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Ana Cristina Campelo | Seus Direitos Notícias do Jornal

Descontos que podem ser feitos nos salários e os que não podem

 

Quem tem emprego com a carteira de trabalho assinada – que é o correto, sabe que haverá descontos no valor bruto de sua remuneração. Remuneração é a soma de todas as verbas típicas de um contrato de trabalho, em que se inclui salário, comissões, adicionais, entre outras verbas. Daí o que o trabalhador recebe é o valor líquido da remuneração que foi combinado quando contratado. Entre eles tem-se a contribuição previdenciária para o INSS, o Imposto de Renda de Pessoa Física, entre outros. Sempre é bom saber quais são os quais são os descontos obrigatórios devidos, e  os que são opcionais e os que não podem ser feitos.

 

PARA A PREVIDÊNCIA SOCIAL – INSS: a contribuição do empregado para o INSS é calculada de acordo com o valor da remuneração  (salário mais outras verbas) sendo  8% o valor no desconto do empregado .

 

IMPOSTO DE RENDA:  O desconto é imposto pelo Governo e varia de acordo com o valor total do salário que o empregado trabalhou para ganhar,  sendo pago aos cofres públicos da União.

 

ADIANTAMENTO SALARIAL: todo adiantamento recebido pelo funcionário deve ser descontado da sua folha de pagamento, e no caso de empréstimo também. Entretanto deverá ser observado que o descontos para entre pagamento não poderá ser de molde a que o trabalhador nada receba  de pagamento no final do mês.

 

VALE TRANSPORTE: este benefício é obrigatório por lei, se for solicitado pelo empregado, e lhe trará um desconto de  6% do salário. Entretanto há ocasiões em que o desconto será maior  do que o benefício, ocasião em que não é vantagem para o empregado.

 

VALE REFEIÇÃO:  esta vantagem não é obrigatória, embora haja algumas Convenções ou Acordos Coletivos que têm esta previsão de pagamento aos seus empregados e pode ser descontado até 20% do valor concedido ao empregado.

 

ATRASOS E FALTAS: as horas e/ou os dias em que o empregado não compareceu ao trabalho e não entregou um documento que justificasse sua ausência, por exemplo: um atestado médico, o empregador  poderá  efetuar  desconto do dia não trabalhado, do vale transporte ( se receber) e do vale refeição (se receber).

 

CONTRIBUIÇÃO  SINDICAL: por lei, o empregado terá descontado um dia de seu salário em favor do sindicato que representa sua categoria. Caso não concorde com este desconto deverá ir ao Sindicato de Classe e expressamente declarar que não deseja o desconto.

 

FGTS – FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO: esta vantagem salarial é somente paga pelo empregador, que calcula da remuneração do empregado o valor de 8% e deposita em uma conta (espécie de conta poupança) que é corrigida, para quando da demissão do empregado este possa sacar este valor.

 

PENSÃO ALIMENTÍCIA: Caso o empregado(a) pague pensão alimentícia a filho(a) menor, ou mesmo a ex-cônjuge em condição de  precariedade financeira, poderá também ser descontado no contra-cheque o valor referente a este pensionamento.

Qualquer outro desconto fere lei e pode ser motivo de ação judicial contra o empregador por descontos ilegais.

Por outro lado, a falta de recolhimento por parte do empregador do FGTS e  do INSS, por exemplo, valores costumeiramente não depositados  por grande parte dos empregadores, dá ao empregado o direito de mover ação judicial pela ausência destes recolhimentos, conhecido como “ justa causa no patrão”.

Para o empregado saber se seus recolhimentos fundiários e previdenciários  estão sendo  feitos corretamente pelo empregador, basta ir  a Caixa Econômica Federal  que é o agente administrador do FGTS  e  solicitar os extratos de sua conta vinculada, senão possuir  o cartão-cidadão na CEF  ou a um Posto do INSS, e solicitar  acesso a sua  reserva matemática, para saber se está tudo sendo corretamente recolhido.

Cabe até uma denúncia, que pode ser anônima,  na Delegacia Regional do Trabalho – DRT,  que é a Delegacia onde se dá queixa de irregularidade no ambiente do trabalho.

Fique de olho!

Ana Cristina Campelo

Advogada e jornalista / MTb 38578RJ

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No Barquinho da Paciência Notícias do Jornal

Benefício do INSS precisa ganhar agilidade para honrar o nome

 

Quem tem dependido do INSS, principalmente neste momento de pandemia, não aguenta mais tanta demora na hora de receber o benefício, de estar “em análise” o tempo inteiro. Algo que é direito da população brasileira, não pode ser tratado como um favor e ser solucionado ‘a hora que der’. No mês de janeiro, novos valores e datas de pagamentos serão concedidos no Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Para quem recebe aposentadorias, BPC e o auxílio doença, as atualizações já estão valendo.

O INSS firmou um acordo com o Ministério Público Federal (MPF), por meio do qual assume o compromisso de reduzir os prazos das análises e das concessões previdenciárias e assistenciais. Os novos prazos deverão entrar em vigor após seis meses da homologação do acordo judicial pelo Supremo Tribunal Federal (STF).

