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Diário do Rio Responde

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MATHEUS AUGUSTO LUNDBERG NEVES, ADVOGADO
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O empregado que recebeu o Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda terá direito ao seguro-desemprego quando for demitido sem justa causa?
Jonas Marques, Campo Grande

DIÁRIO DO RIO – Sim. Esse benefício, o Beper, é independente do seguro-desemprego, sendo que este último é apenas utilizado como base de cálculo.

O empregador pode fechar a empresa por alguns dias sem conceder férias coletivas?
Denise Maia, Todos os Santos

DIÁRIO DO RIO – Sim. Todavia, neste caso, os salários devem ser pagos. Pode ser acordada individualmente a compensação de jornada. Segue exemplo: se a empresa ficar um mês fechada, o funcionário terá crédito de 220 horas de trabalho, que deverão ser compensados em até 18 meses subsequentes.

RÔMULO LICIO DA SILVA, ADVOGADO
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Dei entrada em minha aposentadoria por tempo de contribuição considerando os dois períodos em que recebi o seguro-desemprego como período contributivo. Porém o INSS não os considerou. Está correto?
Cássio Lima, Nova Iguaçu

DIÁRIO DO RIO – É lamentável, mas está correto o que o INSS fez. Isso porque os meses em que você recebeu o seguro-desemprego, embora este seguro também seja um benefício previdenciário, não é considerado para fins de contribuição e carência a ser utilizado em qualquer tipo de aposentadoria. Porém, é considerado como prova para fins de aumento do período de graça para 24 meses, ou seja, o período em que o trabalhador mantém a qualidade de segurado junto à Previdência Social, mesmo sem realizar qualquer tipo de contribuição. Para que o trabalhador aproveite os meses em que recebeu o seguro-desemprego como tempo de contribuição, deverá no mesmo período contribuir para a Previdência Social como segurado facultativo.

Tive um sério problema de saúde enquanto era empregado de uma empresa e, por essa razão, fiquei afastado pelo INSS por oito anos consecutivos. Quando o INSS me considerou apto para o trabalho, retornei à empresa e fui imediatamente demitido. Meses após a demissão, entrei em depressão por não conseguir novo emprego e voltei a receber auxílio-doença por mais dois anos. Atingi a idade para aposentar, porém o INSS indeferiu meu pedido ao desconsiderar todo o período em que estive no auxílio-doença. Sempre soube que o período do auxílio-doença era utilizado no cálculo da aposentadoria. O que devo fazer?
Carlos Sampaio, Andaraí

DIÁRIO DO RIO – O entendimento que prevalece no Judiciário é de que o tempo de gozo de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez que não sejam decorrentes de acidente de trabalho somente deve ser computado para fins de tempo de contribuição e carência caso seja intercalado com períodos de contribuição, independentemente do número e de que título foram realizadas. Como você foi dispensado após o retorno ao trabalho, certamente na dispensa ocorreu algum tipo de recolhimento previdenciário pelo cálculo das verbas rescisórias. Verifique sua rescisão, pois este fato permitirá que todo o período de gozo de auxílio-doença seja utilizado para fins de carência de sua aposentadoria por idade.

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Diário do Rio Responde _ Edição nº 64

ANA CAROLINA XAVIER VALÉRIO, ADVOGADA
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Pedi comida por um aplicativo de entregas, próprio de entregas de comida. Meu pedido, além de demorar muito, chegou incompleto. Devo reclamar com aplicativo ou com o restaurante?
Pedro Caetano, Tijuca

DIÁRIO DO RIO ─ O consumidor deve ficar atento ao utilizar aplicativos de delivery, analisar os termos e condições e tempo estimado de entrega. Se por algum motivo o pedido não foi entregue, chegou incompleto, a embalagem foi violada ou demorou muito, a responsabilidade é solidária entre os restaurantes, supermercados, lojas e aplicativos de entrega.

Fiz compras por telefone no supermercado do meu bairro. Ao entregarem o pedido, fizeram a substituição de alguns itens. O mercado pode fazer esta substituição?
Joana Morais, São Cristovão

DIÁRIO DO RIO ─ Não. Mercados, hortifrútis, padarias ou qualquer outro fornecedor não podem fazer nenhuma substituição sem o consentimento expresso do consumidor.

