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Ana Cristina Campelo | Seus Direitos Notícias do Jornal

Cobrança abusiva, ainda que de débito existente, é vedada pelo Código de Defesa do Consumidor

 

A Justiça condenou um banco a indenizar uma cliente que recebeu, no período de 12 dias, aproximadamente 250 ligações de cobrança. A Justiça entendeu que a instituição financeira agiu de forma abusiva.

O consumidor  não pode de forma reiterada, acintosa e constrangedora, realizar cobranças de débito reconhecido referente ao pagamento/financiamento  em aberto. Há casos em que a pessoa  em um único dia, receba cerca de 60 ligações. Além disso, há credores que  também enviam mensagens de cobrança para terceiros, por meio do aplicativo WhatsApp. Justiça condenou um banco a indenizar uma cliente que recebeu, no período de 12 dias, aproximadamente 250 ligações de cobrança. A Justiça entendeu que a instituição financeira agiu de forma abusiva.

O consumidor pode requerer judicialmente que o banco ou outra entidade que esteja praticando esta cobrança abusiva  pare com as ligações e mensagens e a indenize a pessoa pelos danos morais suportados.

A cobrança abusiva é vedada pelo CDC, mesmo nos casos em que há inadimplemento.  A realização de diversas ligações ao celular do devedor, ainda que referente a débito existente e reconhecido, configura abuso, nos termos da lei, ultrapassando o exercício regular de direito e os meros dissabores do cotidiano, pois atenta contra a paz do consumidor. Além disso, a ligação para os números que não pertencem ao devedor para procurá-lo ou mesmo “deixar recado”, caracteriza cobrança vexatória.

Deve- se lembrar ainda que o credor possui meios legais para buscar o adimplemento do débito e que não cabe a cobrança de forma abusiva. Entre as formas legais estão a inscrição do nome em cadastro de inadimplentes, a execução do contrato e ação de cobrança

Dessa forma, agindo o credor com este abuso, será condenado a pagar indenização  a título de danos morais e multa se descumprir a decisão e também haverá a determinação judicial que seja interrompido qualquer contato telefônico, mensagens por WhatsApp e aplicativos congêneres, e-mail, com o consumidor os seus familiares ou outros contatos disponibilizados para encontrá-lo ou dele buscar referências, sob pena de multa diária.

A empresa não pode praticar a cobrança abusiva já que o CDC, define as punições para um credor que utilize ameaças, coação, constrangimento físico ou moral, afirmações falsas, incorretas ou enganosas ou qualquer outro procedimento que exponha o consumidor a ridículo ou interfira com seu trabalho, descanso ou lazer.

E em casos de abusos de cobrança, o consumidor deve ir até uma delegacia policial e registrar um Boletim de Ocorrência (B. O.), já que cobrança abusiva é crime.

A Cobrança via WhatsApp é legal e já está reconhecida a legitimidade da cobrança através do WhatsApp pelo O Instituto de Defesa do Consumidor (IDEC) . O que não pode acontecer é a cobrança abusiva, seja pelo WhatsApp ou por qualquer outro meio de comunicação.

As empresas que quiserem cobrar clientes inadimplentes têm horário estipulado por lei. As ligações não podem ser feitas após as 20h ,durante a semana, e depois das 14h aos sábados. As cobranças por telefones estão proibidas nos domingos e feriados.

E para bloquear estas ligações impedindo que elas continuem, o meio mais rápido é pelo site do Procon. E lá também se pode denunciar empresas que furaram o bloqueio e continuam ligando para o devedor – elas, inclusive, podem pagar uma multa por não respeitar essa decisão.

Para solicitar o bloqueio de chamadas através do “Não me perturbe”, é preciso ter um cadastro no site.  E se não tiver ainda, para se cadastrar, acesse o site “Não Me Perturbe”. Na página inicial do site, escolha a opção “Solicitar Bloqueio” e clique em “Quero me cadastrar”. Pronto! Não receberá mais estas ligações.

Para  denunciar o  número de telefone  que  está incomodando, basta enviar o número do celular com DDD para 7726, o Serviço de Relatórios de Spam da GSMA. São eles: Claro: 888, Oi: 55555,  TIM: 4112, Vivo: 457. Fique de olho!

Ana Cristina Campelo

Advogada e jornalista / MTb 38578RJ

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Brasil Saúde

Novas técnicas destacam eficácia dos tratamentos de câncer.

O aumento anual do número de casos de câncer em todo o mundo chama a atenção para as estratégias de prevenção, incluindo o diagnóstico precoce da doença, como preconiza as comemorações do Dia Mundial do Câncer, nesta quinta-feira (4/2). Somente no Brasil, a estimativa do Instituto Nacional do Câncer (Inca) é de ter havido cerca de 450 mil novos casos de neoplasias – nome dado à multiplicação anormal de células do corpo – até o final de 2020. Contudo, a velocidade do avanço tecnológico e farmacêutico dos tratamentos de câncer não é acompanhada pelo atendimento no sistema de saúde, um dos principais motivos da judicialização relacionada aos casos de câncer.

