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IPTU: versão digital não é acessível a todos

 

O Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) está com mudanças para este ano. Visando à redução dos gastos públicos, a Secretaria Municipal de Fazenda emitirá uma única guia com a Notificação de Lançamento do IPTU e/ou TCL, em substituição ao carnê. O contribuinte que optar pelo pagamento em cotas poderá pagar a primeira parcela com o código de barras disponível na guia de cobrança. As demais cotas deverão ser emitidas pela internet, no portal Carioca Digital.

Esta mudança vem gerando dúvidas, entre outros motivos, pela suspeita de golpe ao receber a cobrança, já que a correspondência que chega via Correios não contém o antigo carnê do IPTU, mas apenas uma carta com guia de folha única. Além disso, o código de barras é distinto da versão online. De acordo com a Secretaria Municipal de Fazenda e Planejamento, não há registro de fraude nos documentos.

Mas um  aspecto a ser questionado com esta mudança é migração dos serviços para o ambiente digital. Em um país em que se tem uma desigualdade social como o Brasil, concentrar a maioria dos serviços para o online é ruim. É preciso pensar que nem todo mundo tem fácil acesso à internet e que nem todos possuem um celular moderno.

Então, é dever do governo pensar em alternativas que facilitem o acesso para as pessoas que precisam de um atendimento de forma presencial, como colocar em disponibilidade locais em que a população possa imprimir sua via para pagamento. Tudo, claro, seguindo todas as medidas de prevenção contra o coronavírus.

 

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Estender o prazo do desconto no pagamento do IPTU é um ato de justiça

Por Carlos Augusto Aguiar

Em plena pandemia da covid -19, que obrigou todos os cidadãos dessa Cidade Maravilhosa a uma quarentena forçada, inclusive com o fechamento de diversas instituições publicas da Prefeitura e do Estado, o prefeito Marcelo Crivella, em 11 de maio, através do Decreto 47.421, regulamentou procedimentos para a obtenção de descontos no pagamento de débitos de IPTU e da Taxa de Coleta Domiciliar de Lixo (TCL), não inscritos em dívida ativa.

Segundo o decreto, o benefício alcançaria as cotas vencidas ou a vencer do IPTU e da taxa relativas ao ano de 2020. Para pagamento à vista seria garantido um desconto de 20% no valor total da guia, sem acréscimo de juros e de moras.

Para ser requerido o desconto, o cidadão deveria acessar o portal Carioca Digital ou através de e-mail disponibilizado no site da Fazenda Pública.

Para poder usufruir dessa decisão, seria necessário que a dívida do contribuinte não estivesse inscrita em dívida ativa no município. O pagamento integral do imposto deveria ter sido realizado até o dia 5 de junho de 2020. Mas quem que ainda não havia quitado sua dívida poderia também parcelar o saldo em até cinco cotas, com vencimento entre os meses de agosto até dezembro deste ano.

Prazo e percentual maiores

Entretanto, esse benefício não foi devidamente divulgado, além de ter estabelecido um prazo exíguo de dez dias, se iniciando dia 25 de maio e finalizando em 5 de junho, observando ainda que a guia para pagamento estaria disponível somente a partir de 25 de maio.

Em primeiro lugar, é importante registrar que os carnês dos IPTUs não foram enviados em tempo hábil para o pagamento com descontos da cota única. Aliás, em várias localidades ainda não foram entregues, obviamente por conta da pandemia e quarentena.

Portanto, é imprescindível que a Prefeitura reabra a o prazo para pagamento do IPTU com descontos até o final do ano de 2020, visto que essa medida alcançaria milhares de imóveis que se encontram pendentes de pagamento.

Não bastasse o prazo exíguo de dez dias, o desconto de 20 % na taxa do IPTU é muito pouco diante da crise financeira pela qual passa alguns milhares de contribuintes, que estão sem receita desde o início da pandemia ─ e lá se vão seis meses ─, sem falar naqueles milhares que ficaram desempregados.

A Prefeitura deveria rever o prazo do desconto, bem como conceder um desconto maior que possibilite o pagamento do IPTU e demais taxas. Esse desconto deveria ser de 50%. E, em segundo, deveria estender esse benefício para os contribuintes que quitaram o IPTU sem o referido desconto.