Neste acordo, o INSS deverá se concentrar para concluir os processos administrativos de acordo com a espécie e o grau de complexidade do benefício. Por exemplo, o INSS terá até 45 dias para finalizar a análise dos requerimentos de auxílio-doença, 60 dias para pensão por morte e 30 dias para salário-maternidade.

Conforme informações do presidente do INSS, Leonardo Rolim, o acordo se trata de um avanço notório, que indica que realmente é a melhor solução para o cidadão, à medida em que terá os benefícios garantidos dentro de um prazo consideravelmente razoável. Na oportunidade ele ainda destacou que o acordo provém de um trabalho em conjunto com ambos os órgãos e afirmou que o INSS tem adotado uma série de medidas auxiliares para acelerar o acesso aos benefícios.

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Destaque Notícias

penas segurados agendados serão atendidos nas agências do INSS

As agências do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) vão reabrir na próxima segunda-feira (14), mas o atendimento será exclusivo para quem fizer agendamento. Para marcar hora, o segurado deve acessar o site Meu INSS e aplicativo ou ligar no 135.

Segundo o INSS, estarão disponíveis para atendimento presencial os serviços de perícia médica, avaliação social, cumprimento de exigência, justificação administrativa e reabilitação profissional.

O instituto ressalta que os segurados sem agendamento não serão atendidos, para evitar aglomerações dentro e fora das agências, de acordo com orientações do Ministério da Saúde.

Em agosto, a Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia e do INSS informaram a nova data de retorno ao atendimento presencial – 14 de setembro.

O atendimento exclusivo por meio de canais remotos segue até amanhã (11). E mesmo com a abertura das agências, o atendimento remoto continuará a ser oferecido.

Segundo o INSS, a reabertura será gradual e considerará as especificidades de cada uma das Agências da Previdência Social no país. Cada unidade deverá avaliar o perfil do quadro de servidores e contratados, o volume de atendimentos realizados, a organização do espaço físico, as medidas de limpeza e os equipamentos de proteção individual e coletiva.

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Brasil Destaque

INSS adia para setembro retomada do atendimento presencial

O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) adiou para setembro a retomada do atendimento presencial em suas agências. A data ainda não foi definida e poderá ser anunciada ainda nesta sexta-feira (21).

A reabertura estava prevista para a próxima segunda-feira (24). A suspensão do atendimento nas unidades ocorreu em março em razão da pandemia de covid-19 e, desde então, o INSS e a Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia vem prorrogando o atendimento remoto aos segurados e beneficiários.

O cidadão que tiver necessidade de acessar os serviços do INSS continua podendo recorrer aos canais remotos, o aplicativo Meu INSS e a Central 135. Segundo o INSS, essas formas de atendimento continuarão sendo utilizadas mesmo após a reabertura das agências e serão adotadas medidas para simplificação dos procedimentos e a ampliação do prazo para cumprir exigências.

Ainda de acordo com o órgão, em um primeiro momento, o tempo de funcionamento das unidades da Previdência será parcial, com seis horas contínuas, e o atendimento será exclusivo aos segurados e beneficiários com agendamento prévio pelos canais remotos.

Também serão retomados os serviços que não possam ser realizados por meio dos canais de atendimento remotos como perícias médicas, avaliação social e reabilitação profissional.

As agências que não oferecerem as condições mínimas para o funcionamento presencial poderão ficar de fora da reabertura. Neste caso, será mantido o regime de plantão reduzido para tirar dúvidas.

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Brasil Destaque

STF estuda adicional de 25% nos pagamentos do INSS

Segurados do INSS poderão contar com acréscimos em seus benefícios. Na última semana, o Supremo Tribunal Federal (STF) se reuniu para avaliar um projeto de lei que tem como finalidade acrescentar um adicional de 25% no pagamento dos aposentados do INSS que necessitem da ajuda permanente de terceiros. A proposta ainda passará por julgamento, mas de imediato já foi reprovada pelo governo federal.

Desde o primeiro semestre deste ano, há um movimento parlamentar com o objetivo de conceder um acréscimo salarial de 25% para os aposentados do INSS que precisam de cuidadores. No entanto, o projeto vem sendo reprovado pelo poder público, sob a justificativa de ocasionar um rombo no orçamento da União.

Atualmente, apenas os segurados aposentados por invalidez (incapacidade permanente) são contemplados com reajustes salariais. Entretanto, se o texto citado for aprovado, o acréscimo deverá ser feito para toda a categoria, desde que estes comprovem o vínculo com um cuidador sob necessidade diária.

Governo barrou reajuste do INSS
Após a verificação pelo STF, o texto deverá ser levado a julgamento no tribunal, mas ainda não há data para a sua votação. Até março deste ano, seu trâmite tinha sido suspenso, em todo o território nacional, paralisando totalmente as fases processual do assunto.