Ao receber meu pedido do mercado, notei que faltam itens que foram cobrados e constam na nota fiscal. O mercado pode fazer isso?
Maria Ferreira, São Gonçalo

DIÁRIO DO RIO ─ Não. O fornecedor tem a obrigação de entregar todos os produtos adquiridos pelo consumidor. Caso eles não tenham sido entregues, mas constem na nota fiscal, reclame a entrega dos faltantes nos terminais de atendimentos disponibilizados pela empresa.

MATHEUS AUGUSTO LUNDBERG NEVES, ADVOGADO
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Com home office, a empresa pode suspender o pagamento de vale-refeição durante a pandemia?
Jonas Teixeira, Del Castilho

DIÁRIO DO RIO ─ A legislação é omissa, sendo certo que há divergência na doutrina. Para alguns, se houver convenção ou acordo coletivo de trabalho prevendo o auxílio-alimentação e este não diferenciar trabalho presencial e remoto, o auxílio é devido. Caso contrário, trata-se de uma decisão do empregador. Lembrando que, pelo artigo 468 da CLT, eventual alteração no contrato de trabalho não pode gerar prejuízo ao empregado. Logo, a ausência de pagamento desse benefício pode dar ensejo a pedido judicial de indenização.

Como funciona a redução de jornada de trabalho e salário durante a pandemia?
Márcia Alves, Santa Teresa

DIÁRIO DO RIO ─ O empregador poderá reduzir a jornada do empregado em 25%, 50% ou 70% da jornada integral. Para tanto, as partes deverão formalizar acordo individual. O prazo máximo de redução é de 90 dias. Durante esse período, o pagamento do salário proporcionalmente reduzido será feito pela União.

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Diário do Rio Responde _ Edição nº 62

RÔMULO LICIO DA SILVA ADVOGADO
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Sou aposentada por tempo de serviço desde 2012. Essa reforma previdenciária irá me prejudicar financeiramente de alguma forma?
Isis Menezes, Vila da Penha

DIÁRIO DO RIO – A reforma somente atingirá aos segurados que ainda não possuem tempo suficiente para se aposentar, e mesmo assim há regra de transição. Não atinge os segurados aposentados e os que antes da reforma já reuniam os requisitos para a aposentadoria.

Sou vendedor autônomo e não estou podendo trabalhar por conta da pandemia, mas recebo auxílio-acidente por ter sofrido acidente de trabalho quando era empregado e ter ficado com sequela. Tenho direito ao auxílio emergencial de R$ 600?
Antonio Silva, Higienópolis

DIÁRIO DO RIO – Você não poderá receber o auxílio emergencial, pois o auxílio é destinado aos trabalhadores informais, microempreendedores individuais, autônomos e desempregados que não recebam qualquer benefício previdenciário ou assistencial, seguro-desemprego ou outro programa de transferência de renda federal, exceto o Bolsa Família. Como você recebe o auxílio-acidente, que é uma espécie de benefício previdenciário, não tem direito ao auxílio emergencial.

MATHEUS AUGUSTO LUNDBERG NEVES, ADVOGADO
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O médico que administrar cloroquina pode ser responsabilizado em caso de morte?
Márcia Rodrigues, Vila Valqueire

DIÁRIO DO RIO ─ Sim, poderá. A medida provisória 966, decretada pelo presidente da república Jair Bolsonaro, prevê que os agentes públicos somente poderão ser responsabilizados nas esferas civil e administrativa por seus atos, ou omissão, praticados com dolo (intenção) ou ‘erro grosseiro’. Ocorre que o Supremo Tribunal Federal, no último dia 21 de maio de 2020, ao julgar diversas ações questionando a MP, deliberou que as medidas de enfrentamento à pandemia devem seguir critérios científicos reconhecidos por autoridades médicas e sanitárias e que a atuação contrária à Ciência pode configurar ‘erro grosseiro’ passível de responsabilização do agente público. E como não há comprovação científica da eficácia da cloroquina, como apontam diversos estudos, o médico responsável pode, sim, ser responsabilizado, devendo o uso sempre obedecer o quadro clínico do paciente e com sua permissão, já que o uso deliberado do medicamento pode provavelmente trazer consequências perigosas.

Caso o empregado apresente um atestado de afastamento por ter sido infectado pelo coronavírus, este afastamento será considerado ocupacional?
Carlos Miranda, Nilópolis

DIÁRIO DO RIO ─ Os casos de contaminação pelo coronavírus (covid-19) não serão considerados ocupacionais, exceto mediante comprovação do nexo causal.

