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Colunas Sabrina Campos | A vida como ela é

Empoderando Mulheres Pela Lei

Por Sabrina Campos
Advogada e Árbitra

É possível que “nunca antes na história desse país” uma lei tenha sido elaborada, votada e aprovada com tanta rapidez como a Lei 13.894/2019, que prioriza a proteção e defesa de mulheres vítimas de violência.

A referida legislação altera a Lei Maria da Penha a permitir mulheres sofredoras de relacionamentos abusivos, violência doméstica de seus parceiros, a ajuizarem ação de divórcio, separação, anulação de casamento, reconhecimento e/ou dissolução de união estável em face de seus agressores, através dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, desde o momento da denúncia à autoridade policial.

Torna obrigatória a informação às vítimas acerca da possibilidade dos serviços de assistência judiciária pelas autoridades de primeiro atendimento à ocorrência. E, prevê, também, a oportunidade de a ofendida pretender tais ações judiciais no local de sua moradia habitual.

Além do afastamento do agressor pelas medidas protetivas constantes da Lei Maria da Penha, visa a possibilidade do fim do vínculo mantido entre a vítima e seu abusador. Há maior comodidade à ofendida, estimulando denúncias aos agressores, e, incentivando efetiva punição aos atos dos criminosos.
Ainda, determina a intervenção obrigatória do Ministério Público nas ações de família em que seja parte a vítima de violência doméstica e familiar, e, estabelece prioridade de tramitação dos procedimentos judiciais, a garantir rapidez à solução dos casos concretos.

Originária do PL 510/2019, de autoria do Deputado Federal Luiz Lima (PSL/RJ), apresentado em fevereiro na Câmara dos Deputados, foi aprovado em agosto pelo Senado Federal, e, em outubro pelo atual Presidente da República, tornando-se lei e passando a viger no mesmo ano passado.

Verifica-se, portanto, que as Casas Legislativas e o Executivo Federal vêm tratando com grande relevância a violência de gênero, que obviamente, ainda tem muito a avançar. De qualquer modo, a mudança ao amparo às vítimas de violência deve servir de exemplo à sociedade, a refletir intolerância aos crimes contra a mulher, inclusive em punições mais duras ao ofensor.
É imprescindível combater os altos índices da violência doméstica, e, do feminicídio consequente, com leis mais eficazes na sua aplicação prática.

A voz das ruas deve ecoar aos grandes Poderes, os gritos das vítimas devem alcançar a todos, para que mudanças em defesa dos mais vulneráveis se transformem em fatos. Faça a sua voz ser ouvida!

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INCENTIVO REPOUSA NA IMPUNIDADE

Este é o mês “Setembro Amarelo”: campanha nacional de prevenção ao suicídio. Um período de debate sobre ansiedade, depressão, síndrome do pânico, que podem acometer qualquer pessoa, e, também resultam de estresse pós-traumático em vítimas de violência.

A violência de gênero, por exemplo, continua alcançando altos índices, inclusive o feminicídio, cujas legislações em vigor, protetivas à mulher, crianças e adolescentes, não têm tido o êxito esperado.
Tendo em vista os crescentes casos, especialmente de violência sexual contra meninas e mulheres, em busca de mudança a garantir verdadeira punição que iniba o agressor da prática de crimes desta natureza, segue em tramitação Projeto de Lei de número 3.780/2020, para alterar o Código Penal Brasileiro, e, assim, o Código de Processo Penal.

Tal PL visa impor medidas mais duras aos crimes contra a dignidade sexual, contra a liberdade sexual, e os crimes sexuais praticados contra vulneráveis. Esta legislação foi criada para coibir os atos criminosos através da exemplaridade, determina aumento de mais metade da pena quando os agentes são profissionais das áreas de saúde, educação, ministros religiosos, parentes, vizinhos, amigos da família etc., isto é, quaisquer pessoas que se beneficiem da confiança da vítima e/ou de seus familiares para praticar tais crimes.

Ainda, o PL em questão aumenta a idade máxima limite para a redução da prescrição, que, passará de setenta para oitenta anos. Ou seja, oportuna às vítimas maiores chances de verem processados e punidos eficazmente seus agressores, ao invés do criminoso vir a ser beneficiado com eventual prisão domiciliar ou até ser mantido livre por mera tecnicalidade.

Além disso, a legislação mencionada pretende proteger a vítima de possíveis situações vexatórias, constrangimento, eventuais manifestações que atentem contra a sua dignidade como pessoa, exigindo-lhe o máximo de respeito durante qualquer momento em que faça parte da investigação e do processo judicial.

