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Justiça nega pedido de desbloqueio de leitos no Rio e MPRJ recorre

O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ) e a Defensoria Pública do Estado recorreram da decisão judicial que negou o pedido para que governos cumpram o cronograma de ampliação de leitos de unidades de terapia intensiva (UTI) para pacientes com o novo coronavírus na cidade do Rio de Janeiro.

MPRJ e Defensoria ajuizaram ação coletiva para que o estado e o município do Rio desbloqueiem 155 dos 287 leitos destinados aos pacientes com coronavírus na capital. Os órgãos também pediram que as medidas de distanciamento social sejam mantidas até que todos os leitos estejam funcionando. Na ação, MPRJ e Defensoria argumentam que o sistema de saúde da cidade do Rio de Janeiro está com 93,9% dos leitos de UTIs ocupados e pode entrar em colapso muito em breve.

A Justiça negou o pedido alegando que os leitos bloqueados estão sendo reservados pelo poder público para o atendimento de pacientes com covid-19. A Justiça argumenta ainda que “qualquer ingerência do Poder Judiciário na Política Pública gerará custos, ou seja, interferência em recursos públicos, matéria que conforme já se manifestou a doutrina pode ofender o princípio da reserva do possível”.

Diante da negativa, MPRJ e Defensoria decidiram recorrer da decisão. “Seria ótimo se fosse realidade. Infelizmente, não é. Os leitos de UTI impedidos/bloqueados são aqueles que não estão operacionais, ou seja, não apresentam condições técnicas de atender no momento atual, pelas mais diversas razões, pacientes de covid-19”, argumentam.

Segundo os órgãos, tais leitos não terão, caso pacientes infectados necessitem de atendimento emergencial, condições técnicas para receber contaminados em estado grave.

Eles reforçam o pedido de que os 155 leitos, que são aqueles não estruturados pelo poder público para atender pacientes graves de covid-19, sejam colocados à disposição. “Caso o presente requerimento liminar seja indeferido, causará mortes evitáveis”, defendem.

Com informações e foto da Agência Brasil

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Diário do Rio Responde

Diário do Rio Responde _ Edição nº 59

ANA CAROLINA XAVIER VALÉRIO − ADVOGADA
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O plano de saúde pode ser negar a fazer o exame que detecta o coronavírus?
Pedro do Carmo, Duque de Caxias

DIÁRIO DO RIO ─ Não. De acordo com Agência Nacional de Saúde, o teste que detecta o coronavírus foi incluído no rol de exames obrigatórios para os beneficiários de plano de saúde. Entretanto, ela alerta para que o exame só seja feito quando houver orientação médica.

Eu e minha esposa somos beneficiários do Bolsa Família. Fui informado que nosso beneficio seria automaticamente transformado no auxilio de R$ 600, anunciado para esse momento de pandemia. Ocorre que sou trabalhador informal. Mesmo assim posso pedir o auxilio?
Daniel da Silva, Méier

DIÁRIO DO RIO ─ De acordo com as regras do auxilio, o limite de dois benefícios de R$ 600 por família. Ou seja, se sua esposa passar a automaticamente receber o auxílio emergencial no lugar do Bolsa Família, você ainda poderá requerer mais um benefício de R$ 600, caso esteja dentro dos requisitos obrigatórios, como limite de renda familiar e idade mínima de 18 anos. A nova lei prevê que o benefício do Bolsa Família será automaticamente substituído pelo auxílio emergencial, quando esse valor for mais vantajoso. Ao término do auxilio emergencial, o Bolsa Família voltará a ser pago normalmente.

