Categorias
Brasil Saúde

Novas técnicas destacam eficácia dos tratamentos de câncer.

O aumento anual do número de casos de câncer em todo o mundo chama a atenção para as estratégias de prevenção, incluindo o diagnóstico precoce da doença, como preconiza as comemorações do Dia Mundial do Câncer, nesta quinta-feira (4/2). Somente no Brasil, a estimativa do Instituto Nacional do Câncer (Inca) é de ter havido cerca de 450 mil novos casos de neoplasias – nome dado à multiplicação anormal de células do corpo – até o final de 2020. Contudo, a velocidade do avanço tecnológico e farmacêutico dos tratamentos de câncer não é acompanhada pelo atendimento no sistema de saúde, um dos principais motivos da judicialização relacionada aos casos de câncer.

De acordo com o relatório Justiça em Números, mais de 2,5 milhões de ações relativas ao direito à saúde deram entrada no Judiciário brasileiro nos últimos seis anos. Os novos medicamentos para tratamento das neoplasias malignas estão entre os principais objetos dos processos judiciais.

Neste cenário, a conselheira Candice Lavocat Galvão Jobim, supervisora do Fórum Nacional de Saúde do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), explica que o trabalho dos Núcleos de Apoio Técnico do Poder Judiciário (Nat-Jus) é importante para produzir subsídios que permitam decisões baseadas em evidências científicas. Além disso, a conselheira lembra que as notas técnicas são personalizadas.

Quando o usuário vai ao Judiciário antes mesmo do medicamento ser incorporado e fornecido pelo Sistema Único de Saúde (SUS), o magistrado tem acesso a esses pareceres, para saber a respeito da eficácia daquele tratamento. Elas são feitas para aquele caso concreto, aquele CID (Código Internacional de Doenças), aquele paciente. Então, o magistrado tem uma informação rápida, segura, customizada a respeito do caso e consegue dar celeridade às ações judiciais.

Disponíveis no Banco Nacional de Pareceres, o e-NatJus, as notas e pareceres técnicos registram o pedido, se há reconhecimento da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), se foi incorporado ao SUS e se a tecnologia será efetiva para o caso específico, entre outros dados. O professor da Faculdade de Saúde Pública da Universidade de São Paulo (USP) e membro do Fórum, Gonzalo Vecina explica:

O Fórum tem um papel importante de tornar a judicialização mais inteligente, com uma ação positiva do Judiciário. As notas técnicas contornam a diferença de pensamentos entre médicos e juízes.

Por exemplo, em setembro de 2020, foi solicitada uma nota técnica em relação ao medicamento Azacitidina para um paciente de Santa Catarina, de 88 anos, com diagnóstico de síndrome mielodisplásica – distúrbio em que células formadoras do sangue anormais se desenvolvem na medula óssea. Mesmo que o componente não esteja disponível pelo SUS, foi considerado efetivo para o tratamento desse paciente, conforme a evidência científica para o caso.

O mesmo medicamento foi pedido em janeiro de 2021, para uma mulher de Brasília, de 62 anos, com o mesmo diagnóstico. Contudo, nesse caso, a condição da paciente não seria beneficiada pelo remédio, podendo ser administradas outras opções disponíveis no SUS, que seriam mais adequadas ao quadro específico.

// Acesse os pareceres e as notas técnicas no e-NatJus

Os pareceres e notas técnicas tratam da eficácia das drogas, por ser uma das áreas que tem maior índice de judicialização. “O parecer é importante para relatar a eficácia para os casos específicos.” O membro do Fórum e professor da Faculdade de Medicina da Universidade de São Paulo (USP), Giovanni Guido Cerri ressalta:

Se já existe um medicamento disponível e protocolo adequado, com um custo menor para o SUS, vale a pena indicar a posologia, se é eficaz para o problema.

Estrutura

O Fórum Nacional de Saúde também está levantando informações sobre a estrutura, a gestão, a demanda e o tempo de atendimento, entre outros, dos serviços de Atenção Primária e Secundária da saúde. A pesquisa nacional, que está sendo finalizada pelo CNJ, vai dimensionar a rede de atendimento disponível, incluindo os serviços oncológicos, bem como a judicialização do setor. Os resultados devem ser divulgados pelo CNJ ainda neste primeiro semestre.

Candice Jobim ressalta que o levantamento pretende mapear o funcionamento, a estrutura e os cuidados na atenção primária para compreender a interlocução interinstitucional entre o sistema de justiça e a administração pública. “Os dados da pesquisa vão nos ajudar a construir um Plano Nacional com indicadores de melhorias na prestação dos serviços de saúde e redução da judicialização.”

