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Nunes fala de independência de Poderes e ativismo judicial, no Senado

Ao ser sabatinado nesta quarta-feira (21) pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, o juiz federal do Tribunal Regional Federal da 1ª Região ( TRF-1) Kassio Nunes Marques, indicado a uma vaga de ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), defendeu “equilíbrio e respeito entre os Poderes”.

Nunes destacou que Constituição é uma das maiores conquistas de um povo, mas ressaltou que elas não se concretizam nem se aperfeiçoam sem que haja uma efetiva atuação dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário de forma “independente e harmônica entre si”.

Além da independência dos Poderes, o indicado também defendeu a colegialidade de decisões e afirmou que compreende o papel da imprensa no processo democrático. Ao destacar que a democracia é pilar fundamental da Constituição Federal, defendeu “a vida, a liberdade e a diversidade cultural e religiosa da população brasileira”. Outro ponto defendido pelo indicado foi o combate à corrupção como “ideário essencial” para consolidação da democracia, mas afirmou que esse movimento não pode “se concentrar neste ou naquele indivíduo”. “O combate à corrupção também é ideário essencial para que se consolide a democracia no país, mas essa postura não deve se concentrar neste ou naquele indivíduo, nessa ou naquela instituição, mas deve ser uma atitude comum às diversas instâncias, instituições e pessoas”.

Ativismo Judicial
Questionado sobre se há ativismo judicial, Marques disse que a construção de leis é de competência exclusiva do Congresso. “o meu perfil – para não falar de tribunal ou de qualquer outro magistrado – é a preservação das competências. Se precisamos de uma evolução normativa, se precisamos de uma alteração de um texto de uma lei, e a sociedade clama para que isso seja feito hoje, a postura do magistrado é aplicar a lei vigente e a Constituição vigente naquele momento, independentemente se isso vá satisfazer ou insatisfazer os anseios e os clamores, o calor do clamor popular naquele momento, porque, em agindo assim, esse clamor vai ecoar no foro próprio, que é o Congresso Nacional, onde estão os legítimos representantes do povo”, avaliou.

Segunda instância
Ao falar sobre prisão após condenação em segunda instância, o Kassio Marques afirmrou que o Judiciário não é o foro adequado para a discussão do tema.

Currículo
Uma das polêmicas envolvendo o currículo do desembargador nos últimos dias é a de que Kassio Nunes teria colocado em seu currículo um curso de pós-graduação na Universiadad de La Coruña, na Espanha, que a instituição negou existir. O desembargador afirmou que houve incompreensões das “regras educacionais europeias”. Nesse sentido esclareceu que o curso de “postgrado” não significa pós-graduação. “Qualquer curso pode receber a denominação ‘postgrado’. Não há menção no meu currículo de qualquer pós-graduação alguma na Espanha”, disse. “Em algumas comunidades autônomas da Espanha, qualquer curso realizado após a graduação pode receber a denominação ‘postgrado’ e não guardar nenhuma similitude com os oferecidos no Brasil”, explicou.

Trajetória
Ao chegar à CCJ, o indicado fez o sinal da cruz. Durante o discurso de abertura, o magistrado citou trechos bíblicos e lembrou sua infância em Teresina (PI). Ao falar da trajetória profissional até chegar ao TRF-1, fez questão de citar a época em que teve um carrinho de cachorro quente, os nove anos como correspondente lotérico e os 15 anos como advogado.

Votação
O nome de Kassio Nunes precisa ser aprovado pela maioria simples dos membros (maioria dos presentes à reunião). A CCJ é formada por 27 parlamentares. Independentemente do resultado na CCJ, a indicação é encaminhada ao plenário da Casa que tem a palavra final. Ele precisa da aprovação de pelo menos 41 dos 81 senadores para ser o novo ministro do STF. A expectativa é que essa segunda votação seja feita ainda hoje, logo após a sabatina.

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Câmara aprova MP com reforço de até R$ 16 bi a estados e municípios

O plenário da Câmara dos Deputados aprovou hoje (22) a Medida Provisória (MP) 938/20 que destina R$ 16 bilhões para reforçar o repasse da União aos fundos de Participação dos Estados e dos Municípios (FPE e FPM), em razão de perdas na arrecadação em função da pandemia de covid-19. A matéria segue agora para análise do Senado.