De acordo com o relatório Justiça em Números, mais de 2,5 milhões de ações relativas ao direito à saúde deram entrada no Judiciário brasileiro nos últimos seis anos. Os novos medicamentos para tratamento das neoplasias malignas estão entre os principais objetos dos processos judiciais.

Neste cenário, a conselheira Candice Lavocat Galvão Jobim, supervisora do Fórum Nacional de Saúde do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), explica que o trabalho dos Núcleos de Apoio Técnico do Poder Judiciário (Nat-Jus) é importante para produzir subsídios que permitam decisões baseadas em evidências científicas. Além disso, a conselheira lembra que as notas técnicas são personalizadas.

Quando o usuário vai ao Judiciário antes mesmo do medicamento ser incorporado e fornecido pelo Sistema Único de Saúde (SUS), o magistrado tem acesso a esses pareceres, para saber a respeito da eficácia daquele tratamento. Elas são feitas para aquele caso concreto, aquele CID (Código Internacional de Doenças), aquele paciente. Então, o magistrado tem uma informação rápida, segura, customizada a respeito do caso e consegue dar celeridade às ações judiciais.

Disponíveis no Banco Nacional de Pareceres, o e-NatJus, as notas e pareceres técnicos registram o pedido, se há reconhecimento da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), se foi incorporado ao SUS e se a tecnologia será efetiva para o caso específico, entre outros dados. O professor da Faculdade de Saúde Pública da Universidade de São Paulo (USP) e membro do Fórum, Gonzalo Vecina explica:

O Fórum tem um papel importante de tornar a judicialização mais inteligente, com uma ação positiva do Judiciário. As notas técnicas contornam a diferença de pensamentos entre médicos e juízes.

Por exemplo, em setembro de 2020, foi solicitada uma nota técnica em relação ao medicamento Azacitidina para um paciente de Santa Catarina, de 88 anos, com diagnóstico de síndrome mielodisplásica – distúrbio em que células formadoras do sangue anormais se desenvolvem na medula óssea. Mesmo que o componente não esteja disponível pelo SUS, foi considerado efetivo para o tratamento desse paciente, conforme a evidência científica para o caso.

O mesmo medicamento foi pedido em janeiro de 2021, para uma mulher de Brasília, de 62 anos, com o mesmo diagnóstico. Contudo, nesse caso, a condição da paciente não seria beneficiada pelo remédio, podendo ser administradas outras opções disponíveis no SUS, que seriam mais adequadas ao quadro específico.

// Acesse os pareceres e as notas técnicas no e-NatJus

Os pareceres e notas técnicas tratam da eficácia das drogas, por ser uma das áreas que tem maior índice de judicialização. “O parecer é importante para relatar a eficácia para os casos específicos.” O membro do Fórum e professor da Faculdade de Medicina da Universidade de São Paulo (USP), Giovanni Guido Cerri ressalta:

Se já existe um medicamento disponível e protocolo adequado, com um custo menor para o SUS, vale a pena indicar a posologia, se é eficaz para o problema.

Estrutura

O Fórum Nacional de Saúde também está levantando informações sobre a estrutura, a gestão, a demanda e o tempo de atendimento, entre outros, dos serviços de Atenção Primária e Secundária da saúde. A pesquisa nacional, que está sendo finalizada pelo CNJ, vai dimensionar a rede de atendimento disponível, incluindo os serviços oncológicos, bem como a judicialização do setor. Os resultados devem ser divulgados pelo CNJ ainda neste primeiro semestre.

Candice Jobim ressalta que o levantamento pretende mapear o funcionamento, a estrutura e os cuidados na atenção primária para compreender a interlocução interinstitucional entre o sistema de justiça e a administração pública. “Os dados da pesquisa vão nos ajudar a construir um Plano Nacional com indicadores de melhorias na prestação dos serviços de saúde e redução da judicialização.”

A conselheira do CNJ informa que o plano terá impacto na gestão da saúde pública. “O plano nacional será construído com a participação de gestores estaduais e municipais de saúde para a elaboração de políticas que não sejam apenas impostas por decisões judiciais.”

Para o professor Giovanni Cerri, na maioria das vezes, a judicialização é causada pela falta de estrutura para atender os pacientes, enquanto outra parte se refere a medicamentos e procedimentos que ainda não foram incorporados ao sistema de saúde. “Ter acesso à saúde é uma questão fundamental. Que tipo de tratamento receber já é uma questão mais controversa, pois tem um fluxo de incorporação que talvez não siga a urgência do paciente. Mas tendo esse mapeamento da rede, será possível agir para corrigir deficiências e gargalos.”

