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Governo regulamenta renegociação de dívidas com o Fies

O governo federal regulamentou o programa que permite a renegociação de dívidas de financiamentos concedidos com recursos do Fundo de Financiamento Estudantil (Fies). A medida estava prevista na Lei nº 14.024/2020, sancionada em julho, que suspendeu o pagamento de parcelas do Fies até 31 de dezembro, em razão da pandemia de covid-19.

A resolução do Comitê Gestor do Fundo de Financiamento Estudantil, com as regras do programa, foi publicada hoje (22) no Diário Oficial da UniãoA medida vale para os contratos assinados até o segundo semestre de 2017 e para os débitos vencidos e não pagos até o dia 10 de julho deste ano, na fase de amortização, quando o estudante já concluiu o curso.

A resolução entra em vigor em 3 de novembro e a adesão ao programa poderá ser solicitada ao banco até 31 de dezembro e será efetuada mediante termo aditivo ao contrato de financiamento, podendo ser assinado eletronicamente pelos financiados e seus fiadores.

No caso de quitação, em parcela única, do débito vencido ou saldo devedor total, haverá redução de 100% dos encargos moratórios, desde que o pagamento seja feito até 31 de dezembro. Também poderá ser feita a liquidação do saldo devedor em quatro parcelas semestrais, até 31 de dezembro de 2022, ou 24 parcelas mensais, com redução de 60% dos encargos e pagamento a partir de 31 de março de 2021.

Já os parcelamentos do saldo devedor feitos em 145 ou 175 parcelas mensais receberão redução de 40% e 25%, respectivamente, e os pagamentos começam a partir de janeiro de 2021. Em caso de prorrogação do estado de calamidade pública em razão da pandemia, ficará suspensa automaticamente a obrigação do pagamento da primeira parcela em janeiro, exceto no caso da liquidação total em parcela única.

O valor da parcela mensal resultante da renegociação não poderá ser inferior a R$ 200, mesmo que isso implique redução do prazo máximo de parcelamento. Os descontos concedidos no programa são referentes apenas aos encargos moratórios, permanecendo a cobrança dos débitos contratuais.

Será permitida apenas uma renegociação no âmbito do programa. Em caso de não pagamento de três parcelas consecutivas ou alternadas do saldo devedor renegociado, o cidadão perderá o direito ao desconto concedido sobre os encargos, e o valor correspondente será reincorporado ao saldo devedor do financiamento.

As pessoas que têm dívidas em discussão judicial e queiram aderir ao programa de regularização deverão renunciar em juízo à ação. Nesse caso, a renúncia sobre quaisquer alegações de direito é irretratável e não exime o autor da ação do pagamento de custas e honorários advocatícios.

O Fies é o programa do governo federal que tem o objetivo de facilitar o acesso ao crédito para financiamento de cursos de ensino superior oferecidos por instituições privadas. Criado em 1999, ele é ofertado em duas modalidades desde 2018, por meio do Fies e do Programa de Financiamento Estudantil (P-Fies).

O primeiro é operado pelo governo federal, sem incidência de juros, para estudantes que têm renda familiar de até três salários mínimos por pessoa; o percentual máximo do valor do curso financiado é definido de acordo com a renda familiar e os encargos educacionais cobrados pelas instituições de ensino. Já o P-Fies funciona com recursos dos fundos constitucionais e dos bancos privados participantes, o que implica cobrança de juros.

Com informações: Agência Brasil

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Rio reinicia hoje aulas para alunos do terceiro ano do ensino médio

As escolas estaduais do Rio de Janeiro reiniciam hoje (19) as aulas presenciais para alunos do terceiro ano do ensino médio e do quarto módulo de educação de jovens e adultos (EJA). A volta será opcional para os estudantes e ocorrerá apenas nos municípios onde a prefeitura não fizer nenhuma oposição a atividades presenciais escolares.

As aulas serão retomadas em 416 escolas localizadas em 16 municípios do estado do Rio e 63 mil alunos são esperados.

As aulas presenciais de todas as redes de ensino foram suspensas em março deste ano por causa da pandemia de covid-19. As escolas particulares já haviam recebido autorização para retomar as atividades presenciais no início de setembro.

Os alunos de ensino fundamental, dos dois primeiros anos do ensino médio e dos primeiros módulos de EJA continuarão com aulas remotas. Já os estudantes de ensino médio e do quarto módulo de EJA poderão optar pelo ensino remoto ou presencial.

A ideia é que esses estudantes possam concluir seus estudos a tempo de participar do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) em janeiro de 2021.

