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Auxílio emergencial deve se estender até março, com mais três parcelas de R$ 300 cada

 

O senador Alessandro Vieira (Cidadania-SE) apresentou o Projeto de Lei 5.495, que propõe estender até 31 de março de 2021 o auxílio emergencial, que acaba este mês. Para isso, o término do estado de calamidade pública devido à pandemia de Covid-19 também precisa ser prorrogado para o fim do primeiro trimestre do ano que vem, permitindo ao governo não ficar limitado pelo teto de gastos.

O auxílio emergencial, aprovado pelo Congresso Nacional em março, foi criado para minimizar o impacto das perdas econômicas causadas pela pandemia do novo coronavírus. As cinco primeiras parcelas, pagas de abril a agosto, foram de R$ 600, e as quatro últimas, de R$ 300, sendo que nem todos os beneficiados tiveram direito a todas as parcelas. O auxílio é voltado para desempregados, microempreendedores individuais (MEIs), autônomos e trabalhadores informais.

Publicamente, o presidente Jair Bolsonaro (sem partido) tem chamado a atenção para o impacto do auxílio financeiro nas contas públicas e vem alertando que um dia esse suporte vai ter fim. O governo federal chegou a pensar na criação de um novo programa de distribuição de renda permanente, com valores superiores aos do Bolsa Família, a partir do próximo ano. A ideia era inserir a proposta na PEC Emergencial, mas, segundo o relator dessa proposta, senador Marcio Bittar (MDB-AC), não foi possível incorporar o tema.

Com a queda nas contas federais projetadas para 2021, o governo não teria dinheiro para bancar a extensão do auxílio. No entanto, se houver a prorrogação do estado de calamidade, será possível exceder o teto de gastos.

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Liminar do STF diz que militares não podem intervir em outros poderes

O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), emitiu decisão ontem (12) esclarecendo que o Artigo 142 da Constituição Federal não autoriza a intervenção das Forças Armadas sobre o Legislativo, o Judiciário ou o Executivo.

Após a decisão, por meio das redes sociais, em nota assinada pelo presidente Jair Bolsonaro, pelo vice-presidente Hamilton Mourão e pelo ministro da Defesa, Fernando Azevedo, os representantes do governo federal afirmaram que “as FFAA [Forças Armadas] do Brasil não cumprem ordens absurdas, como p. ex. a tomada de Poder”.

Fux deu uma decisão liminar na Ação Direta de Inconstitucionalidade 6457, proposta pelo Partido Democrático Trabalhista (PDT) em junho deste ano, sobre a Lei Complementar 97 de 1999, que regulamentou o Artigo 142 da Constituição, relacionado à atuação das Forças Armadas. Ela foi alterada em 2004 e 2010.

O dispositivo afirma que as Forças Armadas são “instituições nacionais permanentes e regulares, organizadas com base na hierarquia e na disciplina, sob a autoridade suprema do Presidente da República, e destinam-se à defesa da Pátria, à garantia dos poderes constitucionais e, por iniciativa de qualquer destes, da lei e da ordem”.

O PDT questionou o uso da “autoridade suprema” pelo Presidente da República para utilizar as forças militares sobre outros poderes e pediu ao STF a interpretação sobre o dispositivo constitucional. Segundo o ministro Luiz Fux, as Forças Armadas são instituições de Estado, e não de governo, “indiferentes às disputas que normalmente se desenvolvem no processo político”.

De acordo com o magistrado, a autoridade suprema do presidente sobre as Forças Armadas não se sobrepõe ao respeito à ordem constitucional nem “à separação e à harmonia entre os Poderes, cujo funcionamento livre e independente fundamenta a democracia constitucional, no âmbito da qual nenhuma autoridade está acima das demais ou fora do alcance da Constituição”.

