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Ministro do STF retira sigilo de vídeo de reunião ministerial

O ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu hoje (22) retirar o sigilo parcial da gravação audiovisual da reunião ministerial realizada no dia 22 de abril. Pela decisão, somente a parte da reunião que envolveu discussões sobre outros países não será divulgada.

O ministro é relator do inquérito sobre a suposta interferência política do presidente Jair Bolsonaro na Polícia Federal (PF). A reunião foi citada pelo ex-ministro da Justiça e Segurança Pública Sérgio Moro durante depoimento prestado à PF, no início do mês, como suposta prova da interferência.

Na semana passada, antes da decisão do ministro Celso de Mello, o procurador-geral da República, Augusto Aras, defendeu no STF a divulgação somente das falas do presidente relacionadas com a investigação. No parecer, Aras afirmou que a divulgação da íntegra da reunião ministerial contraria regras e princípios constitucionais de investigação

A Advocacia-Geral da União (AGU) também defendeu divulgação de todas as falas do presidente, mas pediu que o sigilo seja mantido no caso de falas de outras autoridades que estavam presentes sobre “nações amigas” e comentários “potencialmente sensíveis” do ministro das Relações Exteriores e da Autoridade Monetária (Banco Central).

A defesa de Moro também enviou sua manifestação e defendeu a divulgação da reunião na íntegra.

Desde a exoneração de Moro, o presidente nega que tenha pedido para o então ministro interferir em investigações da PF.

Com informações da Agência Brasil

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Celso de Mello decidirá sobre o sigilo da gravação de reunião de Bolsonaro até o final de semana

O Supremo Tribunal Federal (STF) informou nesta segunda-feira (18) que o ministro Celso de Mello decidirá sobre o sigilo da gravação da reunião ministerial de 22 de abril até do final desta semana. O vídeo comprovaria a interferência de Jair Bolsonaro na Polícia Federal, segundo o ex-ministro Sergio Moro.

“O ministro Celso de Mello recebeu agora à tarde, da equipe da Polícia Federal, coordenada pela dra. Christiane Correa Machado, o HD externo que tem em seu conteúdo a gravação da reunião ministerial de 22 de abril de 2020. O ministro Celso de Mello deve começar a assistir o vídeo a partir das 18h desta segunda (18), e decidirá a respeito do levantamento do sigilo – parcial ou total – até o final desta semana”, informou o STF.

O STF também divulgou a declaração de Celso de Mello. “Recebi a equipe da Polícia Federal, chefiada pela Dra. Christiane Correa Machado, em meu gabinete, na data de hoje, que me atualizou sobre o andamento das investigações criminais e entregou-me um pen drive contendo vídeo e áudio da reunião ministerial de 22/4/2020. Após esse encontro, comecei, agora, a assistir ao vídeo, devendo liberar minha decisão até esta próxima 6a. feira, dia 22/05, talvez antes!”.

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STF autoriza oitivas em inquérito sobre suposta interferência na PF

O ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal (STF), autorizou ontem (5) as diligências solicitadas pelo procurador-geral da República, Augusto Aras, no inquérito que apura suposta tentativa de interferência na Polícia Federal (PF). Na mesma decisão, o ministro decidiu retirar o sigilo do depoimento prestado pelo ex-ministro da Justiça e Segurança Pública Sergio Moro à PF, no sábado (2). Ao deixar o governo, Moro acusou o presidente Jair Bolsonaro de interferência na corporação.

No pedido encaminhado na segunda-feira (4) ao relator, Aras pediu autorização para a tomada de depoimento de três ministros, seis delegados da Polícia Federal (PF), da deputada Carla Zambelli (PSL-SP), além da realização de perícias. As medidas foram tomadas após o Moro prestar depoimento.

