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Ana Cristina Campelo | Seus Direitos Colunas

Discriminação no trabalho

 

Discriminar uma pessoa é, percebendo diferenças, distinguir, separar e  avaliar negativamente, colocando-a à parte por algum critério perverso, muitas vezes sem sentido,  de forma injusta ou desigual por motivos relacionados com suas características pessoais específicas  – cor de pele, nível social, religião, sexualidade etc … E intencionalmente excluir “aquele diferente”.

No ambiente de trabalho também existe muita discriminação de pessoas com deficiências físicas e mentais; em razão do gênero (mulher); da idade;  da cultura e do conhecimento;  das minorias;  da raça; do local onde nasceu; do local onde vive;  da aparência física (aschimofobia); de doenças (HIV, AIDS etc…); tudo culminando no assédio moral no trabalho.

Há que se respeitar e conviver harmônica e pacificamente com as diferenças, que tanto embelezam e colorem nosso mundo e nas relações de trabalho, tão importantes para todos, pois o homem ‘trabalha para comer’. Esse respeito é imprescindível .

A discriminação no trabalho é uma violação dos direitos humanos que acarreta um desperdício de  talentos humanos, com efeitos prejudiciais sobre a produtividade e o crescimento econômico. A discriminação gera desigualdades socioeconômicas, que minam a coesão social e a solidariedade e diminuem o ritmo da redução da pobreza.

Outras formas de discriminação que preocupam a OIT – Organização Internacional do Trabalho e os seus constituintes incluem a idade – o Estatuto do Idoso reconhece  o envelhecimento como um direito personalíssimo,  a deficiência, o HIV/AIDS, as doenças infecto-degenerativa,  a religião e a orientação sexual.  A discriminação anti-sindical é igualmente persistente e generalizada. A eliminação da  discriminação  é um objetivo chave contido na Declaração  dos Princípios e Direitos Fundamentais no Trabalho da OIT.

Tratar diferentemente ou premiar pessoas com base  em níveis de produção, proatividade, ideias e desempenho  não gera discriminação, pois identifica resultados diferentes no trabalho, que diferencia, um do outro e o tratamento, tais como disponibilidade, simpatia, acessibilidade talento, conhecimento e competência.

Segundo a Constituição Federal Brasileira, todos são iguais perante a lei, o que garante a inviolabilidade do direito à  vida, à  liberdade, à igualdade e à segurança. A discriminação se caracteriza quando essa inviolabilidade é desrespeitada, indo de encontro aos princípios constitucionais. Não se deve confundir discriminação no ambiente de trabalho com assédio moral, que é um problema diferente, mas igualmente sério.

A discriminação ocorre quando há distinção ou exclusão da vítima. Já o assédio moral  ou sexual se caracteriza  por condutas abusivas que atinjam a integridade física ou psicológica do indivíduo.

Temos  nós, cada um de nós, que construir uma cultura de respeito às diferenças e  o  melhor caminho para evitar a discriminação no ambiente de trabalho é transformar o respeito às diferenças em uma prioridade na cultura organizacional,  promovendo um tratamento igualitário e inclusivo  a todos os colaboradores,  seja qual for o cargo, a cor, a condição social, o local onde mora, o local onde nasceu, as escolhas pessoais de  cada um – musical, vestimenta, esportiva, etc …. E a  empatia e o senso de colaboração devem estar presentes em todos, com a finalidade de estabelecer  profundas e permanentemente  laço de respeito pelas diferenças alheias.

A lei  ampara as pessoas que sofrem  discriminação de todos os tipos, uma iniciativa que, em futuro próximo,  será intrínseca à natureza humana – esperamos!

A Lei 9029/1995  veda  “qualquer prática  discriminatória e limitativa para efeito de acesso  à relação de trabalho,  ou de  sua manutenção, por motivo de sexo, origem, raça, cor, estado civil, situação familiar, deficiência, reabilitação profissional, idade, entre outros”.  O racismo é considerado crime inafiançável e imprescritível. Já com relação ao preconceito com  mulheres  no mercado de trabalho, a Lei proíbe a exigência de testes de fertilidade ou gravidez, assim como a indução à esterilização.

Outro ponto de atenção são as demissões. Desligar um funcionário por razões discriminatórias é passível de reintegração no emprego com pagamento integral dos salários referente ao tempo em que ficou sem trabalhar, podendo inclusive receber o pagamento o dobro dos proventos do período de afastamento.

A proposta aprovada na Comissão de Direitos Humanos e Minorias (substitutivo ao PL 6418/05) prevê uma relação de crimes e penas para casos de discriminação e preconceito nas relações trabalhistas.

Quem deixar de contratar alguém, dificultar a contratação ou barrar uma promoção funcional por motivo  de preconceito de raça, cor, sexo, religião, aparência,  condição social,  descendência, origem nacional ou étnica, idade ou condição de pessoa com deficiência receberá pena de 2 a 5 anos de reclusão e multa.  A mesma pena vale para quem discriminar outras pessoas nas relações de trabalho. A pena é igual à prevista na lei sobre crimes de preconceito (Lei 7.716/89), revogada pela proposta.

Porém, a pena sobe de 2 anos e oito meses a 6 anos e 8 meses se a ação discriminatória for relacionada a cargos, funções e contratos da administração pública.

O bem maior que deve ser perseguido para o alcance de todas as pessoas é, conscientes de que todos estão protegidos por uma mesma Constituição assegure-se  de uma  garantia da  plenitude do bem, que preveja o respeito e o acesso do homem/mulher a laborar para o seu sustento e o sustento dos que dele depender, sem qualquer discriminação ou impedimento.