“Impõe-se, assim, reconhecer que, em um Estado Democrático de Direito, nenhum agente estatal, inclusive o Presidente da República, dispõe de poderes extra constitucionais ou anticonstitucionais, ainda que em momentos de crise, qualquer que seja a sua natureza. A Constituição bem tratou de definir os limites rígidos de atuação dos poderes estatais, seja em períodos de normalidade institucional, seja em períodos extraordinários. Destarte, todo e qualquer exercício de poder político deve encontrar validade na Constituição e nela se justificar”, acrescentou Fux.

Redes sociais

Após a decisão do ministro Fux, o presidente Jair Bolsonaro usou as redes sociais para falar sobre o tema em nota assinada em conjunto com o vice-presidente, Hamilton Mourão e o ministro da Defesa, Fernando Azevedo.
No texto, eles destacam que as Forças Armadas “destinam-se à defesa da Pátria, à garantia dos poderes constitucionais e, por iniciativa de qualquer destes, da lei e da ordem”.

E afirmam ainda que “[As Forças Armadas] também não aceitam tentativas de tomada de Poder por outro Poder da República, ao arrepio das Leis, ou por conta de julgamentos políticos”.

Os três mandatários terminam declarando que o ministro Luiz Fux reconheceu em sua decisão “o papel e história das FFAA sempre ao lado da Democracia e da Liberdade”.

Com informações e foto da Agência Brasil

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Brigas entre Executivo e Judiciário se agravam

Por Sandro Barros

Em Brasília, como se diz no popular, “a chapa está quente”. Dessa forma está a relação entre o governo federal e o Supremo Tribunal Federal (STF). Com muitas acusações de ambos os lados, a constitucional harmonia entre os Poderes ficou apenas no papel.

O presidente Jair Bolsonaro deu voz à reação do Palácio do Planalto à operação policial, realizada em 27 de maio, contra empresários, políticos e blogueiros ligados ao governo. Ele defendeu os alvos da Polícia Federal, fez uma crítica velada aos ministros Celso de Mello e Alexandre de Moraes, ambos do STF, reclamando de decisão “quase que pessoal”, e disse ter chegado ao limite: “Estou com as armas da democracia na mão”, afirmou, sem especificar ao que se referia.

O governo já havia reagido com um gesto político, ao apresentar de um pedido de habeas corpus para os investigados e o ministro da Educação, Abraham Weintraub. A petição foi assinada pelo ministro da Justiça, André Mendonça. Enquanto isso, no Supremo, o ministro Edson Fachin pediu ao presidente de Corte, Dias Toffoli, para levar ao plenário o pedido do procurador-geral da República, Augusto Aras, de suspensão do inquérito que apura as fake news, origem da operação do dia 27. Fachin também foi sorteado relator do habeas corpus de Weintraub.

Em paralelo, Aras se manifestou contra a apreensão dos celulares de Bolsonaro e do vereador Carlos Bolsonaro, filho do presidente, outro foco de tensão na relação entre os Poderes. Em contrapartida, Celso de Mello encaminhou à Procuradoria Geral da República (PGR) ações que acusam ministro do Gabinete de Segurança Institucional, Augusto Heleno, de crime de responsabilidade.

Ao que tudo indica, há uma relativa ‘paz’ entre o governo e o Congresso Nacional, em particular a Câmara dos Deputados, desde que Bolsonaro recentemente decidiu se aliar ao Centrão ─ setor mais conservador e parasitário do parlamento. No entanto, quando se trata do Judiciário, a relação segue virulenta.

’Onze togas e um destino: governar o Brasil’

Para muitos, no centro dessa crise entre governo e STF está a disputa pelo espaço nas decisões sobre os rumos do país. Conversamos com Carlos Augusto Aguiar (Carlão) ─ advogado, militante sindical, jornalista e colunista do Diário do Rio ─ para que ele nos falasse um pouco mais sobre essa opinião.

O STF está de fato extrapolando o seu papel?
Acredito que sim! Em nome de combater supostas ilegalidades praticadas pelo Poder Executivo e por manifestações populares, o Supremo vem tomando decisões que não se amparam na Constituição Federal. Proibir manifestações, sejam elas de orientações de esquerda ou de direita, são práticas comuns em um regime militar. Dessa forma, as liberdades democráticas estão ameaçadas.

