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Ana Cristina Campelo | Seus Direitos

Seu direito termina aonde começa o do outro

 

Cidadania, diz o dicionário, é a condição de pessoa que, como membro de um Estado, se acha no exercício de direitos que lhe permitem participar da vida política e social de seu País. É a prática dos direitos e deveres de uma pessoa em um Estado. Os direitos e deveres de um cidadão devem estar sempre juntos, já que o direito de um cidadão implica necessariamente numa obrigação de outro cidadão

Cidadão é aquele que se identifica como parte de um território, desfruta dos direitos e cumpre os deveres estabelecidos em lei. Assim, exercer a cidadania é ter consciência de suas obrigações e lutar para que o que é justo e correto seja colocado em prática, sempre e acima de tudo.

Para que a pessoa possa ter dignidade, faz-se imprescindível que lhe seja assegurado os seus direitos sociais previstos na Constituição Federal tais como: educação, saúde, trabalho, lazer, segurança, previdência social, proteção à maternidade e à infância e assistência aos desamparados, como o mínimo absoluto e necessário para que os direitos sejam realmente exercidos como determinado inclusive nas leis da natureza. Sempre que se aborda as questões que envolvem os direitos, se faz referência a algum tipo de obrigação, que pode ser moral, econômica, social ou política.

O termo deveres se refere às atividades, atos e circunstâncias que envolvem uma determinada obrigação moral e/ou ética. Geralmente, os deveres se relacionam com determinadas atitudes que todos os seres humanos, independentemente de sua origem, etnia, idade ou condições de vida, estão obrigados a cumprir, de modo a assegurar ao resto da humanidade a possibilidade de viver em paz, com dignidade e com certas comodidades. Então, os deveres são um dos pontos mais importantes de todos os sistemas de leis porque tem a ver com conseguir formas comunitárias e sociedades mais equilibradas, por onde todos possam ter acesso a seus direitos.

Os deveres podem estar implícitos ou explícitos em uma sociedade e isto tem a ver com os costumes específicos de cada comunidade, assim também com a noção de sua sobrevivência, pois os deveres muitas vezes estão relacionados com a permanência das melhores condições para o desenvolvimento da comunidade. Em muitos casos, os deveres modernos tais como o pagamento de impostos, o respeito às leis públicas, a participação política ou o cumprimento com determinados níveis de alfabetização, se somam às leis e deveres tradicionais que existem sempre em todas as sociedades.

O mais importante do que representa os deveres é o momento em que eles estão ligados com a noção de direitos. Normalmente considera-se que o cumprimento dos deveres de uma pessoa tem a ver com respeitar os direitos do outro. Portanto, ambos se relacionam e são essenciais para que os membros de uma sociedade possam conviver de maneira ordenada e organizada. A contraposição deveres/direitos é inerente a todos e a cada um dos indivíduos que formam uma sociedade.

Assim, vivemos sob diversos conceitos, tais como: de deveres, de direitos, de cidadania, de lei, de responsabilidade social, de laser, de democracia, de mortal e de ética.

E somente tendo consciência do que cada um destes conceitos representa, de como são importantes para uma vida civilizada e pacífica, é que poderemos construir um mundo melhor. Fique de olho!

Ana cristina campelo

Advogada e jornalista / MTb 38578RJ

[email protected]

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Ana Cristina Campelo | Seus Direitos

PROMESSA É DÍVIDA  !!!

Tem-se tornado cada vez mais comum e motivador oferecer recompensas ou gratificações para quem encontra objeto que estava sumido ou perdido.

Aquele que, por anúncios públicos, se comprometer a recompensar, ou gratificar, a quem preencha certa condição, ou desempenhe certo serviço, contrai obrigação de cumprir o prometido, assim determina a lei. Portanto quando ouvimos dizer que quem promete deve cumprir, isto está na lei.

E quem quer que faça o serviço ou cumpra a condição, ainda que não seja  pelo interesse da promessa, pode exigir a recompensa estipulada na promessa. Serve para quem perdeu seu animalzinho de estimação, procura uma pessoa desaparecida, perdeu algum objeto, enfim…. (Serve para promessa de político também…)

Antes de prestado o serviço ou preenchida a condição, pode  quem prometeu,  revogar a promessa, contanto que o faça com a mesma publicidade que fez quando prometeu e desde que o objeto da promessa ainda  não tenha sido encontrado.

E aquele que candidatou-se a procurar ou fazer o que a promessa sugeria e o fez de boa-fé, terá direito ainda a reembolsado das despesas que fez para esta finalidade.

O fundamento da promessa é ético, visto que o se propõe  é o respeito à palavra dada. A obrigação da promessa  é unilateral e mesmo que a pessoa que preste o serviço prometido na promessa  não tenha conhecimento da recompensa terá direito à gratificação, repita-se.