Pandemia

Há uma expectativa que haja aumento no número de pacientes em busca de diagnóstico e tratamento para o câncer com o retorno às atividades cotidianas, após os picos da pandemia causada pelo novo coronavírus (Covid-19). Em 2020, 43% dos pacientes em tratamento foram afetados pela pandemia, segundo dados do Instituto Oncoguia, que trabalha com direito dos pacientes com câncer. O Instituto do Câncer do Estado de São Paulo (Icesp), também registrou queda de 30% no número de pacientes novos. Dados das Sociedades Brasileiras de Patologia e de Cirurgia Oncológica apontam ainda queda de 70% das cirurgias. O professor da Faculdade de Saúde Pública da USP, Gonzalo Vecina destaca:

Tivemos um problema dos dois lados: o sistema de saúde não conseguiu se estruturar para atender os pacientes com Covid-19 e o paciente crônico; e, do outro, o paciente se manteve afastado para não se contaminar. É preciso trabalhar para lidar com essa situação, para que não haja um desastre maior, com um aumento no índice de mortalidade dos pacientes crônicos, como é o caso do câncer. Sem esquecer que essa demanda reprimida também poderá parar na Justiça.

Diretor de advocacia do Oncoguia, Tiago Farina Matos também tem a percepção de ter uma maior judicialização na fase pós-pandemia. “A Lei dos 60 Dias (Lei nº 12.732/2012), que já sofre com o descumprimento normalmente, pode ser ainda mais prejudicada neste momento”, explica. A lei estabelece que o paciente com diagnóstico de câncer tem direito a dar início ao tratamento pelo SUS no prazo de 60 dias ou em tempo menor, conforme a necessidade terapêutica. Ele defende que todos os Poderes se mobilizem para pensar no impacto que o tratamento da doença em estágios mais avançados terá sobre o gasto público.

É preciso pensar políticas públicas que reduzam os efeitos de outras patologias em casos como uma pandemia. Resgatar as pessoas que suspenderam seus tratamentos de câncer vai representar um grande aumento na demanda do sistema de saúde, impossibilitando, talvez, até o cumprimento das decisões judiciais nesse sentido.

Dia Mundial do Câncer

Criado há 21 anos pela entidade internacional Union for International Cancer Control (UICC), o Dia Mundial do Câncer tem o objetivo de difundir a concepção de que os indivíduos podem reduzir o impacto da doença em sua vida, na das pessoas que ama e no mundo. Para 2021, a UICC propõe um “Desafio 21 dias para a mudança”, que mostrará como é possível alcançar um futuro mais saudável, por meio de hábitos de vida melhores. A prevenção primária deve ser associada ao diagnóstico precoce, que traz chances maiores de cura.

Segundo uma pesquisa divulgada em dezembro do ano passado pela Agência Internacional para Pesquisa sobre Câncer (Iarc, na sigla em inglês), que faz parte da Organização Mundial de Saúde (OMS), a previsão para 2040 é que haja 28,4 milhões de novos casos de câncer em todo o mundo, o que significaria um aumento de 47% em comparação com os números atuais. Países com Índice de Desenvolvimento Humano (IDH) baixo ou médio devem ser mais atingidos, com alta de 95% de incidência. Atualmente, essa taxa é de 64%. A maioria dos casos de câncer é causada por uso de tabaco, dietas prejudiciais à saúde, excesso de peso e falta de atividade física, segundo a entidade.

A entidade internacional listou, ainda, os 10 tipos de cânceres mais comuns, isto é, que concentram mais de 60% dos novos diagnósticos e mais de 70% dos óbitos pela doença. O de mama foi o mais comum, responsável por 11,7% dos casos em todo o mundo. O de pulmão ficou em segundo lugar, com 11,4% dos casos, seguido do câncer de colorretal (10%), de próstata (7,3%) e de estômago (5,6%).

Com relação aos cânceres de mama e pulmão, a agência estima que o número total de sobreviventes nos primeiros cinco anos após receberem o diagnóstico seja de 50,6 milhões.

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Brasil Política

Diálogo entre Poderes viabiliza nova Lei de Falências, afirma conselheiro do CNJ

 

As mudanças na Lei de Falências e Recuperação de Empresas entraram em vigor no sábado (23/1). A Lei nº 14.112/2020, que promoveu as atualizações, incorporou contribuições de grupo de trabalho coordenado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para modernizar e dar efetividade a esse tipo de processos judiciais.

Foram vários aprimoramentos propostos pelo grupo instituído em 2018 e reinstalado em dezembro, pelo ministro Luiz Fux, como a constatação prévia, as novas atribuições e competências do administrador judicial e a preocupação real e efetiva com a mediação e a conciliação nos processos de recuperação judicial. A iniciativa está alinhada ao eixo de gestão que busca promover a estabilidade e segurança jurídica do ambiente de negócios para o desenvolvimento nacional.

Para o conselheiro do CNJ Henrique Ávila, o resultado é um claro exemplo de diálogo entre as instituições. “É o diálogo entre os poderes, no caso o Legislativo e o Judiciário, em prol da cidadania, do jurisdicionado e em prol, principalmente, desse processo que é a recuperação judicial e a falência, que é tão impactante para o mercado, para as empresas de uma maneira geral.”