MATHEUS AUGUSTO LUNDBERG NEVES − ADVOGADO
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É verdade que poderei ter o salário cortado com a medida provisória?
Joana Moura, São Gonçalo

DIÁRIO DO RIO ─ Inicialmente, a MP 927, publicada no dia 23 de março pelo governo federal, previa que os trabalhadores poderiam ter seus contratos de contratos de trabalho suspensos por até quatro meses, sem que houvesse o pagamento de salário. No entanto, o artigo 18, que trata sobre a questão, foi revogado pelo presidente Jair Bolsonaro. Agora, o governo estuda permitir corte de até 67% do salário para atividades mais atingidas pelo coronavírus e de até 50% para os demais trabalhadores.

O que foi decidido sobre o trabalho em home office, chamado de teletrabalho?
Mariano Souza, Realengo

DIÁRIO DO RIO ─ Segundo a medida provisória, o patrão poderá alterar o regime de trabalho presencial para o teletrabalho, que é o trabalho remoto ou a distância, sem a necessidade de acordos individuais ou coletivos. Além disso, o patrão também é quem define o dia exato de retorno ao trabalho presencial.

As alterações relativas ao home office valem para todos?
Paulo de Assis, Bonsucesso

DIÁRIO DO RIO ─ A MP não define o tipo de trabalhador que poderá ficar em home office, mas acrescenta que estagiários e aprendizes também poderão fazer teletrabalho.

O patrão vai alterar o meu contrato de trabalho?
Miriam Santos, Todos os Santos

DIÁRIO DO RIO ─ Segundo a MP, não é preciso fazer alteração no contrato de trabalho individual.

É preciso ter algum aviso formal de que ficarei em home office?
Silvana Freitas, Leme

DIÁRIO DO RIO ─ O trabalhador deverá ser avisado da alteração da rotina de trabalho com, no mínimo, 48 horas de antecedência, por escrito ou por meio eletrônico, como e-mail ou WhatsApp, por exemplo.

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Rio

Justiça libera funcionamento de lotéricas no Rio de Janeiro

A Justiça autorizou o funcionamento de lojas de material de construção e casas lotéricas na cidade do Rio de Janeiro, segundo informações da Procuradoria Geral do Município (PGM). O funcionamento desses tipos de comércio havia sido autorizado pela prefeitura, mesmo com as medidas de isolamento para combater o novo coronavírus que provocaram o fechamento de todo tipo de comércio não essencial.

A Defensoria Pública do Estado havia conseguido suspender o funcionamento dessas lojas através de uma liminar da primeira instância da Justiça do Rio. Mas a PGM conseguiu reverter a liminar com uma decisão da desembargadora Maria Isabel Paes Gonçalves, da Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça.

No entender da Justiça, as lojas de material de construção são essenciais porque comercializam produtos que podem ser importantes para reparos emergenciais em estabelecimentos que prestam serviços essenciais. Já sobre as lotéricas, a desembargadora entendeu que se as lotéricas deixassem de funcionar, poderia comprometer o acesso da população a recebimento de benefícios sociais e aumentar o fluxo de pessoas para os bancos, contribuindo para aumento da aglomerações, o que contraria todas as indicações oficiais de saúde para a pandemia.

Com informações e foto da Agência Brasil

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Ana Cristina Campelo | Seus Direitos

Seu direito termina aonde começa o do outro

Cidadania, diz o dicionário, é a condição de pessoa que, como membro de um Estado, se acha no exercício de direitos que lhe permitem participar da vida política e social de seu país. É a prática dos direitos e deveres de uma pessoa em um Estado. Os direitos e deveres de um cidadão devem estar sempre juntos, já que o direito de um cidadão implica necessariamente numa obrigação de outro cidadão.

Cidadão é aquele que se identifica como parte de um território, desfruta dos direitos e cumpre os deveres estabelecidos em lei. Assim, exercer a cidadania é ter consciência de suas obrigações e lutar para que o que é justo e correto seja colocado em prática, sempre e acima de tudo. Para que a pessoa possa ter dignidade, faz-se imprescindível que lhe seja assegurado os seus direitos sociais previstos na Constituição Federal, tais como: educação, saúde, trabalho, lazer, segurança, previdência social, proteção à maternidade e à infância e assistência aos desamparados, como o mínimo absoluto e necessário para que os direitos sejam realmente exercidos como determinado inclusive nas leis da natureza. Sempre que se aborda as questões que envolvem os direitos, se faz referência a algum tipo de obrigação, que pode ser moral, econômica, social ou política.