A conselheira do CNJ informa que o plano terá impacto na gestão da saúde pública. “O plano nacional será construído com a participação de gestores estaduais e municipais de saúde para a elaboração de políticas que não sejam apenas impostas por decisões judiciais.”

Para o professor Giovanni Cerri, na maioria das vezes, a judicialização é causada pela falta de estrutura para atender os pacientes, enquanto outra parte se refere a medicamentos e procedimentos que ainda não foram incorporados ao sistema de saúde. “Ter acesso à saúde é uma questão fundamental. Que tipo de tratamento receber já é uma questão mais controversa, pois tem um fluxo de incorporação que talvez não siga a urgência do paciente. Mas tendo esse mapeamento da rede, será possível agir para corrigir deficiências e gargalos.”

Pandemia

Há uma expectativa que haja aumento no número de pacientes em busca de diagnóstico e tratamento para o câncer com o retorno às atividades cotidianas, após os picos da pandemia causada pelo novo coronavírus (Covid-19). Em 2020, 43% dos pacientes em tratamento foram afetados pela pandemia, segundo dados do Instituto Oncoguia, que trabalha com direito dos pacientes com câncer. O Instituto do Câncer do Estado de São Paulo (Icesp), também registrou queda de 30% no número de pacientes novos. Dados das Sociedades Brasileiras de Patologia e de Cirurgia Oncológica apontam ainda queda de 70% das cirurgias. O professor da Faculdade de Saúde Pública da USP, Gonzalo Vecina destaca:

Tivemos um problema dos dois lados: o sistema de saúde não conseguiu se estruturar para atender os pacientes com Covid-19 e o paciente crônico; e, do outro, o paciente se manteve afastado para não se contaminar. É preciso trabalhar para lidar com essa situação, para que não haja um desastre maior, com um aumento no índice de mortalidade dos pacientes crônicos, como é o caso do câncer. Sem esquecer que essa demanda reprimida também poderá parar na Justiça.

Diretor de advocacia do Oncoguia, Tiago Farina Matos também tem a percepção de ter uma maior judicialização na fase pós-pandemia. “A Lei dos 60 Dias (Lei nº 12.732/2012), que já sofre com o descumprimento normalmente, pode ser ainda mais prejudicada neste momento”, explica. A lei estabelece que o paciente com diagnóstico de câncer tem direito a dar início ao tratamento pelo SUS no prazo de 60 dias ou em tempo menor, conforme a necessidade terapêutica. Ele defende que todos os Poderes se mobilizem para pensar no impacto que o tratamento da doença em estágios mais avançados terá sobre o gasto público.

É preciso pensar políticas públicas que reduzam os efeitos de outras patologias em casos como uma pandemia. Resgatar as pessoas que suspenderam seus tratamentos de câncer vai representar um grande aumento na demanda do sistema de saúde, impossibilitando, talvez, até o cumprimento das decisões judiciais nesse sentido.

Dia Mundial do Câncer

Criado há 21 anos pela entidade internacional Union for International Cancer Control (UICC), o Dia Mundial do Câncer tem o objetivo de difundir a concepção de que os indivíduos podem reduzir o impacto da doença em sua vida, na das pessoas que ama e no mundo. Para 2021, a UICC propõe um “Desafio 21 dias para a mudança”, que mostrará como é possível alcançar um futuro mais saudável, por meio de hábitos de vida melhores. A prevenção primária deve ser associada ao diagnóstico precoce, que traz chances maiores de cura.

Segundo uma pesquisa divulgada em dezembro do ano passado pela Agência Internacional para Pesquisa sobre Câncer (Iarc, na sigla em inglês), que faz parte da Organização Mundial de Saúde (OMS), a previsão para 2040 é que haja 28,4 milhões de novos casos de câncer em todo o mundo, o que significaria um aumento de 47% em comparação com os números atuais. Países com Índice de Desenvolvimento Humano (IDH) baixo ou médio devem ser mais atingidos, com alta de 95% de incidência. Atualmente, essa taxa é de 64%. A maioria dos casos de câncer é causada por uso de tabaco, dietas prejudiciais à saúde, excesso de peso e falta de atividade física, segundo a entidade.

A entidade internacional listou, ainda, os 10 tipos de cânceres mais comuns, isto é, que concentram mais de 60% dos novos diagnósticos e mais de 70% dos óbitos pela doença. O de mama foi o mais comum, responsável por 11,7% dos casos em todo o mundo. O de pulmão ficou em segundo lugar, com 11,4% dos casos, seguido do câncer de colorretal (10%), de próstata (7,3%) e de estômago (5,6%).

