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Brasil Tecnologia

A LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais) e o precioso valor dos dados

No artigo abaixo, Alexandre Resende, CIO da Sercom e CEO da Contact One, discute sobre segurança de dados, que se transformaram em elementos valiosos para empresas de todos os portes e segmentos. E como a LGPD, se bem praticada, pode trazer benefícios para os dois lados – empresa e consumidor.

A LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais) tem sido assunto frequente no mundo corporativo e na imprensa. Sancionada em 2018, ela entrou em vigor em setembro de 2020 com o objetivo de regulamentar o tratamento de dados pessoais de clientes e usuários por parte de empresas, sejam elas públicas ou privadas. O objetivo é assegurar que as informações disponibilizadas não sejam usadas de formas que não tenham sido autorizadas. Uma proteção aos consumidores e uma grande responsabilidade para as companhias que hoje enxergam dados como ouro.

Para se ter ideia do valor de uma informação pessoal, é importante saber que grandes empresas já fazem a medição de seu “valuation” (termo em inglês que significa “Valoração de Empresas”) pelos ativos de dados que têm. A Coca-Cola, por exemplo, uma das marcas mais valiosas do globo, tem informações de consumo do mundo inteiro que estão começando a fazer parte de seu valor global. No entanto, esses dados não são da companhia, mas sim do João, da Maria e de tantos outros consumidores do popular refrigerante e de outros famosos produtos.

E por que a atribuição de tamanho valor a algo que pertence a terceiros? Porque dados pessoais são usados para gerar inteligência de negócio, além de poder proporcionar maiores fluxos de caixa futuros às companhias. Marcas que sabem com quem estão falando saem na frente. Entender o público profundamente nunca foi tão precioso.

E uma vez que nós, pessoas físicas, cedemos nossas informações às empresas precisamos ter consciência do que será feito com elas – como serão usadas, armazenadas e quem terá acesso a elas. Termos de concordância se tornaram mandatórios e, a partir do momento em que aceitamos compartilhar nossas informações, as empresas são obrigadas a cuidar delas, evitando ao máximo seu vazamento.

Da teoria para a prática

Lanço aqui um questionamento: A LGPD vai fazer com que as empresas não troquem dados entre si? É provável que não. Inclusive, o consumidor já vem sendo avisado sobre essa possibilidade. Recentemente, o WhatsApp enviou aos usuários uma atualização de sua política de privacidade, e informou que passará a compartilhar os dados do seu público com as empresas do Facebook. Imaginam quantas empresas o Facebook tem?

É importante que esses termos passem a ser lidos pelos consumidores com atenção, antes de serem assinados, evitando assim, que se espantem caso temas centrais de suas conversas com colegas no aplicativo de mensagens começarem a surgir em forma de anúncio no seu feed.

Voltando ao início da reflexão e considerando que o valor dos negócios hoje se baseia em dados, seria inocência pensar que eles não serão usados como moeda. Mas o que pode ocorrer em alguns casos é a troca de dados sem a identificação da pessoa. A quem aquele dado pertence não seria o que mais importa. O que vale é contar com os atributos como fonte de aprendizado de máquina. Dessa forma, se creditaria mais ética ao processo.

O Brasil já conta com a ANPD (Agência Nacional de Proteção de Dados) e uma de suas atribuições é punir empresas que estiverem desrespeitando a lei. O órgão, porém, ainda está em maturação e não existe uma equipe 100% definida para dar conta do desafio. Hoje, a fiscalização na prática ocorre em contratos, sob pena de multa, nos quais se exige que fornecedores estejam aderentes à lei. Como não era de se estranhar, o cumprimento das regras se deu antes pelo fórceps econômico do que pela consciência em si.

Aqui, o compartilhamento de dados ainda costuma ser mais visto como algo que fere a nossa privacidade de forma negativa. Um exemplo é o caso emblemático de uma conhecida empresa que foi multada porque estava usando a geolocalização de usuários e trabalhando esses dados sem o consentimento deles. Quando o consumidor toma um grande susto ao, por exemplo, passar em frente a uma loja e imediatamente receber uma mensagem com sugestão de compra naquele local, ele pode se sentir invadido e exigir seus direitos de privacidade.