O termo deveres se refere às atividades, atos e circunstâncias que envolvem uma determinada obrigação moral e/ou ética. Geralmente, os deveres se relacionam com determinadas atitudes que todos os seres humanos, independentemente de sua origem, etnia, idade ou condições de vida, estão obrigados a cumprir, de modo a assegurar ao resto da humanidade a possibilidade de viver em paz, com dignidade e com certas comodidades. Então, os deveres são um dos pontos mais importantes de todos os sistemas de leis porque tem a ver com conseguir formas comunitárias e sociedades mais equilibradas, por onde todos possam ter acesso a seus direitos.

Os deveres podem estar implícitos ou explícitos em uma sociedade e isto tem a ver com os costumes específicos de cada comunidade, assim também com a noção de sua sobrevivência, pois os deveres muitas vezes estão relacionados com a permanência das melhores condições para o desenvolvimento da comunidade. Em muitos casos, os deveres modernos, tais como o pagamento de impostos, o respeito às leis públicas, a participação política ou o cumprimento com determinados níveis de alfabetização, se somam às leis e deveres tradicionais que existem sempre em todas as sociedades.

O mais importante do que representa os deveres é o momento em que eles estão ligados com a noção de direitos. Normalmente, considera-se que o cumprimento dos deveres de uma pessoa tem a ver com respeitar os direitos do outro. Portanto, ambos se relacionam e são essenciais para que os membros de uma sociedade possam conviver de maneira ordenada e organizada. A contraposição deveres/direitos é inerente a todos e a cada um dos indivíduos que formam uma sociedade.

Assim, vivemos sob diversos conceitos, tais como: de deveres, de direitos, de cidadania, de lei, de responsabilidade social, de laser, de democracia, de mortal e de ética. E somente tendo consciência do que cada um destes conceitos representa, de como são importantes para uma vida civilizada e pacífica, é que poderemos construir um mundo melhor. Fique de olho!

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Política

Parlamentares se mobilizam por votação do PL de prisão em 2ª instância

Um grupo de parlamentares entregou ontem (19) ao presidente do Senado, Davi Alcolumbre, um abaixo-assinado para pedir a votação do Projeto de Lei do Senado (PLS) 166/1, que possibilita a prisão após condenação judicial em segunda instância. O projeto já passou pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da casa e depende de Alcolumbre o projeto ser pautado para votação no plenário.

O assunto ganhou protagonismo no Congresso desde a soltura do ex-presidente Lula, em 8 de novembro. A partir daí, parlamentares começaram um movimento de aprovação de uma lei que permita a prisão de réus condenados em segunda instância, que é o caso do ex-presidente. A Câmara tem uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) em curso, mas o trâmite é mais lento e requer um número maior de votos para sua aprovação.

O PLS teria um trâmite mais rápido, mas Alcolumbre fechou as portas do plenário para o projeto, alegando haver um acordo construído com o presidente da Câmara, Rodrigo Maia, para priorizar a PEC. Além disso, Alcolumbre alega que o PLS poderia sofrer questionamentos judiciais caso avançasse.

“O abaixo-assinado é uma forma de fortalecermos o presidente Davi Alcolumbre dizendo a ele: paute, porque mais da metade dos senadores querem e vão aprovar esse projeto. Reconhecemos a importância da PEC que tramita na Câmara e em nada se conflita [com o PLS]”, disse o senador Major Olímpio (PSL-SP). O documento, segundo Olímpio, tem 43 assinaturas, com a possibilidade de outros senadores se juntarem à mobilização.