O texto aprovado na manhã desta quarta-feira, pelos deputados, estende o repasse até o mês de novembro. Inicialmente, a MP previa o complemento nas parcelas dos fundos apenas no período  de abril a junho.

Em seu parecer, o relator, deputado Hildo Rocha (MDB-MA), disse que havia uma “sobra” de R$ 6 bilhões nos recursos, uma vez que o repasse do governo a estados e municípios, até o final de junho, foi de cerca de R$ 10 bilhões.

“Em relação à presente MP, temos a execução orçamentária de aproximadamente R$ 9,86 bilhões até 18 de julho (valor pago), restando saldo significativo em relação ao valor projetado inicialmente. Cabe notar que, quando editada esta MP, havia a expectativa de retomada mais breve da atividade econômica. O que vemos, entretanto, é o prolongamento da quarentena, com reflexos negativos na capacidade financeira dos entes subnacionais”, disse o relator.

Estados e municípios sofrem com a queda nos fundos que são abastecidos com a arrecadação do Imposto de Renda (IR) e do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI).

De acordo com a MP, as transferências para cada estado e município ficam a cargo da Secretaria do Tesouro Nacional (STN) e limitadas ao máximo de R$ 4 bilhões por mês. Se o valor calculado para um mês for maior do que o limite mensal, poderá haver compensação no mês seguinte, a critério do Ministério da Economia. Se for menor, só será depositado o valor efetivamente apurado pela STN.

“A União, na condição de ente mais forte da Federação, tem mesmo que se comprometer com uma ajuda proporcional ao tamanho do problema, do contrário poderíamos enfrentar o colapso dos serviços públicos”, afirmou Hildo Rocha.

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MPF pede apuração de caso de jornalistas agredidos por bolsonaristas em Brasília

O procurador-geral da República, Augusto Aras, oficiou o Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MP/DFT), nesta segunda-feira (4), para pedir uma investigação sobre o caso dos jornalistas agredidos por manifestantes bolsonaristas no domingo (3), na capital federal. O ataque ocorreu durante mais um ato pró-ditadura realizado por seguidores do presidente Jair Bolsonaro (sem partido), que também participou do protesto.

O documento assinado por Aras é endereçado à procuradora-geral de Justiça do MP/DFT, Fabiana Costa Oliveira Barreto, chefe da instituição. “Tais eventos, no entender deste procurador-geral da República, são dotados de elevada gravidade, considerada a dimensão constitucional da liberdade de imprensa, elemento integrante do núcleo fundamental do Estado Democrático de Direito”, afirma Aras no ofício, ressaltando também que a agressão ocorreu na data em que se comemora o Dia Mundial da Liberdade de Imprensa.

Durante a cobertura do protesto, pelo menos dois repórteres e dois fotógrafos foram violentados por manifestantes. Segundo o Sindicato dos Jornalistas do Distrito Federal (SJPDF), que acompanha o caso, os relatos que chegaram à entidade dão conta de que as agressões incluíram socos, empurrões e pontapés, além de xingamentos.

Durante a confusão, o fotógrafo Dida Sampaio, do jornal O Estado de São Paulo, por exemplo, foi derrubado de uma escada enquanto fotografava o presidente. Ele levou socos e chutes no estômago e precisou ser socorrido para o hospital. Ao tentar ajudar o amigo, o fotógrafo Orlando Brito, de 70 anos, foi empurrado e teve os óculos quebrados. Integrantes de equipes de apoio também foram agredidos e os profissionais precisaram ser retirados do local por agentes da Polícia Militar (PM).

Augusto Aras, procurador-geral da República

O caso gerou uma série de críticas e manifestações oficiais por parte de autoridades do Judiciário, do Congresso Nacional e da sociedade civil organizada. Após as intensas provocações, a Polícia Civil do Distrito Federal anunciou, nesta segunda (4), que vai investigar o caso.

A presidenta da Federação Nacional dos Jornalistas (Fenaj), Maria José Braga (Zequinha), sublinha que a entidade e os sindicatos que reúnem membros da categoria defendem que esse e os demais casos de agressão a profissionais de imprensa sejam denunciados em duas vias, a do repúdio público e a da formalidade, por meio da cobrança de investigações junto aos órgãos competentes em cada situação.

“Isso é muitíssimo importante pro fim da impunidade, e a impunidade, como sempre lembra também em suas campanhas a Federação Internacional dos Jornalistas, é o combustível da violência”, disse Zequinha.