Sugerimos às vítimas de preconceito e discriminação no ambiente de trabalho que procurem aconselhamento para a promoção de medidas judiciais cabíveis. Fique de olho!

Ana Cristina Campelo

Advogada e jornalista / MTb 38578RJ

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Ana Cristina Campelo | Seus Direitos

Seu direito termina aonde começa o do outro

 

Cidadania, diz o dicionário, é a condição de pessoa que, como membro de um Estado, se acha no exercício de direitos que lhe permitem participar da vida política e social de seu País. É a prática dos direitos e deveres de uma pessoa em um Estado. Os direitos e deveres de um cidadão devem estar sempre juntos, já que o direito de um cidadão implica necessariamente numa obrigação de outro cidadão

Cidadão é aquele que se identifica como parte de um território, desfruta dos direitos e cumpre os deveres estabelecidos em lei. Assim, exercer a cidadania é ter consciência de suas obrigações e lutar para que o que é justo e correto seja colocado em prática, sempre e acima de tudo.

Para que a pessoa possa ter dignidade, faz-se imprescindível que lhe seja assegurado os seus direitos sociais previstos na Constituição Federal tais como: educação, saúde, trabalho, lazer, segurança, previdência social, proteção à maternidade e à infância e assistência aos desamparados, como o mínimo absoluto e necessário para que os direitos sejam realmente exercidos como determinado inclusive nas leis da natureza. Sempre que se aborda as questões que envolvem os direitos, se faz referência a algum tipo de obrigação, que pode ser moral, econômica, social ou política.

O termo deveres se refere às atividades, atos e circunstâncias que envolvem uma determinada obrigação moral e/ou ética. Geralmente, os deveres se relacionam com determinadas atitudes que todos os seres humanos, independentemente de sua origem, etnia, idade ou condições de vida, estão obrigados a cumprir, de modo a assegurar ao resto da humanidade a possibilidade de viver em paz, com dignidade e com certas comodidades. Então, os deveres são um dos pontos mais importantes de todos os sistemas de leis porque tem a ver com conseguir formas comunitárias e sociedades mais equilibradas, por onde todos possam ter acesso a seus direitos.

Os deveres podem estar implícitos ou explícitos em uma sociedade e isto tem a ver com os costumes específicos de cada comunidade, assim também com a noção de sua sobrevivência, pois os deveres muitas vezes estão relacionados com a permanência das melhores condições para o desenvolvimento da comunidade. Em muitos casos, os deveres modernos tais como o pagamento de impostos, o respeito às leis públicas, a participação política ou o cumprimento com determinados níveis de alfabetização, se somam às leis e deveres tradicionais que existem sempre em todas as sociedades.

O mais importante do que representa os deveres é o momento em que eles estão ligados com a noção de direitos. Normalmente considera-se que o cumprimento dos deveres de uma pessoa tem a ver com respeitar os direitos do outro. Portanto, ambos se relacionam e são essenciais para que os membros de uma sociedade possam conviver de maneira ordenada e organizada. A contraposição deveres/direitos é inerente a todos e a cada um dos indivíduos que formam uma sociedade.

Assim, vivemos sob diversos conceitos, tais como: de deveres, de direitos, de cidadania, de lei, de responsabilidade social, de laser, de democracia, de mortal e de ética.

E somente tendo consciência do que cada um destes conceitos representa, de como são importantes para uma vida civilizada e pacífica, é que poderemos construir um mundo melhor. Fique de olho!

Ana cristina campelo

Advogada e jornalista / MTb 38578RJ

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Ana Cristina Campelo | Seus Direitos Notícias do Jornal

A cultura do preconceito

 

É sempre bom repetir, ainda mais em dias tão conturbados, tão cheios de raiva, ódio e intolerância…. Diz o dicionário, que preconceito é qualquer opinião ou sentimento concebido sem exame crítico ou sentimento hostil, assumido em consequência da generalização apressada de uma experiência pessoal ou imposta pelo meio. Também pode ser considerado intolerância.

É bem assim que vivemos. Preconceito social, tanto com o rico, quanto com o pobre, quanto com o mediano; Preconceito regional, onde a pessoa vive, tanto num “bom local”, quanto num “mal local”; preconceito religioso, tantas religiões e todas levando ao mesmo lugar, para a mesmo sentimento, para um mesmo Criador; preconceito pelos sotaques das diversas regiões deste pais.

Preconceito racial, pela cor que as pessoas trazem na pele – todas as cores são lindas. Preconceito pelo estudo que as pessoas  tem e  pelo estudo que a pessoas não tê;; preconceito político, razões pelas quais as pessoas decidem apoiar este ou aquele partido; preconceito de gênero, homem, mulher, gays; preconceito profissional, porque um tem uma profissão e porque não tem;

Preconceito estético, porque é gordo(a) ou porque é magro(a), ou baixo (a) ou alto(a), ou bonito(a) ou feio(a) ; preconceito com a idade, se é “velho ou se é “novo”; preconceito com os deficientes – físicos ou mentais. Enfim…

Dá para acabar com o preconceito? Educando ou punindo? O que é mais educativo, profilático e inibidor? Combater o próprio preconceito é uma tarefa diária, incessante, constante, que devemos ter a cada situação que este se apresente. Um exercício diário de tolerância aos diferentes de nós, em todos os sentidos,

Leis podem e devem ajudar para que o preconceito seja aos poucos esvaziado de nossos comportamentos, mais só as leis não resolvem. Temos que ter uma atitude pró-ativa, dentro de nossas casas, nossos trabalhos, nos lugares públicos, escolas, de tolerância e respeito, recíprocos.