Importa esclarecer que, para que este PL possa se tornar Lei e, portanto, passar a vigorar em favor das vítimas de crimes sexuais, faz-se necessária tramitação, que, por ora, segue para votação pelo Congresso Nacional. Todo cidadão pode acompanhar este PL através do site da Câmara dos Deputados e do Congresso Nacional, inclusive, opinando a respeito e enviando mensagens aos representantes do estado nas Casas Legislativas. Faça a sua voz ser ouvida!

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Destaque Economia

Medo do desemprego é maior entre mulheres e jovens

O medo do desemprego entre as mulheres é bem superior ao dos homens, mostra indicador da Confederação Nacional da Indústria (CNI) divulgado nesta quarta-feira (14). O Índice de Medo do Desemprego e Satisfação com a Vida é uma publicação trimestral da CNI e nesta edição entrevistou 2 mil pessoas em 127 municípios do país, entre os dias 17 e 20 de setembro. 

O indicador de medo do desemprego no público feminino ficou em 62,4 contra 46,8 no público masculino, uma diferença de 15,6 pontos. O medo do desemprego também é maior entre os jovens, especialmente aqueles na faixa dos 16 aos 24 anos (57,9), e o da faixa seguinte, entre 25 e 34 anos (57,3). Esse indicador também é maior entre a população que reside no Nordeste (61,2) e os que recebem até um salário mínimo (65).

Apesar dos graves impactos econômicos da pandemia de covid-19, o medo do desemprego na população em geral ficou em 55 pontos, uma queda de 1,1 ponto na comparação com dezembro de 2019.

“A partir do fim do primeiro trimestre de 2020, as medidas de proteção adotadas no período contribuíram para conter o desemprego e aumentar a segurança no emprego. Possivelmente, a transferência de renda às famílias também contribuiu para esse resultado. Por fim, a retomada gradual das atividades comerciais e produtivas nos últimos meses tem impactado positivamente a formação de expectativas dos agentes, que, em um primeiro momento, esperavam por uma recuperação econômica mais lenta”, avalia a CNI.

Satisfação com a vida

Já o índice de satisfação com a vida cresceu ligeiramente entre dezembro do ano passado e setembro deste ano, passando de 68,3 para 68,5 pontos. A satisfação com a vida aumenta à medida que a renda também aumenta. Entre os que ganham mais de cinco salários mínimos, esse valor é 72,8 pontos, enquanto quem tem renda de até um salário mínimo registrou pontuação de 65,7.

O indicador também é melhor entre os homens (70 pontos) na comparação com as mulheres (97,1).

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Destaque Notícias do Jornal

“Quanto antes melhor”: outubro rosa, mês de conscientização sobre o câncer de mama.

A data é celebrada anualmente com o objetivo de compartilhar informações e promover a conscientização sobre a doença; proporcionar maior acesso aos serviços de diagnóstico e de tratamento e contribuir para a redução da mortalidade.

Neste Outubro Rosa 2020, a Sociedade Brasileira de Mastologia (SBM) lança o movimento de conscientização “Quanto antes melhor”. A ideia é chamar a atenção das mulheres para a adoção de um estilo de vida saudável no dia a dia, com a prática de atividades físicas e boa alimentação para evitar doenças, entre elas, o câncer de mama.

O câncer de mama é o tipo mais comum entre as mulheres, no Brasil e no mundo, correspondendo a cerca de 25% dos casos novos de câncer a cada ano. Esse percentual é de 29% entre as brasileiras.

É causado pela multiplicação desordenada das células da mama. Esse processo gera células anormais que se multiplicam, formando um tumor. Há vários tipos de câncer de mama. Alguns têm desenvolvimento rápido, enquanto outros crescem mais lentamente.

Esses comportamentos distintos se devem às características próprias de cada tumor.

Exame clínico das mamas:

É o exame realizado por médico ou enfermeiro treinado para essa atividade. Neste exame poderão ser identificadas alterações e, se necessário, será indicado um exame mais específico, como a mamografia, um raio X que permite descobrir o câncer quando o tumor ainda é bem pequeno.

O câncer de mama pode apresentar diversos sintomas, mas pode também ser assintomático para muitas mulheres. É importante, portanto, que a mulher conheça bem o seu corpo e possa analisar com frequência qualquer alteração nas mamas e procurar o médico ao notar alguma anormalidade.