O acordo coletivo de trabalho celebrado entre a empresa e o sindicato dos empregados vence dentro dos próximos meses. Preciso da concordância do sindicato para a prorrogação?
Lúcia Ferreira, Glória

DIÁRIO DO RIO ─ Não. A Medida Provisória 927 permite que o empregador unilateralmente prorrogue por 90 dias eventual acordo coletivo vigente que vence nos próximos 180 dias.

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Diário do Rio Responde _ Edição nº 61

ANA CAROLINA XAVIER VALÉRIO, ADVOGADA
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Devido à pandemia do coronavírus estou trabalhando em home office. Minha empresa forneceu, em empréstimo, aparelhos eletrônicos que são necessários para o trabalho. Esses aparelhos podem ser considerados salário?
Ana Maria, Niterói

DIÁRIO DO RIO ─ Não. Os aparelhos eletrônicos, bem como a infraestrutura e os equipamentos tecnológicos que por ventura sejam fornecidos pelo empregador, não têm natureza salarial.

É verdade que foi autorizado aos empregadores, pela Medida Provisória 927, que eles não depositem mais o FGTS dos funcionários?
João Morais, São Cristovão

DIÁRIO DO RIO ─ Não. Os empregados continuam tendo direito ao depósito do FGTS. A MP apenas suspendeu a exigibilidade do recolhimento do FGTS pelos empregadores referentes aos meses de março, abril e maio de 2020, com vencimento em abril, maio e junho de 2020, respectivamente. Essas parcelas deverão ser quitadas em até seis vezes a partir de julho de 2020.

MATHEUS AUGUSTO LUNDBERG NEVES, ADVOGADO
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De quem é a responsabilidade por fornecer os meios de trabalho em home office?
Ana Cristina Barros, Copacabana

DIÁRIO DO RIO ─ Depende do que ficar acordado com o empregado. Caso a empresa forneça os equipamentos, deverá celebrar um contrato escrito em até 30 dias após a determinação para trabalho em home office. Havendo necessidade de reembolsar o empregado por despesas, a regra também deverá constar deste contrato escrito. Mas não há obrigatoriedade de fornecer equipamentos. Cada empregado pode trabalhar com os seus próprios equipamentos.

O controle de jornada é dispensado?
Lívio Costa, São Gonçalo

DIÁRIO DO RIO ─ Não. A Medida Provisória 927 não dispensou o controle de jornada. O empregador deve ter meios mínimos de controlar a jornada do empregado.

Caso o empregador forneça em comodato (empréstimo) os equipamentos necessários ao trabalho, isso será considerado salário?
Ângela Dias, Vila Valqueire

DIÁRIO DO RIO ─ Não. A infraestrutura e os equipamentos tecnológicos eventualmente fornecidos pelo empregador não terão natureza salarial.

Trabalho executado fora da jornada poderá ser considerado horas extras?
Paulo Roberto, Cosme Velho

DIÁRIO DO RIO ─ A princípio não. Pode ser considerado tempo à disposição do empregador com consequente pagamento de horas extras se houver previsão em acordo individual ou coletivo.

O empregado tem direito aos benefícios previstos em acordo coletivo de trabalho estando em home office?
Claudio Gomes, Praça da Bandeira

DIÁRIO DO RIO ─ Sim. Nada muda sobre a concessão dos benefícios (auxilio alimentação, plano de saúde, etc.).

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Ana Cristina Campelo | Seus Direitos

Dano moral

A agressão psicológica no ambiente de trabalho é motivo para a rescisão indireta do contrato de trabalho por culpa grave do empregador ─ a “justa causa do empregado no patrão”. O assédio moral no trabalho pode manifestar-se como o abuso de poder e a manipulação perversa. Enquanto o abuso de poder pode ser facilmente desmascarado, a manifestação insidiosa causa maior devastação, pois se instala de modo quase imperceptível.

A princípio, a própria vítima encara o fato como simples brincadeira, até que a repetição dos vexames e das humilhações ganha contornos de uma espécie de violência silenciosa, porém demolidora, e que evolui numa escalada destrutiva que só pode ser detida pela interferência de agente externo ao ambiente de trabalho. Se a vítima reage e tenta libertar-se, as hostilidades transformam-se em violência declarada e dão início à fase de aniquilamento moral, denominada de psicoterror.

