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Saiba como denunciar violações de direitos humanos pelo Disque 100 e Ligue 180

Canais de denúncias do MMFDH foram ampliados em 2020 para melhorar a comunicação entre a população e o Estado
Os tradicionais números telefônicos do Disque 100 e o Ligue 180 ganharam aliados importantes para atender as denúncias de violações de direitos humanos de todo o país. Os canais de denúncias do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos (MMFDH) foram ampliados para redes sociais e aplicativos, o que tornou o atendimento mais simples e fácil.

O titular da Ouvidoria Nacional de Direitos Humanos (ONDH), unidade integrante à estrutura organizacional do ministério, Fernando Ferreira, afirma que a ampliação das ferramentas para acesso aos canais tem o objetivo de facilitar a comunicação do cidadão com o Estado para o enfretamento das violações de Direitos Humanos. “Nós queremos atender a quem precisa, da forma mais fácil que pudermos oferecer. Direitos Humanos são para todos”, afirma.

Conheça cada ferramenta disponível para realização de denúncias:

WhatsApp

Desde 29 de outubro do ano passado, o ministério disponibiliza o acesso ao Disque 100 pelo WhatsApp. Para receber atendimento ou fazer denúncias por esta nova via, basta o cidadão enviar mensagem para o número (61) 99656-5008. Após resposta automática, ele será atendido por uma pessoa da equipe da central única dos serviços. Leia mais.

Telegram

Para utilizar o Disque 100, os cidadãos também podem fazer por meio do Telegram. Para isso, basta apenas digitar “Direitoshumanosbrasilbot” na busca do aplicativo. A indicação “bot” é uma regra do Telegram para a criação de contas de serviço. Assim como no WhatsApp, após uma mensagem automática inicial, o cidadão será atendido pela equipe do Disque 100. Saiba mais.

Aplicativo

O serviço também está disponível pelo aplicativo Direitos Humanos Brasil. Para utilizar basta baixar a ferramenta no celular e realizar o cadastro que pede o nome completo e o CPF do usuário.

Site da Ouvidoria

No site da Ouvidoria, o cidadão também pode ser atendido por meio de um chat. Para iniciar a conversa com a equipe do Disque 100 e do Ligue 180, basta acessar o chat no canto direito da página. É preciso apenas informar o telefone para iniciar o atendimento.

O que acontece com as denúncias?

Os canais cadastram e encaminham as denúncias aos órgãos competentes. Além de denúncias, os serviços recebem reclamações, sugestões e elogios sobre o funcionamento dos serviços de atendimento.

Em todas as plataformas, as denúncias são gratuitas, podem ser anônimas e recebem um número de protocolo para que o denunciante possa acompanhar o andamento. Qualquer pessoa pode acionar o serviço, que funciona diariamente, 24h, incluindo sábados, domingos e feriados.

Para dúvidas e mais informações:
[email protected]

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Ana Cristina Campelo | Seus Direitos

Seu direito termina aonde começa o do outro

 

Cidadania, diz o dicionário, é a condição de pessoa que, como membro de um Estado, se acha no exercício de direitos que lhe permitem participar da vida política e social de seu País. É a prática dos direitos e deveres de uma pessoa em um Estado. Os direitos e deveres de um cidadão devem estar sempre juntos, já que o direito de um cidadão implica necessariamente numa obrigação de outro cidadão

Cidadão é aquele que se identifica como parte de um território, desfruta dos direitos e cumpre os deveres estabelecidos em lei. Assim, exercer a cidadania é ter consciência de suas obrigações e lutar para que o que é justo e correto seja colocado em prática, sempre e acima de tudo.

Para que a pessoa possa ter dignidade, faz-se imprescindível que lhe seja assegurado os seus direitos sociais previstos na Constituição Federal tais como: educação, saúde, trabalho, lazer, segurança, previdência social, proteção à maternidade e à infância e assistência aos desamparados, como o mínimo absoluto e necessário para que os direitos sejam realmente exercidos como determinado inclusive nas leis da natureza. Sempre que se aborda as questões que envolvem os direitos, se faz referência a algum tipo de obrigação, que pode ser moral, econômica, social ou política.

