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Ministro Marco Aurélio, do STF, reconhece parcialmente ação de quilombolas

 

 

Julgamento de ação protocolada pela Conaq e partidos políticos começou na última sexta-feira (12/02). Para entidade, o ministro reconheceu a omissão do Estado no combate à pandemia em comunidades quilombolas, mas sua análise ainda está aquém das necessidades de ações urgentes.

A Coordenação Nacional de Articulação de Quilombos (Conaq) viu como insuficiente o voto do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Marco Aurélio, relator da ação aberta contra o presidente Jair Bolsonaro e a União cobrando cuidados para as comunidades quilombolas no combate à pandemia. O julgamento começou na última sexta-feira (12/2) na corte. Para a Conaq, embora o ministro reconheça a omissão do Estado no combate à pandemia nas comunidades quilombolas, seu voto ignorou ações urgentes e necessárias para proteger as populações quilombolas da disseminação da doença.

O voto do ministro Marco Aurélio julgou parcialmente procedente o pedido feito pela Conaq na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF 742/2020), protocolada no STF pela entidade e pelos partidos PT, PSOL, PCdoB e PSB em 9 de setembro de 2020. Assim, a decisão do ministro não acolheu pedidos de medidas imediatas, tais como distribuição de equipamentos de proteção individual (máscaras e outros), água potável e materiais de higiene; a adoção de medidas de segurança alimentar e nutricional, como distribuição de cestas básicas; e garantia de acesso regular a leitos hospitalares e meios para testagem regular e periódica em integrantes das comunidades quilombolas, entre outros.

Na ADPF, a Conaq reivindicou a elaboração urgente de um Plano Nacional de Combate aos Efeitos da Pandemia de Covid-19 nas Comunidades Quilombolas, com a constituição de um grupo de trabalho. A articulação ainda listou ações imediatas para a proteção dos povos quilombolas. Cinco meses após o protocolo da ação, os pedidos ainda permanecem atuais, já que a realidade das comunidades se mantém inalterada, ou mesmo foi agravada, com os impactos da pandemia. Entretanto, o ministro Marco Aurélio não considerou tais urgências.

“Os pedidos têm relação com a desestruturação das políticas públicas e a histórica violação dos direitos das comunidades quilombolas. Há comunidades atingidas por empreendimentos que ainda lutam pelo direito à água. Disputas territoriais e a não titulação dos territórios dificultam o plantio de alimentos, e em muitos municípios onde estão as comunidades não há médicos. São pedidos emergenciais que tem relação com uma realidade de negação de direitos anterior à pandemia”, explica a assessora jurídica da Terra de Direitos e Conaq, Vercilene Dias.

A Conaq lembra que desde a eleição de Jair Bolsonaro (sem partido) para a Presidência da República, nenhum decreto de desapropriação de território quilombola foi assinado, atrasando ainda mais os processos de titulação em todo o Brasil e confirmando declarações feitas pelo então candidato, durante o período eleitoral, de que, em seu governo, nenhuma terra seria cedida a indígenas e quilombolas. No Projeto de Lei Orçamentário para 2021, por exemplo, constavam pouco mais de R﹩ 329 mil para governança fundiária – rubrica a que a titulação está vinculada. O montante representa uma redução em 85% do valor de 2020, que totalizava R﹩ 3 milhões.

Maior vulnerabilidade à pandemia

Tal cenário macropolítico e econômico, que mostra a intensa desigualdade social e o abandono estatal, implica maior vulnerabilidade das comunidades quilombolas à doença, reforça a Conaq. Cerca de 75% da população quilombola vive em situação de extrema pobreza, dispondo de precário acesso às redes de serviços públicos, aponta pesquisa do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome.

Os dados mostram que apenas 15% dos domicílios quilombolas têm acesso à rede pública de água, e 5%, à coleta regular de lixo – em 89% dos domicílios o lixo doméstico é queimado. Só 0,2% estão conectados à rede de esgoto e de águas pluviais. O acesso à água e estruturas adequadas de saneamento são apontadas pela Organização Mundial da Saúde (OMS) como essenciais para proteção à disseminação desenfreada do coronavírus.

A população quilombola também não consta como destinatária de políticas públicas específicas no Plano Plurianual (PPA) 2020-2023.
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“Não vamos mais perder crianças no Brasil”, afirma ministra Damares Alves

Decreto assinado pelo presidente Jair Bolsonaro, nesta terça-feira (09), regulamenta a Política Nacional de Busca de Pessoas Desaparecidas
“Não vamos mais perder crianças no Brasil”. A frase é da ministra da Mulher, Família e dos Direitos Humanos, Damares Alves, e foi dita durante a assinatura do decreto que regulamenta a Política Nacional de Busca de Pessoas Desaparecidas. O texto legal foi chancelado pelo presidente Jair Bolsonaro, no Palácio do Planalto, em Brasília (DF), nesta terça-feira (09).