Atitudes veladas, como a de manter recinto conhecido como ‘senzala’, onde os empregados recebem advertências em tom grosseiro, ou apelidar o empregado com termos humilhantes, configuram assédio e provocam abalo moral que deve ser indenizado.

A prática diária de revista íntima, mesmo realizada por pessoa do mesmo sexo, expondo vestuário íntimo do empregado aos demais funcionários da empresa, também caracteriza o dano moral por agredir a dignidade e a intimidade do empregado.

A lesão corporal sofrida pelo empregado que resulte na perda da capacidade laborativa, de forma que não possa mais exercer a sua função, também é passível de uma reparação pelo dano, o que faz com que o empregador também o indenize materialmente, pagando as despesas do tratamento médico e do lucro cessante. As despesas de tratamento incluem todas as necessárias para obter a cura, ou bem próximo disto, bem como as imprescindíveis para a devolução da vítima ao estado anterior. Assim, incluem-se as despesas hospitalares, médicas e tudo o mais.

A responsabilidade civil nas relações entre empregado e empregador, a indenização pelo dano moral é devida cumulativamente com a reparação do dano material nos casos de acidente de trabalho. Nesta hipótese, havendo culpa ou dolo do empregador, haverá a obrigação indenizatória do patrão.

Além das hipóteses de acidente de trabalho, é frequente o dano moral causado pelo empregador. Um exemplo é a demissão incontinente e sumária de todo um grupo de empregados em determinado setor onde se verifica a falta de numerário. Sem cogitar do verdadeiro culpado da apropriação indébita ou do furto, sem instalar qualquer procedimento administrativo de investigação, alguns empregadores apressam-se em despedir empregados aos borbotões. Todos os que, teoricamente, possam ter estado ao largo da ocorrência são tomados como suspeitos e, como suspeitos, são imediatamente executados. A demissão, nesse contexto, é usada feito o óleo de rícino do garimpo medieval. A ela todos estão sujeitos, ou culpados ou inocentes.

Vale mais o dinheiro, esta venerada matéria. É a engrenagem principal desse universo absurdo. E vale mais que o trabalho, a dignidade e o emprego, ainda que destes dependam a sobrevivência material e intelectual das pessoas.

A experiência do dia a dia já evidenciou e mostrará muitos outros casos de dano moral cometido pelo empregador. Normalmente a ofensa à reputação profissional, à honestidade e à honradez é acobertada, formalmente, pela rescisão sem justa causa e o pagamento das verbas rescisórias. Sem preocupar-se com os tostões a mais em que importa a ruptura injustificada, o empregador foge à discussão da justa causa na Justiça, mas dá ele próprio a sentença empírica e irrecorrível: o empregado fica com a imagem de suspeito, “incompetente” ou desonesto! Neste compasso é que se sustenta o direito à cumulação do dano moral com as verbas e indenizações de natureza patrimonial pagas regularmente pelo empregador na rescisão do contrato de trabalho ou na sua vigência.

É inegável a efetividade do dano moral, resultado da ilícita e não raro absurda e inescrupulosa conduta do empregador. A dor lacerante e o sentimento de revolta e indignação não têm preço. Entretanto, este sofrimento há de importar na responsabilização do empregador, até como exemplo e afirmação da cidadania e dos valores fundamentais do homem.

O empregado, ao ser submetido ao poder diretivo do empregador, sofre algumas limitações em seu direito à intimidade. Mas é inadmissível que a ação do empregador agrida a dignidade da pessoa humana.

Acontece muito ainda hoje que, assim que a empresa toma conhecimento da gravidez da funcionária, começa um processo de perseguição, humilhação, menoscabo e aborrecimentos, que tem como objetivo obrigá-la a pedir demissão, abrindo mão da estabilidade assegurada pela Constituição Federal.

O reconhecimento do dano moral deve ser educativo, profilático e inibidor. Precisa então ser significativo para cobrir os três aspectos: lenitivo, dissuasório e exemplar.

O dano moral no final do inquérito policial marca início do prazo para uma ação trabalhista, quando a empresa é condenada a pagar indenização por danos morais ao empregado que é acusado injustamente de ter furtado algo da empresa e teve de responder a inquérito policial.

O dano moral por prestação de horas extras excessivas em jornadas extenuantes também é reconhecida pela Justiça, por tratar-se de trabalho degradante e suprime direito constitucional ao lazer, ao repouso semanal remunerado e à jornada limitada. Fique de olho!