O termo deveres se refere às atividades, atos e circunstâncias que envolvem uma determinada obrigação moral e/ou ética. Geralmente, os deveres se relacionam com determinadas atitudes que todos os seres humanos, independentemente de sua origem, etnia, idade ou condições de vida, estão obrigados a cumprir, de modo a assegurar ao resto da humanidade a possibilidade de viver em paz, com dignidade e com certas comodidades. Então, os deveres são um dos pontos mais importantes de todos os sistemas de leis porque tem a ver com conseguir formas comunitárias e sociedades mais equilibradas, por onde todos possam ter acesso a seus direitos.

Os deveres podem estar implícitos ou explícitos em uma sociedade e isto tem a ver com os costumes específicos de cada comunidade, assim também com a noção de sua sobrevivência, pois os deveres muitas vezes estão relacionados com a permanência das melhores condições para o desenvolvimento da comunidade. Em muitos casos, os deveres modernos tais como o pagamento de impostos, o respeito às leis públicas, a participação política ou o cumprimento com determinados níveis de alfabetização, se somam às leis e deveres tradicionais que existem sempre em todas as sociedades.

O mais importante do que representa os deveres é o momento em que eles estão ligados com a noção de direitos. Normalmente considera-se que o cumprimento dos deveres de uma pessoa tem a ver com respeitar os direitos do outro. Portanto, ambos se relacionam e são essenciais para que os membros de uma sociedade possam conviver de maneira ordenada e organizada. A contraposição deveres/direitos é inerente a todos e a cada um dos indivíduos que formam uma sociedade.

Assim, vivemos sob diversos conceitos, tais como: de deveres, de direitos, de cidadania, de lei, de responsabilidade social, de laser, de democracia, de mortal e de ética.

E somente tendo consciência do que cada um destes conceitos representa, de como são importantes para uma vida civilizada e pacífica, é que poderemos construir um mundo melhor. Fique de olho!

Ana cristina campelo

Advogada e jornalista / MTb 38578RJ

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Colunas Sabrina Campos | A vida como ela é

#somostodosamalia

Por Sabrina Campos
Advogada e Árbitra

A pessoa com deficiência no Brasil ganhou mais um obstáculo a impedir sua cidadania plena. Desta vez a discriminação a limitar direitos destes cidadãos ataca os monoculares, a excluí-los ainda mais da sociedade.

Inicialmente, esclarece-se que a pessoa com deficiência monocular possui impedimento que pode obstruir a sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas – Lei 13.146/2015.

A visão monocular afeta o indivíduo em diversas maneiras, como ocupações que requerem o trabalho a uma curta distância do olho, operação de veículos e o trabalho que exige vigilância visual prolongada. Afeta inclusive as atividades da vida diária, como mobilidade em geral, andar, correr, dançar, subir e descer escadas, tarefas domésticas como cozinhar, limpar a casa, lavar e passar roupa, ainda, hábitos como leitura, trabalho em computador, higiene própria, etc. Seja em consequência da percepção de profundidade, que afeta o equilíbrio, ou da diminuição do campo de visão periférico, que causa o aumento do risco de colidir em objetos, isto é, quando a tarefa requer níveis de habilidade do olho para coordenação e estereopsia.

O PL 1615/2019 busca a alteração do citado Estatuto da Pessoa Com Deficiência, a fim de conceder ao monocular os mesmos direitos e benefícios que qualquer deficiente visual, bastando a comprovação da deficiência sensorial monocular por meio de laudo médico especializado em oftalmologia, que atestará a cegueira ou a cegueira funcional.

Inspirado em Amália Barros, ilustre jornalista que dá nome à alteração ao citado estatuto, neste momento segue em tramitação, porém, com a ressalva de um substitutivo, na forma do parecer do Relator, Deputado Federal Luiz Lima (PSL-RJ), da Comissão de Seguridade Social e Família, que, exclui o referido laudo médico especializado e impõe avaliação biopsicossocial por equipe multiprofissional e interdisciplinar, a burocratizar o processo na concessão dos benefícios pretendidos.