Isso é o que se chama de ditadura de toga?
Certamente. Chegamos a um ponto onde 11 ministros do Supremo estão governando o Brasil. Estão mandando mais do que o presidente eleito nas urnas, mais que as leis do país. Por eles, não se pode mais fazer protestos em frente à sede do STF, do Congresso, do Senado e chamá-los de corruptos. Antes podíamos e agora não? Não se pode mais chamar um político corrupto de corrupto? Isso é um retrocesso e só está sendo possível porque o Brasil passa por uma grave crise de governabilidade, em que o Poder Judiciário quer substituir o governo.

Porque você afirma que temos esse tipo de ditadura?
Veja bem, durante os anos de chumbo da ditadura militar não se podia fazer nada contra o regime. Mesmo assim haviam manifestações. Toda manifestação popular contra o regime era sufocada com prisões, torturas e assassinatos. Já no período pós-ditadura, por volta de 1977/78, com a abertura política, o povo e a sociedade organizada voltaram às ruas para exigir anistia ampla, geral e irrestrita. Com nossas bandeiras vermelhas (com a estrela, com a foice e o martelo), tomamos as ruas por diretas já, nova Constituinte, fora Collor, fora FHC, cartão vermelho para o STF, fizemos manifestações contra as privatizações, etc. Recentemente, nas inúmeras manifestações violentas praticadas pelos ‘black blocs’, havia uma quebradeira geral. Tivemos também as manifestações que pediam o impedimento da Dilma Rousseff. Entretanto, em nenhuma delas o STF se manifestou. Nenhuma delas foi classificadas como “atentado à democracia ou às instituições democráticas”. Durante o episódio do impedimento da Dilma, o presidente da CUT falou em pegar em armas para defender a ex-presidente. Então, a atitude dos 11 de togas é, no mínimo, uma hipocrisia. Como cidadão, ao longo dos meus 66 anos, estou muito preocupado com os rumos do país. Chegamos ao absurdo de que usar as cores da nossa bandeira está sendo interpretado como um atentado à democracia e às instituições democráticas!

E sobre as denúncias acolhidas contra o atual governo?
Todas devem ser investigadas, sem dúvida alguma. Mas há também, e isso é inegável, uma movimentação do STF em acolher investigações sem base jurídica alguma. Ora, se Bolsonaro e sua família estão envolvidos em casos de corrupção e desmandos todos nós, pessoas honestas, queremos que se passe a limpo. Mas, alerto, em base a fatos reais e não especulações. Por outro lado, o mesmo STF manda soltar vários políticos corruptos já condenados. Não estou defendendo nenhum governante ou ex-governante, mas é um absurdo que a mais alta Corte do país haja com dois pesos e duas medidas.

Qual a consequência disso nesse momento de pandemia?
O resultado é péssimo. Se os Poderes estão em atrito, tudo fica mais fragilizado, inclusive as vidas das pessoas e os seus empregos ─ os institutos de pesquisas apontam cerca de 15 milhões de desempregados em consequência da pandemia. Se as instituições do país não se comportam como deveriam, em harmonia, isso acaba inevitavelmente resvalando na economia, na saúde, na educação, por exemplo. Enquanto o povo está preocupado em se defender da covid-19, em manter seus empregos, em colocar comida na boca de seus filhos, eles estão brigando pelo poder e por interesses pessoais. Realmente não é momento para esse tipo de disputa. Atentado à democracia, no meu entender, é a corrupção em todos os níveis que aprofunda e amplia a miséria e a fome de milhões de brasileiros. Esses corruptos é que devem ser enjaulados e terem seus bens confiscados. Esse é o verdadeiro papel do STF!

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Celso de Mello decidirá sobre o sigilo da gravação de reunião de Bolsonaro até o final de semana

O Supremo Tribunal Federal (STF) informou nesta segunda-feira (18) que o ministro Celso de Mello decidirá sobre o sigilo da gravação da reunião ministerial de 22 de abril até do final desta semana. O vídeo comprovaria a interferência de Jair Bolsonaro na Polícia Federal, segundo o ex-ministro Sergio Moro.