Sob outra perspectiva

Mas se pararmos para pensar, a personalização – tão importante nas relações comerciais atuais, e valorizada pelos cidadãos – só é possível graças ao uso de dados. Importante lembrar que a utilização correta das informações pessoais pode trazer benefícios para os dois lados – empresa e consumidor.

Imagina se na hora de passar no caixa de uma farmácia, por exemplo, você soubesse como o seu CPF pode ser usado depois daquela compra? Se o atendente deixasse claro que a drogaria usa alguns dados para entender o padrão de consumo e avaliar se pode oferecer condições melhores para produtos diversos, inclusive para seus medicamentos de uso contínuo? Se a farmácia deixasse bem claro que, se puder compartilhar sua informação com o laboratório fabricante do medicamento, para ele analisar a possibilidade de te vender sempre com desconto um remédio que vai usar para o resto da vida, você não iria achar legal?

Claro que tudo isso precisa ser feito com o aceite dos consumidores. Assim, eles saberiam tudo o que estão fazendo, qual a intenção de uso e, também, teriam o total direito de falar no caixa da farmácia, “por favor apaga meu CPF”. E o atendente na mesma hora responder: “Sim senhor(a), veja aqui, não tem mais nada registrado”.

As preferências sugeridas pela Netflix são outro exemplo claro. Quanto maior a personalização, melhor tende a ser a experiência do usuário. O grande problema é que muitos business, na ânsia de coletar o máximo possível de informações, se esqueceram, ou não se preocuparam tanto em tomar conta delas. Se isso acabou acontecendo nos últimos anos, foi motivo para acender um alerta vermelho perante as autoridades de defesa do consumidor, o que incentivou a criação da LGPD.

Espero que, em um futuro próximo, possamos reconhecer os benefícios que a lei nos trouxe e ainda nos trará, e que a conduta responsável de empresas seja, de fato, colocada em prática. Dados são tesouro, para consumidores e companhias. Que cada um faça a sua parte a fim de usufruí-los com a máxima sabedoria.

*Alexandre Resende é CIO da Sercom e CEO da ContactOne
Colaboraram Rodrigo Branco, CDO (Chief data officer), e Ricardo Simonato, gerente de Segurança da Informação, ambos da Sercom.

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Brasil Política

Diálogo entre Poderes viabiliza nova Lei de Falências, afirma conselheiro do CNJ

 

As mudanças na Lei de Falências e Recuperação de Empresas entraram em vigor no sábado (23/1). A Lei nº 14.112/2020, que promoveu as atualizações, incorporou contribuições de grupo de trabalho coordenado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para modernizar e dar efetividade a esse tipo de processos judiciais.

Foram vários aprimoramentos propostos pelo grupo instituído em 2018 e reinstalado em dezembro, pelo ministro Luiz Fux, como a constatação prévia, as novas atribuições e competências do administrador judicial e a preocupação real e efetiva com a mediação e a conciliação nos processos de recuperação judicial. A iniciativa está alinhada ao eixo de gestão que busca promover a estabilidade e segurança jurídica do ambiente de negócios para o desenvolvimento nacional.

Para o conselheiro do CNJ Henrique Ávila, o resultado é um claro exemplo de diálogo entre as instituições. “É o diálogo entre os poderes, no caso o Legislativo e o Judiciário, em prol da cidadania, do jurisdicionado e em prol, principalmente, desse processo que é a recuperação judicial e a falência, que é tão impactante para o mercado, para as empresas de uma maneira geral.”

Ávila considera que o Congresso Nacional foi muito sensível à participação do Judiciário, que realizou estudos e diagnósticos sobre o marco institucional, buscando agilizar a tramitação dos processos com maior segurança jurídica e, consequentemente, melhores resultados. “A partir desse grupo de especialistas, estabeleceu-se inúmeras recomendações para os juízes com competência de recuperação judicial e falência ligadas à boa prática nesses processos. E o Congresso foi muito sensível e acolheu praticamente todas elas e converteu nessa lei que entra em vigor.”