O grupo presente na entrega do abaixo-assinado contava com senadores e deputados de partidos como Novo e Podemos. O senador Lasier Martins (Podemos-RS) afirmou que a sociedade tem cobrado dos parlamentares a votação do projeto, e que o parlamento precisa dar uma resposta.

“É apenas uma eventual indisposição, quem sabe má vontade. Porque essa matéria vai botar muita gente de rabo preso, gente conhecida, em processos rápidos e, quem sabe, na cadeia. Mas é isso que o povo brasileiro quer”.

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Ana Cristina Campelo | Seus Direitos

Justa causa no empregador

Patrão e empregado. Ambos têm igualmente direitos e deveres. Ambos têm responsabilidades. E ambos têm papéis diferentes em uma relação que não tem prazo para acabar e que se espera seja harmônica e civilizada.
Porém, há empregadores que, se utilizando do seu poder potestativo – de mando –, abusam do direito que possuem, de determinar providências e “passam do ponto”, nas ordens, na maneira com que se dirigem aos subordinados e extrapolam o bom sendo do poder de mando e gestão.

E o que o empregado pode, impotente e achando-se o inferior nesta relação, fazer? Rescisão indireta do contrato de trabalho ou, como é conhecida, justa causa no empregador.
O motivo mais comum para a rescisão indireta do contrato de trabalho é a falta de recolhimento das verbas próprias do contrato de trabalho, costumeiramente, os recolhimentos previdenciários e do FGTS.

A exigência de serviços superiores às forças do empregado, não só a força física mais a intelectual, também é motivo para a aplicação da justa causa no empregador. Como exemplo dos esforços físicos pode ser a exigência de que o empregado remova objeto com peso acima de 60 kg sem ajuda de aparelho mecânico (artigo 198 da CLT). Quanto à força intelectual, a exigência de que o empregado elabore grande número de textos em espaço de tempo pequeno o que será impossível sua realização.

A exigência de realização de serviços que são proibidos por lei também é procedimento errado como, por exemplo, o trabalho do menor em local perigoso, insalubre ou em horário noturno, transportar substância ilícita ou também executar por ordem do empregador uma tarefa lesiva ao patrimônio ou à moral de alguém.

A exigência de serviços contrários aos bons costumes também enseja a rescisão indireta, sendo um pouco mais difícil de precisar, pois é necessário adotar o princípio do bom senso, do comportamento respeitoso normalmente aceito pelas pessoas e a sociedade em geral, para definir quando não é. Como um exemplo pode-se dizer quanto o empregador orienta seu funcionário a manter um relacionamento com um cliente importante para o estabelecimento.

A exigência de serviços alheios ao contrato – muito comum –, quando o empregado recebe ordens para executar tarefas para as quais não foi contratado, como determinar que o porteiro deva pintar as paredes da casa do síndico, ou que um professor exerça a função de motorista ou a costureira faça a limpeza semanal na casa do patrão.

Quando o empregado é tratado com rigor excessivo, que é quando acontece uma perseguição contra o empregado, passando a tratá-lo de forma diferente da que trata os demais e aplicando punições exageradas, desnecessários e sem sentido. Há casos de inclusive o comportamento configurar assédio moral ou sexual.

Perigo evidente de mal considerável também dá motivo e ocorre quando o empregado é exposto a situações perigosas não característica das atividades para o qual foi contratado, como, por exemplo, obrigar o empregado a trabalhar “em altura ou obras em construção sem o fornecimento de equipamentos de proteção adequados”.

Ato lesivo da honra e boa fama pode ser não só contra o empregado, mas também contra pessoas da sua família. Honra englobando a reputação e dignidade do empregado. Boa fama no tocante a pessoa perante a sociedade em que vive.

A ofensa física no caso de lesão à integridade física do empregado, praticada pelo empregador, através de violência física, desde que não seja em legítima defesa.