Até às 21h30 de hoje, mesmo com a decisão favorável à retirada do sigilo, a oitiva do ex-ministro não tinha sido anexada ao andamento processual eletrônico do STF. A defesa de Moro e a PGR concordaram com a retirada do sigilo. “Os estatutos do poder, em uma República fundada em bases democráticas, não podem privilegiar o mistério nem legitimar o culto ao sigilo: consequente necessidade de este Inquérito transcorrer sob a égide do postulado da publicidade”, decidiu Celso de Mello.

No pedido encaminhado ao relator, o procurador-geral da República também solicitou a cópia de uma reunião realizada no dia 22 de abril entre o presidente Bolsonaro, o vice-presidente, ministros e presidentes de bancos públicos, e os comprovantes das assinaturas de exoneração a pedido do ex-diretor da PF Maurício Valeixo.

Desde a exoneração de Moro, o presidente nega que tenha pedido para o então ministro interferir em investigações da PF.

Com informações e foto da Agência Brasil

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Defesa de Moro pede ao STF que libere íntegra de depoimento dado à PF

Os advogados de defesa do ex-ministro da Justiça e Segurança Pública, Sergio Moro, encaminharam um pedido ao Supremo Tribunal Federal nesta segunda-feira (4) para que a íntegra do depoimento de Moro à Polícia Federal, que aconteceu no sábado (2), seja liberada para a imprensa.

O pedido foi feito em petição direcionada ao relator do caso, o decano Celso de Mello, e diz que Moro “não se opõe à publicidade dos atos praticados nestes autos” por considerar que há interesse público no conteúdo do depoimento.

“Considerando que a imprensa, no exercício do seu legítimo e democrático papel de informar a sociedade, vem divulgando trechos isolados do depoimento prestado pelo Requerente em data de 02 de maio de 2020, esta Defesa, com intuito de evitar interpretações dissociadas de todo o contexto das declarações e garantindo o direito constitucional de informação integral dos fatos relevantes”, diz o documento.

O depoimento faz parte do inquérito em aberto que investiga as acusações feitas por Moro no momento de sua demissão. Segundo o ex-ministro, o presidente Jair Bolsonaro teria tentado interferir nas funções da Polícia Federal para obter informações sobre investigações que envolvessem sua família.

Nesta segunda, Bolsonaro fez pouco caso do depoimento de Moro e chamou de “fofoca” um print de conversa apresentado pelo ex-ministro como prova contra o ex-presidente. “Tem aqui um print do Antagonista. Ta escrito embaixo ‘mais um motivo para troca’. Realmente eu escrevi isso e to dizendo que isso é fofoca, ta legal?”, disse o capitão na saída do Palácio do Planalto.

A Procuradoria-Geral da República, por meio de Augusto Aras, também encaminhou a Celso de Mello pedidos de oitiva de três ministros de Estado de Bolsonaro – Luiz Eduardo Ramos (Secretaria de Governo), Augusto Heleno Ribeiro Pereira (Gabinete de Segurança Institucional da Presidência) e Walter Souza Braga Netto (Casa Civil).

Além deles, também devem ser ouvidos a deputada federal Carla Zambelli (PSL/SP), os delegados da Polícia Federal Maurício Valeixo, Ricardo Saadi, Carlos Henrique de Oliveira Sousa, Alexandre Saraiva, Rodrigo Teixeira e Alexandre Ramagem Rodrigues, o que, segundo a PGR, viria no sentido de “que prestem informações acerca de eventual patrocínio, direto ou indireto, de interesses privados do presidente da República perante o Departamento de Polícia Federal, visando ao provimento de cargos em comissão e a exoneração de seus ocupantes”.

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Moro é convidado por Witzel para ocupar cargo em seu governo

Por Sandro Barros

O governador do estado do Rio de Janeiro Wilson Witzel (PSC) convidou o ex-ministro da Justiça e Segurança Pública, Sergio Moro, para compor a equipe do Palácio Guanabara. O convite foi feito através de uma rede social. A mensagem foi postada 15 minutos após o anúncio de demissão do ex-juiz federal do governo Bolsonaro.