Em artigo publicado em dezembro, o ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Luis Felipe Salomão e o juiz do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) Daniel Carnio destacaram que o texto aprovado pelo Senado representa um salto evolutivo necessário no sistema de insolvência empresarial. “A nova lei dará ao Poder Judiciário ferramentas capazes de ajudar na preservação de empresas e empregos, equilibrando os interesses de devedores e credores e fomentando o empreendedorismo.”

A continuidade do trabalho de aprimorar a recuperação empresarial na Justiça segue sendo realizada pelo grupo criado pela Portaria CNJ nº 199/2020. Propostas de formação e capacitação para magistrados e de formulação de normativos fazem parte do escopo de atuação. Com a constituição parecida com o GT anterior, o objetivo é dar seguimento à ação iniciada em 2018 para modernizar, ampliar a efetividade e desburocratizar da atuação do Judiciário nesses processos e até vir a sugerir novas evoluções legislativas.

Atos do CNJ

Normas recentes do CNJ já trouxeram aprimoramento para as recuperações judiciais e falências. A Recomendação 72/2020 padroniza os relatórios apresentados pelo administrador judicial em processos de recuperação empresarial. Por sua vez, a Recomendação 71/2020 autoriza a criação do Centros Judiciários de Solução de Conflitos e Cidadania (Cejusc Empresarial) e fomenta o uso de métodos adequados de tratamento de conflitos de natureza empresarial, incentivando a conciliação.

E, no início da pandemia do novo coronavírus (Covid-19), a Recomendação 63/2020 orientou aos juízos com competência para o julgamento de ações de recuperação empresarial e falência a adoção de medidas para a mitigação do impacto decorrente das medidas de segurança sanitária. A norma indicou ações para manter a tramitação e julgamentos das ações de recuperação empresarial e falência.

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Notícias Política Rio

Deputados querem acabar com furto, roubo e receptação de combustíveis

 

A Alerj aprovou hoje 16/12, em regime de urgência, em discussão única, o Projeto de Lei Nº 462/2019, de autoria dos Deputados Martha Rocha, Chicão Bulhões, Bruno Dauaire, Subtenente Bernardo, Waldeck Carneiro e Rosenverg Reis, que dispõe sobre a aplicação de penalidades administrativas para combater o roubo, o furto e a receptação de combustíveis ou dutos no Estado do Rio de Janeiro. O texto seguiu para sanção do governador em exercício, Cláudio Castro.

De acordo com o deputado estadual Waldeck Carneiro, um dos co-autores da proposta, o projeto é oriundo da Frente Parlamentar que trabalhou sobre o tema do roubo de carga e da receptação de produtos no Rio de Janeiro por comerciantes que se beneficiam deste artifício para realizar uma concorrência desleal no mercado. “Este projeto busca coibir este crime, que é muito comum no estado. Assim como outro projeto advindo desta mesma Frente Parlamentar – o que buscava evitar este mesmo procedimento delituoso em relação ao roubo de cabos, fios e placas – que se aplique à questão dos combustíveis, que é um produto valioso, tem alto valor no mercado e, por isso, é preciso proteger as pessoas que trabalham de forma correta com este material, em observância à lei, coibindo todo tipo de delito e deslealdade nesta área”, afirmou o parlamentar.

Na proposta, a pessoa física ou jurídica que adquirir, distribuir, armazenar, estocar, portar, transportar, revender ou expor à venda combustível proveniente de ilícito, inclusive seus dutos de movimentação de combustíveis, de que resulte no derramamento ou não de petróleo ou produto derivado, álcool etílico, hidratado carburante e demais combustíveis líquidos carburantes, bem como do escapamento de gás natural, produto de crime, estará sujeita às penalidades

As penalidades aplicadas serão multa, apreensão e perda do produto, interdição total ou parcial do estabelecimento e cancelamento a inscrição no cadastro de contribuintes do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS, da pessoa jurídica ou de seu conglomerado econômico, com aplicação de multa ou não aos seus sócios, além da suspensão da prerrogativa dos sócios do conglomerado econômico envolvido por constituírem empresa para os fins vedados pela Lei, por um período mínimo de cinco anos, no Estado do Rio de Janeiro.