“O ministro Celso de Mello recebeu agora à tarde, da equipe da Polícia Federal, coordenada pela dra. Christiane Correa Machado, o HD externo que tem em seu conteúdo a gravação da reunião ministerial de 22 de abril de 2020. O ministro Celso de Mello deve começar a assistir o vídeo a partir das 18h desta segunda (18), e decidirá a respeito do levantamento do sigilo – parcial ou total – até o final desta semana”, informou o STF.

O STF também divulgou a declaração de Celso de Mello. “Recebi a equipe da Polícia Federal, chefiada pela Dra. Christiane Correa Machado, em meu gabinete, na data de hoje, que me atualizou sobre o andamento das investigações criminais e entregou-me um pen drive contendo vídeo e áudio da reunião ministerial de 22/4/2020. Após esse encontro, comecei, agora, a assistir ao vídeo, devendo liberar minha decisão até esta próxima 6a. feira, dia 22/05, talvez antes!”.

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Brasil

Justiça Federal mantém nomeação de diretor-geral da PF

O juiz federal Francisco Alexandre Ribeiro, da 8ª Vara Federa Cível de Brasília, negou um pedido em ação popular para que fosse anulada a nomeação do delegado Rolando Alexandre de Souza como diretor-geral da Polícia Federal (PF).

A suspensão da nomeação havia sido pedida pelo advogado Rubens Alberto Gatti Nunes, que coordena o grupo Movimento Brasil Livre (MBL).

Rolando de Souza foi nomeado e empossado em 4 de maio, após o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), ter anulado a nomeação de Alexandre Ramagem, atual diretor-geral da Agência Brasileira de Inteligência (Abin), para o cargo.

Moraes impediu a posse de Ramagem após o então ministro da Justiça e Segurança Pública, Sergio Moro, ter pedido demissão alegando interferência política na PF por parte do presidente Jair Bolsonaro, a quem compete nomear o diretor-geral.

Para o MBL, a nomeação de Rolando de Souza, que trabalhava com Ramagem na Abin, foi um meio encontrado pelo governo para burlar a decisão do Supremo, o que foi negado pela Advocacia-Geral da União (AGU) na ação popular.

Ao não anular a nomeação de Rolando de Souza, o juiz federal Francisco Alexandre Ribeiro reconheceu a “gravidade da denúncia” feita por Moro, cujas alegações justificaram a anulação da nomeação de Ramagem e a abertura de inquérito no Supremo.

O magistrado afirmou, porém, que não poderia estender a Rolando de Souza as suspeitas que recaem sobre Alexandre Ramagem, “como se fosse possível presumir que ambos seriam cúmplices de alguma empreitada ilícita ou criminosa, ainda em estágio inicial de apuração”.

Entendimento em contrário resultaria na “colocação sob suspeição de todo e qualquer delegado que viesse a ser nomeado pelo Presidente da República”, acrescentou o juiz federal. Para ele, uma nova suspensão anularia, indevidamente, a competência presidencial de nomear o diretor-geral da PF.

Com informações e foto da Agência Brasil

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Economia

Governo diz que vetará exceções de congelamento salarial de servidores aprovadas no Congresso

Da Redação

O presidente Jair Bolsonaro disse à imprensa que irá vetar trecho aprovado no Congresso Nacional ao projeto de lei complementar (PLP) 39/2020, que prevê o repasse de R$ 60 bilhões a estados, municípios e Distrito Federal, mas também o congelamento de salário de servidores públicos por dois anos. O trecho em questão deixaria várias categorias de fora do congelamento, além das que já estavam previstas na proposta enviada pelo governo. A declaração do presidente foi no dia 7 de maio, um dia após os congressistas terem votado a matéria.

“O Parlamento entendeu que certas categorias poderiam ter reajuste. O que nós decidimos: eu sigo a cartilha de [ministro da Economia] Paulo Guedes. E não é de maneira cega, é de maneira consciente, e com razão. E se ele acha que deve ser vetado esse dispositivo, assim será feito”, disse Bolsonaro.

