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Carlos Augusto | Opinião Colunas

A suprema elite da elite de privilégios

 

Em ofício dirigido à Fiocruz, os “Deuses do Olimpo”, leia-se STF, STJ e TST, requisitaram a reserva de 7 mil vacinas contra Covid-19 para aplicação nos ministros e funcionários. O ofício do diretor do STF, Edmundo Verdas dos Santos Filho, justificou, dizendo que a vacinação de ministros e funcionários “contribuiriam com o país”.

Pasmem todos nós, reles mortais. O Deus do Olimpo, presidente do STF Luiz Fux defendeu o pedido, atitude no mínimo considerada um escárnio, uma afronta a todos os brasileiros. Milhares de pessoas, cidadãos comuns estão perdendo a vida para essa pandemia, e os “Deuses do Olimpo”, além da infinidade de privilégios que possuem, às custas do erário público, querem ser os primeiros a garantir suas vacinas

Os primeiros a serem vacinados são os médicos, enfermeiros, o pessoal que está na linha de frente no combate a esse vírus maldito. Depois deverão ser os idosos e assim sucessivamente.

O dito Poder Judiciário é uma casta que está distante do povão, que goza de inúmeros privilégios. A começar pelos altos salários acima do teto previsto na Constituição Federal. São dezenas de auxílios que dão um prejuízo de 1 bilhão de reais por ano. Aliás, a caixa preta do poder judiciário tem que ser aberta, doa a quem doer.

É inadmissível que tanto os juízes quanto os servidores do judiciário gozem de privilégios a ponto de não serem investigados e punidos em centenas de casos de corrupção, ou seja, não sofrem punições.

Se existe um setor que não está abalado financeiramente durante esses tempos de pandemia, com certeza absoluta foi o Judiciário. Não perderam o emprego, não trabalharam, não se expuseram ao vírus, não tiveram seus altos salários congelados e não correm os riscos da profunda recessão que assola o país.

Mas esses privilégios são insatisfatórios, precisam de garantias contra o vírus da Covid-19, com a reserva da vacina. Afinal, o povão pode esperar…

Temos um Poder Judiciário a serviço da corrupção, pois todos os ministros do STF, do STJ e do TST estão a serviço dos corruptos, vide o arquivamento da prisão em segunda instância.

O país atravessa uma de suas maiores crises de saúde pública, de desemprego, de óbitos em decorrência da pandemia e o judiciário está preocupado em manter privilegiados com mais essa ‘regalia’ de terem suas vacinas garantidas. Fica aquela pergunta que não quer calar: para que serve essa estrutura judiciária? Com certeza não serve ao povão.

Parabéns à Fiocruz.

Carlos Agusto (Carlão)

Sindicalista, advogado e jornalista – MTb 38577RJ

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Destaque

STF mantém Rio no Regime de Recuperação Fiscal

 

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luiz Fux, concedeu,em 24 de dezembro, uma decisão liminar mantendo o Estado do Rio de Janeiro no Regime de Recuperação Fiscal (RRF). Na sentença, Fux estabelece a permanência no Regime e concede o bloqueio da cobrança de débitos de R$ 2,9 bilhões pelo Tesouro Nacional.

O Estado do Rio de Janeiro recorreu ao STF na última terça-feira (22/12), por meio de uma Ação Cível Ordinária (ACO), para frear a execução de uma dívida de R$ 7,4 bilhões com a União. O montante inclui, além dos R$ 2,9 bilhões cobrados pelo Tesouro, R$ 4,5 bilhões de um empréstimo feito com o banco BNP Paribas em 2017 e que tem como garantia a receita da alienação das ações da Companhia Estadual de Águas e Esgotos (Cedae). O objetivo da ação foi evitar um colapso nas contas fluminenses.

Na sua sentença, Fux estabelece que a permanência no Regime será dentro das condições determinadas em agosto pelo Tribunal de Contas da União (TCU), segundo as quais o estado se manterá no RRF até que se chegue a um acordo com o Ministério da Economia para a revisão do Plano de Recuperação Fiscal (PRF)

O Regime de Recuperação Fiscal, assinado em 2017, foi homologado com fim previsto para 2023. Assim foi tratado pelo Conselho de Supervisão do Regime de Recuperação Fiscal (CSRFF) desde o início do RRF, conforme mais de 20 documentos enviados ao estado. No entanto, faltando poucos meses para completar os três primeiros anos, a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN) mudou de entendimento. Diante do impasse, o governo do Rio entrou com um pedido de conciliação na Advocacia-Geral da União (AGU). Ao mesmo tempo, o TCU, por ato próprio, autorizou o Estado do Rio a permanecer no RRF, desde que o estado solicitasse a permanência e iniciasse as tratativas com o Ministério da Economia para rever o PRF.