“Assisto com tristeza ao pedido de demissão do meu ex-colega, o juiz federal Sergio Moro, cujos princípios adotamos em nossa vida profissional com uma missão: o combate ao crime. Ficaria honrado com sua presença em meu governo porque aqui, vossa excelência, tem carta branca sempre”, disse Witzel, que está curado da covid-19 e assistiu ao pronunciamento de Moro do Palácio Laranjeiras.

Após publicar na rede social, Witzel destacou à imprensa que as declarações de Sergio Moro são “muito graves”. Ele defendeu ainda que o Ministério Público Federal (MPF) investigue tudo o que foi dito pelo ex-ministro. “São investigações que não são simples de serem feitas”, disse.

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Brasil

Saída de Moro do governo: quem está mentindo?

Por Sandro Barros

O bizarro episódio da saída do ministro da Justiça, Sérgio Moro, no dia 24 de abril, representa até o momento o mais forte impacto no governo de Jair Bolsonaro. Moro denunciou, em entrevista coletiva, sucessivas interferências do presidente da República nas investigações que envolvem ele e a sua família, inclusive nas que circulam no Supremo Tribunal Federal (STF).

Um dia antes, o pedido de demissão de Moro explodiu diante da intenção de Bolsonaro em trocar o comando da Polícia Federal (PF), até então a cargo de Maurício Valeixo, braço direito do então ministro. Essa queda de braço já havia se desenhado em agosto do ano passado, mas agora Bolsonaro se demonstrava irredutível. Apesar da ala militar do governo ter tentado apaziguar os ânimos, o presidente publicou a exoneração de Valeixo na manhã do dia 24.

Horas depois da exoneração, Moro anunciava sua saída atirando. O ex-juiz fez uma relação de crimes cometidos por Bolsonaro, desde crime de responsabilidade e obstrução de Justiça ─ por interferir nas investigações contra seu governo e pedir acesso a documentos sigilosos de inteligência ─ até falsidade ideológica ao colocar a sua assinatura na exoneração de Valeixo.

Moro afirmou que o real motivo para trocar o comando da PF tinha a ver com o avanço das investigações envolvendo o “gabinete do ódio” na CPI das Fake News, e suas implicações contra o filho do presidente, o vereador do Rio Carlos Bolsonaro. Além disso, já se sobrepunham o desgaste do caso Queiroz e o esquema de “rachadinhas” no gabinete de seu outro filho, o senador Flávio Bolsonaro ─ da época em que era deputado estadual do Rio de Janeiro ─, e com todos os desdobramentos que isso produziria a partir do envolvimento com as milícias.

Bolsonaro bem que tentou contornar a situação, apresentando-se ao lado de quase toda a equipe de ministros para pronunciamento em rede nacional na tarde do mesmo dia, para se defender das acusações e chamar Moro de mentiroso. Mas a emenda pareceu pior que o soneto: o presidente negou que interferisse no trabalho da PF, mas admitiu que buscava um interlocutor direto para conhecer algumas investigações. “Quero um delegado com quem eu possa interagir. Porque não?”. Ao invés de esclarecimentos, ficaram mais dúvidas sobre quem estava falando a verdade ou, pelo menos, parte dela.

Doa a quem doer

A ruidosa saída do ministro, além de gerar desconfianças sobre o próprio governo, ajuda a corroer grande parte do próprio bolsonarismo, que aderiu ao seu projeto em nome do combate à corrupção representado na figura de Moro, personagem de maior destaque na operação Lava Jato. Com a notoriedade conquistada, o ex-juiz dava o tom ético a um governo com vários membros acusados de envolvimentos com milicianos e corrupção. Não por acaso, Moro era mais popular que o próprio presidente ─ mais de 50% de aprovação, enquanto Bolsonaro balança na casa dos 30%.