A luta desta mulher de fibra e garra para que todos os monoculares, como ela, tenham a chance de obter próteses pelo SUS, por exemplo, enfrenta agora mais esta dificuldade: a presunção de descredibilidade aos médicos do Brasil quanto à sua capacidade na emissão de laudos técnicos especializados, bem como, a desconfiança ao caráter das pessoas com deficiência que buscam exercer seus direitos. Ou seja, uma afronta à cidadania e à igualdade. Faça a sua voz ser ouvida!

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Ana Cristina Campelo | Seus Direitos Colunas

PERDER A COMANDA NÃO OBRIGA AO PAGAMENTO DE MULTA:

De acordo com o Código de Defesa do Consumidor, imputar multa por extravio de comanda é ilegal e abusivo. Artigos 39 e 51 do CDC são suficientes para que tal cobrança não seja permitida, visto que o estabelecimento não deve transferir ao cliente a responsabilidade pelo controle das vendas.

A cobrança dessa multa é considerada uma prática abusiva, apesar de não ser considerada crime. Contudo, se o cliente for constrangido fisicamente pelo pagamento dessa multa, poderá configurar crime contra o consumidor com base no CDC, quando deverá prevalecer a boa-fé de ambas as partes e uma vez perdido a comanda, deverá o consumidor agindo honestamente, dizer que foi perdida e declarar o que já consumiu.

Mas se o consumidor-cliente, for coagido, constrangido ou tiver sua liberdade física restringida, este procedimento pode ser considerado crime, de acordo com a Lei, quando deve acionar a polícia (190), que poderá até prender em flagrante o responsável, por crime de constrangimento ilegal ou por crime de cárcere privado, para encerrar o constrangimento sofrido e exigir reparação por danos morais na Justiça,incuíndo a devolução em dobro do dinheiro que foi cobrado indevidamente, além de indenização por danos morais, pelo constrangimento público sofrido.

Uma maneira também de se resguardar e posteriormente ajuizar uma ação de indenização por danos morais, é pagar a “ multa” , exigir nota fiscal discriminada de todos os valores, inclusive a multa. Depois, denunciar tal prática abusiva ao PROCON e com os documentos, ajuizar a ação.

Bares, restaurantes e casas noturnas não podem cobrar multa pela perda da comanda de consumo entregue ao cliente. E se o cliente perder e na saída do estabelecimento descobrir que terá que pagar uma multa, mesmo que não tenha consumido nada esta cobrança é abusiva e ilegal. A responsabilidade pelo controle é do estabelecimento e não pode ser transferida ao cliente.

Quanto a provar o que aconteceu: haverá a inversão do ônus da prova , ou seja, a situação alegada pelo consumidor deverá ser comprovada q ue não foi “ bem assim” por quem está sendo processado. Será o estabelecimento que terá que provar o que o cliente consumiu.

E explorar fraqueza ou ignorância do consumidor também é crime, pois o fornecedor pode se valer das vulnerabilidades específicas do consumidor, que é um sinal universal de todos os consumidores, ricos ou pobres, educados ou ignorantes, crédulos ou espertos. Só que, entre todos os que são vulneráveis, há outros cuja vulnerabilidade é superior à média. São os consumidores ignorantes e de pouco conhecimento, de idade pequena ou avançada, de saúde frágil, bem como aqueles cuja posição social não lhes permite avaliar com adequação o produto ou o serviço que estão adquirindo.

É importante ainda dizer que a gorjeta não é pagamento obrigatório e mesmo que ela venha registrada no valor da conta, o consumidor pode optar por não pagar e não pode ser “ constrangido” a pagar, caso não queira.
Mas isto é outro assunto. Fique de olho!

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Destaque Notícias

Inscrições abertas para abrigos de idosos interessados em receber auxílio financeiro do Governo

As Instituições de Longa Permanência para Idosos (ILPIs) têm até o dia 3 de outubro para solicitar o auxílio financeiro emergencial previsto na Lei nº 14.018/20. No total, o Governo vai liberar R$ 160 mi para minimizar os efeitos da pandemia do novo coronavírus (Covid-19).