O projeto, que garante auxílio financeiro de até R$ 125 bilhões a estados, municípios e o Distrito Federal para o combate ao novo coronavírus, tinha como contrapartida essa suspensão do reajuste. Mas, além dos profissionais de saúde, de segurança pública e das Forças Armadas, os parlamentares excluíram do congelamento os servidores da educação e de carreiras periciais, Polícia Federal, Polícia Rodoviária Federal, guardas municipais, agentes socioeducativos, profissionais de limpeza urbana, de serviços funerários e de assistência social.

Para o presidente, em meio às restrições do comércio como prevenção à disseminação no novo coronavírus no país, enquanto muitos cidadãos perdem seus empregos e trabalhadores informais perdem seu poder aquisitivo, os servidores públicos mantêm a estabilidade e o salário. “Há pouco, uma proposta do presidente da Câmara [Rodrigo Maia] era cortar 25% do salário para todo mundo [servidores]. O Paulo Guedes decidiu que poderia ser menos drástico, apenas fazer que até dezembro do ano que vem não tivesse reajuste. Assim foi acertado”, explicou Bolsonaro.

De acordo com o ministro Paulo Guedes, os dois anos de congelamento de reajuste liberariam R$ 130 bilhões que poderiam ser usados em outras atividades, como a manutenção de serviços de saúde e extensão de programas sociais. Segundo Guedes, os ganhos com a proposta caíram para R$ 43 bilhões caso as exceções incluídas pelos parlamentares não forem vetadas.

“Como [o Congresso] aprovou algumas coisas que são muito importantes, a descentralização de recursos para estados e municípios, mas não fechou a porta para os aumentos, eu estou sugerindo ao presidente que vete, que permita que essa contribuição do funcionalismo público seja dada, para o bem de todos nós e para o bem deles perante a opinião pública brasileira”, destacou Guedes.

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Política

STF autoriza oitivas em inquérito sobre suposta interferência na PF

O ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal (STF), autorizou ontem (5) as diligências solicitadas pelo procurador-geral da República, Augusto Aras, no inquérito que apura suposta tentativa de interferência na Polícia Federal (PF). Na mesma decisão, o ministro decidiu retirar o sigilo do depoimento prestado pelo ex-ministro da Justiça e Segurança Pública Sergio Moro à PF, no sábado (2). Ao deixar o governo, Moro acusou o presidente Jair Bolsonaro de interferência na corporação.

No pedido encaminhado na segunda-feira (4) ao relator, Aras pediu autorização para a tomada de depoimento de três ministros, seis delegados da Polícia Federal (PF), da deputada Carla Zambelli (PSL-SP), além da realização de perícias. As medidas foram tomadas após o Moro prestar depoimento.

Até às 21h30 de hoje, mesmo com a decisão favorável à retirada do sigilo, a oitiva do ex-ministro não tinha sido anexada ao andamento processual eletrônico do STF. A defesa de Moro e a PGR concordaram com a retirada do sigilo. “Os estatutos do poder, em uma República fundada em bases democráticas, não podem privilegiar o mistério nem legitimar o culto ao sigilo: consequente necessidade de este Inquérito transcorrer sob a égide do postulado da publicidade”, decidiu Celso de Mello.

No pedido encaminhado ao relator, o procurador-geral da República também solicitou a cópia de uma reunião realizada no dia 22 de abril entre o presidente Bolsonaro, o vice-presidente, ministros e presidentes de bancos públicos, e os comprovantes das assinaturas de exoneração a pedido do ex-diretor da PF Maurício Valeixo.

Desde a exoneração de Moro, o presidente nega que tenha pedido para o então ministro interferir em investigações da PF.

Com informações e foto da Agência Brasil

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Defesa de Moro pede ao STF que libere íntegra de depoimento dado à PF

Os advogados de defesa do ex-ministro da Justiça e Segurança Pública, Sergio Moro, encaminharam um pedido ao Supremo Tribunal Federal nesta segunda-feira (4) para que a íntegra do depoimento de Moro à Polícia Federal, que aconteceu no sábado (2), seja liberada para a imprensa.