A redução do trabalho afetando o salário. Por exemplo, quando o empregado trabalha por produção, por quantidade que produz e tem o seu trabalho reduzido, diminuindo o valor do salário que recebe.

Acontecendo uma das hipóteses acima descritas, o empregado deverá comunicar a aplicação da rescisão indireta – ou justa causa no empregador – de preferência através de telegrama com aviso de recebimento, dizendo que não quer mais trabalhar para ele, porque o empregador fez, e descreve o que ele fez, para que o empregador não fique achando que a ausência ao trabalho foi abandono de emprego.

Se o empregador não aceitar e reconhecer a rescisão indireta, não pagará as verbas rescisórias devidas ao ex-empregado. Então, logo após a aplicação da justa causa no empregador, com o envio do telegrama comunicando, o empregado deverá ajuizar ação trabalhista, requerendo o reconhecimento da rescisão indireta, bem como o pagamento de todas as verbas rescisórias devidas e, em muitas ocasiões, dependendo do motivo caberá ainda uma ação de indenização por danos morais.
Na dispensa indireta, ou justa causa no empregador, o empregado tem direito a receber as verbas rescisórias como se tivesse sido demitido sem justo motivo, ou seja, aviso prévio, férias, décimo terceiro salário, saldo de salário, multa de 40% do FGTS, levantamento dos depósitos do FGTS e seguro desemprego.

A empresa, não aceitando a aplicação da justa causa, estas verbas deverão ser reconhecidas e pagas através de decisão judicial.
Para a ação judicial, o empregado deve ter todos os documentos que possam ser utilizados como prova – salvo os obtidos de forma ilícita – e também testemunhas que possam confirmar suas alegações em Juízo.

A simples falta de recolhimento do FGTS não é grave suficiente para motivar a rescisão indireta. O mesmo ocorre com as férias. Mas o não pagamento das férias e o não recolhimento do Fundo de Garantia em conjunto já são motivos ensejadores da justa causa do empregador. Não pagar as férias, ou ficar, sem motivo razoável, por três meses sem efetuar o pagamento dos salários também é passível deste procedimento. Fique de olho!

Ana Cristina Campelo
Advogada e jornalista
MTb 38578RJ
[email protected]

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Brasil

Juiz de garantias é suspenso por tempo indeterminado

Da Redação

Luiz Fux, vice-presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), revogou uma decisão do presidente da Corte, Dias Toffoli, e suspendeu por tem indeterminado, em 22 de janeiro, a implementação do juiz de garantias, previsto no pacote anticrime aprovado pelo Congresso Nacional em dezembro de 2019.

A medida de Fux foi tomada dias após o ministro Toffoli adiar a implantação do sistema nos tribunais por 180 dias, decisão agora revogada. A suspensão vale até que o plenário do STF defina se as novas regras estão de acordo com a Constituição. Não há data prevista para análise. Quatro ações questionam o tema na Corte, todas relatadas por Fux. O ministro também está encarregado do plantão do STF no recesso do Judiciário. Caberá a ele liberar o processo para a pauta do plenário.

A figura do juiz de garantias está prevista no pacote anticrime aprovado pelo Congresso Nacional — recentemente sancionado pelo presidente Jair Bolsonaro —, apesar de sugestão em contrário do ministro da Justiça, Sergio Moro. Ela estabelece que o juiz responsável por instruir e conduzir um inquérito criminal não será o mesmo que julgará o processo criminal do mesmo caso. “Sempre disse que era, com todo respeito, contra a introdução do juiz de garantias no projeto anticrime”, escreveu Moro em seu perfil no Twitter.

Não é a primeira vez que o STF suspende e se debruça sobre uma legislação aprovada pelo Congresso Nacional, mas a nova tensão vem em um momento em que os poderes Executivo, Legislativo e Judiciário iam conseguindo “pacificar” uma relação bastante conturbada nos últimos meses.

Foto: Agência Brasil