Confira a Lei nº 14.018/20

O formulário de cadastramento foi disponibilizado pela Secretaria Nacional de Promoção e Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa (SNDPI), nesta sexta-feira (4). O órgão integra a estrutura do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos (MMFDH).

Preencha o formulário de cadastramento das ILPIs

Orientações para o preenchimento do formulário

Modelo de requerimento do auxílio financeiro

Podem se inscrever entidades públicas ou privadas de caráter assistencial, sem fins lucrativos, que exerçam a atividade de modo continuado e possuam número de inscrição ativo no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ).

O valor total previsto será rateado entre as instituições habilitadas em igual montante do crédito extraordinário. A distribuição considerará o número de idosos atendidos.

A ministra Damares Alves celebra a iniciativa. “Existia uma invisibilidade de nossos abrigos. Fomos atrás de todos para fazer o cadastramento. Estamos engajados e continuaremos priorizando os nossos idosos com esse crédito de R$ 160 mi. Não vamos parar por aqui”, afirma.

Para a ministra, a ação permitirá alcançar um número maior de instituições. “Ninguém vai ficar para trás, vamos cuidar de todos, com atenção especial aos idosos que estão ainda mais vulneráveis durante a pandemia”, ressalta.

Solidarize-se

Os critérios para o repasse do auxílio emergencial às ILPIs foram definidos pela Portaria nº 2.221. O documento foi assinado durante cerimônia realizada nessa quarta-feira (2), no Palácio do Planalto, em Brasília (DF). Leia mais.

Acesse a Portaria nº 2.221

A liberação do dinheiro integra a segunda ação do programa Solidarize-se, coordenado pela Secretaria Nacional de Promoção e Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos (SNDPI).

Outros R$ 5 mi, investidos na primeira ação do programa em forma de doações para 500 ILPIs, já resultaram na entrega de 239,5 mil máscaras, 22,3 mil cestas de alimentos e 11,5 mil kits de higiene.

ILPIs

O secretário nacional de promoção e defesa dos direitos da pessoa idosa, Antonio Costa, lembra que as ILPIS são espaços de grande relevância social, com a missão de acolher.

“Essas instituições e outras que prestam atendimento a idosos devem ser priorizadas, no sentido de terem à disposição todos os recursos e subsídios necessários para a continuidade dos serviços. É essencial zelar pela manutenção da saúde física e emocional das pessoas idosas, além de impedir a disseminação da Covid-19”, observa.

Segundo ele, uma parte considerável dos abrigos é mantida com doações e recursos financeiros provenientes da renda salarial dos idosos, somados aos auxílios dos serviços de saúde e assistência social. Ele acrescenta que muitos dos abrigados não possuem qualquer tipo de renda, o que sobrecarrega financeiramente as organizações.

“Em condições normais, o cenário dessas entidades já é de extrema dificuldade para arcar com os custos de funcionamento e manutenção. Com a crise que estamos atravessando, a situação se tornou ainda mais grave e insustentável, exigindo uma intervenção mais direta de apoio para a promoção e a proteção dos direitos dos nossos idosos”, completa.

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Diário do Rio Responde

Diário do Rio Responde

MATHEUS AUGUSTO LUNDBERG NEVES, ADVOGADO
[email protected]

O empregado que recebeu o Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda terá direito ao seguro-desemprego quando for demitido sem justa causa?
Jonas Marques, Campo Grande

DIÁRIO DO RIO – Sim. Esse benefício, o Beper, é independente do seguro-desemprego, sendo que este último é apenas utilizado como base de cálculo.

O empregador pode fechar a empresa por alguns dias sem conceder férias coletivas?
Denise Maia, Todos os Santos

DIÁRIO DO RIO – Sim. Todavia, neste caso, os salários devem ser pagos. Pode ser acordada individualmente a compensação de jornada. Segue exemplo: se a empresa ficar um mês fechada, o funcionário terá crédito de 220 horas de trabalho, que deverão ser compensados em até 18 meses subsequentes.

