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“Não vamos mais perder crianças no Brasil”, afirma ministra Damares Alves

Decreto assinado pelo presidente Jair Bolsonaro, nesta terça-feira (09), regulamenta a Política Nacional de Busca de Pessoas Desaparecidas
“Não vamos mais perder crianças no Brasil”. A frase é da ministra da Mulher, Família e dos Direitos Humanos, Damares Alves, e foi dita durante a assinatura do decreto que regulamenta a Política Nacional de Busca de Pessoas Desaparecidas. O texto legal foi chancelado pelo presidente Jair Bolsonaro, no Palácio do Planalto, em Brasília (DF), nesta terça-feira (09).

“Vamos levar um pouco de paz, tranquilidade e esperança a essas famílias que têm seus entes queridos desaparecidos”, afirmou o presidente após assinar o texto. O decreto deve ser publicado no Diário Oficial da União nesta quarta-feira (10).

A política estabelece que as denúncias de crianças e adolescentes desaparecidos são recebidas pelo Disque 100, canal de denúncias de direitos humanos do ministério (Lei 13.812, de 2019). “Nem todo mundo que desaparece é uma questão de segurança pública. Aquela mulher ameaçada e que quer desparecer, tem o direito. Nós vamos cuidar das situações que não sejam de segurança”, esclareceu a ministra informando ainda que, o Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos (MMFDH) e do Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP) terão iniciativas conjuntas nessa política pública.

Decreto

O texto determina a implementação do Cadastro Nacional de Pessoas Desaparecida. O banco de dados terá a cooperação técnica e operacional de estados e demais entes federados com o objetivo de dar suporte à Política Nacional de Busca de Pessoas Desaparecidas.

Na versão pública do cadastro, de livre acesso por meio da internet, os cidadãos poderão encontrar informações sobre as características físicas das pessoas desaparecidas, fotos e outros dados úteis para a identificação e que não levem risco para a vida da pessoa desaparecida.

O cadastro ainda contará com informações sigilosas, destinadas aos órgãos de segurança pública. Nesses dados, serão apresentados registros padronizados de cada caso com o número do boletim de ocorrência, assim como informações sobre as características físicas, fotos, contatos dos familiares ou responsáveis pela inclusão dos dados da pessoa desaparecida no cadastro e qualquer outra informação relevante para sua pronta localização.

Comitê Gestor

Com o decreto, também foi instituído o Comitê Gestor da Política Nacional de Busca de Pessoas Desaparecidas, órgão que integrará a estrutura organizacional do MJSP. Além de prestar auxílio à Pasta e ao MMFDH na formulação e aplicação da política, o Comitê Gestor ainda vai promover a realização de estudos, debates e pesquisas sobre a situação dos desaparecidos no País e no exterior.

A unidade terá ainda a competência de apresentar propostas de edição e de alteração de atos legislativos e normativos e criar protocolos de atuação governamental e para a instituição do Cadastro Nacional de Pessoas Desaparecidas. Além disso, o Comitê vai elaborar estratégias de acompanhamento e avaliação da política e apoiar os ministérios na articulação com outros órgãos e entidades federais, com demais entes federativos e com as organizações da sociedade civil.

O regimento interno do Comitê Gestor será aprovado e publicado pelo ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública. O órgão será integrado por três representantes do MJSP, três do MMFDH, um do Ministério da Cidadania e um do Ministério da Saúde e terá a participação de representantes da sociedade civil.

A Política Nacional de Busca de Pessoas Desaparecidas

O decreto também define os eixos de desenvolvimento e atuação da Política Nacional de Busca de Pessoas Desparecidas. O MMFDH será responsável por atuar no desenvolvimento psicossocial e jurídico às vítimas e familiares, na capacitação e educação em direitos humanos, em ações pelo registro civil e pela adoção segura. Já o MJSP, além de coordenar o Cadastro Nacional de Pessoas Desaparecidas, fará a capacitação de agentes de segurança pública, a perícia forense, o registro criminal e a investigação.

Os dois ministérios poderão instituir Grupos de Trabalho ou outros mecanismos administrativos para o desenvolvimento da Política Nacional de Busca de Pessoas Desaparecidas, dentro dos eixos sob sua responsabilidade.

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Brasil e Índia juntos na defesa dos direitos humanos

Ministra Damares Alves recebeu nesta quinta-feira (28) o embaixador da Índia no Brasil, Suresh K. Reddy
Com populações e culturas muito diversas, o Brasil e a Índia têm desafios parecidos diante do enfrentamento a violações de direitos humanos. A ministra Damares Alves e o embaixador da Índia no país, Suresh K. Reddy, trocaram experiências e articularam ações no combate a essas situações em encontro nesta quinta-feira (28), em Brasília (DF).
No Brasil ainda temos muitas violações de direitos contra a vida. É um desafio fazer o enfrentamento a todas nesse Brasil plural que tem floresta, tem o Marajó, tem Nordeste, ribeirinhos e ciganos. Nós precisamos pensar os direitos humanos para todos, afirma a ministra.