“Vamos levar um pouco de paz, tranquilidade e esperança a essas famílias que têm seus entes queridos desaparecidos”, afirmou o presidente após assinar o texto. O decreto deve ser publicado no Diário Oficial da União nesta quarta-feira (10).

A política estabelece que as denúncias de crianças e adolescentes desaparecidos são recebidas pelo Disque 100, canal de denúncias de direitos humanos do ministério (Lei 13.812, de 2019). “Nem todo mundo que desaparece é uma questão de segurança pública. Aquela mulher ameaçada e que quer desparecer, tem o direito. Nós vamos cuidar das situações que não sejam de segurança”, esclareceu a ministra informando ainda que, o Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos (MMFDH) e do Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP) terão iniciativas conjuntas nessa política pública.

Decreto

O texto determina a implementação do Cadastro Nacional de Pessoas Desaparecida. O banco de dados terá a cooperação técnica e operacional de estados e demais entes federados com o objetivo de dar suporte à Política Nacional de Busca de Pessoas Desaparecidas.

Na versão pública do cadastro, de livre acesso por meio da internet, os cidadãos poderão encontrar informações sobre as características físicas das pessoas desaparecidas, fotos e outros dados úteis para a identificação e que não levem risco para a vida da pessoa desaparecida.

O cadastro ainda contará com informações sigilosas, destinadas aos órgãos de segurança pública. Nesses dados, serão apresentados registros padronizados de cada caso com o número do boletim de ocorrência, assim como informações sobre as características físicas, fotos, contatos dos familiares ou responsáveis pela inclusão dos dados da pessoa desaparecida no cadastro e qualquer outra informação relevante para sua pronta localização.

Comitê Gestor

Com o decreto, também foi instituído o Comitê Gestor da Política Nacional de Busca de Pessoas Desaparecidas, órgão que integrará a estrutura organizacional do MJSP. Além de prestar auxílio à Pasta e ao MMFDH na formulação e aplicação da política, o Comitê Gestor ainda vai promover a realização de estudos, debates e pesquisas sobre a situação dos desaparecidos no País e no exterior.

A unidade terá ainda a competência de apresentar propostas de edição e de alteração de atos legislativos e normativos e criar protocolos de atuação governamental e para a instituição do Cadastro Nacional de Pessoas Desaparecidas. Além disso, o Comitê vai elaborar estratégias de acompanhamento e avaliação da política e apoiar os ministérios na articulação com outros órgãos e entidades federais, com demais entes federativos e com as organizações da sociedade civil.

O regimento interno do Comitê Gestor será aprovado e publicado pelo ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública. O órgão será integrado por três representantes do MJSP, três do MMFDH, um do Ministério da Cidadania e um do Ministério da Saúde e terá a participação de representantes da sociedade civil.

A Política Nacional de Busca de Pessoas Desaparecidas

O decreto também define os eixos de desenvolvimento e atuação da Política Nacional de Busca de Pessoas Desparecidas. O MMFDH será responsável por atuar no desenvolvimento psicossocial e jurídico às vítimas e familiares, na capacitação e educação em direitos humanos, em ações pelo registro civil e pela adoção segura. Já o MJSP, além de coordenar o Cadastro Nacional de Pessoas Desaparecidas, fará a capacitação de agentes de segurança pública, a perícia forense, o registro criminal e a investigação.

Os dois ministérios poderão instituir Grupos de Trabalho ou outros mecanismos administrativos para o desenvolvimento da Política Nacional de Busca de Pessoas Desaparecidas, dentro dos eixos sob sua responsabilidade.

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Carlos Augusto | Opinião Colunas

MINISTROS DO STF – QUEM SE IMPORTA!

A pergunta que não quer calar: a quem se presta os ministros do STF? Ao que parece, aos criminosos de alta periculosidade, aos empresários e políticos corruptos que buscam esse tribunal para se livrarem das condenações de 1º e 2º instâncias. Não tem outra explicação.

Ao logo desses 10 meses de quarentena por conta da pandemia do Covid-19, os atuais ministros do STF proferiram decisões estapafúrdias, imorais e porque não dizer ilegais, pois a libertação criminoso narcotraficante é um ato de atentado a ordem social, subvertendo o alicerce da sociedade e da cidadania, a garantia de dos direitos individuais e coletivos dos cidadãos de bem.

A decisão proferida liminarmente pelo Ministro Marco Aurélio libertando um narcotraficante já condenado em instâncias inferiores, extrapolou todos os limites de razoabilidade. Aliás, segundo a Revista Veja…. o super ministro libertou cerca de 70 criminosos. Um atentado à democracia a paz social. O Estado Democrático de Direito e as funções de proteção efetiva dos cidadãos foram violentados com essa decisão.

Estado Democrático de Direito, os poderes constituídos têm com obrigação e prerrogativas de proteger a sociedade com as garantias oferecidas pelos princípios da proteção das condições elementares de convivência social, ou seja, da proteção da cidadania.