O Estado do Rio, por meio da Secretaria de Fazenda, cumpriu todas as determinações da liminar e entregou neste mês o cenário-base e novo Plano de Recuperação Fiscal com um ajuste fiscal de mais de R$ 50 bilhões para os próximos dois anos – de acordo com o RRF em vigor. No entanto, o governo estadual foi surpreendido, no mesmo dia da entrega, com um novo entendimento da STN sobre a decisão do TCU, de que o estado não estaria sob o Regime de Recuperação Fiscal desde 5 de setembro de 2020. O estado então recebeu cobrança inicial de R$ 2,9 bilhões referentes a dívidas suspensas entre 5 de setembro e 30 de dezembro de 2020.

A liminar concedida pelo STF nesta quinta-feira é importante pois a exclusão do RRF comprometeria de maneira quase que irreversível as finanças do Estado do Rio, afetando diretamente o combate ao novo coronavírus e o pagamento em dia de servidores públicos e fornecedores.

Foto: Reprodução

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Carlos Augusto | Opinião Colunas

UM PAÍS DO FAZ DE CONTA OU QUE PAÍS É ESSE!!!

Vivemos num País, que sem sombra de dúvidas, não pertence aos brasileiros. Nosso País, pertence aos empresariados e políticos corruptos   que vivem numa redoma protegidos pelo sistema político e jurídico onde encontram abrigo e a certeza da impunidade.

Por um sistema jurídico que liberta criminosos de toda natureza e aprisiona o povo numa miséria absoluta, logo,  a corrupção é a fonte produtora de milhares de miseráveis e de desempregados.

Um juiz da Corte Superior liberta um criminoso da mais alta periculosidade e diz que faria tudo novamente, ou seja, não mudaria sua sentença. Aliás, essa postura, segundo os grandes meios de comunicação, 70 criminosos ao longo dessa pandemia que foram libertados por decisões desse Juiz intocável.

O que mais me espanta, é que, salvo raras exceções, a sociedade que se diz organizada, leia-se a própria imprensa, os artistas, o movimento sindical, as associações, a ABI, a OAB, os partidos políticos (de esquerda, centro e direita), os empresários, os banqueiros, os latifundiários, entre outros formadores de opinião, nada fizeram para demonstrar a indignação diante da  violência praticada por esse juiz.

Sim, foi uma violência contra todos os cidadãos de bem, que foram obrigados a conviver com essa nociva decisão e nada se pode fazer, até o presente momento, para demonstrar tamanha insatisfação contra essas  decisões estapafúrdias praticadas pelo nosso “poder judiciário”, com o conluio dos demais poderes da República.

Afinal, parodiando o personagem do saudoso Chico Anísio “Justo Veríssimo”: “E quero que o povo que se exploda”.

Pois é, o “povo que se exploda”, quando nossos políticos, ao longo dessa pandemia que está fazendo milhares de vítimas, estão mais preocupados em se manterem no poder. Exemplo disso, são as atitudes dos atuais presidentes da Câmara Rodrigo Maia e do Senado Davi Alcolumbre, que pretendem mudar a nossa Constituição se perpetuando  no poder.

Estão conspirando para mudar o texto do art. 57, §  que estabelece; “Cada uma das Casas reunir-se-á em sessões preparatórias, a partir de 1º de fevereiro, no primeiro ano da legislatura, para a posse de seus membros e eleição das respectivas Mesas, para mandato de 2 (dois) anos, vedada a recondução para o mesmo cargo na eleição imediatamente subseqüente. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 50, de 2006)”.

Ou seja, estamos diante de mais um golpe dessa casa, que se diz representativa do povo brasileiro. Temos um Congresso extremamente custoso, um judiciário não menos custoso, um executivo que nos é também muito caro e que até agora, não produziram nada em favor do nosso povo.

Faço coro com o ex-porta-voz Rêgo Barros de que “…os projetos apresentados nas campanhas eleitorais…são meras peças publicitárias.”, ou seja, não valem nada.

A corrupção em nosso País é tão organizada,  a ponto de está se formando uma tal “comissão de juristas na Câmara dos Deputados para mudar a legislação sobre lavagem de dinheiro, visando  amenizar as punições aos criminosos, ou seja, querem livrar de vez os criminosos corruptos que desviam milhares de recursos públicos em detrimento da miséria do povo.