 

Foto: Ministério da Saúde – Divulgação

Possíveis sinais e sintomas:

– Alterações no tamanho ou forma da mama;

– Nódulo único e endurecido;

– Vermelhidão, inchaço, calor ou dor na pele da mama, mesmo sem a presença de nódulo;

– Nódulo ou caroço na mama, que está sempre presente e não diminui de tamanho;

– Sensação de massa ou nódulo em uma das mamas;

– Sensação de nódulo aumentado na axila;

– Espessamento ou retração da pele ou do mamilo;

– Secreção sanguinolenta ou aquosa nos mamilos;

– Assimetria entre as duas mamas;

– Presença de um sulco na mama, como se fosse um afundamento de uma parte da mama;

– Endurecimento da pele da mama, semelhante a casca de laranja;

– Coceira frequente na mama ou no mamilo;

– Formação de crostas ou feridas na pele junto do mamilo;

– Inversão do mamilo;

– Inchaço do braço;

– Dor na mama ou no mamilo.

O aparecimento dessas anormalidades pode ocorrer de forma isolada ou simultânea. É importante lembrar que esses sinais nem sempre indicam a presença de um câncer, sendo necessário consultar um médico para ter o correto diagnóstico.

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Notícias do Jornal

A superação do câncer de mama da designer Clau Cicala

O câncer de mama é um dos tipos de tumor mais frequente em mulheres no mundo e no Brasil, depois do câncer de pele não-melanoma, e corresponde a 28% dos novos casos da doença. Em 2018, foram estimados 2,1 milhões de novos diagnósticos e 627 mil mortes em decorrência do câncer de mama no mundo.

Essa doença deixa marcas na vida de todas as mulheres que o desenvolvem.  Clau Cicala, designer de estampas e empreendedora, descobriu o câncer dez meses após o nascimento do filho, Luca. Naquela época ela trabalhava dia e noite, criando estampas, fechando parcerias com marcas famosas e fazendo workshops que impactavam designers não apenas com sua arte, mas também com seus conhecimentos na área de venda.

Ao invés de se entregar, decidiu se erguer e não ficar parada e mesmo fazendo a quimioterapia, que deixa uma fadiga corporal e mental enorme em quem faz, não deixou de trabalhar. “Não podia mais trabalhar naquele pique todo, estava com filho pequeno, fazendo quimioterapia, enfim, tive que dar um tempo dos workshops e diminuir drasticamente os trabalhos com meus clientes. Mas uma coisa eu não precisei parar: o meu desenvolvimento nas redes sociais.” afirma a designer.

Clau teve então a ideia de fazer diversos cursos online sobre Marketing e Empreendedorismo, e começou a produzir conteúdo massivo para as redes sociais, e assim transformou seus workshops em cursos online. Durante esse tempo ela utilizou peruca pois tinha vergonha de aparecer careca, algo que preocupa a maioria das pessoas que desenvolvem o câncer.

Mas então ela se viu totalmente recuperada da doença, fisicamente e psicologicamente, sem precisar mais ir toda semana fazer a quimioterapia. “Feliz com toda minha trajetória de superação, e visualizando muitas oportunidades, decidi voltar para o mercado, e anunciei que estava disponível nas redes sociais e para alguns contatos. Em poucos dias fechei um trabalho de mais de 30 mil reais.”. comenta.

Falar de Câncer de Mama hoje, para Clau, é falar de superação e não doença. Apesar de tudo o que passou, dos altos e baixos, surpresas e revoltas, ela tinha, sobretudo, determinação e vontade de viver, sem deixar o câncer a suprimisse. “Olho para trás com compaixão e ternura”.

O décimo mês do ano é utilizado como campanha preventiva contra o câncer de mama, Outubro Rosa! No mundo inteiro, é compartilhado informações sobre essa doença, conscientizando, proporcionando maior acesso aos serviços de diagnóstico e contribuindo para a redução da mortalidade. É necessário fazer o teste do toque, na própria casa, checar se não existe algum caroço.

Prevenir é uma das melhores formas de lutar.

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Destaque Rio

Cristo Redentor recebe a iluminação cor de rosa – cor universal da luta contra o câncer de mama

Estamos vivendo um ano atípico, mas a causa do câncer de mama não pode ser esquecida. Para lembrar aos brasileiros que essa é uma doença que não faz quarentena e não espera, a Fundação Laço Rosa iluminou, na noite desta quinta-feira, o dia 1º de outubro, o Cristo Redentor, abrindo a programação do Outubro Rosa 2020. A instituição é reconhecida nacionalmente pelo seu empenho contínuo para diminuir as desigualdades de acesso e tratamento do câncer. Como nesta edição não será possível reunir presencialmente no monumento as pacientes em tratamento, o evento contará com uma ação online pelas plataformas da Laço, cujo tema este ano é #DoarSalva! Além de uma cerimônia que teve por objetivo celebrar a vida e renovar a fé, a apresentadora Ana Furtado, que recentemente venceu a doença e passou pelo tratamento, esteve presente no monumento e foi a madrinha da campanha pela Fundação Laço Rosa neste ano.