Bolsonaro

Durante o protesto de domingo (3), ao ser avisado por um assessor que uma equipe da TV Globo estava sendo expulsa do local, o presidente Jair Bolsonaro minimizou o fato. “Também condenamos a violência. Contudo, não vi tal ato, pois estava nos limites do Palácio do Planalto e apenas assisti a alegria de um povo que, espontaneamente, defendia um governo eleito, a democracia e a liberdade”, disse o mandatário.

Depois, durante conversa com seguidores na porta do Palácio da Alvorada, o presidente se referiu ao ato como “uma manifestação espontânea da democracia” e disse que os ataques seriam de “algum maluco” que, segundo ele, “deve ser punido”.

Desde sua atuação como parlamentar na Câmara dos Deputados, onde teve mandato durante quase 30 anos, Bolsonaro é associado a manifestações de ataques a jornalistas e à liberdade de imprensa. Segundo levantamento da Fenaj divulgado no domingo (3), somente nos quatro primeiros meses deste ano o presidente proferiu 179 agressões do tipo. Foram 28 ocorrências de agressões diretas a jornalistas, duas direcionadas à federação e 149 tentativas de descredibilização da imprensa.

Com informações do Brasil de Fato / Fotos: Reproduções

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Presidente fala sobre ida a manifestação no último fim de semana

O presidente da República, Jair Bolsonaro, defendeu nesta segunda-feira (20) Supremo Tribunal Federal (STF) e o Congresso Nacional “abertos e transparentes”. Ao deixar o Palácio da Alvorada na manhã de hoje (20) ele parou para falar com apoiadores sobre a participação dele em um ato em frente ao Quartel General do Exército, em Brasília, nesse domingo (19).

Na ocasião, depois de acenar para centenas de pessoas, o presidente fez um discurso em cima da caçamba de uma caminhonete. “Eu estou aqui porque acredito em vocês. Vocês estão aqui porque acreditam no Brasil. Nós não queremos negociar nada. Nós queremos é ação pelo Brasil. O que tinha de velho ficou para trás. Nós temos um novo Brasil pela frente. Todos, sem exceção no Brasil, têm que ser patriotas e acreditar e fazer a sua parte para que nós possamos colocar o Brasil no lugar de destaque que ele merece. Acabou a época da patifaria. É agora o povo no poder”, disse no ato.

Hoje, provocado por um apoiador, que pediu o fechamento do Supremo, Bolsonaro reagiu: “Sem essa conversa de fechar. Aqui não tem que fechar nada, dá licença aí. Aqui é democracia, aqui é respeito à Constituição brasileira. E aqui é minha casa, é a tua casa. Então, peço por favor que não se fale isso aqui. Supremo aberto, transparente. Congresso aberto, transparente”, afirmou.

O presidente afirmou que a pauta do ato do domingo, Dia do Exército, era a volta ao trabalho e a ida do povo para a rua. Bolsonaro também responsabilizou “infiltrados” na manifestação por gritos e faixas que pediam fechamento do Congresso, STF e pediam a volta do Ato Institucional n° 5, usado no regime militar para punir opositores ao regime e cassar parlamentares.

“Em todo e qualquer movimento tem infiltrado, tem gente que tem a sua liberdade de expressão. Respeite a liberdade de expressão. Pegue o meu discurso, dá dois minutos, não falei nada contra qualquer outro poder, muito pelo contrário. Queremos voltar ao trabalho, o povo quer isso. Estavam lá saudando o Exército Brasileiro. É isso, mais nada. Fora isso, é invencionice, é tentativa de incendiar uma nação que ainda está dentro da normalidade”, disse o presidente.

Reações

As mensagens vistas na manifestação que pediam o fechamento do Congresso, STF e a volta do AI-5 causaram reações em representantes do Judiciário, Legislativo, governadores e entidades que representam a sociedade civil e até em antigos aliados.

Pelo Twitter, na manhã de hoje, o general Santos Cruz, ex-ministro-chefe da Secretaria de Governo da Presidência da República, disse que o Exército é instituição do Estado. “Não participa das disputas de rotina. Democracia se faz com disputas civilizadas, equilíbrio de Poderes e aperfeiçoamento das instituições. O EB @exercitoofcial tem prestígio porque é exemplar, honrado e um dos pilares da democracia”, disse.