Se aquele que fez a promessa, chamado de promitente, e fixou prazo para a execução da tarefa, fica entendido que renunciou ao direito de revogar a promessa, enquanto não terminar o prazo estipulado e se houver prazo para a execução do serviço, durante sua vigência, não se poderá desistir da promessa feita. Se terminado tal prazo, a promessa não tiver sido revogada, sendo o serviço executado, a recompensa será então devida.

Não é relevante o meio pelo qual a promessa é veiculada. Pode ser divulgada pela imprensa (jornal, alto-falante, rádio e televisão) ou constar de cartazes ou folhetos afixados ou distribuídos em locais de grande acesso de pessoas. A publicidade deve dirigir-se a pessoas indeterminadas, ainda que pertencentes a um grupo determinado, como uma escola, uma associação, um clube etc.

Quem promete recompensa é denominado de ”promitente” e pode estipular ou não prazo para que haja sua gratificação.

Se o prazo é indeterminado, o promitente poderá a qualquer momento revogar a promessa, pois lhe é um direito concernente observar também que nesse sentido deve haver a publicidade.

Pergunta comum: quando várias pessoas tenham executado o serviço ou encontrado o objeto, como resolver então para quem vai a recompensa? Bem, a recompensa vai para aquele que primeiro executou ou achou o objeto. Caso o bem seja indivisível, deverá ser realizado sorteio e quem não ficou com o objeto pode exigir daquele que ficou, a quantia que lhe seria cabível.

Quando não houve a promessa, a legislação dita que quem encontra objeto perdido e o restitui ao proprietário faz jus a uma recompensa cujo valor não pode ser inferior a 05% em relação ao valor do objeto. Nesta situação a figura é a da Descoberta , também prevista na lei  e o prazo para devolver  o objeto perdido é de 15 dias. Vale dizer  definindo: coisa perdida é coisa que possui dono e a coisa abandonada é coisa que não possui dono.

A promessa obriga aquele que prometeu  a cumprir o prometido,  ainda, como determina o Código de Defesa do Consumidor que mesmo a informação ou publicidade possa obrigar o fornecedor, integrando o contrato, podendo inclusive, o consumidor, exigir seu cumprimento forçado, tudo por conta da promessa de livre e espontânea vontade manifestada pelo promitente – quem fez a promessa.

Fato é que a promessa gera expectativa de recebimento naquele que se interessou , e invariavelmente, a quebra dessa expectativa viola princípios basilares da lei  como a boa-fé, que consolida ainda, a proibição do comportamento contraditório, e por isso a Lei  possui meio eficazes e aptos a proteger as legítimas expectativas oriundas de promessas e propostas.

A “promessa de fato de terceiro”, prevista na lei, é aquela, por meio do qual, aquele que promete fato a ser cumprido por terceiro responde por perdas e danos caso este não cumpra a prestação, por exemplo, caso determinada pessoa prometa levar um cantor a um show, este não compareça, responderá perante os promotores do evento o que prometeu e não o cantor, por exemplo.

Há outros tipos de promessa que a Lei ampara o cumprimento delas: promessa de compra e venda, promessa de casamento, promessa de recompensa, promessa de prêmio  por participação em concurso, promessa de doação.

Portanto, verifica-se que, a promessa, por criar expectativas nas pessoas, seja por previsão na Lei  ou por questões de princípios moral , ético, social e humano, tem na  Lei o amparo necessário para evitar os que agem de má-fé  e evitar também abusos. Fique de olho !!!

 

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Mônica Freitas | Ética e Cidadania

Líderes não são super-heróis

Enquanto pessoas comuns estão fadadas às suas imperfeições e erros ao tomarem decisões diárias, alguns cidadãos concebem – inspirados talvez por um romantismo utópico – que seus líderes são super-heróis à prova de faltas e enganos. Não poderiam estar mais longe da verdade: enquanto super-heróis podem ser líderes – mesmo aqueles que são pouco carismáticos –, o contrário não se verifica.

Há poucos dias, Joe Binden, ex-vice-presidente dos EUA, cometeu uma gafe ao fazer uma piada na qual considerava como certo seu favoritismo junto à comunidade negra. Admitindo seu erro, Binden desculpou-se. Quantos políticos assumem seus erros? E quantos podem levar uma nação ao abismo antes que estejam dispostos a admitir seus equívocos em determinada questão?