Muitas vezes as pessoas são preconceituosas e não sabem. Preste atenção em como você julga e se coloca diante do outro, reprovando-o só porque não é igual a você.

Seja qual for a via a ser percorrida no sentido de se educar as pessoas contra as atitudes preconceituosas, o mais importante é evitar que se aprofunde a segregação entre os seres humanos, entre os cidadãos dessa nação extremamente heterogênica.

Os direitos humanos são os todos os direitos relacionados à garantia de uma vida digna a todas as pessoas. Os direitos humanos são direitos que são garantidos à pessoa pelo simples fato de ser humana. Assim, os direitos humanos são todos direitos e liberdades básicas, considerados fundamentais para dignidade. São direitos civis e políticos; direitos econômicos, sociais e culturais; direitos difusos e coletivos.

A Organização das Nações Unidas (ONU) classifica os direitos humanos como garantia de proteção das pessoas contra ações ou falta de ações dos governos que possam colocar em risco a dignidade humana.

Os direitos humanos incluem o direito à vida e à liberdade, à liberdade de opinião e de expressão, o direito ao trabalho e à educação, entre e muitos outros. Todos merecem estes direitos, sem discriminação.

O Direito Internacional dos Direitos Humanos estabelece as obrigações dos governos de agirem de determinadas maneiras ou de se absterem de certos atos, a fim de promover e proteger os direitos humanos e as liberdades de grupos ou indivíduos.

Assim, não há nada de errado em pensamentos diversos convivendo. Cada um com o seu e respeitando o do outro, por mais divergentes que sejam.

Direitos Humanos no cotidiano estão em toda parte, convivem conosco todos os dias. A questão está nos mínimos gestos e nos mais exagerados também. A Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão de 26.08.1789 é um marco inicial de avanço filosófico, cultural e ético, que define a potencialidade da natureza humana, de estar de posse de todos os seus direitos, por não se poder admitir mais nenhuma interferência política, ideológica ou cultural naquilo que o ser humano detém de mais único: a sua essência.

Estamos todos assegurados pelos princípios lá inseridos e cujas cláusulas fazem a garantia de estabilidade de uma nação. A Declaração dos Direitos Humanos, de 1948, diz que os direitos Humanos não podem ser detidos ou oferecidos, mas conquistados e merecidos todos os dias, realidade cotidiana de cada ser humano. A Declaração, de Viena de 1993, reafirma a indivisibilidade dos direitos humanos e a necessidade de que a promoção e defesa destes direitos  sejam analisadas no conjunto dos direitos civis, políticos, econômicos, sociais e culturais, bem como nas constantes reavaliações globais dos diversos assuntos, diante das mudanças tão rápidas ocorridas neste “ novo mundo” globalizado, dos novos rumos a seguir em busca do aperfeiçoamento e fortalecimento, da promoção e defesa dos direitos humanos, acima de tudo.

Essa realidade terá que ser entendida por todos, para uma convivência que se espera, anseia deseja e merece, de um mundo mais acolhedor e respeitoso. De qualquer ângulo, sexo e cor!

“Ninguém nasce odiando outra pessoa pela cor da sua pele, por sua origem ou ainda por sua religião. Para odiar, as pessoas precisam aprender, e se podem aprender a odiar, elas podem aprender a amar”. Nelson Mandela.

Fique de olho!

Por: Ana Cristina Campelo/ Advogada e jornalista / MTb 38578RJ

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Ana Cristina Campelo | Seus Direitos Colunas

Justa causa no empregador

Patrão e empregado. Ambos têm igualmente direitos e deveres. Ambos têm responsabilidades. E ambos têm papéis diferentes em uma relação que não tem prazo para acabar e que se espera seja harmônica e civilizada.

Porém há empregadores que se utilizando do seu poder potestativo – de mando – abusam do direito que possuem, de determinar providências e “passam do ponto”, nas ordens, na maneira com que se dirigem aos subordinados e extrapolam o bom senso do poder de mando e gestão.

E o que o empregado pode, impotente e achando-se o inferior nesta relação, fazer? Rescisão indireta do contrato de trabalho, ou como é conhecida, justa causa no empregador.

O motivo mais comum para a rescisão indireta do contrato de trabalho é a falta de recolhimentos das verbas próprias do contrato de trabalho, costumeiramente, os recolhimentos previdenciários e do FGTS.

A exigência de serviços superiores às forças do empregado, não só a força física, mas a intelectual também é motivo para a aplicação da justa causa no empregador. Como exemplo dos esforços físicos pode ser a exigência de que o empregado remova objeto com peso acima de 60kg sem ajuda de aparelho mecânico (artigo 198 da CLT). Quanto à força intelectual, a exigência de que o empregado elabore grande número de textos em espaço de tempo pequeno, o que será impossível sua realização.

A exigência de realização de serviços que são proibidos por lei, também é procedimento errado, como, por exemplo o trabalho do menor em local perigoso, insalubre ou em horário noturno, transportar substância ilícita ou também executar, por ordem do empregador, uma tarefa lesiva ao patrimônio ou à moral de alguém.

A exigência de serviços contrários aos bons costumes também enseja a rescisão indireta, sendo um pouco mais difícil de precisar, pois é necessário adotar o princípio do bom senso, do comportamento respeitoso normalmente aceito pelas pessoas e a sociedade em geral, para definir quando não é. Como um exemplo, pode-se dizer quanto o empregador orienta seu funcionário (a) a manter um relacionamento com um cliente importante para o estabelecimento.