Eles, o Congresso,  o Judiciário e o Executivo, deveriam  está promovendo e desenvolvendo políticas para combater a miséria que aflige milhões de cidadãos.  Segundo o IBGE, o Brasil já soma 15 milhões de desempregados. Ao longo dessa pandemia morreram cerca de 160 mil pessoas. De acordo com a Pnad Covid 19,  “a faixa dos que vivem com menos de US$ 1,90 por dia, ou R$ 154 mensais, é considerada de extrema pobreza, atingindo cerca de 8 milhões de pessoas. (Fonte da Agência Brasil)

Vamos ter eleições municipais esse ano. Esse é um dos raros momentos que o povo tem para começar a mudar o rumo do nosso País. Vamos votar e eleger aqueles que realmente estão compromissados com a defesa da  democracia, ou seja, mais emprego, mais educação, mais saúde, menos violência, por uma vida digna.

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Destaque Notícias do Jornal

MINISTROS DO STF – QUEM SE IMPORTA!

Por Carlos Augusto Aguiar

A pergunta que não quer calar: a quem se presta os ministros do STF? Ao que parece, aos criminosos de alta periculosidade, aos empresários e políticos corruptos que buscam esse tribunal para se livrarem das condenações de 1º e 2º instâncias. Não tem outra explicação.

Ao logo desses 10 meses de quarentena por conta da pandemia do Covid-19, os atuais ministros do STF proferiram decisões estapafúrdias, imorais e porque não dizer ilegais, pois a libertação criminoso narcotraficante é um ato de atentado a ordem social, subvertendo o alicerce da sociedade e da cidadania, a garantia de dos direitos individuais e coletivos dos cidadãos de bem.

A decisão proferida liminarmente pelo Ministro Marco Aurélio libertando um narcotraficante já condenado em instâncias inferiores, extrapolou todos os limites de razoabilidade. Aliás, segundo a Revista Veja…. o super ministro libertou cerca de 70 criminosos. Um atentado à democracia a paz social. O Estado Democrático de Direito e as funções de proteção efetiva dos cidadãos foram violentados com essa decisão.

Estado Democrático de Direito, os poderes constituídos têm com obrigação e prerrogativas de proteger a sociedade com as garantias oferecidas pelos princípios da proteção das condições elementares de convivência social, ou seja, da proteção da cidadania.

A postura dos ministros do STF em tomadas de decisões do colegiado e principalmente as monocráticas, não tem alcançado os limites da razoabilidade e da democracia, pois eles se comportam como verdadeiro soberanos, intocáveis e acima da lei.

De fato, os ministros do S TF são intocáveis, donos e uma verdade absoluta e incontestáveis avassalador.  A distância entre os ministros do CTF e do povo, está há anos luz.

Enquanto mais de 20 milhões de cidadãos estão vivendo abaixo da linha da miséria, os ministros vivem nababescamente, não dando a mínima importância para situação de penúria que aflige milhares de brasileiros.

Pode-se dizer que a principal função de um juiz é julgar e cada um decide sobre o assunto que a lei lhe confere competência para decidir. Os ministros do STF têm a prerrogativa de julgar processos de alta relevância jurídica, social e política.

Sem sombra de dúvidas, a decisão do ministro Marco Aurélio não foi de alta relevância jurídica, social e política, sendo passível de impedimento (“impeachment”). Entretanto, para impedir um ministro do STF, é preciso ultrapassar uma barreira quase que intransponível que o SENADO FEDERAL.

Nos termos da Lei Constitucional, somente o Senado Federal pode, se provocado, promover o impedimento de um ministro do STF. O impedimento do agente público de continuar no exercício do seu cargo está previsto na Lei nº 1.079, de 1950, que define os crimes de responsabilidade e regula o processo de julgamento, traz a hipótese de Ministros do STF serem processados e julgados por crimes de responsabilidade.

A Constituição não descreve quais são as hipóteses pelas quais um ministro poderá sofrer o impedimento, mas estabelece que compete ao Senado, julgar os ministros, (art. 52, inciso II, da Constituição).O art. 39 da Lei n. 1079/50, lei do Impeachment estabelece os crimes de responsabilidade dos Ministros do Supremo Tribunal Federal: 1) alterar, por qualquer forma, exceto por via de recurso, a decisão ou voto já proferido em sessão do Tribunal; 2) proferir julgamento, quando, por lei, seja suspeito na causa; 3) exercer atividade político-partidária; 4) ser patentemente desidioso no cumprimento dos deveres do cargo; 5) proceder de modo incompatível com a honra, dignidade e decoro de suas funções.

A decisão do Ministro Marco Aurélio no episódio do narcotraficante, é de mais 70 criminosos, teria incorrido nesse artigo 39, Item 4, que embora muito subjetivo e difícil de se caracterizar. Ser “desidioso” significa ser “preguiçoso” ou “negligente.

Os ministros e, principalmente, o Presidente STF, atuam com a “coisa pública”, ou seja, o trabalho que eles desempenham não é para si, mas sim para a sociedade, daí porque a decisão do ministro Marco Aurélio foi negligente.