RÔMULO LICIO DA SILVA, ADVOGADO
[email protected]

Dei entrada em minha aposentadoria por tempo de contribuição considerando os dois períodos em que recebi o seguro-desemprego como período contributivo. Porém o INSS não os considerou. Está correto?
Cássio Lima, Nova Iguaçu

DIÁRIO DO RIO – É lamentável, mas está correto o que o INSS fez. Isso porque os meses em que você recebeu o seguro-desemprego, embora este seguro também seja um benefício previdenciário, não é considerado para fins de contribuição e carência a ser utilizado em qualquer tipo de aposentadoria. Porém, é considerado como prova para fins de aumento do período de graça para 24 meses, ou seja, o período em que o trabalhador mantém a qualidade de segurado junto à Previdência Social, mesmo sem realizar qualquer tipo de contribuição. Para que o trabalhador aproveite os meses em que recebeu o seguro-desemprego como tempo de contribuição, deverá no mesmo período contribuir para a Previdência Social como segurado facultativo.

Tive um sério problema de saúde enquanto era empregado de uma empresa e, por essa razão, fiquei afastado pelo INSS por oito anos consecutivos. Quando o INSS me considerou apto para o trabalho, retornei à empresa e fui imediatamente demitido. Meses após a demissão, entrei em depressão por não conseguir novo emprego e voltei a receber auxílio-doença por mais dois anos. Atingi a idade para aposentar, porém o INSS indeferiu meu pedido ao desconsiderar todo o período em que estive no auxílio-doença. Sempre soube que o período do auxílio-doença era utilizado no cálculo da aposentadoria. O que devo fazer?
Carlos Sampaio, Andaraí

DIÁRIO DO RIO – O entendimento que prevalece no Judiciário é de que o tempo de gozo de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez que não sejam decorrentes de acidente de trabalho somente deve ser computado para fins de tempo de contribuição e carência caso seja intercalado com períodos de contribuição, independentemente do número e de que título foram realizadas. Como você foi dispensado após o retorno ao trabalho, certamente na dispensa ocorreu algum tipo de recolhimento previdenciário pelo cálculo das verbas rescisórias. Verifique sua rescisão, pois este fato permitirá que todo o período de gozo de auxílio-doença seja utilizado para fins de carência de sua aposentadoria por idade.

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Brasil Destaque

Senado aprova projetos de proteção às mulheres

O Senado aprovou ontem (8) dois projetos de lei (PL) que beneficiam as mulheres. Um deles, de autoria da Câmara dos Deputados, diz respeito ao recebimento de auxílio emergencial. Outro, de autoria do Senado, reforça o combate à violência doméstica. Ambos projetos foram aprovados simbolicamente por unanimidade.

O primeiro projeto aprovado, o PL 2.508/2020, dá prioridade à mulher provedora em família monoparental a receber o auxílio emergencial pago pelo governo em decorrência da covid-19. A justificativa do projeto é que muitas mulheres que cuidam sozinhas dos filhos não receberam o auxílio porque o ex-cônjuge ou companheiro, pai das crianças, sacou os recursos e não repassou o valor. Pela lei já em vigor, os R$ 600 do auxílio devem ser pagos em dobro para a mãe solo.

O projeto vai à sanção presidencial. Ele altera a Lei do Auxílio Emergencial, priorizando o cadastro feito pela mãe solo, nos casos em que haja duplicidade entre o cadastro dela e o do homem na indicação dos dependentes, desde que os dois não formem uma única família. O texto prevê que caso o homem seja o detentor da guarda dos filhos, ele deverá manifestar sua discordância na plataforma digital. Nesse caso, ele será advertido sobre as penas legais para prestação de informação falsa.

Nos casos em que o pagamento indevido tenha sido feito, o ressarcimento ao Erário deve ser feito por quem o recebeu indevidamente. Além disso, a mãe terá o direito de receber o valor retroativamente.

“É essencial ressaltar que a previsão de recebimento do auxílio dobrado pela mãe solo tem como beneficiários na verdade as crianças. É exatamente para que a família que não é formada por dois genitores não receba menos recursos do que as que são formadas por dois genitores, o que configuraria prejuízo do atendimento das necessidades das crianças neste momento tão difícil”, disse a relatora, senadora Rose de Freitas (Podemos-ES). O projeto, segundo ela, atenderá mais de 19 mil mulheres.