Na época, os ministros argumentaram que, caso fosse aprovada, a decisão iria resultar em uma despesa de R$ 7,5 bilhões anuais para as contas públicas. Segundo os administradores econômicos federais, o número, não previsto no orçamento anual da União, poderia gerar uma crise nos demais benefícios do INSS tendo em vista que o valor total concedido ao órgão ficaria insuficiente.

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Destaque Saúde

INSS amplia serviço alternativo para receber documentação de segurados

Os beneficiários do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) têm uma nova alternativa para entregar a documentação que falta para concluir a análise de seus requerimentos. Com as agências fechadas desde março, por causa da pandemia do novo coronavírus, o atendimento no instituto está sendo feito apenas remotamente. A novidade é o serviço chamado Exigência Expressa que, desde julho, está em vigor em São Paulo e agora será estendido a todo o país.

Passo a Passo

Os documentos poderão ser entregues em urnas que ficam na entrada das agências. O interessado deve depositar nelas cópias simples dos documentos solicitados pelo INSS na unidade mais próxima de sua residência.

Para assegurar a entrega dos documentos é preciso fazer agendamento pelo telefone 135 ou no site Meu INSS, tendo em mãos o número do protocolo do benefício em análise, nome e CPF da pessoa que efetivamente depositará o envelope na urna.

Ao agendar o serviço de Exigência Expressa, o usuário deverá preencher o formulário de autodeclaração de autenticidade e veracidade das informações, incluindo o formulário e os documentos solicitados em envelope que deverá ser lacrado e identificado pelo lado de fora, com os seguintes dados: nome completo, CPF, endereço completo; telefone (mesmo que para recado), e-mail (se tiver) e número do protocolo do agendamento.

Depois disso, o cidadão deve depositar o envelope em urnas posicionadas nas portas das agências, pelo lado de fora. A caixa coletora fica disponível de segunda a sexta-feira, das 7h às 13h. Segundo o INSS para pedidos de antecipação do auxílio-doença a Exigência Expressa não vale, nesses casos, os documentos só podem ser anexados pelo Meu INSS.

Não serão aceitos os documentos originais, somente as cópias, que não precisam ser autenticadas em cartório. É imprescindível, porém, que estejam legíveis e sem rasuras. A autenticação só é obrigatória quando se exige do segurado que apresente procuração para fins de recebimento de benefício.

Além da documentação solicitada é preciso colocar no envelope o formulário de cumprimento de exigência expressa. Esse documento pode ser retirado ao lado da caixa coletora e devem ser preenchidas todas as lacunas (nome completo, endereço com CEP, e-mail, data de entrega do envelope e relação de documentos). Ao final, basta assinar no campo da autodeclaração de autenticidade e veracidade das informações apresentadas. Não é necessário escrever qualquer informação do lado de fora do envelope.

Os papéis depositados na urna são escaneados e inseridos em sistema, para que os servidores do INSS possam dar continuidade ao processo. Para a conclusão da análise, é fundamental que sejam anexadas as cópias de todos os documentos solicitados. O andamento do processo pode ser acompanhado pelo Meu INSS ou telefone 135.

Exigência Expressa

A Exigência Expressa já está disponível em 803 municípios, sendo 215 em São Paulo, 158 na Região Sul e 430 no Nordeste. Nas regiões Sul e Nordeste, o serviço está ativo em 588 cidades, incluindo 11 capitais: Aracaju (SE), Curitiba (PR), Florianópolis (SC), Fortaleza (CE), João Pessoa (PB), Maceió (AL), Natal (RN), Recife (PE), Salvador (BA), São Luís (MA) e Teresina (PI).

Apelidado de drive thru do INSS, o novo sistema se espalhou pelo interior e chegou também a outros importantes centros urbanos das duas regiões, como Campina Grande (PB), Caruaru (PE), Cascavel (PR), Caucaia (CE), Caxias do Sul (RS), Joinville (SC), Londrina (PR), Maringá (PR), Mossoró (RN), Pelotas (RS), Petrolina (PE), Ponta Grossa (PR) e Vitória da Conquista (BA).

Com Informações: EBC

 

 

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No Barquinho da Paciência

População é quem paga o pato com a demora do INSS

Da Redação

Caso liberasse imediatamente todos os 1,3 milhão de pedidos de benefícios que estão parados nas agências há mais de 45 dias — de um total de dois milhões de requerimentos à espera de concessão —, o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) teria que desembolsar, hoje, mais de R$ 14 milhões somente em correção monetária pelo atraso. É que, por lei, o órgão tem um mês e meio para liberar um pagamento.

Isso sem falar nos gastos com ações movidas por quem cansa de esperar o benefício ser concedido pelas vias administrativas e procura a Justiça. O valor é considerável para o governo, mas o prejuízo mesmo cai é no colo da população, que espera, muitas vezes, mais de um ano para ter acesso a um direito que é garantido pela Constituição. E enquanto os pagamentos dos benefícios não são efetuados, haja paciência!

Foto: Reprodução