Poderão ser penalizados pela lei as pessoas física e jurídica, os sócios, os administradores e o conglomerado econômico. A multa será fixada em montante não inferior a dez mil e não superior a dez milhões de vezes o valor da Unidade Fiscal de Referência (UFIR-RJ).

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Destaque Notícias do Jornal

Lei Maria da Penha, números de violência doméstica ainda são alarmantes

Há 14 anos, em 7 de agosto de 2006, foi sancionada a Lei Maria da Penha, que tinha como objetivo criar mecanismos para reprimir a violência doméstica contra as mulheres e realmente punir os agressores. A lei foi batizada em homenagem à farmacêutica e ativista Maria da Penha Maia Fernandes, que foi vítima de agressão e tentativa de homicídio por parte de seu marido da época. Uma das tentativas a deixou paraplégica.

No entanto, apesar de a lei ter sido considerada a terceira melhor lei de combate à violência doméstica do mundo, a implementação dela não teve tanto efeito quanto foi projetada para ter. O Brasil continua sendo o quinto País com mais casos de feminicídio no mundo. Na pandemia, essa situação está ainda pior.

De acordo com dados divulgados pelo Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, no mês de abril, primeiro mês da quarentena, a quantidade de denúncias de violência contra a mulher recebidas pelo número 180 teve alta de 40% em relação ao mesmo período de 2019. Esse número já tinha subido em março, mês em que teve início o isolamento social em sua última semana, com um avanço de quase 18%.

Já os casos de feminicídio tiveram alta de 22% durante a quarentena, segundo informações divulgadas em junho pelo Fórum Brasileiro de Segurança Pública.

 

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Destaque Economia

Caixas eletrônicos deverão disponibilizar acesso ao serviço que não seja por biometria

As agências bancárias de todo o País terão que disponibilizar caixas eletrônicos para uso de correntistas com dificuldades ou que não possam ser identificados pela biometria. O autor da projeto de lei 4132/2020 que estabelece a norma, deputado federal Paulo Ramos (PDT-RJ), explica que a perda da impressão digital afeta uma parcela significativa da população.

– Além dos idosos cuja perda das digitais é recorrente pelo enrugamento natural das pontas dos dedos, há casos de condições  genéticas, como a adermotoglifia, pessoas que nascem sem impressão digital. Há medicamentos usados na quimioterapia que podem levar a perda das digitais. É constrangedora essa dificuldade em serem reconhecidos pelas máquinas de auto atendimento – justifica Paulo Ramos.

O parlamentar informa que os caixas eletrônicos deverão utilizar sistema de inserção de cartão de débito com uso de senha numérica ou alfa numérica. De acordo com a proposta, os gerentes das instituições bancárias ficarão responsáveis por colocar em prática o funcionamento da norma. “As necessidade impostas pela pandemia do coronavírus de lavar as mãos constantemente e uso de álcool gel também estão, aos poucos, danificando as papilas dos dedos”, acrescenta o parlamentar.

O projeto estabelece multa pelo não cumprimento, prevista no Art 57 e seguintes do Código do Consumidor (lei 8078/90).

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Cultura

Grupo de ativistas sociais “A Liga” bate papo com Secretária de Cultura Danielle Barros

Na quinta-feira, 23, às 20h, o grupo de ativistas sociais A Liga, promovem encontro virtual com a Secretária de Estado de Cultura e Economia Criativa do Rio, Danielle Barros. Na ocasião, será falado sobre a Lei Aldir Blanc e a cultura presente nas redes. O encontro acontece no Facebook da Liga @aligario2020.

Danielle Barros que é professora e cumpre a missão de redemocratizar o acesso à cultura, dando oportunidades aos cariocas de acompanharem produções culturais, apresentará o panorama da cultura nos tempos atuais.