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Professores da rede privada do Rio adiam retorno de aula presencial

Os professores da rede privada de escolas do Rio de Janeiro decidiram, pela sexta vez, em três meses, manter a greve. Em assembleia virtual realizada no sábado (3), resolveram que o retorno das atividades presenciais não deveria ser feito agora. A assembleia manteve o trabalho com o ensino remoto nos estabelecimentos do setor privado de ensino dos municípios do Rio de Janeiro, de Itaguaí, de Paracambi e de Seropédica. Os profissionais indicaram que o retorno às aulas presenciais somente deve ocorrer com garantia das autoridades da Saúde, com base em rígidos protocolos de segurança. A categoria vai fazer nova assembleia no dia 10 de outubro, às 14 horas para avaliar a situação.

Ainda na assembleia, os profissionais foram informados sobre a prorrogação do prazo de inscrição do Fundo Emergencial Solidário, para o apoio de professores demitidos. Tiveram ainda atualização sobre a Rede de Apoio em Saúde Mental para Educadores/as (Reame).

O presidente do Sindicato dos Professores do Rio de Janeiro (Sinpro-Rio), Oswaldo Teles, disse no início da assembleia que o Rio e o Brasil enfrentam um momento difícil com uma luta muito inglória.

Para Teles, nenhum órgão científico indicou que há segurança para a volta ao trabalho. Teles acrescentou que o país está em uma pandemia. “Vivemos uma greve totalmente diferente, pois nos mantemos trabalhando com o ensino remoto e em greve pela vida, contra a volta às aulas presenciais nas escolas”, observou.

Sinepe Rio

Em nota, após decisão da 3ª Câmara Civil do TJ do Rio da quarta-feira (30), o presidente do Sindicato das Escolas Particulares do Rio Janeiro (Sinepe Rio), José Carlos da Silva Portugal, informou aos associados que a justiça tinha autorizado o retorno às aulas presenciais na rede privada de ensino, mantendo a oferta do ensino remoto.

A nota destacava ainda que a Justiça derrubou a liminar que impedia a reabertura das escolas. O dirigente lembrou que as instituições deveriam tomar todos os cuidados e precauções já estabelecidos. “A responsabilidade da manutenção dessa volta depende da forma com que cada um de nós retornará”, observou.

O diretor do Sinepe Rio, Lucas Werneck, disse que a decisão da assembleia não vai mudar a situação porque a participação dos professores já seria voluntária, apenas os que se sentem aptos devem voltar às aulas presenciais.

Lucas Werneck acrescentou que entende a manutenção da paralisação, mas ponderou que a adesão é por parte dos professores e assim como o retorno é voluntário. O diretor afirmou que o retorno na semana passada foi positivo com quase 50% das escolas. “Amanhã quase 90% das escolas estarão voltando, pelo que a gente teve de informação com conversas com associados. Então, a gente entende que a grande maioria já estará com as suas escolas abertas”, completou, acrescentando que os 100% devem ser atingidos durante a semana.

Com Informações: Agência Brasil

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Justiça cassa liminar e aulas no Rio podem retornar nesta segunda

A Justiça do Trabalho cassou a decisão liminar que suspendia o retorno às aulas presenciais nas escolas particulares do Rio de Janeiro. Com isso, o retorno às atividades escolares do ensino fundamental e médio poderá ocorrer a partir desta segunda-feira (14). Escolas devem manter, no entanto, o ensino remoto como opção. 

A decisão foi tomada pelo desembargador Federal do Trabalho, Carlos Henrique Chernicharo, a pedido do Sindicato dos Estabelecimentos de Educação Básica do Município do Rio de Janeiro. Na decisão, Chernicharo afirma que “não há como postergar o retorno das atividades laborais da categoria dos professores e afins, até que se tenha por erradicado o risco, sob pena de causar dano irreparável aos alunos, pais e professores, que neste período de pandemia, após sete meses de paralisação da sociedade como um todo, clamam pela normalidade de suas vidas”.

Chernicharo enfatiza que os profissionais de ensino não são obrigados a voltar às atividades presenciais, “devendo ser respeitada a manifestação de vontade de cada trabalhador, de acordo com a realidade de cada um, especialmente, àqueles que se encontram na chamada ‘faixa de risco’, conforme definido pelas autoridades em matéria de saúde, mantendo-os ativos por meio do ‘ensino à distância’”, diz a decisão.

Os pais também não podem ser obrigados a manter o estudante em aula presencial. Por isso, segundo o desembargador, cabe à entidade escolar manter o ensino a distância para atender às exigências curriculares de cada faixa etária de acordo com as leis de diretrizes voltadas ao ensino médio e fundamental.