A exigência de serviços alheios ao contrato, – muito comum – quando o empregado recebe ordens para executar tarefas para as quais não foi contratado, como determinar que o porteiro deva pintar as paredes da casa do síndico, ou que um professor exerça a função de motorista ou a costureira faça a limpeza semanal na casa do patrão.

Quando o empregado é tratado com rigor excessivo, que é quando acontece uma perseguição contra o empregado, passando a tratá-lo de forma diferente da que trata os demais e aplicando punições exageradas, desnecessárias e sem sentido. Há casos de inclusive o comportamento configurar assédio moral ou sexual.

Perigo evidente de mal considerável também dá motivo e ocorre quando o empregado é exposto a situações perigosas não característica das atividades para o (a) qual foi contratado, como por exemplo, obrigar o empregado a trabalhar “em altura ou obras em construção sem o fornecimento de equipamentos de proteção adequados”..

Ato lesivo da honra e boa fama pode ser não só contra o empregado, mas também contra pessoas da sua família. Honra englobando a reputação e dignidade do empregado. Boa fama no tocante a pessoa perante a sociedade em que vive. A ofensa física, quando praticada pelo empregador, enseja a justa causa no patrão, desde que não seja em legítima defesa.

A redução do trabalho afetando o salário, por exemplo, quando o empregado trabalha por produção ou por quantidade que produz e tem o seu trabalho reduzido, diminuindo o valor do salário que recebe, por perseguição, também é motivo para a rescisão indireta do contrato de trabalho.

Acontecendo uma das hipóteses acima descritas, o empregado deverá comunicar a justa causa no empregador, de preferência através de telegrama, com aviso de recebimento, e posteriormente com uma ação judicial, dizendo que não quer mais trabalhar para ele, requerendo o reconhecimento da rescisão indireta, bem como o pagamento de todas as verbas rescisórias devidas e, em muitas ocasiões, dependendo do motivo, caberá ainda uma ação de indenização por danos morais.

Na dispensa indireta, ou justa causa no empregador, o empregado tem direito a receber as verbas rescisórias como se tivesse sido demitido sem justo motivo, ou seja, aviso prévio, férias, décimo terceiro salário, saldo de salário, multa de 40% do FGTS, levantamento dos depósitos do FGTS e seguro desemprego.

Para a ação judicial, o empregado deve ter todos os documentos que possam ser utilizados como prova – salvo os obtidos de forma ilícita – e também testemunhas que possam confirmar suas alegações em Juízo.

A simples falta de recolhimento do FGTS não é grave suficiente para motivar a rescisão indireta. O mesmo ocorre com as férias. Mas o não pagamento das férias e o não recolhimento do fundo de garantia em conjunto já são motivos ensejadores da justa causa no empregador. Não pagar as férias, ou ficar sem motivo razoável, por três meses sem efetuar o pagamento dos salários, também é passível deste proce

ANA CRISTINA CAMPELO

Advogada e jornalista / MTb 38578RJ

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Assalto em onibus gera indenização a passageiro(a)

A proteção dos passageiros, ou seja usuários de serviços de transportes, ou simplesmente consumidores, decorre de uma relação mantida com uma empresa de ônibus por via de um contrato de transporte.
Nesse mesmo ato, tem-se também uma relação de consumo – prestação de serviços, regulada pelo Código de Defesa do Consumidor – CDC, e de acordo com o Código Civil – CC, o “ transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade”.

Pode deduzir que o transportador assume uma obrigação de resultado. Caso o passageiro não chegue ao seu local de destino são e salvo, com a sua bagagem, estará caracterizado o inadimplemento, a culpa contratual e a responsabilidade pelos danos causados, danos morais e materiais.

As vítimas de assaltos dentro de ônibus, trens, metrô, barcas, também têm direito a receber indenização pelos prejuízos, desde que tenha provas do acontecido: testemunhas, filmagem, boletim de ocorrência, exame médico, etc. Os passageiros estão protegidos por lei e as empresas que fornecem serviços públicos são responsáveis pela segurança destes usuários.

Diariamente milhares de pessoas embarcam suas vidas e seus pertences em um meio de transporte público, tais como: ônibus, trens, metrôs, barcas, aviões, vans etc, seja por praticidade e/ou necessidade, mas com a finalidade de se chegar ao destino que o transporte público os levará.

Há muitos casos de roubos, furtos, pessoas esfaqueadas, mulheres abusadas em transporte público, são as dificuldades enfrentadas pelos consumidores desse serviço essencial ao funcionamento da vida.
A Constituição Federal, define competência aos Municípios para organizar e prestar, diretamente ou sob o regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter essencial. Sendo da competência dos Estados, os serviços de transporte, que não forem da competência dos Municípios ou da União.

A Constituição Federal também trata da responsabilidade objetiva : As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.

O CDC, define que o serviço público deve ser feito com segurança e, caso isso não ocorra, a empresa é obrigada a reparar os danos. E, esta lei dá argumentos jurídicos para mover as ações contra as empresas de transportes obrigando a indenizarem os prejuízos, desde que comprovados.

Não é necessário provar que a empresa teve culpa e não adianta a empresa se defender dizendo que não teve, pois a responsabilidade objetiva já joga sobre a empresa o dever de indenizar, chama-se responsabilidade objetiva. Isto quer dizer que, as transportadoras são obrigadas a assumir todos os danos originados de um acidente, mesmo que tenha acontecido involuntariamente – culpa.

