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Diálogo entre Poderes viabiliza nova Lei de Falências, afirma conselheiro do CNJ

 

As mudanças na Lei de Falências e Recuperação de Empresas entraram em vigor no sábado (23/1). A Lei nº 14.112/2020, que promoveu as atualizações, incorporou contribuições de grupo de trabalho coordenado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para modernizar e dar efetividade a esse tipo de processos judiciais.

Foram vários aprimoramentos propostos pelo grupo instituído em 2018 e reinstalado em dezembro, pelo ministro Luiz Fux, como a constatação prévia, as novas atribuições e competências do administrador judicial e a preocupação real e efetiva com a mediação e a conciliação nos processos de recuperação judicial. A iniciativa está alinhada ao eixo de gestão que busca promover a estabilidade e segurança jurídica do ambiente de negócios para o desenvolvimento nacional.

Para o conselheiro do CNJ Henrique Ávila, o resultado é um claro exemplo de diálogo entre as instituições. “É o diálogo entre os poderes, no caso o Legislativo e o Judiciário, em prol da cidadania, do jurisdicionado e em prol, principalmente, desse processo que é a recuperação judicial e a falência, que é tão impactante para o mercado, para as empresas de uma maneira geral.”

Ávila considera que o Congresso Nacional foi muito sensível à participação do Judiciário, que realizou estudos e diagnósticos sobre o marco institucional, buscando agilizar a tramitação dos processos com maior segurança jurídica e, consequentemente, melhores resultados. “A partir desse grupo de especialistas, estabeleceu-se inúmeras recomendações para os juízes com competência de recuperação judicial e falência ligadas à boa prática nesses processos. E o Congresso foi muito sensível e acolheu praticamente todas elas e converteu nessa lei que entra em vigor.”

Em artigo publicado em dezembro, o ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Luis Felipe Salomão e o juiz do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) Daniel Carnio destacaram que o texto aprovado pelo Senado representa um salto evolutivo necessário no sistema de insolvência empresarial. “A nova lei dará ao Poder Judiciário ferramentas capazes de ajudar na preservação de empresas e empregos, equilibrando os interesses de devedores e credores e fomentando o empreendedorismo.”

A continuidade do trabalho de aprimorar a recuperação empresarial na Justiça segue sendo realizada pelo grupo criado pela Portaria CNJ nº 199/2020. Propostas de formação e capacitação para magistrados e de formulação de normativos fazem parte do escopo de atuação. Com a constituição parecida com o GT anterior, o objetivo é dar seguimento à ação iniciada em 2018 para modernizar, ampliar a efetividade e desburocratizar da atuação do Judiciário nesses processos e até vir a sugerir novas evoluções legislativas.

Atos do CNJ

Normas recentes do CNJ já trouxeram aprimoramento para as recuperações judiciais e falências. A Recomendação 72/2020 padroniza os relatórios apresentados pelo administrador judicial em processos de recuperação empresarial. Por sua vez, a Recomendação 71/2020 autoriza a criação do Centros Judiciários de Solução de Conflitos e Cidadania (Cejusc Empresarial) e fomenta o uso de métodos adequados de tratamento de conflitos de natureza empresarial, incentivando a conciliação.

E, no início da pandemia do novo coronavírus (Covid-19), a Recomendação 63/2020 orientou aos juízos com competência para o julgamento de ações de recuperação empresarial e falência a adoção de medidas para a mitigação do impacto decorrente das medidas de segurança sanitária. A norma indicou ações para manter a tramitação e julgamentos das ações de recuperação empresarial e falência.

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Carlos Augusto | Opinião

A Corrupção, a Pandemia e o Poder Judiciário

Definitivamente o brasileiro não tem com o que se orgulhar. Envolvido nos maiores escândalos provenientes da corrupção, esse câncer que ninguém consegue extirpar, que está enraizado nos três poderes da República – Executivo, Legislativo e pasmem, no Judiciário, o brasileiro não tem mais em que acreditar. Desde a eleição de Collor de Mello, a corrupção disseminou-se para todos os poderes da República e nos últimos 16 anos de corrupção e nenhum corrupto foi preso, exceto os dois mais conhecidos Cabral e Eduardo Cunha.

A corrupção, sem sombra de dúvidas, mata mais do que a Covid-19.  A corrupção quando não mata, mutila. Por mais incrível que pareça os corruptos não tem o menor escrúpulo. São pegos, condenado, mas não vão para cadeia. Os que porventura são presos, soltos sem cumprir integralmente a pena, continuam cometendo os mesmos crimes. Quem paga a conta é o pobre, os que estão abaixo da linha da miséria.  Temos hoje cerca de 52 milhões de desempregados e informais, aqueles que trabalham sem carteira profissional.

