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STF ratifica decisão que determinou a prisão imediata de líder do PCC

Da Redação

Por maioria de votos, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) referendou a decisão do presidente, ministro Luiz Fux, na Suspensão de Liminar (SL) 1395, que suspendeu a eficácia da liminar deferida pelo ministro Marco Aurélio no Habeas Corpus (HC 191836) que determinava a soltura de André Oliveira Macedo, conhecido como André do Rap, apontado como um dos líderes da organização criminosa Primeiro Comando da Capital (PCC).

Prevaleceu o entendimento de que, embora a suspensão de ato jurisdicional de outro integrante do STF pelo presidente seja excepcional, no caso, em razão da periculosidade do réu para a segurança pública, a gravidade concreta do crime (tráfico transnacional de mais de quatro toneladas de cocaína, mediante organização criminosa violenta e que ultrapassa as fronteiras nacionais), o deferimento da contracautela é justificado para preservar a ordem pública.

Ao final do julgamento, novamente por maioria de votos, os ministros fixaram o entendimento de que a inobservância da reavaliação no prazo de 90 dias, previsto no artigo 316 do Código de Processo Penal (CPP), com a redação dada pela Lei 13.964/2019 (conhecida como pacote anticrime), não implica a revogação automática da prisão preventiva: o juízo competente deve ser instado a reavaliar a legalidade e a atualidade de seus fundamentos. Ficou vencido o ministro Marco Aurélio.

Julgamento

O julgamento foi retomado última quinta-feira (15) com o voto da ministra Cármen Lúcia pelo referendo da decisão na SL. A ministra observou que, em princípio, não compete ao presidente do Tribunal suspender decisões de seus pares. Mas, nesse caso específico, em razão da excepcionalidade, da urgência e da necessidade de garantir a ordem pública, admite-se a atuação da Presidência. Carmén Lúcia explicou que, em HCs semelhantes, ela reconhece o direito do preso de ter a prisão reavaliada e determina que o juiz responsável pelo decreto de prisão reexamine a situação com os dados disponíveis. No entanto, neste caso, excepcionalmente, votou pela ratificação da decisão.

O ministro Ricardo Lewandowski votou contra o conhecimento da SL 1395, pois considera que só cabe a suspensão de liminar se a medida cautelar tiver sido concedida por autoridade de instância inferior. Segundo ele, nenhum dispositivo da Lei 8.437/1992, que trata da concessão de cautelares contra órgãos do poder público, permite concluir que é possível ao presidente do STF cassar decisões de seus ministros, pois ele não tem superioridade hierárquica em relação aos demais ministros. Lewandowski observou, ainda, que a jurisprudência do STF tem censurado essa prática. Vencido neste ponto, ele votou pelo referendo da cautelar.

Para o ministro Gilmar Mendes, o presidente do STF não tem competência para suspender liminares deferidas por ministros ou turmas do Tribunal, porque a prolação de atos jurisdicionais por estes integrantes da Corte são imputáveis ao próprio Tribunal. Também vencido neste ponto, ele considera que o preso tem direito à revisão da prisão preventiva a cada 90 dias, conforme previsto no CPP, sem que haja a revogação automática em caso de excesso de prazo. No caso dos autos, devido à periculosidade do réu, ele se manifestou pela concessão da ordem.

O ministro Marco Aurélio, relator do HC 191836, votou pela inadmissão da SL 1395. Ele considera que o presidente do STF não tem autorização regimental para suspender a eficácia de tutela de urgência deferida por outro ministro, visto que, em termos de atuação jurisdicional, seu papel é igual ao dos demais integrantes do Tribunal.

HC

O HC 191836 foi ajuizado contra decisão de ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que negou pedido de revogação da preventiva. Quando examinou o pedido feito ao STF, o relator, ministro Marco Aurélio, entendeu configurado excesso de prazo na prisão preventiva, pois o juiz responsável pelo caso não revisou a necessidade de manutenção da prisão cautelar no prazo de 90 dias, o que teria tornado ilegal a prisão preventiva, segundo o parágrafo único do artigo 316 do CPP. A SL 1395 foi ajuizada pela Procuradoria-Geral da República (PGR), com a alegação de perigo à segurança pública.