A postura dos ministros do STF em tomadas de decisões do colegiado e principalmente as monocráticas, não tem alcançado os limites da razoabilidade e da democracia, pois eles se comportam como verdadeiro soberanos, intocáveis e acima da lei.

De fato, os ministros do S TF são intocáveis, donos e uma verdade absoluta e incontestáveis avassalador.  A distância entre os ministros do CTF e do povo, está há anos luz.

Enquanto mais de 20 milhões de cidadãos estão vivendo abaixo da linha da miséria, os ministros vivem nababescamente, não dando a mínima importância para situação de penúria que aflige milhares de brasileiros.

Pode-se dizer que a principal função de um juiz é julgar e cada um decide sobre o assunto que a lei lhe confere competência para decidir. Os ministros do STF têm a prerrogativa de julgar processos de alta relevância jurídica, social e política.

Sem sombra de dúvidas, a decisão do ministro Marco Aurélio não foi de alta relevância jurídica, social e política, sendo passível de impedimento (“impeachment”). Entretanto, para impedir um ministro do STF, é preciso ultrapassar uma barreira quase que intransponível que o SENADO FEDERAL.

Nos termos da Lei Constitucional, somente o Senado Federal pode, se provocado, promover o impedimento de um ministro do STF. O impedimento do agente público de continuar no exercício do seu cargo está previsto na Lei nº 1.079, de 1950, que define os crimes de responsabilidade e regula o processo de julgamento, traz a hipótese de Ministros do STF serem processados e julgados por crimes de responsabilidade.

A Constituição não descreve quais são as hipóteses pelas quais um ministro poderá sofrer o impedimento, mas estabelece que compete ao Senado, julgar os ministros, (art. 52, inciso II, da Constituição).O art. 39 da Lei n. 1079/50, lei do Impeachment estabelece os crimes de responsabilidade dos Ministros do Supremo Tribunal Federal: 1) alterar, por qualquer forma, exceto por via de recurso, a decisão ou voto já proferido em sessão do Tribunal; 2) proferir julgamento, quando, por lei, seja suspeito na causa; 3) exercer atividade político-partidária; 4) ser patentemente desidioso no cumprimento dos deveres do cargo; 5) proceder de modo incompatível com a honra, dignidade e decoro de suas funções.

A decisão do Ministro Marco Aurélio no episódio do narcotraficante, é de mais 70 criminosos, teria incorrido nesse artigo 39, Item 4, que embora muito subjetivo e difícil de se caracterizar. Ser “desidioso” significa ser “preguiçoso” ou “negligente.

Os ministros e, principalmente, o Presidente STF, atuam com a “coisa pública”, ou seja, o trabalho que eles desempenham não é para si, mas sim para a sociedade, daí porque a decisão do ministro Marco Aurélio foi negligente.

Mas voltando ao Senado Federal, diferentemente do impeachment do Presidente da República, em que se inicia na Câmara dos Deputados, a denúncia contra ministros do STF é feita no Senado Federal.

Qualquer cidadão pode denunciar um ministro do STF ao Senado. Para que a denúncia seja aceita, o ministro precisa estar no cargo, caso contrário, o processo não terá seguimento. Para condenação, dois terços dos senadores/juízes deverão responder aprovar. Após aprovação, o presidente do julgamento consultará para saber se o condenado deverá ficar inabilitado para exercer qualquer função pública.

A sentença será assinada tanto pelo presidente do julgamento quanto pelos senadores/juízes, e será informado ao Supremo Tribunal Federal e ao Presidente da República. Em 2019, foram protocolados dezenove pedidos de impeachment, sendo que, de todos, o ministro Dias Toffoli conta com nove, seguindo do ministro Gilmar Mendes, com oito e dos ministros Celso de Mello e Alexandre de Moraes com cinco cada.

Todos os pedidos de impeachment estão engavetados, o que se concluí que o poder deles é intransponível. Para termos uma ideia, segundo dados históricos, em 128 anos de STF, na era republicana só 1 ministro foi afastado. A história do Supremo soma mais de 160 ministros – e um afastamento.

Em 2019, o número de pedidos de impeachment de ministros do STF bateu recorde. Foram 14 representações contra integrantes da Corte. Embora o presidente do Senado, Davi Alcolumbre , a quem cabe autorizar a tramitação dos processos de cassação de mandato dos ministros, não dá sinais de que irá colocá-los na pauta, ou seja, está sentando em cima dos requerimentos.

Lamentável, pois o Congresso Nacional ao não se pronunciar sobre os pedidos de impedimentos do STF e não tomar iniciativas para combater as decisões nocivas a toda sociedade brasileira, também está defendendo seus interesses individuais, pois, afinal, tem algumas dezenas de parlamentares envolvidos em corrupção.

A sociedade brasileira, o povo brasileiro, tem que mostrar sua indignação nas urnas com relação a essas situações escabrosas vindo dos ministros do STF e do Congresso Nacional que se mantém inertes.