Há exceções, tais como se a empresa de ônibus provar que o assalto ou acidente ocorreu por culpa de terceiro – caso fortuito externo ou força maior, ela não é obrigada a indenizar o passageiro que foi vítima, ou seja, é necessário que seja provado que o fato era totalmente imprevisível e inevitável por parte da empresa.

Assim, de acordo com as normas legais, as empresas de transportes público, seja ela aérea, marítima ou terrestre, são responsáveis pelos danos causados aos usuários. Fique de olho!

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Ana Cristina Campelo | Seus Direitos Colunas

PERDER A COMANDA NÃO OBRIGA AO PAGAMENTO DE MULTA:

De acordo com o Código de Defesa do Consumidor, imputar multa por extravio de comanda é ilegal e abusivo. Artigos 39 e 51 do CDC são suficientes para que tal cobrança não seja permitida, visto que o estabelecimento não deve transferir ao cliente a responsabilidade pelo controle das vendas.

A cobrança dessa multa é considerada uma prática abusiva, apesar de não ser considerada crime. Contudo, se o cliente for constrangido fisicamente pelo pagamento dessa multa, poderá configurar crime contra o consumidor com base no CDC, quando deverá prevalecer a boa-fé de ambas as partes e uma vez perdido a comanda, deverá o consumidor agindo honestamente, dizer que foi perdida e declarar o que já consumiu.

Mas se o consumidor-cliente, for coagido, constrangido ou tiver sua liberdade física restringida, este procedimento pode ser considerado crime, de acordo com a Lei, quando deve acionar a polícia (190), que poderá até prender em flagrante o responsável, por crime de constrangimento ilegal ou por crime de cárcere privado, para encerrar o constrangimento sofrido e exigir reparação por danos morais na Justiça,incuíndo a devolução em dobro do dinheiro que foi cobrado indevidamente, além de indenização por danos morais, pelo constrangimento público sofrido.

Uma maneira também de se resguardar e posteriormente ajuizar uma ação de indenização por danos morais, é pagar a “ multa” , exigir nota fiscal discriminada de todos os valores, inclusive a multa. Depois, denunciar tal prática abusiva ao PROCON e com os documentos, ajuizar a ação.

Bares, restaurantes e casas noturnas não podem cobrar multa pela perda da comanda de consumo entregue ao cliente. E se o cliente perder e na saída do estabelecimento descobrir que terá que pagar uma multa, mesmo que não tenha consumido nada esta cobrança é abusiva e ilegal. A responsabilidade pelo controle é do estabelecimento e não pode ser transferida ao cliente.

Quanto a provar o que aconteceu: haverá a inversão do ônus da prova , ou seja, a situação alegada pelo consumidor deverá ser comprovada q ue não foi “ bem assim” por quem está sendo processado. Será o estabelecimento que terá que provar o que o cliente consumiu.

E explorar fraqueza ou ignorância do consumidor também é crime, pois o fornecedor pode se valer das vulnerabilidades específicas do consumidor, que é um sinal universal de todos os consumidores, ricos ou pobres, educados ou ignorantes, crédulos ou espertos. Só que, entre todos os que são vulneráveis, há outros cuja vulnerabilidade é superior à média. São os consumidores ignorantes e de pouco conhecimento, de idade pequena ou avançada, de saúde frágil, bem como aqueles cuja posição social não lhes permite avaliar com adequação o produto ou o serviço que estão adquirindo.

É importante ainda dizer que a gorjeta não é pagamento obrigatório e mesmo que ela venha registrada no valor da conta, o consumidor pode optar por não pagar e não pode ser “ constrangido” a pagar, caso não queira.
Mas isto é outro assunto. Fique de olho!

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Ana Cristina Campelo | Seus Direitos Colunas

Ligações telefônicas de robôs se tornam um problema com solução!

Umas das operadoras de telefonias foi condenada a  indenizar idoso por ligações publicitárias abusivas com ofertas de produtos e serviços, posto que o idoso recebeu, no segundo semestre do ano passado, ligações e mensagens de texto que nos meses de maio e junho se intensificaram e passaram a ser, em média, de 15 a 20 por dia. As mensagens eram todas robotizadas e ofereciam serviços ou propaganda. A insistência das chamadas perturbaram o consumidor que ajuizou ação contra a operadora e ganhou.

Mas saiba que existe mecanismo para bloquear estas chamadas indesejadas, que em excesso caracteriza ato ilícito, passível de indenização por danos morais e a obrigação da operadora de se abster de fazer outras ligações, ficando caracterizado sim, abusivas as incansáveis ligações publicitárias.

E a operadora  apesar de ciente de que o consumidor não tinha interesse no serviço oferecido continuou realizando inúmeras ligações publicitárias, por diversos meios, o que caracteriza violação de direito da personalidade da ensejando indenização por dano moral .

Para se proteger contra estas aborrecidas ligações há maneiras que a própria internet ensina, vai umas dicas: Evite atender as ligações; não se relacione,  se atender acidentalmente a uma ligação automática, melhor não dizer nenhuma palavra.

Também evite responder a qualquer questão principalmente usando a palavra “sim”, porque os golpistas podem gravar sua voz e usá-la mais tarde na aprovação de alguma coisa, como uma compra ou um novo cartão de crédito; Não pressione números: mesmo que a gravação diga algo como “aperte a tecla tal para remover seu número desta lista”, não faça isso! Prefira tirar o seu número do cadastro, pois se  estaria dizendo ao robô que seu número funciona e que ele pode continuar te ligando.