Bolsonaro, durante o seu citado pronunciamento, desafiou o ex-ministro a provar o que este havia dito. Agora, em entrevista à revista Veja, Moro afirmou que, além de provas que serão apresentadas ao STF, há testemunhas. “Embora eu tenha um grande respeito pelo presidente, não posso admitir que ele me chame de mentiroso publicamente. Ele sabe quem está falando a verdade. Não só ele. Existem ministros dentro do governo que conhecem toda a situação e sabem quem está falando a verdade”, disse. Declaração intrigante, diga-se de passagem, pois se o ex-ministro tinha conhecimento de tais absurdos, sua omissão não o torna cúmplice?

No andar da carruagem, o ministro do STF Celso de Mello decidiu abrir, no dia 27 de abril, um inquérito para investigar as declarações feitas pelo ex-ministro. Sua decisão atendeu a um pedido feito pelo procurador-geral da República, Augusto Aras. Com a abertura da investigação, uma das primeiras medidas será a convocação de Moro para prestar depoimento e entregar eventuais provas dos possíveis crimes cometidos por Bolsonaro, além de denunciação caluniosa e crime contra a honra sobre Moro, caso suas acusações forem falsas.

Diante da troca de acusações, resta-nos exigir que elas sejam de fato investigadas, sem que haja barganha política para impedir que a verdade prevaleça. E, após isso, caso se confirme a prática de crime seja por quem for, que haja a devida punição, doa a quem doer. Isso é o mínimo que se pode esperar diante de todo esse tiroteio travado no Palácio do Planalto.

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Sergio Moro, ex-juiz da Lava-Jato, pede demissão do governo Bolsonaro

O ex-juiz da Lava-Jato, pediu demissão na manhã desta sexta-feira (24) após a publicação da exoneração do delegado Maurício Valeixo. Moro era o atual Ministro da Justiça do Governo Bolsonaro. O comunicado oficial está sendo transmitido numa entrevista coletiva na manhã de hoje.

A exoneração de Valeiro no Diário Oficial na madrugada de hoje, aparece assinada por Moro e pelo presidente Jair Bolsonaro, no entanto, fontes ligadas ao ministro, afirmam que ele não tinha com conhecimento do assunto.

Por estar subordinada ao Ministro da Justiça, é normal em casos como esse o chefe da pasta assinar a exoneração.  A expectativa agora é um pronunciamento do atual presidente Jair Bolsonaro, quanto as novas indicações ao cargo.

Foto: Reprodução

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Governo prorroga por 30 dias período de fronteiras

O ministro da Justiça e Segurança Pública, Sergio Moro, assinou portaria publicada nesta quinta-feira (2), em edição extra do Diário Oficial, que renova por 30 dias a restrição à entrada no Brasil de pessoas vindas de 8 países. São eles: Argentina, Bolívia, Colômbia, Guiana Francesa, Guiana, Paraguai, Peru e Suriname.

Portaria similar havia sido publicada em 19 de março com duração de 15 dias. O documento perdia a validade hoje, 2 de abril. A publicação desta noite também reforça outra medida de 22 de março, que fechou temporariamente a fronteira terrestre com o Uruguai.

A restrição de entrada é apenas “por rodovias ou meios terrestres”. Não há, desse modo, nenhuma menção a vias aéreas. A proibição faz parte das medidas de controle da pandemia de coronavírus.

O texto não se aplica a brasileiros natos ou naturalizados que queiram retornar ao país. A proibição também não vale para os seguintes casos: ao imigrante com prévia autorização de residência definitiva em território brasileiro; ao profissional estrangeiro em missão a serviço de organismo internacional, desde que devidamente identificado; ao funcionário estrangeiro acreditado junto ao governo brasileiro;

Ou ainda ao estrangeiro que cumpra os seguintes requisitos: ser cônjuge, companheiro, filho, pai ou curador de brasileiro; cujo ingresso seja autorizado especificamente pelo governo brasileiro em vista do interesse público; portador de Registro Nacional Migratório.

O texto diz ainda que o estrangeiro que estiver em 1 dos países de fronteira terrestre e precisar atravessá-la para embarcar em voo de retorno a seu país de residência poderá ingressar no Brasil com autorização da Polícia Federal.