Com relação aos cânceres de mama e pulmão, a agência estima que o número total de sobreviventes nos primeiros cinco anos após receberem o diagnóstico seja de 50,6 milhões.

Categorias
Ana Cristina Campelo | Seus Direitos Colunas

Discriminação no trabalho

 

Discriminar uma pessoa é, percebendo diferenças, distinguir, separar e  avaliar negativamente, colocando-a à parte por algum critério perverso, muitas vezes sem sentido,  de forma injusta ou desigual por motivos relacionados com suas características pessoais específicas  – cor de pele, nível social, religião, sexualidade etc … E intencionalmente excluir “aquele diferente”.

No ambiente de trabalho também existe muita discriminação de pessoas com deficiências físicas e mentais; em razão do gênero (mulher); da idade;  da cultura e do conhecimento;  das minorias;  da raça; do local onde nasceu; do local onde vive;  da aparência física (aschimofobia); de doenças (HIV, AIDS etc…); tudo culminando no assédio moral no trabalho.

Há que se respeitar e conviver harmônica e pacificamente com as diferenças, que tanto embelezam e colorem nosso mundo e nas relações de trabalho, tão importantes para todos, pois o homem ‘trabalha para comer’. Esse respeito é imprescindível .

A discriminação no trabalho é uma violação dos direitos humanos que acarreta um desperdício de  talentos humanos, com efeitos prejudiciais sobre a produtividade e o crescimento econômico. A discriminação gera desigualdades socioeconômicas, que minam a coesão social e a solidariedade e diminuem o ritmo da redução da pobreza.

Outras formas de discriminação que preocupam a OIT – Organização Internacional do Trabalho e os seus constituintes incluem a idade – o Estatuto do Idoso reconhece  o envelhecimento como um direito personalíssimo,  a deficiência, o HIV/AIDS, as doenças infecto-degenerativa,  a religião e a orientação sexual.  A discriminação anti-sindical é igualmente persistente e generalizada. A eliminação da  discriminação  é um objetivo chave contido na Declaração  dos Princípios e Direitos Fundamentais no Trabalho da OIT.

Tratar diferentemente ou premiar pessoas com base  em níveis de produção, proatividade, ideias e desempenho  não gera discriminação, pois identifica resultados diferentes no trabalho, que diferencia, um do outro e o tratamento, tais como disponibilidade, simpatia, acessibilidade talento, conhecimento e competência.

Segundo a Constituição Federal Brasileira, todos são iguais perante a lei, o que garante a inviolabilidade do direito à  vida, à  liberdade, à igualdade e à segurança. A discriminação se caracteriza quando essa inviolabilidade é desrespeitada, indo de encontro aos princípios constitucionais. Não se deve confundir discriminação no ambiente de trabalho com assédio moral, que é um problema diferente, mas igualmente sério.

A discriminação ocorre quando há distinção ou exclusão da vítima. Já o assédio moral  ou sexual se caracteriza  por condutas abusivas que atinjam a integridade física ou psicológica do indivíduo.

Temos  nós, cada um de nós, que construir uma cultura de respeito às diferenças e  o  melhor caminho para evitar a discriminação no ambiente de trabalho é transformar o respeito às diferenças em uma prioridade na cultura organizacional,  promovendo um tratamento igualitário e inclusivo  a todos os colaboradores,  seja qual for o cargo, a cor, a condição social, o local onde mora, o local onde nasceu, as escolhas pessoais de  cada um – musical, vestimenta, esportiva, etc …. E a  empatia e o senso de colaboração devem estar presentes em todos, com a finalidade de estabelecer  profundas e permanentemente  laço de respeito pelas diferenças alheias.

A lei  ampara as pessoas que sofrem  discriminação de todos os tipos, uma iniciativa que, em futuro próximo,  será intrínseca à natureza humana – esperamos!

A Lei 9029/1995  veda  “qualquer prática  discriminatória e limitativa para efeito de acesso  à relação de trabalho,  ou de  sua manutenção, por motivo de sexo, origem, raça, cor, estado civil, situação familiar, deficiência, reabilitação profissional, idade, entre outros”.  O racismo é considerado crime inafiançável e imprescritível. Já com relação ao preconceito com  mulheres  no mercado de trabalho, a Lei proíbe a exigência de testes de fertilidade ou gravidez, assim como a indução à esterilização.

Outro ponto de atenção são as demissões. Desligar um funcionário por razões discriminatórias é passível de reintegração no emprego com pagamento integral dos salários referente ao tempo em que ficou sem trabalhar, podendo inclusive receber o pagamento o dobro dos proventos do período de afastamento.