Adriane Galisteu Foto: Mariama Prieto

Uma live musical pós-iluminação aconteceu logo em seguida diretamente do terraço do hotel Fasano, em Ipanema – de lá é possível avistar o Cristo -, com um show da cantora Maria Rita e apresentação de Adriane Galisteu. Foi uma noite calorosa. Maria Rita cantou músicas do repertório de sua mãe, Elis Regina. A cantora também contou que uma de suas melhores amigas teve câncer de mama e dividiu ali momentos que emocionaram a todos. Foi a primeira vez na história do hotel Fasano, que a icônica piscina de borda infinita deles ficou totalmente rosa, e permanecerá durante todo o mês de outubro. A live contou ainda com a participação em depoimento de famosas como Adriana Esteves, Cláudia Raia, Fernanda Motta, Ingrid Guimarães, Flávia Alessandra, Maria Fernanda Cândido, Sheron Menezzes e Heloísa Périssé. Vinícius Belo foi o relações públicas responsável pelo evento.

Daniela Oscar (Vice Presidente Laço Rosa), Ana Furtado (Madrinha), Marcelle Medeiros (Presidente Laço Rosa). Credito Daniel Enbending

“A pandemia escancarou a fratura exposta que vivemos diariamente na saúde brasileira e acordou a sociedade para a importância do terceiro setor no dia a dia do país. Nunca antes na história do Brasil tivemos tantas doações financeiras ajudando as pontas mais vulneráveis e esse é um movimento que não tem mais volta. Doar precisa estar na cultura da população porque vimos que #doarsalva. Por isso lançamos esse movimento e convidamos todos que puderem para doar e arrastar outras pessoas pelo exemplo. Também lançamos o “selo rosa” para as empresas comprometidas com a Laço Rosa. O câncer não vai esperar a COVID passar e os números que já eram feios, agora são mais alarmantes. Mais do que nunca, é necessário e urgente que todos ajudem a salvar vidas!”, alerta Marcelle Medeiros, presidente da Fundação Laço Rosa.

Maria Rita. Credito Mariama Prieto
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Cultura Destaque

“Como Ela Faz?”

Contando a história de 12 mulheres brasileiras muito especiais, o filme “Como Ela Faz?” conquistou mais um prêmio neste fim de semana – o de melhor curta-metragem estrangeiro, no Hollywood Women’s International Film Festival.

Patrocinado pela PwC Brasil, por meio da Lei de Incentivo do Audiovisual, o filme mostra um dia na vida de 12 mulheres brasileiras, de diferentes profissões, com foco na equidade de gênero, participação no mercado de trabalho e seus muitos desdobramentos. Entre os depoimentos, a obra traz as experiências de uma astrônoma, de uma agricultora, de uma economista, uma mulher trans, uma mulher indígena, uma diarista e uma professora da educação básica, além de políticas, artistas e atletas brasileiras.

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Colunas Notícias do Jornal Sabrina Campos | A vida como ela é

O INCENTIVO REPOUSA NA IMPUNIDADE

Por Sabrina Campos

Este é o mês “Setembro Amarelo”: campanha nacional de prevenção ao suicídio. Um período de debate sobre ansiedade, depressão, síndrome do pânico, que podem acometer qualquer pessoa, e, também resultam de estresse pós-traumático em vítimas de violência.

A violência de gênero, por exemplo, continua alcançando altos índices, inclusive o feminicídio, cujas legislações em vigor, protetivas à mulher, crianças e adolescentes, não têm tido o êxito esperado.

Tendo em vista os crescentes casos, especialmente de violência sexual contra meninas e mulheres, em busca de mudança a garantir verdadeira punição que iniba o agressor da prática de crimes desta natureza, segue em tramitação Projeto de Lei de número 3.780/2020, para alterar o Código Penal Brasileiro, e, assim, o Código de Processo Penal.

Tal PL visa impor medidas mais duras aos crimes contra a dignidade sexual, contra a liberdade sexual, e os crimes sexuais praticados contra vulneráveis. Esta legislação foi criada para coibir os atos criminosos através da exemplaridade, determina aumento de mais metade da pena quando os agentes são profissionais das áreas de saúde, educação, ministros religiosos, parentes, vizinhos, amigos da família etc., isto é, quaisquer pessoas que se beneficiem da confiança da vítima e/ou de seus familiares para praticar tais crimes.