Na mesma rede social ministros do Supremo Tribunal Federal criticaram a manifestação. “É assustador ver manifestações pela volta do regime militar, após 30 anos de democracia. Defender a Constituição e as instituições democráticas faz parte do meu papel e do meu dever”, ressaltou o ministro Luiz Roberto Barroso que também citou Martin Luther King: “Pior do que o grito dos maus é o silêncio dos bons.”

Outro ministro, Gilmar Mendes, disse que a crise do novo coronavírus “só vai ser superada com responsabilidade política, união de todos e solidariedade”.

Também pelo Twitter, o ministro Marco Aurélio Mello chamou os manifestantes de “saudosistas inoportunos” e afirmou que uma escalada autoritária está em curso no Brasil. “Não há espaço para retrocesso. Os ares são democráticos e assim continuarão. Visão totalitária merece a excomunhão maior”, afirmou.

O presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), que foi um dos principais alvos dos manifestantes, repudiou, em nome da Câmara dos Deputados, “todo e qualquer ato que defenda a ditadura, atentando contra a Constituição”.

Entidades como a Associação Nacional dos Procuradores da República também se manifestaram. A ANPR disse que “vê com preocupação as manifestações de grupos pelo país defendendo o fechamento do Supremo Tribunal Federal e do Congresso Nacional e a volta do AI-5”. “A marcha democrática é uma conquista civilizatória que não admite retrocessos. Sem democracia, não há concretização da liberdade nem da cidadania. Não há direitos individuais ou sociais, não há combate à corrupção. A defesa do regime democrático e de seus alicerces é, portanto, dever de toda a sociedade brasileira, sendo missão precípua do Ministério Público”, afirmou.

Vários governadores de estado, inclusive os dos três estados mais atingidos pela pandemia do novo coronavírus, São Paulo, Ro de Janeiro e Ceará também se manifestaram. O governador de São Paulo, João Doria, chamou de “lamentável” a atuação do presidente neste domingo. “Lamentável que o presidente da República apoie um ato antidemocrático, que afronta a democracia e exalta o AI-5. Repudio também os ataques ao Congresso Nacional e ao Supremo Tribunal Federal. O Brasil precisa vencer a pandemia e deve preservar sua democracia”, disse.

Wilson Witzel do Rio de Janeiro também se manifestou. “Em vez de o presidente incitar a população contra os governadores e comandar uma grande rede de fake news para tentar assassinar nossas reputações, deveria cuidar da saúde dos brasileiros. Seguimos na missão de enfrentamento do covid-19.#rjcontraocoronavirus”.

Camilo Santana, governador do Ceará, qualificou como “inaceitáveis e repugnantes” atos como o de domingo em Brasília. “O Brasil não se curvará jamais a este tipo de ameaça”, disse.

Com informações e foto da Agência Brasil

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Congresso cancela sessão que votaria vetos e Orçamento Impositivo

A sessão do Congresso Nacional destinada a analisar vetos presidenciais e votar os projetos de lei do Congresso Nacional que regulamentam o Orçamento Impositivo foi cancelada. A medida se deu em função da ausência de parlamentares e da preocupação com a possibilidade de propagação do novo coronavírus (Covid-19) na Casa. O senador Nelsinho Trad (PSD-MS) e o deputado Cezinha da Madureira (PSD-SP) já foram testados positivo para o vírus. Com o cancelamento, uma nova sessão foi convocada para o dia 26 de março.

Entre os vetos que seriam analisados pelos congressistas estão sete itens do Projeto de Lei do pacote anticrime (PL.6.341/2019). Entre os pontos vetados está o acordo de não persecução penal, no qual o governo pode fechar acordo com indiciados e desistir de processar a pessoa por crimes contra o patrimônio público previstos na Lei de Improbidade Administrativa.

Também consta da pauta o veto total ao Projeto de Lei 5.815/2019 que prorroga os incentivos do setor audiovisual, estendendo até 2024 o prazo para a utilização de recursos no âmbito do Recine, um regime especial de tributação para essa finalidade.

Além dos vetos, também constava ordem do dia do Congresso a votação de três projetos de lei do Congresso Nacional (PLN) sobre o Orçamento impositivo, que regulamentam a execução de emendas impositivas e diminuem o valor total das emendas do relator-geral do Orçamento, transformando-as em despesas a cargo do Poder Executivo.

Fonte: EBC