No encontro, o grupo trará para a cena, a Lei Aldir Blanc, sancionada no dia 29 de junho, com o objetivo de ajudar profissionais e organizações culturais que perderam renda em razão da crise do Novo Coronavírus. A Lei prevê repasse a estados e municípios para gestão de espaços culturais e linhas de crédito para micro e pequenas empresas do setor.

A Liga é um coletivo de pessoas que desejam inovar, lançando a primeira pré-campanha coletiva da cidade do Rio de Janeiro para as eleições de vereadores. O grupo está unido pelo propósito de mudar a cidade carioca.

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Destaque Educação

Câmara aprova em 1º turno Fundeb permanente e com mais recursos

A Câmara dos deputados aprovou nesta terça-feira, em primeiro turno, a proposta que torna permanente o Fundeb, Fundo de financiamento da educação básica no Brasil. Foram 499 votos favoráveis à matéria e apenas 7 contra.

A proposta assegura a inclusão do fundo no texto da Constituição e garante mais recursos para que estados e municípios invistam na educação de crianças e jovens.

O texto aumenta de 10% para 23% a contribuição da União ao Fundeb. O novo percentual é resultado de acordo negociado pela relatora, deputada federal professora Dorinha, do Democratas, e o governo.

O aumento da contribuição federal já começa a partir do ano que vem, e será de 12%, chegando aos 23% em 2026.

O número de estados que passam a receber os recursos do governo federal subiu para 24. O novo texto também prevê que, em caso de falta de vagas em creches na rede pública, o dinheiro poderá ser destinado a instituições sem fins lucrativos.

A professora Dorinha destacou que o novo Fundeb foca na primeira infância.

A proposta aprovada define o piso de 70% do Fundeb, sem teto, para o pagamento de salário de profissionais da educação.

Antes de encerrar a votação, o presidente da Câmara, Rodrigo Maia, fez um breve pronunciamento e quebrou o protocolo, convidando o deputado Felipe Rigoni, do PSB, para falar sobre a importância da educação para ele, que tem deficiência visual.

Criado em 2007, o Fundeb tinha previsão de acabar em dezembro deste ano. Ele é um fundo usado para sustentar a educação básica em todo o Brasil, e inclui creche, educação infantil, ensino fundamental e médio.

O fundo é sustentado por meio de impostos municipais e estaduais e uma contribuição do governo federal, calculada sobre o valor arrecadado com impostos locais. Principal fonte de recursos para a educação, é no Fundeb que a maioria dos municípios busca dinheiro para reformar e construir escolas ou pagar salários de professores.

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Destaque Mulher

A vítima é a prioridade

Por Sabrina Campos

Neste último 07 de julho muito se comemorou. A Marinha do Brasil, por exemplo, comemorou 40 anos do ingresso das mulheres em suas fileiras, em 1980.

Enquanto estas mulheres até hoje se dedicam a salvar vidas, especialmente na pandemia do COVID-19, outras mulheres, porém, lutam para se manterem vivas e protegerem os filhos.

Com o aumento da violência doméstica durante o surto do coronavírus, em 07 de julho de 2020 nasceu um bom motivo para celebrar: a Lei 14.022, que cria medidas mais eficazes no combate à violência familiar.

A nova Lei facilita a proteção e defesa pelo Estado às vítimas de violência em desvantagem no isolamento e quarentena, quais são: mulheres, crianças e adolescentes, pessoas idosas e pessoas com deficiência.

Ela se aplica em conjunto à Lei 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), Lei 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), Lei 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso), Lei 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), e o Decreto- Lei 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal Brasileiro).

A partir de agora, é possível ir além do Boletim de Ocorrência feito online, mas também realizá-lo com um telefonema, e, conseguir medida protetiva de urgência para afastamento do agressor.

Além disto, o Poder Público realizará, o atendimento presencial para as situações de feminicídio, lesão corporal de natureza grave, lesão corporal dolosa de natureza gravíssima, lesão corporal seguida de morte, ameaça praticada com uso de arma de fogo, estupro, estupro de vulnerável, corrupção de menores, satisfação de lascívia mediante presença de criança ou adolescente, descumprimento de medidas protetivas de urgência.