Ávila considera que o Congresso Nacional foi muito sensível à participação do Judiciário, que realizou estudos e diagnósticos sobre o marco institucional, buscando agilizar a tramitação dos processos com maior segurança jurídica e, consequentemente, melhores resultados. “A partir desse grupo de especialistas, estabeleceu-se inúmeras recomendações para os juízes com competência de recuperação judicial e falência ligadas à boa prática nesses processos. E o Congresso foi muito sensível e acolheu praticamente todas elas e converteu nessa lei que entra em vigor.”

Em artigo publicado em dezembro, o ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Luis Felipe Salomão e o juiz do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) Daniel Carnio destacaram que o texto aprovado pelo Senado representa um salto evolutivo necessário no sistema de insolvência empresarial. “A nova lei dará ao Poder Judiciário ferramentas capazes de ajudar na preservação de empresas e empregos, equilibrando os interesses de devedores e credores e fomentando o empreendedorismo.”

A continuidade do trabalho de aprimorar a recuperação empresarial na Justiça segue sendo realizada pelo grupo criado pela Portaria CNJ nº 199/2020. Propostas de formação e capacitação para magistrados e de formulação de normativos fazem parte do escopo de atuação. Com a constituição parecida com o GT anterior, o objetivo é dar seguimento à ação iniciada em 2018 para modernizar, ampliar a efetividade e desburocratizar da atuação do Judiciário nesses processos e até vir a sugerir novas evoluções legislativas.

Atos do CNJ

Normas recentes do CNJ já trouxeram aprimoramento para as recuperações judiciais e falências. A Recomendação 72/2020 padroniza os relatórios apresentados pelo administrador judicial em processos de recuperação empresarial. Por sua vez, a Recomendação 71/2020 autoriza a criação do Centros Judiciários de Solução de Conflitos e Cidadania (Cejusc Empresarial) e fomenta o uso de métodos adequados de tratamento de conflitos de natureza empresarial, incentivando a conciliação.

E, no início da pandemia do novo coronavírus (Covid-19), a Recomendação 63/2020 orientou aos juízos com competência para o julgamento de ações de recuperação empresarial e falência a adoção de medidas para a mitigação do impacto decorrente das medidas de segurança sanitária. A norma indicou ações para manter a tramitação e julgamentos das ações de recuperação empresarial e falência.

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Ana Cristina Campelo | Seus Direitos Colunas

Discriminação no trabalho

 

Discriminar uma pessoa é, percebendo diferenças, distinguir, separar e  avaliar negativamente, colocando-a à parte por algum critério perverso, muitas vezes sem sentido,  de forma injusta ou desigual por motivos relacionados com suas características pessoais específicas  – cor de pele, nível social, religião, sexualidade etc … E intencionalmente excluir “aquele diferente”.

No ambiente de trabalho também existe muita discriminação de pessoas com deficiências físicas e mentais; em razão do gênero (mulher); da idade;  da cultura e do conhecimento;  das minorias;  da raça; do local onde nasceu; do local onde vive;  da aparência física (aschimofobia); de doenças (HIV, AIDS etc…); tudo culminando no assédio moral no trabalho.

Há que se respeitar e conviver harmônica e pacificamente com as diferenças, que tanto embelezam e colorem nosso mundo e nas relações de trabalho, tão importantes para todos, pois o homem ‘trabalha para comer’. Esse respeito é imprescindível .

A discriminação no trabalho é uma violação dos direitos humanos que acarreta um desperdício de  talentos humanos, com efeitos prejudiciais sobre a produtividade e o crescimento econômico. A discriminação gera desigualdades socioeconômicas, que minam a coesão social e a solidariedade e diminuem o ritmo da redução da pobreza.

Outras formas de discriminação que preocupam a OIT – Organização Internacional do Trabalho e os seus constituintes incluem a idade – o Estatuto do Idoso reconhece  o envelhecimento como um direito personalíssimo,  a deficiência, o HIV/AIDS, as doenças infecto-degenerativa,  a religião e a orientação sexual.  A discriminação anti-sindical é igualmente persistente e generalizada. A eliminação da  discriminação  é um objetivo chave contido na Declaração  dos Princípios e Direitos Fundamentais no Trabalho da OIT.

Tratar diferentemente ou premiar pessoas com base  em níveis de produção, proatividade, ideias e desempenho  não gera discriminação, pois identifica resultados diferentes no trabalho, que diferencia, um do outro e o tratamento, tais como disponibilidade, simpatia, acessibilidade talento, conhecimento e competência.

Segundo a Constituição Federal Brasileira, todos são iguais perante a lei, o que garante a inviolabilidade do direito à  vida, à  liberdade, à igualdade e à segurança. A discriminação se caracteriza quando essa inviolabilidade é desrespeitada, indo de encontro aos princípios constitucionais. Não se deve confundir discriminação no ambiente de trabalho com assédio moral, que é um problema diferente, mas igualmente sério.

A discriminação ocorre quando há distinção ou exclusão da vítima. Já o assédio moral  ou sexual se caracteriza  por condutas abusivas que atinjam a integridade física ou psicológica do indivíduo.