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STF declara inconstitucional a impressão do voto pela urna eletrônica

O plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu declarar, por maioria, inconstitucional a impressão de um comprovante de votação pela urna eletrônica, conforme previa a minirreforma eleitoral de 2015.

A impressão do voto já se encontrava suspensa por força de uma liminar (decisão provisória) concedida também pelo plenário do Supremo, em junho de 2018, alguns meses antes da eleição presidencial daquele ano.

A liminar havia sido pedida pela então procuradora-geral da República, Raquel Dodge, que entre outros argumentos disse haver o risco de o sigilo do voto ser violado. Seria o caso, por exemplo, das pessoas com deficiência visual, que necessitariam de auxílio para verificar as informações no voto impresso.

Com a decisão de agora, torna-se definitivo o entendimento do relator da ação, ministro Gilmar Mendes, que concordou ser o voto impresso inconstitucional por ameaçar a inviolabilidade do sigilo da votação e ainda favorecer fraudes eleitorais.

O julgamento foi realizado na sessão encerrada às 23h59 de segunda-feira (14) do plenário virtual, ambiente digital em que os ministros têm um prazo, em geral de uma semana, para votar remotamente por escrito.

A impressão do voto foi aprovada em 2015 no Congresso com a justificativa de garantir meios para embasar eventuais auditorias nas urnas eletrônicas. A então presidente Dilma Rousseff chegou a vetar a medida, alegando entre outros pontos o “alto custo” de implementação, de R$ 1,6 bilhão, segundo o Tribunal Superior Eleitoral (TSE). O veto, entretanto, foi depois derrubado pelos parlamentares.

Relator

Em seu voto, Mendes destacou que não se pode utilizar “uma impressora qualquer” para a emissão do voto, sendo necessário o desenvolvimento de um equipamento ao mesmo tempo “inexpugnável” e capaz de inserir o comprovante de votação em um invólucro lacrado.

“Se assim não for, em vez de aumentar a segurança das votações, a impressão do registro será frágil como meio de confirmação do resultado e, pior, poderá servir a fraudes e a violação do sigilo das votações”, escreveu o ministro.

Mesmo que fosse possível a produção de tal equipamento, ainda haveria o desafio de programá-lo com um software compatível com os requisitos de segurança da urna eletrônica, destacou Gilmar Mendes.

“De outra forma, a impressora poderia ser uma via para hackear a urna, alterando os resultados da votação eletrônica e criando rastros de papel que, supostamente, os confirmassem”, afirmou o ministro, que foi seguido pela maioria do plenário do Supremo.

Com Informações: Agência Brasil

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Carlos Augusto | Opinião Notícias do Jornal

O terror na ponta de uma caneta

O terrorismo pode ser praticado sob vários atos e ações revolucionárias ou contra revolucionárias ou paramilitares, quer seja de direita, quer seja de esquerda.

Mas o terrorismo praticado pela canetada, em alguns casos por uma única caneta (decisão monocrática), somente acontece em nosso País.

Essa canetada do “sabe com que está falando”, vem sem sombra de dúvidas, dos Ministros do STF. É a canetada terrorista que liberta os maiores corruptos e corruptores que fazem milhares de vítimas, que mancham a democracia brasileira, o Estado Democrático de Direito e a Constituição Federal.

Estamos vivenciando uma prática terrorista sem precedentes na história do nosso País. Estão intimidando os cidadãos de bens com ameaça de prisão àqueles que ousam a protestar contra os “11 Deuses do Olimpo”.

Quando se trata de protesto contra os 11 togados da Suprema Corte (que consome mais de 1 bilhão de reais por ano do erário público), o cidadão é tratado como fascista, antidemocrático e tem sua vida privada devassada, com a policia federal a invadindo suas casas, algemando-os e sendo conduzido para prisão a mando dos togados.

No caso dos dossiês sobre a vida dos servidores, que por 9 votos a 1, os 10 togados participaram da votação,  proibiram, ACERTADAMENTE, a elaboração desses dossiês.

O mais interessante foram os argumentos dos Ministros, pura hipocrisia, por exemplo:

 Ministro Alexandre de Moraes que disse “O que mais me preocupou, o que mais me parece desvio de finalidade é a tentativa de órgãos de inteligência de tentar planilhar a preferências políticas e filosóficas de agentes policiais sem que eles tivessem praticado qualquer atividade ilícita.” “não importa se o policial é a favor politicamente de A ou B. Desde de que exerça sua função dentro dos limites legais, ele tem absoluta liberdade para aderir à posição que ele quiser.”