Violência doméstica

Também foi aprovado o Projeto de Lei 2.510/2020, que obriga síndicos e moradores a denunciarem episódios de violência doméstica. A multa, no caso de não comunicação de episódio violento é de cinco a dez salários de referência, revertida em favor de programas de erradicação da violência doméstica e familiar contra a mulher, aplicando-se o dobro em caso de reincidência. A matéria segue para análise da Câmara.

O projeto prevê a comunicação de casos de violência contra a mulher ocorridos nas áreas comuns ou no interior das unidades habitacionais. Avisos sobre essa obrigação de comunicação deverão ser afixados nas áreas comuns do condomínio.

Com informações da Agência Brasil

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Ana Cristina Campelo | Seus Direitos

Pandemia e cidadania

Pandemia. Muito se tem falado sobre esta pandemia que assola todo o nosso planeta. E as mais diversas interpretações, teorias e razões têm sido debatidas diariamente.

No dicionário está definido que pandemia é uma enfermidade epidêmica amplamente disseminada. Doença de caráter transitório, que ataca simultaneamente grande número de indivíduos em uma determinada localidade. Um surto periódico de uma doença infecciosa em dada população e/ou região. Uma pandemia ocorre quando uma doença espalha-se por uma grande quantidade de regiões no mundo, não estando restrita apenas a uma localidade, e estando presente em uma grande área geográfica.

A covid-19 espalhou-se absurdamente rápida em todo o globo terrestre, muito por conta da intensa globalização, e também porque, de início, não de seu a importância que o assunto merecia.

Esta pandemia, doença que se espalhou pelo mundo de forma completamente rápida, porque sua contaminação é altamente veloz e ágil, paralisou todas as nossas atividades externas, nos mobilizando a perseguir o isolamento social, com forma de sobrevivência, fazendo com que todos nós imediatamente deixássemos de produzir, trabalhar, gerar riquezas, empreender, nos mantermos e manter os demais.

Mesmo em países nos quais o vírus se espalhou por toda parte, ainda é possível mudar a quantidade de infectados, controlando a contaminação, usando os meios de que dispomos para garantir a nossa segurança, que além de ser a prática do isolamento social, à medida que as autoridades forem liberando o retorno gradativamente às atividades normalmente antes exercidas, os equipamentos que permitem a mobilidade das pessoas: máscaras; distância de pelo menos dois metros; assepsia das mãos com álcool 70%, água e sabão; limpar das roupas e sapatos; limpar e desinfetar regularmente as superfícies da casa. Enfim, todas as providências que já estão sendo anunciadas por grande parte da classe médica, bem como dos demais envolvidos diretamente com a questão.

Cidadania. Qualidade ou condição de cidadão, condição de pessoa que, como membro de um Estado, se acha no gozo de direitos que lhe permitem participar da vida política, praticando o exercício dos direitos e deveres civis, políticos e sociais estabelecidos na Constituição do país, por parte dos seus respectivos cidadãos ─ indivíduos que compõem a nação.

O exercício da cidadania no desenvolvimento da sociedade é o conjunto de direitos e deveres ao qual um indivíduo está sujeito em relação à sociedade em que vive. O conceito de cidadania sempre esteve fortemente ligado à noção de direitos, especialmente os direitos políticos, que permitem ao indivíduo intervir na direção dos negócios públicos do Estado, participando de modo direto ou indireto na formação do governo e na sua administração.

Não se nasce cidadão, torna-se cidadão pela educação, que atualiza a posição natural do ser humano para a vida comunitária e social. Cidadania é o direito de ter uma ideia e poder expressá-la, de poder votar em quem quiser sem constrangimento, de praticar o exercício pleno dos direitos civis, políticos e sociais. Cidadania é um avanço quase intuitivo que se iniciou quando começou a civilização nos primórdios da humanidade. Não é algo pronto, acabado, mas sim aquilo que se constrói diariamente e sempre.