Temos  nós, cada um de nós, que construir uma cultura de respeito às diferenças e  o  melhor caminho para evitar a discriminação no ambiente de trabalho é transformar o respeito às diferenças em uma prioridade na cultura organizacional,  promovendo um tratamento igualitário e inclusivo  a todos os colaboradores,  seja qual for o cargo, a cor, a condição social, o local onde mora, o local onde nasceu, as escolhas pessoais de  cada um – musical, vestimenta, esportiva, etc …. E a  empatia e o senso de colaboração devem estar presentes em todos, com a finalidade de estabelecer  profundas e permanentemente  laço de respeito pelas diferenças alheias.

A lei  ampara as pessoas que sofrem  discriminação de todos os tipos, uma iniciativa que, em futuro próximo,  será intrínseca à natureza humana – esperamos!

A Lei 9029/1995  veda  “qualquer prática  discriminatória e limitativa para efeito de acesso  à relação de trabalho,  ou de  sua manutenção, por motivo de sexo, origem, raça, cor, estado civil, situação familiar, deficiência, reabilitação profissional, idade, entre outros”.  O racismo é considerado crime inafiançável e imprescritível. Já com relação ao preconceito com  mulheres  no mercado de trabalho, a Lei proíbe a exigência de testes de fertilidade ou gravidez, assim como a indução à esterilização.

Outro ponto de atenção são as demissões. Desligar um funcionário por razões discriminatórias é passível de reintegração no emprego com pagamento integral dos salários referente ao tempo em que ficou sem trabalhar, podendo inclusive receber o pagamento o dobro dos proventos do período de afastamento.

A proposta aprovada na Comissão de Direitos Humanos e Minorias (substitutivo ao PL 6418/05) prevê uma relação de crimes e penas para casos de discriminação e preconceito nas relações trabalhistas.

Quem deixar de contratar alguém, dificultar a contratação ou barrar uma promoção funcional por motivo  de preconceito de raça, cor, sexo, religião, aparência,  condição social,  descendência, origem nacional ou étnica, idade ou condição de pessoa com deficiência receberá pena de 2 a 5 anos de reclusão e multa.  A mesma pena vale para quem discriminar outras pessoas nas relações de trabalho. A pena é igual à prevista na lei sobre crimes de preconceito (Lei 7.716/89), revogada pela proposta.

Porém, a pena sobe de 2 anos e oito meses a 6 anos e 8 meses se a ação discriminatória for relacionada a cargos, funções e contratos da administração pública.

O bem maior que deve ser perseguido para o alcance de todas as pessoas é, conscientes de que todos estão protegidos por uma mesma Constituição assegure-se  de uma  garantia da  plenitude do bem, que preveja o respeito e o acesso do homem/mulher a laborar para o seu sustento e o sustento dos que dele depender, sem qualquer discriminação ou impedimento.

Sugerimos às vítimas de preconceito e discriminação no ambiente de trabalho que procurem aconselhamento para a promoção de medidas judiciais cabíveis. Fique de olho!

Ana Cristina Campelo

Advogada e jornalista / MTb 38578RJ

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Diário do Rio Responde

Diário do Rio Responde _ Edição nº 62

RÔMULO LICIO DA SILVA ADVOGADO
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Sou aposentada por tempo de serviço desde 2012. Essa reforma previdenciária irá me prejudicar financeiramente de alguma forma?
Isis Menezes, Vila da Penha

DIÁRIO DO RIO – A reforma somente atingirá aos segurados que ainda não possuem tempo suficiente para se aposentar, e mesmo assim há regra de transição. Não atinge os segurados aposentados e os que antes da reforma já reuniam os requisitos para a aposentadoria.

Sou vendedor autônomo e não estou podendo trabalhar por conta da pandemia, mas recebo auxílio-acidente por ter sofrido acidente de trabalho quando era empregado e ter ficado com sequela. Tenho direito ao auxílio emergencial de R$ 600?
Antonio Silva, Higienópolis

DIÁRIO DO RIO – Você não poderá receber o auxílio emergencial, pois o auxílio é destinado aos trabalhadores informais, microempreendedores individuais, autônomos e desempregados que não recebam qualquer benefício previdenciário ou assistencial, seguro-desemprego ou outro programa de transferência de renda federal, exceto o Bolsa Família. Como você recebe o auxílio-acidente, que é uma espécie de benefício previdenciário, não tem direito ao auxílio emergencial.

MATHEUS AUGUSTO LUNDBERG NEVES, ADVOGADO
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O médico que administrar cloroquina pode ser responsabilizado em caso de morte?
Márcia Rodrigues, Vila Valqueire

DIÁRIO DO RIO ─ Sim, poderá. A medida provisória 966, decretada pelo presidente da república Jair Bolsonaro, prevê que os agentes públicos somente poderão ser responsabilizados nas esferas civil e administrativa por seus atos, ou omissão, praticados com dolo (intenção) ou ‘erro grosseiro’. Ocorre que o Supremo Tribunal Federal, no último dia 21 de maio de 2020, ao julgar diversas ações questionando a MP, deliberou que as medidas de enfrentamento à pandemia devem seguir critérios científicos reconhecidos por autoridades médicas e sanitárias e que a atuação contrária à Ciência pode configurar ‘erro grosseiro’ passível de responsabilização do agente público. E como não há comprovação científica da eficácia da cloroquina, como apontam diversos estudos, o médico responsável pode, sim, ser responsabilizado, devendo o uso sempre obedecer o quadro clínico do paciente e com sua permissão, já que o uso deliberado do medicamento pode provavelmente trazer consequências perigosas.