O pedido foi feito em petição direcionada ao relator do caso, o decano Celso de Mello, e diz que Moro “não se opõe à publicidade dos atos praticados nestes autos” por considerar que há interesse público no conteúdo do depoimento.

“Considerando que a imprensa, no exercício do seu legítimo e democrático papel de informar a sociedade, vem divulgando trechos isolados do depoimento prestado pelo Requerente em data de 02 de maio de 2020, esta Defesa, com intuito de evitar interpretações dissociadas de todo o contexto das declarações e garantindo o direito constitucional de informação integral dos fatos relevantes”, diz o documento.

O depoimento faz parte do inquérito em aberto que investiga as acusações feitas por Moro no momento de sua demissão. Segundo o ex-ministro, o presidente Jair Bolsonaro teria tentado interferir nas funções da Polícia Federal para obter informações sobre investigações que envolvessem sua família.

Nesta segunda, Bolsonaro fez pouco caso do depoimento de Moro e chamou de “fofoca” um print de conversa apresentado pelo ex-ministro como prova contra o ex-presidente. “Tem aqui um print do Antagonista. Ta escrito embaixo ‘mais um motivo para troca’. Realmente eu escrevi isso e to dizendo que isso é fofoca, ta legal?”, disse o capitão na saída do Palácio do Planalto.

A Procuradoria-Geral da República, por meio de Augusto Aras, também encaminhou a Celso de Mello pedidos de oitiva de três ministros de Estado de Bolsonaro – Luiz Eduardo Ramos (Secretaria de Governo), Augusto Heleno Ribeiro Pereira (Gabinete de Segurança Institucional da Presidência) e Walter Souza Braga Netto (Casa Civil).

Além deles, também devem ser ouvidos a deputada federal Carla Zambelli (PSL/SP), os delegados da Polícia Federal Maurício Valeixo, Ricardo Saadi, Carlos Henrique de Oliveira Sousa, Alexandre Saraiva, Rodrigo Teixeira e Alexandre Ramagem Rodrigues, o que, segundo a PGR, viria no sentido de “que prestem informações acerca de eventual patrocínio, direto ou indireto, de interesses privados do presidente da República perante o Departamento de Polícia Federal, visando ao provimento de cargos em comissão e a exoneração de seus ocupantes”.

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Reforma ministerial pode deixar Guedes fora do governo

O governo terá uma participação ainda mais acentuada de militares em cargos de segundo e terceiro escalões. É a forma que Bolsonaro encontrou para compensar o ingresso de políticos indicados por partidos direitistas e fisiológicos do chamado centrão. Paulo Guedes (Economia), Onyx Lorenzoni (Cidadania) e Tereza Cristina (Agricultura) poderão ser removidos.

Os estrategistas do Palácio do Planalto, que formam o seu núcleo duro, constituído por oficiais-generais e os filhos de Bolsonaro, projetam um governo baseado nas Forças Armadas. Será executado um plano de reforma ministerial a ser executado no pós-crise da pandemia de coronavírus. A principal base de sustentação será formada por militares.

Reportagem dos jornalistas Renato Onofre e Talita Fernandes na Folha de S.Paulo demonstra que os militares controlam oito dos 22 ministérios e estão em 1.349 cargos do Executivo. Além destes, é preciso contabilizar outros 881 postos ocupados por membros das três forças no Ministério da Defesa.

A reportagem assinala que novos oficiais serão colocados em posições estratégicas em ministérios. Os postos-chave hoje do Palácio do Planalto já são controlados por generais.

Bolsonaro já indicou que pretende nomear mais nomes das Forças Armadas no Ministério da Justiça, o que já começou a ocorrer no Ministério da Saúde, com a nomeação do general Eduardo Pazuello, indicado pelo próprio Bolsonaro para a Secretaria-Executiva da pasta.