A origem da palavra cidadania vem do latim “civitas”, que quer dizer cidade. A palavra cidadania foi usada na Roma Antiga para indicara situação política de uma pessoa e os direitos que essa pessoa tinha ou podia exercer. Segundo Dalmo Dallari, “a cidadania expressa um conjunto de direitos que dá à pessoa a possibilidade de participar ativamente da vida e do governo de seu povo. Quem não tem cidadania está marginalizado ou excluído da vida social e da tomada de decisões, ficando numa posição de inferioridade dentro do grupo social”.

“Os bloqueios, quarentenas e outras medidas para conter e combater a disseminação do novo coronavírus (covid-19) devem sempre ser realizados em estrita conformidade com os padrões de direitos humanos e de maneira necessária e proporcional ao risco avaliado. Como médica, entendo a necessidade de uma série de medidas para combater a covid-19 e, como ex-chefe de governo, entendo como é difícil chegar a um equilíbrio quando as decisões difíceis precisam ser tomadas. No entanto, nossos esforços para combater esse vírus não funcionarão a menos que o abordemos holisticamente, o que significa tomar muito cuidado para proteger as pessoas mais vulneráveis e negligenciadas da sociedade, tanto médica quanto economicamente”, disse a alta-comissária da ONU para os direitos humanos, Michelle Bachelet.

De acordo com a Constituição Federal, cidadão é aquele indivíduo a quem a mesma confere direitos e garantias individuais e o poder de seu efetivo exercício, além de meios processuais eficientes contra a violação de seu exercício por parte do Poder Público. A importância da cidadania se dá ainda sob o direito de ir e vir, o direito de, do seu trabalho, sustentar a si e a sua família com a dignidade que se espera.

Portanto, exercer a cidadania, é conhecer quais os direitos de que se é titular, bem como seus reflexos no ambiente em que se relaciona.

É necessário, nestes dias incertos e esperançosos em que vivemos, perceber a pandemia sob o enfoque da cidadania e entender a cidadania sob o enfoque da pandemia. Moderação. Fique de olho!

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Diário do Rio Responde

Diário do Rio Responde _ Edição nº 60

ANA CAROLINA XAVIER VALÉRIO, ADVOGADA
[email protected]

Por causa da quarentena da covid-19 precisei cancelar minha viagem de férias. Como devo proceder com relação às passagens aéreas?
Marta Vieira, Méier

DIÁRIO DO RIO ─ Para situação como essa existem as possibilidades de alteração, reembolso e alteração das passagens. A Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon) editou a Nota Técnica nº 2/2020, traçando diretrizes sobre cancelamento, devolução, alteração e reembolso de passagens aéreas. Orientou também os consumidores a resolverem suas situações específicas com as companhias aéreas através da plataforma www.consumidor.gov.br. Também foi editada pelo Governo Federal, em 18 de março de 2020, a Medida Provisória nº 925. O seu art. 3º estabelece que o prazo para reembolso de passagens aéreas será de doze meses, observadas as regras contratadas. O consumidor também pode optar pelo crédito para utilização no prazo de doze meses, ficando isento de penalidades contratuais. Ambas as possibilidades – reembolso ou crédito para utilização futura – são válidas para todos os contratos de transporte aéreo firmados até 31 de dezembro de 2020.

MATHEUS AUGUSTO LUNDBERG NEVES, ADVOGADO
[email protected]

Quais as medidas que as empresas podem adotar de acordo com a Medida Provisória 927?
Alexandre Moura, Marechal Hermes

DIÁRIO DO RIO ─ As medidas indicadas na MP são: I – o teletrabalho; II – a antecipação de férias individuais; III – a concessão de férias coletivas; IV – o aproveitamento e a antecipação de feriados; V – o banco de horas; VI – a suspensão de exigências administrativas em segurança e saúde no trabalho; e VII – o diferimento do recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).

A quais trabalhadores as medidas se aplicam?
Luana Souza, Tijuca

DIÁRIO DO RIO ─ As medidas podem ser aplicadas a todos os empregados celetistas, inclusive trabalhador rural, doméstico e temporário.

O que é o teletrabalho, trabalho remoto e home office?
Emilia Guimarães, Rio das Ostras

DIÁRIO DO RIO ─ É a possibilidade de o empregado trabalhar fora das dependências da empresa. Teletrabalho e home office são institutos diferentes. O teletrabalho foi incluído na CLT pela reforma trabalhista de 2017, tem caráter mais permanente e procedimentos específicos. Já o home office é um procedimento mais temporário que precisa apenas da comunicação prévia do empregador, com 48 horas de antecedência.