Caso o empregado apresente um atestado de afastamento por ter sido infectado pelo coronavírus, este afastamento será considerado ocupacional?
Carlos Miranda, Nilópolis

DIÁRIO DO RIO ─ Os casos de contaminação pelo coronavírus (covid-19) não serão considerados ocupacionais, exceto mediante comprovação do nexo causal.

O acordo coletivo de trabalho celebrado entre a empresa e o sindicato dos empregados vence dentro dos próximos meses. Preciso da concordância do sindicato para a prorrogação?
Lúcia Ferreira, Glória

DIÁRIO DO RIO ─ Não. A Medida Provisória 927 permite que o empregador unilateralmente prorrogue por 90 dias eventual acordo coletivo vigente que vence nos próximos 180 dias.

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Ana Cristina Campelo | Seus Direitos

Direito à saúde x direito à liberdade

Liberdade é o estado no qual se supõe estar livre de limitações ou coação, sempre que se trata de agir de maneira lícita, de acordo com os princípios éticos e legais cristalizados dentro da sociedade. O ser humano é eminentemente social e, vivendo desta forma, suas atitudes interferem na vida de outros homens. Para que esta interferência tenha um caráter construtivo, se faz necessário criar regras que preserve a paz dentro da sociedade. Neste contexto, algumas normas de comportamento foram se formando ao longo do tempo, tornando-se hoje um grupo de regras as quais estamos acostumados a vivenciá-las sem se aperceber.

“Todos os seres humanos nascem livres e iguais em dignidade e direitos e, dotados que são de razão e consciência, devem comportar-se fraternalmente uns com os outros“. Com base nessa afirmação, constante da Declaração Universal dos Direitos Humanos, em seu artigo 1º relativo aos direitos humanos e voltado à liberdade, se coloca nesse contexto a liberdade civil, a liberdade de consciência, a liberdade de ensino, a liberdade de imprensa, a liberdade de pensamento, a liberdade de religião, a liberdade de reunião, a liberdade individual.

Liberdade é um estado que confere plenos poderes ao ser humano e pode ser usado de várias formas, por si só, com limites e regras que tornam essa convivência entre os homens harmoniosa, gratificante e produtiva. Partindo deste princípio básico que todos os homens nascem livres e iguais perante a lei, em direitos e oportunidades, pode se dizer que usar o direito à liberdade para o lado positivo ou negativo depende única e exclusivamente do próprio ser humano.

O direito à saúde está assegurado na Constituição Federal do Brasil como um direito de todos e, em seu art. 196, dispõe que “a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário e as ações e serviços para promoção, proteção e recuperação“. Assim, para a nossa Pátria a saúde passa a ser um direito público, um bem jurídico constitucionalmente tutelado, e ao poder público é incumbido formular e implementar políticas sociais e econômicas que visem a garantir a todos os cidadãos o acesso universal igualitário e assistência médico-hospitalar. É um direito que não pode e não deve ser convertido em promessa e, quando descumprido, implica em ferir de morte os direitos do indivíduo.

Os direitos sociais são prestações positivas estatais que possibilita melhores condições de vidas aos mais fracos, direitos que tendem a realizar a igualização de situações sociais desiguais. São, portanto, os direitos sociais o que conecta o direito à igualdade com outro princípio de nossa Constituição: “todos são iguais perante a lei“.

A realização do direito à saúde depende de medidas positivas do Estado para que esse direito se concretize. O Sistema Único de Saúde (SUS) foi criado, na teoria, com objetivo de atender as necessidades locais da população e de cuidar de questões que influenciam na verificação da saúde, como meio ambiente, vigilância sanitária, fiscalização de alimentos, dentre outros.

Um pensamento antigo conceitua a saúde como sendo a ausência de doenças, que chega junto com a erradicação da pobreza, com melhores condições de vida, com saneamento básico, como escolas de qualidade, com o exemplo que pai e mãe deve dar a filhos dentro de sua própria casa.

E o direito à saúde, observado como um direito individual, privilegia diretamente a liberdade em sua mais ampla acepção. As pessoas devem ser livres, observando os preceitos legais, para escolher o tipo de relacionamento que terão com o meio ambiente, com a cidade que vive, com o tipo de vida que pretendem ter, com as suas condições de trabalho e, quando doentes, com os recursos médico-sanitário que procuraram, o tipo de tratamento ao qual se submeterão, tudo diretamente ligado ao direito da liberdade de escolha.