Desligue a ligação automática: não deixe que eles desperdicem em mesmo um segundo do seu tempo. Apenas desligue imediatamente. Não forneça nenhuma informação pessoal, não se deixe enganar dando ou confirmando qualquer informação pessoal para alguém pelo telefone. Verifique você mesmo qualquer suposto “problema”: se você receber uma ligação de alguém se passando por uma agência ou empresa com quem faz negócios, não confie.

Muitas informações pessoais estão disponíveis na web. Então, mesmo que alguém saiba de detalhes sobre você, como seu endereço ou o nome dos membros da sua família, isso não significa que são legítimos. Desligue e descubra o número por você mesmo (confira uma conta – online ou em papel – daquela companhia) e ligue diretamente para verificar se há realmente algum problema para resolver. Não responda a ligações de números desconhecidos. Bloqueie ligações automáticas no seu telefone fixo

Bloqueie robocalls no iPhone ou Android bloqueando números conhecidos em fraudes, e usar o modo “não perturbe” , colocando os seus contatos na “lista de permissões” .

Mas saiba que estas ligações inoportunas, podem e deve acabar. Mas para isto você tem que, exercendo seus direitos, reclamar junto as operadoras, as agências telefônicas e a Justiça. Fique de olho!

 

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Ana Cristina Campelo | Seus Direitos Notícias do Jornal

APROVADO PROJETO QUE OBRIGA SÍNDICO A DENUNCIAR VIOLÊNCIA DOMÉSTICA

Proposta prevê também que morador deve informar às autoridades competentes os casos de violência contra a mulher no condomínio.

O Senado aprovou na quarta-feira  dia 08 de agosto,  projeto que obriga moradores e síndicos e funcionários de condomínios a informarem casos de violência doméstica às autoridades competentes. Texto vai à análise da Câmara dos Deputados.

Também foi aprovado proposta que prioriza a mulher como provedora para receber  o auxílio emergencial destinado à família monoparental. Pelo texto, o  recurso só vai para o pai quando comprovada a guarda unilateral do dependente.

O PL 2510/202, estabelece, entre outras determinações, o dever de condôminos, locatários, possuidores de imóveis, funcionários  e síndicos de informarem às autoridades competentes os casos de violência doméstica e familiar cometidos contra a mulher e que tenham conhecimento no âmbito do condomínio.

A medida prevê também o aumento em um terço da pena para o crime de omissão de socorro, quando se tratar de mulher em situação de violência doméstica ou familiar. Atualmente o Código Penal estabelece pena de um a seis meses de detenção para quem omite socorro.

“Pretendemos, com tais medidas, fortalecer a delicada posição das mulheres brasileiras, que nem sempre têm condições de solicitar ajuda ou socorro nas mais diversas situações de violência de que são vítimas, entrando, lamentavelmente, como dados frios e sem rosto em relatórios estatísticos”, alertou o senador autor do projeto na sua justificativa.

O Projeto altera lei de 1964, que trata das regras dos condomínios e com  sua aprovação, texto segue para análise da Câmara dos Deputados. Por isonomia tal projeto, que deverá ser convertido em lei, se estenderá também para vilas, comunidades,  condomínios horizontais, que incluirá entre as atribuições do síndico, as denúncias de casos de violência doméstica contra mulheres, crianças, adolescentes, idosos, pessoas com deficiência e vulnerabilidade de todas as espécies.

Punições ao síndico e ao condomínio .

Conforme o projeto, o síndico poderá perder a função se receber advertência da assembleia do condomínio e, mesmo assim, não denunciar a violência às autoridades.

A proposta também prevê multa, a ser paga por todo o condomínio, se houver omissão do síndico. O valor, pelo texto, vai variar entre 5 e 10 “salários de referência”.

O texto também diz que, caso flagre ato de violência ou saiba da existência de alguma medida protetiva, o síndico terá que impedir a entrada do agressor no prédio e avisar a polícia imediatamente. Se o síndico errar ou se enganar, pelo texto, não responderá pelo crime de comunicação falsa, previsto no Código Penal e cuja pena pode chegar a seis meses.

Qual o papel dos moradores?

O texto coloca como dever dos moradores, sejam proprietários ou pessoas que alugam o imóvel, alertar ao síndico situações de agressão.

Segundo o projeto, o condômino que desrespeitar as normas será punido com multa, definida na Convenção ou Regimento de cada condomínio.

O texto aprovado muda ainda um artigo do Código Penal, incluindo na definição do crime de omissão de socorro “deixar de prestar assistência à vítima de violência doméstica”.

Nós todos como seres conscientes, devemos, mesmo sem a existência desta ou de qualquer outra lei neste sentido,  respeitar a  dignidade da pessoa humana, independente de gênero, sexo, situação econômica, raça, cor, credo/ religião, e propor medidas que nos faça sermos os cidadãos que a nossa Nação merece e precisa. Fique de olho!