A proposta aprovada na Comissão de Direitos Humanos e Minorias (substitutivo ao PL 6418/05) prevê uma relação de crimes e penas para casos de discriminação e preconceito nas relações trabalhistas.

Quem deixar de contratar alguém, dificultar a contratação ou barrar uma promoção funcional por motivo  de preconceito de raça, cor, sexo, religião, aparência,  condição social,  descendência, origem nacional ou étnica, idade ou condição de pessoa com deficiência receberá pena de 2 a 5 anos de reclusão e multa.  A mesma pena vale para quem discriminar outras pessoas nas relações de trabalho. A pena é igual à prevista na lei sobre crimes de preconceito (Lei 7.716/89), revogada pela proposta.

Porém, a pena sobe de 2 anos e oito meses a 6 anos e 8 meses se a ação discriminatória for relacionada a cargos, funções e contratos da administração pública.

O bem maior que deve ser perseguido para o alcance de todas as pessoas é, conscientes de que todos estão protegidos por uma mesma Constituição assegure-se  de uma  garantia da  plenitude do bem, que preveja o respeito e o acesso do homem/mulher a laborar para o seu sustento e o sustento dos que dele depender, sem qualquer discriminação ou impedimento.

Sugerimos às vítimas de preconceito e discriminação no ambiente de trabalho que procurem aconselhamento para a promoção de medidas judiciais cabíveis. Fique de olho!

Ana Cristina Campelo

Advogada e jornalista / MTb 38578RJ

[email protected]

 

Categorias
Ana Cristina Campelo | Seus Direitos Colunas

Assalto em onibus gera indenização a passageiro(a)

A proteção dos passageiros, ou seja usuários de serviços de transportes, ou simplesmente consumidores, decorre de uma relação mantida com uma empresa de ônibus por via de um contrato de transporte.
Nesse mesmo ato, tem-se também uma relação de consumo – prestação de serviços, regulada pelo Código de Defesa do Consumidor – CDC, e de acordo com o Código Civil – CC, o “ transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade”.

Pode deduzir que o transportador assume uma obrigação de resultado. Caso o passageiro não chegue ao seu local de destino são e salvo, com a sua bagagem, estará caracterizado o inadimplemento, a culpa contratual e a responsabilidade pelos danos causados, danos morais e materiais.

As vítimas de assaltos dentro de ônibus, trens, metrô, barcas, também têm direito a receber indenização pelos prejuízos, desde que tenha provas do acontecido: testemunhas, filmagem, boletim de ocorrência, exame médico, etc. Os passageiros estão protegidos por lei e as empresas que fornecem serviços públicos são responsáveis pela segurança destes usuários.

Diariamente milhares de pessoas embarcam suas vidas e seus pertences em um meio de transporte público, tais como: ônibus, trens, metrôs, barcas, aviões, vans etc, seja por praticidade e/ou necessidade, mas com a finalidade de se chegar ao destino que o transporte público os levará.

Há muitos casos de roubos, furtos, pessoas esfaqueadas, mulheres abusadas em transporte público, são as dificuldades enfrentadas pelos consumidores desse serviço essencial ao funcionamento da vida.
A Constituição Federal, define competência aos Municípios para organizar e prestar, diretamente ou sob o regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter essencial. Sendo da competência dos Estados, os serviços de transporte, que não forem da competência dos Municípios ou da União.

A Constituição Federal também trata da responsabilidade objetiva : As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.

O CDC, define que o serviço público deve ser feito com segurança e, caso isso não ocorra, a empresa é obrigada a reparar os danos. E, esta lei dá argumentos jurídicos para mover as ações contra as empresas de transportes obrigando a indenizarem os prejuízos, desde que comprovados.

Não é necessário provar que a empresa teve culpa e não adianta a empresa se defender dizendo que não teve, pois a responsabilidade objetiva já joga sobre a empresa o dever de indenizar, chama-se responsabilidade objetiva. Isto quer dizer que, as transportadoras são obrigadas a assumir todos os danos originados de um acidente, mesmo que tenha acontecido involuntariamente – culpa.

Há exceções, tais como se a empresa de ônibus provar que o assalto ou acidente ocorreu por culpa de terceiro – caso fortuito externo ou força maior, ela não é obrigada a indenizar o passageiro que foi vítima, ou seja, é necessário que seja provado que o fato era totalmente imprevisível e inevitável por parte da empresa.

Assim, de acordo com as normas legais, as empresas de transportes público, seja ela aérea, marítima ou terrestre, são responsáveis pelos danos causados aos usuários. Fique de olho!

