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DIÁRIO DO RIO RESPONDE…

 

No âmbito dos contratos, o que se entende por causa de força maior?

Múrcio Dantas- Praça Seca

 

DIÁRIO DO RIO – Uma causa de força maior define-se, em termos amplos, como um evento inesperado, insuscetível de controlo que, sem qualquer previsão, impede o normal cumprimento das obrigações contratuais. A jurisprudência do Supremo Tribunal de Justiça tem defendido que o caso de força maior “tem subjacente a ideia de inevitabilidade: será todo o acontecimento natural ou ação humana que, embora previsível ou até prevenido, não se pôde evitar, nem em si mesmo nem nas suas consequências.” É, portanto, um conceito aberto que deve ser definido em face das circunstâncias concretas. Porém, no âmbito dos contratos, são frequentes as cláusulas que limitam a noção de “força maior” – ou da figura relacionada “caso fortuito”, por forma a concretizar os cenários em que a parte inadimplente fica desonerada da obrigação ou do cumprimento para a data ou nas condições anteriormente definidas. A título de exemplo, são frequentemente consideradas como causas de força maior os atos de guerra, fogo, raio, terremotos, ciclones, erupção vulcânica, explosões, mas também as epidemias, entre outras situações.

 

Pode o COVID-19 ser qualificado como uma causa de “força maior”?

Liane Andrade Souto – Petrópolis

 

DIÁRIO DO RIO – Em teoria, sim. No entanto, determinar se um evento se qualifica como causa de força maior, implica o recurso a conceitos indeterminados que apenas podem ser concretizáveis em face das circunstâncias concretas, i.e. perante o contrato em questão e perante a demonstração de que a impossibilidade de cumprimento é consequência da causa de força maior, existindo, desta forma um nexo de causalidade entre o evento e o incumprimento. Deste modo, em termos abstratos, enquanto epidemia/pandemia, o coronavírus pode ser considerado uma causa de força maior.

 

Quando uma das partes invoca a causa de força maior para justificar incumprimento de contrato, o que pode fazer a outra parte?

Márcia Cristina Dias – Largo do Machado

 

DIÁRIO DO RIO – A contraparte que vê a cláusula de força maior ser acionada, indevidamente, pela parte que incumpre, pode recorrer aos procedimentos adequados para requerer a execução do contrato. Se, todavia, resultar da lei ou do contrato que o incumprimento ou atraso no cumprimento de um determinado contrato resulta de força maior, a parte prejudicada acarretará em regra o ônus desse prejuízo. Contudo, tal não significa que o contrato se extinga automaticamente, podendo a parte aceitar um mero atraso no cumprimento da obrigação, tendo ainda o direito de alterar o preço ou as condições contratuais. De todo o modo, mesmo nestas situações, a parte prejudicada tem direito a exigir, quer porque está contratualmente fixado quer porque resulta de outros princípios de Direito, que a outra parte atue de forma a minorar os danos, o que pode implicar a prática de diversos procedimentos alternativos. Nestes casos, será essencial analisar a concreta situação à luz do contrato celebrado e da lei aplicável, dadas as diversas soluções possíveis.

 

MATHEUS AUGUSTO LUNDBERG NEVES

Advogado

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Diário do Rio Responde _ Edição nº 60

ANA CAROLINA XAVIER VALÉRIO, ADVOGADA
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Por causa da quarentena da covid-19 precisei cancelar minha viagem de férias. Como devo proceder com relação às passagens aéreas?
Marta Vieira, Méier

DIÁRIO DO RIO ─ Para situação como essa existem as possibilidades de alteração, reembolso e alteração das passagens. A Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon) editou a Nota Técnica nº 2/2020, traçando diretrizes sobre cancelamento, devolução, alteração e reembolso de passagens aéreas. Orientou também os consumidores a resolverem suas situações específicas com as companhias aéreas através da plataforma www.consumidor.gov.br. Também foi editada pelo Governo Federal, em 18 de março de 2020, a Medida Provisória nº 925. O seu art. 3º estabelece que o prazo para reembolso de passagens aéreas será de doze meses, observadas as regras contratadas. O consumidor também pode optar pelo crédito para utilização no prazo de doze meses, ficando isento de penalidades contratuais. Ambas as possibilidades – reembolso ou crédito para utilização futura – são válidas para todos os contratos de transporte aéreo firmados até 31 de dezembro de 2020.

MATHEUS AUGUSTO LUNDBERG NEVES, ADVOGADO
[email protected]

Quais as medidas que as empresas podem adotar de acordo com a Medida Provisória 927?
Alexandre Moura, Marechal Hermes

DIÁRIO DO RIO ─ As medidas indicadas na MP são: I – o teletrabalho; II – a antecipação de férias individuais; III – a concessão de férias coletivas; IV – o aproveitamento e a antecipação de feriados; V – o banco de horas; VI – a suspensão de exigências administrativas em segurança e saúde no trabalho; e VII – o diferimento do recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).

A quais trabalhadores as medidas se aplicam?
Luana Souza, Tijuca

DIÁRIO DO RIO ─ As medidas podem ser aplicadas a todos os empregados celetistas, inclusive trabalhador rural, doméstico e temporário.

O que é o teletrabalho, trabalho remoto e home office?
Emilia Guimarães, Rio das Ostras

DIÁRIO DO RIO ─ É a possibilidade de o empregado trabalhar fora das dependências da empresa. Teletrabalho e home office são institutos diferentes. O teletrabalho foi incluído na CLT pela reforma trabalhista de 2017, tem caráter mais permanente e procedimentos específicos. Já o home office é um procedimento mais temporário que precisa apenas da comunicação prévia do empregador, com 48 horas de antecedência.

Qualquer empregado pode ser colocado para trabalhar em home office?
Francisco Lopes, Realengo

DIÁRIO DO RIO ─ Sim. Devido ao estado de calamidade pública já reconhecido pelo Congresso Nacional, e nos termos da Medida Provisória 927, qualquer empregado pode trabalhar em home office, desde que seja comunicado pelo empregador com antecedência de 48 horas.

Com a MP 927, é necessário celebração de aditivo ao contrato de trabalho?
Augusto Miranda, Bonsucesso

DIÁRIO DO RIO ─ Não. Durante o período de calamidade pública e na vigência dessa Medida Provisória, não há necessidade de acordo individual ou coletivo, nem alteração do contrato de trabalho.