Ainda, o PL em questão aumenta a idade máxima limite para a redução da prescrição, que, passará de setenta para oitenta anos. Ou seja, oportuna às vítimas maiores chances de verem processados e punidos eficazmente seus agressores, ao invés do criminoso vir a ser beneficiado com eventual prisão domiciliar ou até ser mantido livre por mera tecnicalidade.

Além disso, a legislação mencionada pretende proteger a vítima de possíveis situações vexatórias, constrangimento, eventuais manifestações que atentem contra a sua dignidade como pessoa, exigindo-lhe o máximo de respeito durante qualquer momento em que faça parte da investigação e do processo judicial.

Importa esclarecer que, para que este PL possa se tornar Lei e, portanto, passar a vigorar em favor das vítimas de crimes sexuais, faz-se necessária tramitação, que, por ora, segue para votação pelo Congresso Nacional. Todo cidadão pode acompanhar este PL através do site da Câmara dos Deputados e do Congresso Nacional, inclusive, opinando a respeito e enviando mensagens aos representantes do estado nas Casas Legislativas. Faça a sua voz ser ouvida!

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Destaque Notícias do Jornal

Lei Maria da Penha, números de violência doméstica ainda são alarmantes

Há 14 anos, em 7 de agosto de 2006, foi sancionada a Lei Maria da Penha, que tinha como objetivo criar mecanismos para reprimir a violência doméstica contra as mulheres e realmente punir os agressores. A lei foi batizada em homenagem à farmacêutica e ativista Maria da Penha Maia Fernandes, que foi vítima de agressão e tentativa de homicídio por parte de seu marido da época. Uma das tentativas a deixou paraplégica.

No entanto, apesar de a lei ter sido considerada a terceira melhor lei de combate à violência doméstica do mundo, a implementação dela não teve tanto efeito quanto foi projetada para ter. O Brasil continua sendo o quinto País com mais casos de feminicídio no mundo. Na pandemia, essa situação está ainda pior.

De acordo com dados divulgados pelo Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, no mês de abril, primeiro mês da quarentena, a quantidade de denúncias de violência contra a mulher recebidas pelo número 180 teve alta de 40% em relação ao mesmo período de 2019. Esse número já tinha subido em março, mês em que teve início o isolamento social em sua última semana, com um avanço de quase 18%.

Já os casos de feminicídio tiveram alta de 22% durante a quarentena, segundo informações divulgadas em junho pelo Fórum Brasileiro de Segurança Pública.

 

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Destaque Mulher

A vítima é a prioridade

Por Sabrina Campos

Neste último 07 de julho muito se comemorou. A Marinha do Brasil, por exemplo, comemorou 40 anos do ingresso das mulheres em suas fileiras, em 1980.

Enquanto estas mulheres até hoje se dedicam a salvar vidas, especialmente na pandemia do COVID-19, outras mulheres, porém, lutam para se manterem vivas e protegerem os filhos.

Com o aumento da violência doméstica durante o surto do coronavírus, em 07 de julho de 2020 nasceu um bom motivo para celebrar: a Lei 14.022, que cria medidas mais eficazes no combate à violência familiar.

A nova Lei facilita a proteção e defesa pelo Estado às vítimas de violência em desvantagem no isolamento e quarentena, quais são: mulheres, crianças e adolescentes, pessoas idosas e pessoas com deficiência.

Ela se aplica em conjunto à Lei 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), Lei 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), Lei 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso), Lei 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), e o Decreto- Lei 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal Brasileiro).

A partir de agora, é possível ir além do Boletim de Ocorrência feito online, mas também realizá-lo com um telefonema, e, conseguir medida protetiva de urgência para afastamento do agressor.

Além disto, o Poder Público realizará, o atendimento presencial para as situações de feminicídio, lesão corporal de natureza grave, lesão corporal dolosa de natureza gravíssima, lesão corporal seguida de morte, ameaça praticada com uso de arma de fogo, estupro, estupro de vulnerável, corrupção de menores, satisfação de lascívia mediante presença de criança ou adolescente, descumprimento de medidas protetivas de urgência.

Também se tornou prioritário, o exame de corpo de delito, que, poderá ser feito no local em que se encontrar a vítima, sem que esta precise se deslocar.

Visa tornar mais ágil o atendimento às vítimas, principalmente se há risco de morte e de prejuízo à integridade física. E, os casos atendidos pelos números 180 e 100, devem ser respondidos em até 48 (quarenta e oito) horas.

Resta obrigatório que os órgãos de segurança pública disponibilizem canais de comunicação que garantam interação simultânea, compartilhem de documentos para atendimento virtual, e, aguarda-se que o Judiciário, o Ministério Público, a Defensoria Pública, e os demais órgãos do Poder Executivo façam o mesmo para resguardar a celeridade no atendimento.