Qualquer empregado pode ser colocado para trabalhar em home office?
Francisco Lopes, Realengo

DIÁRIO DO RIO ─ Sim. Devido ao estado de calamidade pública já reconhecido pelo Congresso Nacional, e nos termos da Medida Provisória 927, qualquer empregado pode trabalhar em home office, desde que seja comunicado pelo empregador com antecedência de 48 horas.

Com a MP 927, é necessário celebração de aditivo ao contrato de trabalho?
Augusto Miranda, Bonsucesso

DIÁRIO DO RIO ─ Não. Durante o período de calamidade pública e na vigência dessa Medida Provisória, não há necessidade de acordo individual ou coletivo, nem alteração do contrato de trabalho.

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Ana Cristina Campelo | Seus Direitos

Seu direito termina aonde começa o do outro

Cidadania, diz o dicionário, é a condição de pessoa que, como membro de um Estado, se acha no exercício de direitos que lhe permitem participar da vida política e social de seu país. É a prática dos direitos e deveres de uma pessoa em um Estado. Os direitos e deveres de um cidadão devem estar sempre juntos, já que o direito de um cidadão implica necessariamente numa obrigação de outro cidadão.

Cidadão é aquele que se identifica como parte de um território, desfruta dos direitos e cumpre os deveres estabelecidos em lei. Assim, exercer a cidadania é ter consciência de suas obrigações e lutar para que o que é justo e correto seja colocado em prática, sempre e acima de tudo. Para que a pessoa possa ter dignidade, faz-se imprescindível que lhe seja assegurado os seus direitos sociais previstos na Constituição Federal, tais como: educação, saúde, trabalho, lazer, segurança, previdência social, proteção à maternidade e à infância e assistência aos desamparados, como o mínimo absoluto e necessário para que os direitos sejam realmente exercidos como determinado inclusive nas leis da natureza. Sempre que se aborda as questões que envolvem os direitos, se faz referência a algum tipo de obrigação, que pode ser moral, econômica, social ou política.

O termo deveres se refere às atividades, atos e circunstâncias que envolvem uma determinada obrigação moral e/ou ética. Geralmente, os deveres se relacionam com determinadas atitudes que todos os seres humanos, independentemente de sua origem, etnia, idade ou condições de vida, estão obrigados a cumprir, de modo a assegurar ao resto da humanidade a possibilidade de viver em paz, com dignidade e com certas comodidades. Então, os deveres são um dos pontos mais importantes de todos os sistemas de leis porque tem a ver com conseguir formas comunitárias e sociedades mais equilibradas, por onde todos possam ter acesso a seus direitos.

Os deveres podem estar implícitos ou explícitos em uma sociedade e isto tem a ver com os costumes específicos de cada comunidade, assim também com a noção de sua sobrevivência, pois os deveres muitas vezes estão relacionados com a permanência das melhores condições para o desenvolvimento da comunidade. Em muitos casos, os deveres modernos, tais como o pagamento de impostos, o respeito às leis públicas, a participação política ou o cumprimento com determinados níveis de alfabetização, se somam às leis e deveres tradicionais que existem sempre em todas as sociedades.

O mais importante do que representa os deveres é o momento em que eles estão ligados com a noção de direitos. Normalmente, considera-se que o cumprimento dos deveres de uma pessoa tem a ver com respeitar os direitos do outro. Portanto, ambos se relacionam e são essenciais para que os membros de uma sociedade possam conviver de maneira ordenada e organizada. A contraposição deveres/direitos é inerente a todos e a cada um dos indivíduos que formam uma sociedade.

Assim, vivemos sob diversos conceitos, tais como: de deveres, de direitos, de cidadania, de lei, de responsabilidade social, de laser, de democracia, de mortal e de ética. E somente tendo consciência do que cada um destes conceitos representa, de como são importantes para uma vida civilizada e pacífica, é que poderemos construir um mundo melhor. Fique de olho!