Categorias
Ana Cristina Campelo | Seus Direitos

Direito à saúde x direito à liberdade

Liberdade é o estado no qual se supõe estar livre de limitações ou coação, sempre que se trata de agir de maneira lícita, de acordo com os princípios éticos e legais cristalizados dentro da sociedade. O ser humano é eminentemente social e, vivendo desta forma, suas atitudes interferem na vida de outros homens. Para que esta interferência tenha um caráter construtivo, se faz necessário criar regras que preserve a paz dentro da sociedade. Neste contexto, algumas normas de comportamento foram se formando ao longo do tempo, tornando-se hoje um grupo de regras as quais estamos acostumados a vivenciá-las sem se aperceber.

“Todos os seres humanos nascem livres e iguais em dignidade e direitos e, dotados que são de razão e consciência, devem comportar-se fraternalmente uns com os outros“. Com base nessa afirmação, constante da Declaração Universal dos Direitos Humanos, em seu artigo 1º relativo aos direitos humanos e voltado à liberdade, se coloca nesse contexto a liberdade civil, a liberdade de consciência, a liberdade de ensino, a liberdade de imprensa, a liberdade de pensamento, a liberdade de religião, a liberdade de reunião, a liberdade individual.

Liberdade é um estado que confere plenos poderes ao ser humano e pode ser usado de várias formas, por si só, com limites e regras que tornam essa convivência entre os homens harmoniosa, gratificante e produtiva. Partindo deste princípio básico que todos os homens nascem livres e iguais perante a lei, em direitos e oportunidades, pode se dizer que usar o direito à liberdade para o lado positivo ou negativo depende única e exclusivamente do próprio ser humano.

O direito à saúde está assegurado na Constituição Federal do Brasil como um direito de todos e, em seu art. 196, dispõe que “a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário e as ações e serviços para promoção, proteção e recuperação“. Assim, para a nossa Pátria a saúde passa a ser um direito público, um bem jurídico constitucionalmente tutelado, e ao poder público é incumbido formular e implementar políticas sociais e econômicas que visem a garantir a todos os cidadãos o acesso universal igualitário e assistência médico-hospitalar. É um direito que não pode e não deve ser convertido em promessa e, quando descumprido, implica em ferir de morte os direitos do indivíduo.

Os direitos sociais são prestações positivas estatais que possibilita melhores condições de vidas aos mais fracos, direitos que tendem a realizar a igualização de situações sociais desiguais. São, portanto, os direitos sociais o que conecta o direito à igualdade com outro princípio de nossa Constituição: “todos são iguais perante a lei“.

A realização do direito à saúde depende de medidas positivas do Estado para que esse direito se concretize. O Sistema Único de Saúde (SUS) foi criado, na teoria, com objetivo de atender as necessidades locais da população e de cuidar de questões que influenciam na verificação da saúde, como meio ambiente, vigilância sanitária, fiscalização de alimentos, dentre outros.

Um pensamento antigo conceitua a saúde como sendo a ausência de doenças, que chega junto com a erradicação da pobreza, com melhores condições de vida, com saneamento básico, como escolas de qualidade, com o exemplo que pai e mãe deve dar a filhos dentro de sua própria casa.

E o direito à saúde, observado como um direito individual, privilegia diretamente a liberdade em sua mais ampla acepção. As pessoas devem ser livres, observando os preceitos legais, para escolher o tipo de relacionamento que terão com o meio ambiente, com a cidade que vive, com o tipo de vida que pretendem ter, com as suas condições de trabalho e, quando doentes, com os recursos médico-sanitário que procuraram, o tipo de tratamento ao qual se submeterão, tudo diretamente ligado ao direito da liberdade de escolha.

Assim fica claro perceber que, ao efetivar a liberdade necessária, o direito à saúde depende do grau de desenvolvimento do país. Em um país desenvolvido sócio-econômico e culturalmente, o indivíduo será livre para procurar um completo bem-estar físico, mental e social e, adoecendo, participar do estabelecimento do tratamento. O direito à saúde privilegia a igualdade e as limitações aos comportamentos humanos são postas exatamente para que todos possam usufruir igualmente as vantagens da vida em sociedade.

Assim, para preservar a saúde de todos, é necessário que não se possa impedir de procurar o seu bem-estar ou induzir-lo adoecer. Essa é, inclusive, a razão pela qual as leis obrigam a vacinação, a notificação, ao tratamento e mesmo ao isolamento em certas doenças, a destruição de alimento deteriorados, ao controle do meio ambiente e das condições de trabalho.

Também se trata de responder a exigência de igualdade, a garantia de oferta de cuidados de saúde no mesmo nível a todos que deles necessitam. Vale o quê? A saúde? A liberdade?

Fique de olho!