 

 

 

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Ana Cristina Campelo | Seus Direitos

Carro arrombado no estacionamento – Responsabilidade

A empresa responde, perante o cliente, pela reparação  de  dano ou furto de veiculo ocorridos em seu estacionamento. Apesar de muitos estacionamentos colocarem avisos informando que não se  responsabilizam por objetos deixados nos veículos, ou ainda, que não se responsabilizam pelos veículos estacionados é lei,    que a empresa responde ao seu cliente, pela reparação de dano ou furto de veículos ocorridos em seu estacionamento. Ainda que o estabelecimento responsável, seja um supermercado, um shopping, ou qualquer outro estabelecimento que forneça o serviço  de guarda de veículos, pago ou não, terá o  dever de indenizar

Se  a  empresa explora serviço de estacionamento, ela não poderá invocar o argumento da  força maior. Isso  porque o roubo  é algo  inerente à atividade comercial  que ela explora. Os riscos oriundos de seus deveres de guarda e  segurança constituem, na verdade,  a própria essência do serviço oferecido e pelo  qual ela  cobra a contraprestação. Logo, trata-se daquilo que a doutrina e a jurisprudência chamam de fortuito interno. A culpa exclusiva de terceiros somente elimina a responsabilidade objetiva  do fornecedor  se for uma situação de fortuito externo. Se o caso for de fortuito interno, persiste a obrigação de indenizar.

A diferença entre caso fortuito interno e externo é aplicável, especialmente, nas relações de consumo. O caso fortuito interno é quando no estabelecimento em que o cliente está, tem estacionamento, ainda que gratuito, esta empresa terá a obrigação de indenizar o que quer que aconteça com aquele veiculo. Se o estabelecimento não tem estacionamento e o carro foi roubado ou furtado, por exemplo na porta da loja, esta  não responderá por indenização pelo roubo.

O transportador, por exemplo,  é responsável em reparar o dano por  evento ocorrido – qualquer tipo de acidente ou lesão – , em razão da expectativa gerada, até porque no preço da passagem ou bilhete,  já está embutido eventuais acontecimentos, seguros e o mais.

O caso fortuito é uma das causas de exclusão da responsabilidade civil, prevista na lei, pois o  devedor não responde pelos prejuízos resultantes de caso fortuito ou força maior, se expressamente não se houver por eles responsabilizado. O caso fortuito ou de força maior verifica-se no fato necessário, cujos efeitos não era possível evitar ou impedir.  O caso fortuito é o evento que não se pode prever e que não podemos evitar. Já os casos de força maior são os fatos humanos ou naturais, que podem até ser previstos, mas  da mesma maneira não  podem ser impedidos, como por exemplo os fenômenos da natureza, como tempestades, furacões, raios ou fatos humanos como guerras, revoluções e outros.

Sobre a responsabilidade civil dos estabelecimentos foi pacificado o entendimento de que A empresa responde, perante o cliente, pela reparação de dano ou furto de veiculo ocorridos em seu estacionamento.” De acordo com esta determinação, a empresa ou estabelecimento que permite aos seus clientes utilizar seu estacionamento, de forma onerosa ou gratuita, responde por roubo ou furto de veículos a eles pertencentes, tendo em vista que assume o dever de guarda e proteção independentemente do uso de placas ou letreiros que postulam a isenção de responsabilidade.

Nesse sentido assim deverá ser aplicada a lei, inclusive estendendo-o,  não se podendo considerar o furto ou roubo de veículo causa excludente da responsabilidade das empresas que exploram o estacionamento de automóveis, na medida em que a obrigação de garantir a integridade do bem é inerente à própria atividade por elas desenvolvida .

Há decisões ainda no sentido de responsabilização do estabelecimento em caso de assalto a carro-forte que transportava malotes do supermercado instalado dentro do shopping center, sendo considerado como consumidor por equiparação prevista no Código de Defesa do Consumidor. Nesta visão, a incidência da responsabilidade civil amplia-se para atingir não apenas o fornecedor diretamente ligado ao evento danoso, mas toda a cadeia de produção envolvida na atividade de risco prestada. E a Lei referindo-se a fornecedor de serviços em sentido amplo, determina a responsabilidade objetiva dele na possibilidade de erro na prestação do serviço, atribuindo o dever de reparar, desde que demonstrado o nexo causal entre o defeito do serviço e o acidente de consumo.

Outra hipótese é a responsabilização por danos morais decorrentes de tentativa de roubo em estacionamento de shopping center, onde não houve perda material, mas devido à situação de aflição , constrangimento e  sofrimento causado ao consumidor. Assim, shopping center deve reparar ao cliente os danos morais sofridos na tentativa de roubo, ainda que não consumado, apenas em razão de comportamento do próprio cliente, ocorrida nas proximidades da cancela de saída de seu estacionamento, mas ainda em seu interior.

  Tratando-se de relação de consumo, incumbe ao fornecedor do serviço e do local do estacionamento o dever de proteger a pessoa e os bens dela. A empresa que forneça bom serviço de estacionamento aos seus clientes para não responder por furtos, roubos ou latrocínios acontecidos no interior do seu estabelecimento; pois, em troca dos benefícios financeiros indiretos decorrentes desse acréscimo de conforto aos consumidores, assume-se o dever  de lealdade e segurança, como aplicação concreta do princípio da confiança .

Assim, de acordo com a lei,  o fato danoso ocorrido ao usuário/consumidor brota do risco do empreendimento, caracterizando caso de fortuito interno, cuja responsabilidade é objetiva, já que o fato deve ser estranho à atividade desempenhada pelo fornecedor direta ou indireta quando destinadas à exploração econômica.

No estacionamento, criado para guardar, resguardar e  proteger o carro que ali estacionou, gratuito ou não, é a própria essência do serviço a que se destina e a recusa em se responsabilizar não encontra apoio na lei. . No caso do mercados ou shopping centers, a responsabilidade tem sido reconhecida pela aplicação da teoria do risco combinada com o fato de se verificar em situações reais, a frustração do consumidor, que acaba por ser levado a acreditar pela natureza do serviços de estacionamento oferecido, estar em um  ambiente e seguro.