Assim fica claro perceber que, ao efetivar a liberdade necessária, o direito à saúde depende do grau de desenvolvimento do país. Em um país desenvolvido sócio-econômico e culturalmente, o indivíduo será livre para procurar um completo bem-estar físico, mental e social e, adoecendo, participar do estabelecimento do tratamento. O direito à saúde privilegia a igualdade e as limitações aos comportamentos humanos são postas exatamente para que todos possam usufruir igualmente as vantagens da vida em sociedade.

Assim, para preservar a saúde de todos, é necessário que não se possa impedir de procurar o seu bem-estar ou induzir-lo adoecer. Essa é, inclusive, a razão pela qual as leis obrigam a vacinação, a notificação, ao tratamento e mesmo ao isolamento em certas doenças, a destruição de alimento deteriorados, ao controle do meio ambiente e das condições de trabalho.

Também se trata de responder a exigência de igualdade, a garantia de oferta de cuidados de saúde no mesmo nível a todos que deles necessitam. Vale o quê? A saúde? A liberdade?

Fique de olho!

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Ana Cristina Campelo | Seus Direitos

O trabalhador também pode dar queixa na delegacia

Quando os direitos de um trabalhador não são respeitados por uma empresa ou empregador, é possível fazer uma denúncia para que a irregularidade e os envolvidos sejam devidamente investigados. O que acontece, na prática, é que muitas pessoas não sabem como denunciar ou aonde denunciar.

Muitos empregadores escapam do senso ético para conseguirem lucrar ainda mais. No Brasil, existem inúmeras irregularidades que o governo não consegue extinguir. Das mais graves, como o trabalho escravo, onde até mesmo empresas multinacionais são denunciadas, as mais cotidianas, tais como: falta de segurança, anotações erradas na carteira de trabalho, recolhimento indevido do INSS, não pagamento do 13º salário, férias sem remuneração e demissão sem justa causa. Enfim, desvios que ocorrem em grande amplitude.

Qualquer tipo de irregularidade não pode ser ocultada ou esquecida. Trabalhar sem os direitos garantidos é ilegal e imoral. Não pode o trabalhador se calar. Imperioso denunciar as irregularidades no trabalho qualquer que seja ela, do trabalho infantil ao atraso de pagamentos reiteradamente.

Então, como fazer?
A fiscalização do cumprimento das leis trabalhistas é uma atribuição das Superintendências Regionais do Trabalho e Emprego (SRTE), por meio das Delegacias Estaduais/Regionais do Trabalho (DRTs). Para denunciar o descumprimento de direitos do trabalhador, o cidadão deve se dirigir à sede da DRT.

Assim como existe a delegacia policial e demais especializadas — tais como delegacia da mulher, do menor infrator, menor vítima —, existe a delegacia do trabalho do trabalho, onde se tem como principal função apurar irregularidades, ilícitos, ocorridos no âmbito laboral.

A Delegacia Regional do Trabalho é o órgão regional competente para executar as atividades relacionadas com a segurança e a medicina do trabalho, inclusive a Campanha Nacional de Prevenção dos Acidentes do Trabalho (Canpat), o Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT) e ainda a fiscalização do cumprimento dos preceitos legais e regulamentares sobre segurança e medicina do trabalho.

As denúncias podem ser individuais, feitas por um sindicato ou por um grupo de trabalhadores. De forma anônima, presencial ou por terceira pessoa. Através de um simples telefonema, por carta ou pela internet. As denúncias poderão ser sigilosas ou não.

Ao receber a denúncia, abre-se um procedimento fiscalizatório, via de regra. Quando realizada a fiscalização e constatada qualquer irregularidade é lavrado auto de infração pela SRTE, com aplicação de multa à empresa descumpridora da legislação trabalhista, cabendo à empresa autuada, querendo, enviar recurso administrativo para reverter os termos da autuação ou acatar a notificação e pagar a multa, geralmente com abatimento de 50% em caso de ausência de recurso administrativo, sendo ambas as opções de notório caráter extrajudicial.

Por outro lado, o Ministério Público do Trabalho (MPT) também possui à sua disposição o Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) como eficiente medida extrajudicial de resolução de conflitos.
Caso as medidas extrajudiciais não surtam efeito, o Inquérito Civil Público (previsto na Lei nº 7.347/85), que possui natureza administrativa e inquisitorial, serve de base para o MPT interpor uma Ação Civil Pública perante a Justiça do Trabalho.

Endereço da Delegacia Regional do Trabalho no Rio de Janeiro: Av. Presidente Antonio Carlos, 251, 14º andar, no Centro.

Ana Cristina Campelo
Advogada e jornalista
MTb 38578RJ
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Ana Cristina Campelo | Seus Direitos

Justa causa no empregador

Patrão e empregado. Ambos têm igualmente direitos e deveres. Ambos têm responsabilidades. E ambos têm papéis diferentes em uma relação que não tem prazo para acabar e que se espera seja harmônica e civilizada.
Porém, há empregadores que, se utilizando do seu poder potestativo – de mando –, abusam do direito que possuem, de determinar providências e “passam do ponto”, nas ordens, na maneira com que se dirigem aos subordinados e extrapolam o bom sendo do poder de mando e gestão.