O embaixador Reddy destaca que há muitos desafios em comum entre os dois países. “Também temos muitas áreas remotas. É importante que países como os nossos, que estão em desenvolvimento, atuem de forma conjunta, já que temos realidades semelhantes”, diz.

O representante do governo indiano mostrou disposição para implementar ações de capacitação de jovens sobre linguagem de programação. Além disso, as autoridades se comprometeram em pensar iniciativas para a promoção da autonomia financeira de mulheres em situação de vulnerabilidade social.

A mulher pode sair do ciclo de violência ao assumir controle da vida financeira. Tenho falado muito sobre nano empreendedorismo para mulheres em situação de violência. Esse é um caminho muito importante, enfatiza a ministra ao destacar a importância dos pequenos negócios na promoção da autonomia financeira das mulheres.

A reunião também contou com a presença da secretaria-executiva do MMFDH, Tatiana Alvarenga, e do chefe da Assessoria Especial de Assuntos Internacionais, Milton Toledo.

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Inscrições abertas para abrigos de idosos interessados em receber auxílio financeiro do Governo

As Instituições de Longa Permanência para Idosos (ILPIs) têm até o dia 3 de outubro para solicitar o auxílio financeiro emergencial previsto na Lei nº 14.018/20. No total, o Governo vai liberar R$ 160 mi para minimizar os efeitos da pandemia do novo coronavírus (Covid-19).

Confira a Lei nº 14.018/20

O formulário de cadastramento foi disponibilizado pela Secretaria Nacional de Promoção e Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa (SNDPI), nesta sexta-feira (4). O órgão integra a estrutura do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos (MMFDH).

Preencha o formulário de cadastramento das ILPIs

Orientações para o preenchimento do formulário

Modelo de requerimento do auxílio financeiro

Podem se inscrever entidades públicas ou privadas de caráter assistencial, sem fins lucrativos, que exerçam a atividade de modo continuado e possuam número de inscrição ativo no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ).

O valor total previsto será rateado entre as instituições habilitadas em igual montante do crédito extraordinário. A distribuição considerará o número de idosos atendidos.

A ministra Damares Alves celebra a iniciativa. “Existia uma invisibilidade de nossos abrigos. Fomos atrás de todos para fazer o cadastramento. Estamos engajados e continuaremos priorizando os nossos idosos com esse crédito de R$ 160 mi. Não vamos parar por aqui”, afirma.

Para a ministra, a ação permitirá alcançar um número maior de instituições. “Ninguém vai ficar para trás, vamos cuidar de todos, com atenção especial aos idosos que estão ainda mais vulneráveis durante a pandemia”, ressalta.

Solidarize-se

Os critérios para o repasse do auxílio emergencial às ILPIs foram definidos pela Portaria nº 2.221. O documento foi assinado durante cerimônia realizada nessa quarta-feira (2), no Palácio do Planalto, em Brasília (DF). Leia mais.

Acesse a Portaria nº 2.221

A liberação do dinheiro integra a segunda ação do programa Solidarize-se, coordenado pela Secretaria Nacional de Promoção e Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos (SNDPI).

Outros R$ 5 mi, investidos na primeira ação do programa em forma de doações para 500 ILPIs, já resultaram na entrega de 239,5 mil máscaras, 22,3 mil cestas de alimentos e 11,5 mil kits de higiene.

ILPIs

O secretário nacional de promoção e defesa dos direitos da pessoa idosa, Antonio Costa, lembra que as ILPIS são espaços de grande relevância social, com a missão de acolher.

“Essas instituições e outras que prestam atendimento a idosos devem ser priorizadas, no sentido de terem à disposição todos os recursos e subsídios necessários para a continuidade dos serviços. É essencial zelar pela manutenção da saúde física e emocional das pessoas idosas, além de impedir a disseminação da Covid-19”, observa.

Segundo ele, uma parte considerável dos abrigos é mantida com doações e recursos financeiros provenientes da renda salarial dos idosos, somados aos auxílios dos serviços de saúde e assistência social. Ele acrescenta que muitos dos abrigados não possuem qualquer tipo de renda, o que sobrecarrega financeiramente as organizações.

“Em condições normais, o cenário dessas entidades já é de extrema dificuldade para arcar com os custos de funcionamento e manutenção. Com a crise que estamos atravessando, a situação se tornou ainda mais grave e insustentável, exigindo uma intervenção mais direta de apoio para a promoção e a proteção dos direitos dos nossos idosos”, completa.