Dessa forma, para que haja responsabilização do estabelecimento, se faz necessária a presença do dever de guarda e segurança responder pelos danos causados que lhe era possível antever e impedir o acontecimento e deverá  a empresa responde, perante o cliente, pela reparação de dano ou furto de veículos ocorridos no seu estacionamento  e em casos de roubo, tem-se reconhecido entender configurado o dever de indenizar .

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Ana Cristina Campelo | Seus Direitos

PROMESSA É DÍVIDA  !!!

Tem-se tornado cada vez mais comum e motivador oferecer recompensas ou gratificações para quem encontra objeto que estava sumido ou perdido.

Aquele que, por anúncios públicos, se comprometer a recompensar, ou gratificar, a quem preencha certa condição, ou desempenhe certo serviço, contrai obrigação de cumprir o prometido, assim determina a lei. Portanto quando ouvimos dizer que quem promete deve cumprir, isto está na lei.

E quem quer que faça o serviço ou cumpra a condição, ainda que não seja  pelo interesse da promessa, pode exigir a recompensa estipulada na promessa. Serve para quem perdeu seu animalzinho de estimação, procura uma pessoa desaparecida, perdeu algum objeto, enfim…. (Serve para promessa de político também…)

Antes de prestado o serviço ou preenchida a condição, pode  quem prometeu,  revogar a promessa, contanto que o faça com a mesma publicidade que fez quando prometeu e desde que o objeto da promessa ainda  não tenha sido encontrado.

E aquele que candidatou-se a procurar ou fazer o que a promessa sugeria e o fez de boa-fé, terá direito ainda a reembolsado das despesas que fez para esta finalidade.

O fundamento da promessa é ético, visto que o se propõe  é o respeito à palavra dada. A obrigação da promessa  é unilateral e mesmo que a pessoa que preste o serviço prometido na promessa  não tenha conhecimento da recompensa terá direito à gratificação, repita-se.

Se aquele que fez a promessa, chamado de promitente, e fixou prazo para a execução da tarefa, fica entendido que renunciou ao direito de revogar a promessa, enquanto não terminar o prazo estipulado e se houver prazo para a execução do serviço, durante sua vigência, não se poderá desistir da promessa feita. Se terminado tal prazo, a promessa não tiver sido revogada, sendo o serviço executado, a recompensa será então devida.

Não é relevante o meio pelo qual a promessa é veiculada. Pode ser divulgada pela imprensa (jornal, alto-falante, rádio e televisão) ou constar de cartazes ou folhetos afixados ou distribuídos em locais de grande acesso de pessoas. A publicidade deve dirigir-se a pessoas indeterminadas, ainda que pertencentes a um grupo determinado, como uma escola, uma associação, um clube etc.

Quem promete recompensa é denominado de ”promitente” e pode estipular ou não prazo para que haja sua gratificação.

Se o prazo é indeterminado, o promitente poderá a qualquer momento revogar a promessa, pois lhe é um direito concernente observar também que nesse sentido deve haver a publicidade.

Pergunta comum: quando várias pessoas tenham executado o serviço ou encontrado o objeto, como resolver então para quem vai a recompensa? Bem, a recompensa vai para aquele que primeiro executou ou achou o objeto. Caso o bem seja indivisível, deverá ser realizado sorteio e quem não ficou com o objeto pode exigir daquele que ficou, a quantia que lhe seria cabível.

Quando não houve a promessa, a legislação dita que quem encontra objeto perdido e o restitui ao proprietário faz jus a uma recompensa cujo valor não pode ser inferior a 05% em relação ao valor do objeto. Nesta situação a figura é a da Descoberta , também prevista na lei  e o prazo para devolver  o objeto perdido é de 15 dias. Vale dizer  definindo: coisa perdida é coisa que possui dono e a coisa abandonada é coisa que não possui dono.

A promessa obriga aquele que prometeu  a cumprir o prometido,  ainda, como determina o Código de Defesa do Consumidor que mesmo a informação ou publicidade possa obrigar o fornecedor, integrando o contrato, podendo inclusive, o consumidor, exigir seu cumprimento forçado, tudo por conta da promessa de livre e espontânea vontade manifestada pelo promitente – quem fez a promessa.

Fato é que a promessa gera expectativa de recebimento naquele que se interessou , e invariavelmente, a quebra dessa expectativa viola princípios basilares da lei  como a boa-fé, que consolida ainda, a proibição do comportamento contraditório, e por isso a Lei  possui meio eficazes e aptos a proteger as legítimas expectativas oriundas de promessas e propostas.

A “promessa de fato de terceiro”, prevista na lei, é aquela, por meio do qual, aquele que promete fato a ser cumprido por terceiro responde por perdas e danos caso este não cumpra a prestação, por exemplo, caso determinada pessoa prometa levar um cantor a um show, este não compareça, responderá perante os promotores do evento o que prometeu e não o cantor, por exemplo.

Há outros tipos de promessa que a Lei ampara o cumprimento delas: promessa de compra e venda, promessa de casamento, promessa de recompensa, promessa de prêmio  por participação em concurso, promessa de doação.

Portanto, verifica-se que, a promessa, por criar expectativas nas pessoas, seja por previsão na Lei  ou por questões de princípios moral , ético, social e humano, tem na  Lei o amparo necessário para evitar os que agem de má-fé  e evitar também abusos. Fique de olho !!!