E o que o empregado pode, impotente e achando-se o inferior nesta relação, fazer? Rescisão indireta do contrato de trabalho ou, como é conhecida, justa causa no empregador.
O motivo mais comum para a rescisão indireta do contrato de trabalho é a falta de recolhimento das verbas próprias do contrato de trabalho, costumeiramente, os recolhimentos previdenciários e do FGTS.

A exigência de serviços superiores às forças do empregado, não só a força física mais a intelectual, também é motivo para a aplicação da justa causa no empregador. Como exemplo dos esforços físicos pode ser a exigência de que o empregado remova objeto com peso acima de 60 kg sem ajuda de aparelho mecânico (artigo 198 da CLT). Quanto à força intelectual, a exigência de que o empregado elabore grande número de textos em espaço de tempo pequeno o que será impossível sua realização.

A exigência de realização de serviços que são proibidos por lei também é procedimento errado como, por exemplo, o trabalho do menor em local perigoso, insalubre ou em horário noturno, transportar substância ilícita ou também executar por ordem do empregador uma tarefa lesiva ao patrimônio ou à moral de alguém.

A exigência de serviços contrários aos bons costumes também enseja a rescisão indireta, sendo um pouco mais difícil de precisar, pois é necessário adotar o princípio do bom senso, do comportamento respeitoso normalmente aceito pelas pessoas e a sociedade em geral, para definir quando não é. Como um exemplo pode-se dizer quanto o empregador orienta seu funcionário a manter um relacionamento com um cliente importante para o estabelecimento.

A exigência de serviços alheios ao contrato – muito comum –, quando o empregado recebe ordens para executar tarefas para as quais não foi contratado, como determinar que o porteiro deva pintar as paredes da casa do síndico, ou que um professor exerça a função de motorista ou a costureira faça a limpeza semanal na casa do patrão.

Quando o empregado é tratado com rigor excessivo, que é quando acontece uma perseguição contra o empregado, passando a tratá-lo de forma diferente da que trata os demais e aplicando punições exageradas, desnecessários e sem sentido. Há casos de inclusive o comportamento configurar assédio moral ou sexual.

Perigo evidente de mal considerável também dá motivo e ocorre quando o empregado é exposto a situações perigosas não característica das atividades para o qual foi contratado, como, por exemplo, obrigar o empregado a trabalhar “em altura ou obras em construção sem o fornecimento de equipamentos de proteção adequados”.

Ato lesivo da honra e boa fama pode ser não só contra o empregado, mas também contra pessoas da sua família. Honra englobando a reputação e dignidade do empregado. Boa fama no tocante a pessoa perante a sociedade em que vive.

A ofensa física no caso de lesão à integridade física do empregado, praticada pelo empregador, através de violência física, desde que não seja em legítima defesa.

A redução do trabalho afetando o salário. Por exemplo, quando o empregado trabalha por produção, por quantidade que produz e tem o seu trabalho reduzido, diminuindo o valor do salário que recebe.

Acontecendo uma das hipóteses acima descritas, o empregado deverá comunicar a aplicação da rescisão indireta – ou justa causa no empregador – de preferência através de telegrama com aviso de recebimento, dizendo que não quer mais trabalhar para ele, porque o empregador fez, e descreve o que ele fez, para que o empregador não fique achando que a ausência ao trabalho foi abandono de emprego.

Se o empregador não aceitar e reconhecer a rescisão indireta, não pagará as verbas rescisórias devidas ao ex-empregado. Então, logo após a aplicação da justa causa no empregador, com o envio do telegrama comunicando, o empregado deverá ajuizar ação trabalhista, requerendo o reconhecimento da rescisão indireta, bem como o pagamento de todas as verbas rescisórias devidas e, em muitas ocasiões, dependendo do motivo caberá ainda uma ação de indenização por danos morais.
Na dispensa indireta, ou justa causa no empregador, o empregado tem direito a receber as verbas rescisórias como se tivesse sido demitido sem justo motivo, ou seja, aviso prévio, férias, décimo terceiro salário, saldo de salário, multa de 40% do FGTS, levantamento dos depósitos do FGTS e seguro desemprego.

A empresa, não aceitando a aplicação da justa causa, estas verbas deverão ser reconhecidas e pagas através de decisão judicial.
Para a ação judicial, o empregado deve ter todos os documentos que possam ser utilizados como prova – salvo os obtidos de forma ilícita – e também testemunhas que possam confirmar suas alegações em Juízo.

A simples falta de recolhimento do FGTS não é grave suficiente para motivar a rescisão indireta. O mesmo ocorre com as férias. Mas o não pagamento das férias e o não recolhimento do Fundo de Garantia em conjunto já são motivos ensejadores da justa causa do empregador. Não pagar as férias, ou ficar, sem motivo razoável, por três meses sem efetuar o pagamento dos salários também é passível deste procedimento. Fique de olho!

Ana Cristina Campelo
Advogada e jornalista
MTb 38578RJ
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