Nosso país respira o caos de uma pandemia mundial – o segundo país em número de infectados depois dos EUA – e enfrenta o dilema entre salvar vidas e salvar a economia. Nesse ínterim, a Organização Mundial de Saúde suspende o ensaio clínico com hidroxicloroquina e cloroquina para o tratamento de pacientes com covid-19, enquanto o Ministério da Saúde daqui recomenda o medicamento. Cientistas se veem em meio a ameaças, de um lado, e à pressão do governo, de outro, enquanto alguns profissionais da área de comunicação são impedidos de fazerem cobertura jornalística no Palácio da Alvorada.

Contabilizando tudo, chegamos a um resultado negativo em termos de gerenciamento geral da crise, o que evidencia o fato de que houve e ainda há erros a serem admitidos e corrigidos. Logo, não há heróis, senão líderes humanos e falhos.

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Mônica Freitas | Ética e Cidadania

Dia Internacional da Mulher: mais de 100 anos de luta por liberdades democráticas

Por que somente um dia? Originariamente, o dia foi criado e oficializado em 1918, como símbolo de luta contra as estruturas de poder machistas e por mulheres fortes e destemidas, como Rosa Luxemburgo, Alexandra Kollontai e Clara Zetkin. Desde então, esse dia tornou-se o ponto de partida de reivindicações relevantes para a mulher.

 

Dentre tais reivindicações, podemos citar o direito de incorporação plena da cidadania feminina, politicamente ativa, dentro da sociedade patriarcal, a qual, no máximo, delegava às mulheres o papel de vítimas, de sexo mais frágil, sendo, portanto, incapazes de exercer sua própria autonomia (como cidadãs de segunda classe).

 

O século XX foi pródigo em protagonizar tais reivindicações como, por exemplo, a luta por direito ao voto e por direitos reprodutivos. No entanto, apesar das conquistas, resta ainda um longo caminho.

Para além das desigualdades de classes, entre indivíduos e entre países, há outras que dizem respeito à raça e ao gênero. Tomemos o sexismo, no Brasil, como ponto de discussão. O que justifica o fato de que algumas mulheres, tendo à mesma posição e exercendo a mesma função profissional que seus colegas homens, ainda tenham salários menores – em média, 30% a menos?

O que justifica a licença maternidade de quatro a seis meses e a licença paternidade de cinco dias? O que justifica o fato de que um homem, que exerça sua autonomia sexual, seja chamado de garanhão e uma mulher, nas mesmas condições, seja rotulada de puta? O que justifica desigualdades além daquelas que são genéticas ou geográficas ou socioeconômicas?

 

Ao considerarmos tais questões, percebemos que um dia só não basta.

Foto: Pixabay

 

Mônica de Freitas, bacharel em Letras, professora de Inglês e mestre em Filosofia (PR2 – 55697).

[email protected]

 

 

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Mônica Freitas | Ética e Cidadania

‘Democracia em Vertigem’, entre a ficção e os fatos

Indiciado ao Oscar de melhor documentário, o filme Democracia em Vertigem foi, de certa forma, colocado em cheque pela Secretária Especial de Comunicação Social da Presidência da República (3/02). Em entrevista ao canal de televisão americano PSB, a diretora do documentário, Petra Costa, fez declarações aparentemente contundentes que causaram certo frisson nos bastidores da política brasileira. Algumas de suas declarações, tais como o aumento das taxas de pessoas mortas por intervenção policial militar e civil, no Rio de Janeiro, e a savanização da Amazônia no atual governo, foram consideradas falsas, muito embora, dados do Fórum Brasileiro de Segurança Pública e um artigo publicado recentemente pela revista Science Advances tenham corroborado as informações dadas por Petra Costa.

Uma das maiores conquistas democráticas diz respeito à liberdade de expressão sem quaisquer restrições por conta de diferenças de ideias e opiniões. Isso constitui um direito fundamental, conquistado pela Constituição Federal de 1988, e forma um pilar do Estado Democrático sem o qual se corre o risco de autoritarismo. Por vezes acontece que, mesmo que não haja censura explícita sobre determinados conteúdos informacionais veiculados pela mídia, pode ocorrer certo tipo de intimidação, por aqueles que detêm o poder, com relação a declarações de cunho mais crítico.

Ainda que não haja concordância de termos, há sempre a possibilidade de acolhimento reflexivo daquilo que foi apontado como disfuncional ou antiambientalista no programa do governo. Diante disso, podemos dizer, em defesa da cidadã em questão, que ela estava tão somente no exercício de seu direito de tornar públicos problemas que podem vir a se tornar uma ameaça para segurança e bem estar de todos nós. Portanto, qualquer que seja a direção partidária na disputa, suas declarações deveriam ser ponderadas em favor de um bom governo.

Foto:Pixabay

Mônica de Freitas, bacharel em Letras, professora de Inglês e mestre em Filosofia (PR2 – 55697)
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