Os órgãos de pesquisas anunciam que nesses 6 meses o País perdeu 1.2 milhões de vagas. Que a Covid-19, produziu 90 mil óbitos e 2.5 milhões de infectados. Enquanto isso, o Presidente da Câmara Rodrigo Maia e do Senado Davi Alcolumbre recorrem ao STF novamente para assegurar as prerrogativa do foro privilegiado dos parlamentares, pedindo a Corte que anule as decisões de busca  e apreensão nos gabinetes dos deputados federais Paulinho da Força (SD-SP), Rejane Dias  (PT), tendo sido prontamente atendido pelo Presidente do STF Dias Toffoli. Essa mesma Corte, os “Deuses do Olimpo”, determinou   suspensão das operações policiais nos gabinetes do senador José Serra, que numa ação penal ele e sua filha Verônica Serra são réus.

Figuras públicas e velhos conhecidos da política planaltina, muito embora condenados, não vão para cadeira, e quando vão, são liberados rapidamente por conta de um tal “foro privilegiado”. São tantos corruptos, bandidos e criminosos, que tiram recursos principalmente da saúde e da educação. Os corruptos mais recentes vêm do Piauí, envolvendo a secretaria de Educação do Estado. As investigações, nesse caso específico, apontam 51.3 milhões em licitações fraudulentas enquanto nas escolas públicas as nossas crianças estão sem merendas e milhares delas passam fome pois as únicas refeições diárias que podem ter vêm da merenda escolar.

No Rio de Janeiro, os corruptos, alguns na cadeia torcem para que O STF determine suas solturas. Entre esses torcedores estão Cabral e Eduardo Cunha. No Caso do Cabral parte de seus acervos da corrupção, diamantes e barras de ouro, avaliadas em cerca de 4 milhões de reais, estão sendo leiloadas e o destino da arrecadação são os órgãos de repressão policial e o Fundo Nacional Antidrogas (Funad). Penso que deveriam destinar também aos hospitais e escolas públicas.

Mas em um País no qual os ministros da maior corte, quando se trata de políticos e grandes empresários corruptos, atuam em suas decisões de forma política, tudo é possível, até mesmo  negar inquéritos com base em deleção de Sergio Cabral, que envolveria Ministros do STJ – Superior Tribunal de Justiça e do TCU – Tribunal de Contas da União.

A postura dos Ministros depõe contra a nossa Corte Suprema. Torna-a desacreditada e isto está levando a uma anarquia jurídica com decisões estapafúrdias e contraria aos anseios populares, principalmente nos casos apurados pela Lava Jato. A velha máxima de que a lei só é aplicada para o “ladrão de galinha”, para o pobre, infelizmente continua valendo. A exemplo podemos citar uma recente decisão da Ministra Rosa Weber que negou o pedido de habeas corpus a um jovem preso por ter roubado dois shampoos no valor de R$ 10.

Agora mesmo, essas posturas vacilantes estão chegando ao Ministério Público Federal (MPF) que seu atual procurador-cheque Augusto Aras vem mantendo relações de embates com a força-tarefa da Operação Lava-Jato.

É muito triste que no nosso País, que tem tudo para dar certo, rico de recursos financeiros e naturais, tenhamos que conviver com uma corrupção que leva à óbito milhares de cidadãos (crianças e idosos) principalmente, e outros milhares são obrigados a viver abaixo a linha da miséria.

Nos deparamos nos grandes centros financeiros com centenas de famílias (homens, mulheres, crianças e idosos) morando debaixo das marquises dos prédios porque algumas dezenas de corruptos continuam atuando impunes.

O maior de nossos direitos é o direito à vida. Esse direito elementar é negado pelos políticos, empresários e juristas corruptos que governam nosso País.

Está na hora de mudarmos o ritmo do nosso País. Sabemos que é muito difícil, mas não impossível.  A essência da democracia é o direito de viver dignamente. Falam-se muito em atos antidemocráticos quando parcela do povo sai às ruas para pedir a punição dos corruptos, mas os maiores atos antidemocráticos são os praticados por aqueles que se utilizam da corrupção para enriquecerem às custas dos direitos elementares dos mais pobres.

Assim eu penso.

Como o que eu penso e escrevo podem ser considerados atos antidemocrático, continuo aguardando a polícia federal envidado pelos “Deuses do Olimpo”.