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MPF pede apuração de caso de jornalistas agredidos por bolsonaristas em Brasília

O procurador-geral da República, Augusto Aras, oficiou o Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MP/DFT), nesta segunda-feira (4), para pedir uma investigação sobre o caso dos jornalistas agredidos por manifestantes bolsonaristas no domingo (3), na capital federal. O ataque ocorreu durante mais um ato pró-ditadura realizado por seguidores do presidente Jair Bolsonaro (sem partido), que também participou do protesto.

O documento assinado por Aras é endereçado à procuradora-geral de Justiça do MP/DFT, Fabiana Costa Oliveira Barreto, chefe da instituição. “Tais eventos, no entender deste procurador-geral da República, são dotados de elevada gravidade, considerada a dimensão constitucional da liberdade de imprensa, elemento integrante do núcleo fundamental do Estado Democrático de Direito”, afirma Aras no ofício, ressaltando também que a agressão ocorreu na data em que se comemora o Dia Mundial da Liberdade de Imprensa.

Durante a cobertura do protesto, pelo menos dois repórteres e dois fotógrafos foram violentados por manifestantes. Segundo o Sindicato dos Jornalistas do Distrito Federal (SJPDF), que acompanha o caso, os relatos que chegaram à entidade dão conta de que as agressões incluíram socos, empurrões e pontapés, além de xingamentos.

Durante a confusão, o fotógrafo Dida Sampaio, do jornal O Estado de São Paulo, por exemplo, foi derrubado de uma escada enquanto fotografava o presidente. Ele levou socos e chutes no estômago e precisou ser socorrido para o hospital. Ao tentar ajudar o amigo, o fotógrafo Orlando Brito, de 70 anos, foi empurrado e teve os óculos quebrados. Integrantes de equipes de apoio também foram agredidos e os profissionais precisaram ser retirados do local por agentes da Polícia Militar (PM).

Augusto Aras, procurador-geral da República

O caso gerou uma série de críticas e manifestações oficiais por parte de autoridades do Judiciário, do Congresso Nacional e da sociedade civil organizada. Após as intensas provocações, a Polícia Civil do Distrito Federal anunciou, nesta segunda (4), que vai investigar o caso.

A presidenta da Federação Nacional dos Jornalistas (Fenaj), Maria José Braga (Zequinha), sublinha que a entidade e os sindicatos que reúnem membros da categoria defendem que esse e os demais casos de agressão a profissionais de imprensa sejam denunciados em duas vias, a do repúdio público e a da formalidade, por meio da cobrança de investigações junto aos órgãos competentes em cada situação.

“Isso é muitíssimo importante pro fim da impunidade, e a impunidade, como sempre lembra também em suas campanhas a Federação Internacional dos Jornalistas, é o combustível da violência”, disse Zequinha.

Bolsonaro

Durante o protesto de domingo (3), ao ser avisado por um assessor que uma equipe da TV Globo estava sendo expulsa do local, o presidente Jair Bolsonaro minimizou o fato. “Também condenamos a violência. Contudo, não vi tal ato, pois estava nos limites do Palácio do Planalto e apenas assisti a alegria de um povo que, espontaneamente, defendia um governo eleito, a democracia e a liberdade”, disse o mandatário.

Depois, durante conversa com seguidores na porta do Palácio da Alvorada, o presidente se referiu ao ato como “uma manifestação espontânea da democracia” e disse que os ataques seriam de “algum maluco” que, segundo ele, “deve ser punido”.

Desde sua atuação como parlamentar na Câmara dos Deputados, onde teve mandato durante quase 30 anos, Bolsonaro é associado a manifestações de ataques a jornalistas e à liberdade de imprensa. Segundo levantamento da Fenaj divulgado no domingo (3), somente nos quatro primeiros meses deste ano o presidente proferiu 179 agressões do tipo. Foram 28 ocorrências de agressões diretas a jornalistas, duas direcionadas à federação e 149 tentativas de descredibilização da imprensa.

Com informações do Brasil de Fato / Fotos: Reproduções