Nesta hipótese, o estrangeiro deve dirigir-se diretamente ao aeroporto, deve haver demanda oficial da embaixada ou do consulado de seu país de residência e devem ser apresentados os bilhetes aéreos correspondentes.

A portaria não impede, contudo: o livre tráfego do transporte rodoviário de cargas; a execução de ações humanitárias previamente autorizada pelas autoridades sanitárias locais; nem o tráfego de residentes de cidades gêmeas com linha de fronteira exclusivamente terrestre.

O texto assinado pelos ministros Luiz Henrique Mandetta (Saúde), Sergio Moro (Justiça e Segurança Pública) e Tarcísio de Freitas (Infraestrutura) define a responsabilização civil, administrativa e penal de quem não cumprir as regras, bem como a deportação imediata do infrator e inabilitação de pedido de refúgio.

Com informações de Poder 360

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Brasil

Pacote anticrime é sancionado com vetos, deixando Moro com gosto amargo

Da Redação

Sancionado pelo presidente Jair Bolsonaro na noite de 24 de dezembro, o pacote anticrime pouco lembra aquele anunciado por Sergio Moro 10 meses antes. O texto final autoriza a implantação do juiz de garantias, dispositivo que contraria pedido de veto feito pelo ministro da Justiça e Segurança Pública.

Bolsonaro, alegando “razões de interesse público e de inconstitucionalidade”, vetou 22 pontos, como aumento da pena para crimes contra honra cometidos na internet e a inclusão, na categoria de hediondos, dos homicídios praticados com arma de fogo de uso restrito ou proibido. Antes de endereçar o projeto ao gabinete presidencial, o Congresso já havia suprimido pontos considerados essenciais pelo ex-juiz da Lava-Jato. Entre eles, a ampliação do excludente de ilicitude − que isentaria de punição policiais que viessem a matar “sob medo, surpresa ou violenta emoção” −, a possibilidade de prisão após condenação em segunda instância e a realização de audiências com presos por videoconferência.

Embora inclua bandeiras levantadas por Moro, a matéria avalizada por Bolsonaro foi alicerçada sobre proposta enviada ao Legislativo em 2018 pelo ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes. Os dois projetos vinham sendo ‘costurados’ desde fevereiro por um grupo de trabalho da Câmara dos Deputados até serem unificados e remetidos ao Senado, onde foram aprovados a toque de caixa e sem quaisquer alterações.

Apesar de ‘desidratada’, a proposta endurece o Código Penal, a legislação processual penal e outras leis de segurança pública com a justificativa de combater facções, tráfico de drogas e armas, atuação de milícias, delitos cometidos com violência ou grave ameaça e crimes hediondos.

Juiz de garantias

Um dos pontos mantidos pelo presidente foi a criação do juiz de garantias. Conforme o trecho, um juiz deverá conduzir a investigação criminal, tomando medidas necessárias para o andamento do caso, mas o recebimento da denúncia e a sentença ficarão a cargo de outro magistrado. Dentro do artigo que incluiu o juiz de garantias, Bolsonaro vetou o ponto que determinava o prazo de 24 horas para o preso em flagrante ser encaminhado à presença do magistrado para audiência com o Ministério Público e advogado.

Em nota, Moro disse que o presidente “acolheu vários vetos sugeridos pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública” e o seu posicionamento pelo veto ao juiz de garantias se deu, “principalmente, porque não foi esclarecido como o instituto vai funcionar nas comarcas com apenas um juiz (40 % do total) e também se valeria para processos pendentes e para os tribunais superiores, além de outros problemas”.

Apesar do tom conciliador de Moro, muitos analisam que lhe restou mesmo foi o gosto amargo de ver sua proposta inicial ser desfigurada. Um exemplo é a própria criação do juiz de garantias, figura que pode conter as ações das primeiras instâncias e servir como uma camisa de força aos investigadores da Lava Jato.

Foto: Marcelo Camargo/Agência Brasil