Também se tornou prioritário, o exame de corpo de delito, que, poderá ser feito no local em que se encontrar a vítima, sem que esta precise se deslocar.

Visa tornar mais ágil o atendimento às vítimas, principalmente se há risco de morte e de prejuízo à integridade física. E, os casos atendidos pelos números 180 e 100, devem ser respondidos em até 48 (quarenta e oito) horas.

Resta obrigatório que os órgãos de segurança pública disponibilizem canais de comunicação que garantam interação simultânea, compartilhem de documentos para atendimento virtual, e, aguarda-se que o Judiciário, o Ministério Público, a Defensoria Pública, e os demais órgãos do Poder Executivo façam o mesmo para resguardar a celeridade no atendimento.

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Ana Cristina Campelo | Seus Direitos

Seu direito termina aonde começa o do outro

Cidadania, diz o dicionário, é a condição de pessoa que, como membro de um Estado, se acha no exercício de direitos que lhe permitem participar da vida política e social de seu país. É a prática dos direitos e deveres de uma pessoa em um Estado. Os direitos e deveres de um cidadão devem estar sempre juntos, já que o direito de um cidadão implica necessariamente numa obrigação de outro cidadão.

Cidadão é aquele que se identifica como parte de um território, desfruta dos direitos e cumpre os deveres estabelecidos em lei. Assim, exercer a cidadania é ter consciência de suas obrigações e lutar para que o que é justo e correto seja colocado em prática, sempre e acima de tudo. Para que a pessoa possa ter dignidade, faz-se imprescindível que lhe seja assegurado os seus direitos sociais previstos na Constituição Federal, tais como: educação, saúde, trabalho, lazer, segurança, previdência social, proteção à maternidade e à infância e assistência aos desamparados, como o mínimo absoluto e necessário para que os direitos sejam realmente exercidos como determinado inclusive nas leis da natureza. Sempre que se aborda as questões que envolvem os direitos, se faz referência a algum tipo de obrigação, que pode ser moral, econômica, social ou política.

O termo deveres se refere às atividades, atos e circunstâncias que envolvem uma determinada obrigação moral e/ou ética. Geralmente, os deveres se relacionam com determinadas atitudes que todos os seres humanos, independentemente de sua origem, etnia, idade ou condições de vida, estão obrigados a cumprir, de modo a assegurar ao resto da humanidade a possibilidade de viver em paz, com dignidade e com certas comodidades. Então, os deveres são um dos pontos mais importantes de todos os sistemas de leis porque tem a ver com conseguir formas comunitárias e sociedades mais equilibradas, por onde todos possam ter acesso a seus direitos.

Os deveres podem estar implícitos ou explícitos em uma sociedade e isto tem a ver com os costumes específicos de cada comunidade, assim também com a noção de sua sobrevivência, pois os deveres muitas vezes estão relacionados com a permanência das melhores condições para o desenvolvimento da comunidade. Em muitos casos, os deveres modernos, tais como o pagamento de impostos, o respeito às leis públicas, a participação política ou o cumprimento com determinados níveis de alfabetização, se somam às leis e deveres tradicionais que existem sempre em todas as sociedades.

O mais importante do que representa os deveres é o momento em que eles estão ligados com a noção de direitos. Normalmente, considera-se que o cumprimento dos deveres de uma pessoa tem a ver com respeitar os direitos do outro. Portanto, ambos se relacionam e são essenciais para que os membros de uma sociedade possam conviver de maneira ordenada e organizada. A contraposição deveres/direitos é inerente a todos e a cada um dos indivíduos que formam uma sociedade.

Assim, vivemos sob diversos conceitos, tais como: de deveres, de direitos, de cidadania, de lei, de responsabilidade social, de laser, de democracia, de mortal e de ética. E somente tendo consciência do que cada um destes conceitos representa, de como são importantes para uma vida civilizada e pacífica, é que poderemos construir um mundo melhor. Fique de olho!