Volta às aulas

A volta às aulas presenciais nas escolas particulares foi autorizada pelo governo do estado, pelo decreto 47.250, publicado no dia 4 de setembro. O decreto permitia a volta, a partir desta segunda-feira, na rede particular e, nas escolas públicas, em 5 de outubro. A autorização vale apenas para regiões que permanecem em baixo risco de contaminação pela covid-19 por, no mínimo, duas semanas seguidas antes da data prevista para a abertura.

Na noite da última quinta-feira (10), no entanto, a Justiça do Trabalho havia deferido o pedido de liminar feito pelo Sindicato dos Professores do Rio de Janeiro (Sinpro-Rio), suspendendo o retorno  das atividades presenciais. A decisão foi da 23ª Vara da Justiça do Trabalho. Na decisão, o juiz Elisio Correa de Moraes Neto argumenta que “a média móvel de infectados no Rio de Janeiro ainda não alcançou uma redução concreta”, o que é demonstrado nos dados oficiais do estado.

As aulas presenciais estão suspensas desde março, por causa da pandemia de covid-19, que levou a óbito cerca de 17 mil pessoas no estado.

Recurso

A liminar cassada hoje foi obtida pelo Sindicato dos Professores do Município do Rio de Janeiro (Sinpro-Rio). A entidade disse que irá recorrer da decisão. “Entendemos que ainda não há a menor segurança para esse retorno”, diz o vice-presidente do Sinpro-Rio, Afonso Celso Teixeira.

Ontem (12), em assembleia virtual, o Sinpro-Rio aprovou a manutenção da greve. Os professores defendem o não retorno das atividades presenciais agora e a manutenção do trabalho com o ensino remoto nos estabelecimentos do setor privado de ensino. Para eles, o retorno deve ocorrer somente com garantia das autoridades da saúde, com base em rígidos protocolos de segurança.

Na capital

Em nota, a prefeitura do Rio de Janeiro diz que as escolas particulares ainda não podem retomar as aulas presenciais por conta de uma decisão judicial anterior, que segue em vigor. Trata-se de decisão expedida no dia 6 de agosto, que suspendeu os efeitos do decreto municipal que permitia o retorno facultativo das aulas na rede privada do Rio, para alunos do 4º, 5º, 8º e 9º anos do ensino fundamental.

A nota afirma ainda que a Procuradoria Geral do Município (PGM) recorreu ao Supremo Tribunal Federal (STF) contra essa decisão e aguarda a análise do mérito.

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Justiça do Trabalho suspende retorno às aulas presenciais no RJ

A Justiça do Trabalho deferiu pedido de liminar feito pelo Sindicato dos Professores do Rio de Janeiro (Sinpro-Rio) que pede a suspensão do retorno às aulas presenciais na rede particular do estado a partir de segunda-feira (14). A decisão da 23ª Vara da Justiça do Trabalho foi dada na noite de ontem (10) e suspende a autorização prevista no decreto 47.250 do governo do estado, publicado no dia 4 de setembro.

As aulas presenciais estão suspensas desde março, por causa da pandemia de covid-19, que levou a óbito mais de 16 mil pessoas no estado. Na decisão, o juiz Elisio Correa de Moraes Neto argumenta que “a média móvel de infectados no Rio de Janeiro ainda não alcançou uma redução concreta”, o que é demonstrado nos dados oficiais do estado.

“Verifica-se que ainda é considerável o índice de contaminação e óbitos por coronavírus, levando à conclusão de que ainda não houve modificação substancial no quadro de risco à vida que ensejou as medidas restritivas adotadas pelo Estado do Rio de Janeiro e por autoridades de todo o mundo”, diz o texto da decisão.

O juiz destaca também que a atividade de aulas implica em aglomeração e que envolve crianças, que “nem sempre estarão aptas para a adaptação aos critérios sanitários”. “Conclui-se, portanto, que o retorno às aulas na data fixada do decreto representa risco acentuado aos professores, representados pelo sindicato autor, assim como as famílias dos alunos e a toda a sociedade”.

De acordo com a decisão, a suspensão vale até que os estudantes e professores sejam vacinados contra o coronavírus ou até que se demonstre, “de forma concreta, por meio de estudo técnico ou de outro modo, que não há risco aos alunos, professores e à sociedade”. Com isso, os estabelecimentos de ensino devem se abster de convocar professores para atividades presenciais, sob pena de multa diária de R$ 10 mil.

Com informações: Agência Brasil