A Ministra Rosa Werber “em uma democracia ninguém deve temer represálias por apenas expressar uma opinião, uma crença, um pensamento não endossado por quem ocupa posição de autoridade.”

O Ministro da libertação dos corruptos, Gilmar Mendes: “avaliou que dossiês foram produzidos “em virtude do exercício da liberdade de expressão, o que é incompatível com o regime de proteção às liberdades constitucionais estabelecidas.”

Já o ministro Ricardo Lewandowski: “é inadmissível num Estado Democrático de Direito, se elabore dossiês sobre cidadãos dos quais constem informações quanto as suas preferências ideológicas, políticas.”

Também concordo, sem sombra de dúvidas, que eles estão corretos nessas afirmações. Porém, como diz o velho ditado: “o pau de dá em Chico também serve para dá em Francisco”. Certo… Não para os 11 togados.

Quando se trata de defender seus próprios interesses, os 11 togados se apresentam como os supremos defensores da democracia. Agora quando eles praticam atos que contrariam as leis com decisões políticas impopulares, como por exemplo, libertação de políticos e empresários corruptos, ou quando se sentem ofendidos por manifestações populares contrárias a suas decisões, a primeira iniciativa é ameaçar e mandar prender os cidadãos de bem.

Em suma, praticam vários tipos de violências tais como abuso de poder, constrangimento ilegal da cidadania, arbitrariedades, invasão de domicílios com a policia federal, censura, atentados contra liberdade de expressão, lei de segurança nacional e tudo que tiver ao alcance de suas canetas.

Não será surpresa que todos os envolvidos na corrupção que se entranhou no Rio de Janeiro (mais um governador corrupto), sejam posto em liberdades pelo togados do STF, assim como ocorreu com vários outros. Já estão ensaiando a absolvição do ex-presidente mais corrupto da história brasileira, pois os libertadores de corruptos irão julgar se às condenações do juiz Moro foram imparciais.

Libertam a bandidagem do colarinho branco, mandam prender o “ladrão de galinha” e dão salvo conduto para bandidagem em geral. A população paga o preço como o mais um recentre episódio da violencia urbana no Rio de Janeiro, ocorrida na comunidade do morro de São Carlos.

Esse é o nosso STF. Puro AUTORITARISMO de Toga!

Está na hora do povo eleger diretamente os Ministros da mais alta corte do nosso País. O povo elege e o povo tira. Não se pode confiar numa corte que é indicada pelo Presidente da República com o aval do Congresso Nacional, e pasmem, com cargo vitalício. Os Ministros do STF tem que obedecer a regra das eleições gerais e serem submetidos ao crivo popular com mandato de 4 anos e com direito a uma reeleição. Isso sim é democracia. Isso sim é Estado Democrático de Direito.

Assim eu penso.

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Supremo julga pedido de partidos para derrubar regra sobre prestação de contas

O Supremo Tribunal Federal (STF) inicia nesta sexta-feira, 21, o julgamento de um pedido formulado por 17 partidos para derrubar uma regra sobre a prestação de contas das siglas. A avaliação do tribunal vai começar com a leitura do voto do relator, Gilmar Mendes, e os demais ministros devem votar ao longo da próxima semana. De acordo com o movimento Transparência Partidária, que ingressou na ação como amicus curiae – ou seja, como alguém que participa para dar opinião –, se a ação vingar, a prestação de contas poderá ser adiada indefinidamente, levando à prescrição.

O pedido, que une direita e esquerda, foi apresentado em abril por DEM, MDB, PSB, PDT, PL, PP, PCdoB, PSD, PSDB, PT, Cidadania, PSOL, Solidariedade, PTB, PSL, Republicanos e Podemos. As legendas entraram com uma ação direta de inconstitucionalidade para tentar derrubar uma regra que vem sendo reproduzida pelas resoluções do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) desde 2015. Ela prevê que, se os partidos não apresentarem explicações sobre suas movimentações quando forem cobrados por juízes ou relatores, eles perdem o direito de manifestar esses mesmos argumentos ou explicações depois, no decorrer do julgamento da prestação de contas.