Mas voltando ao Senado Federal, diferentemente do impeachment do Presidente da República, em que se inicia na Câmara dos Deputados, a denúncia contra ministros do STF é feita no Senado Federal.

Qualquer cidadão pode denunciar um ministro do STF ao Senado. Para que a denúncia seja aceita, o ministro precisa estar no cargo, caso contrário, o processo não terá seguimento. Para condenação, dois terços dos senadores/juízes deverão responder aprovar. Após aprovação, o presidente do julgamento consultará para saber se o condenado deverá ficar inabilitado para exercer qualquer função pública.

A sentença será assinada tanto pelo presidente do julgamento quanto pelos senadores/juízes, e será informado ao Supremo Tribunal Federal e ao Presidente da República. Em 2019, foram protocolados dezenove pedidos de impeachment, sendo que, de todos, o ministro Dias Toffoli conta com nove, seguindo do ministro Gilmar Mendes, com oito e dos ministros Celso de Mello e Alexandre de Moraes com cinco cada.

Todos os pedidos de impeachment estão engavetados, o que se concluí que o poder deles é intransponível. Para termos uma ideia, segundo dados históricos, em 128 anos de STF, na era republicana só 1 ministro foi afastado. A história do Supremo soma mais de 160 ministros – e um afastamento.

Em 2019, o número de pedidos de impeachment de ministros do STF bateu recorde. Foram 14 representações contra integrantes da Corte. Embora o presidente do Senado, Davi Alcolumbre , a quem cabe autorizar a tramitação dos processos de cassação de mandato dos ministros, não dá sinais de que irá colocá-los na pauta, ou seja, está sentando em cima dos requerimentos.

Lamentável, pois o Congresso Nacional ao não se pronunciar sobre os pedidos de impedimentos do STF e não tomar iniciativas para combater as decisões nocivas a toda sociedade brasileira, também está defendendo seus interesses individuais, pois, afinal, tem algumas dezenas de parlamentares envolvidos em corrupção.

A sociedade brasileira, o povo brasileiro, tem que mostrar sua indignação nas urnas com relação a essas situações escabrosas vindo dos ministros do STF e do Congresso Nacional que se mantém inertes.

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Carlos Augusto | Opinião Colunas

MINISTROS DO STF – QUEM SE IMPORTA!

A pergunta que não quer calar: a quem se presta os ministros do STF? Ao que parece, aos criminosos de alta periculosidade, aos empresários e políticos corruptos que buscam esse tribunal para se livrarem das condenações de 1º e 2º instâncias. Não tem outra explicação.

Ao logo desses 10 meses de quarentena por conta da pandemia do Covid-19, os atuais ministros do STF proferiram decisões estapafúrdias, imorais e porque não dizer ilegais, pois a libertação criminoso narcotraficante é um ato de atentado a ordem social, subvertendo o alicerce da sociedade e da cidadania, a garantia de dos direitos individuais e coletivos dos cidadãos de bem.

A decisão proferida liminarmente pelo Ministro Marco Aurélio libertando um narcotraficante já condenado em instâncias inferiores, extrapolou todos os limites de razoabilidade. Aliás, segundo a Revista Veja…. o super ministro libertou cerca de 70 criminosos. Um atentado à democracia a paz social. O Estado Democrático de Direito e as funções de proteção efetiva dos cidadãos foram violentados com essa decisão.

Estado Democrático de Direito, os poderes constituídos têm com obrigação e prerrogativas de proteger a sociedade com as garantias oferecidas pelos princípios da proteção das condições elementares de convivência social, ou seja, da proteção da cidadania.

A postura dos ministros do STF em tomadas de decisões do colegiado e principalmente as monocráticas, não tem alcançado os limites da razoabilidade e da democracia, pois eles se comportam como verdadeiro soberanos, intocáveis e acima da lei.

De fato, os ministros do S TF são intocáveis, donos e uma verdade absoluta e incontestáveis avassalador.  A distância entre os ministros do CTF e do povo, está há anos luz.

Enquanto mais de 20 milhões de cidadãos estão vivendo abaixo da linha da miséria, os ministros vivem nababescamente, não dando a mínima importância para situação de penúria que aflige milhares de brasileiros.

Pode-se dizer que a principal função de um juiz é julgar e cada um decide sobre o assunto que a lei lhe confere competência para decidir. Os ministros do STF têm a prerrogativa de julgar processos de alta relevância jurídica, social e política.

Sem sombra de dúvidas, a decisão do ministro Marco Aurélio não foi de alta relevância jurídica, social e política, sendo passível de impedimento (“impeachment”). Entretanto, para impedir um ministro do STF, é preciso ultrapassar uma barreira quase que intransponível que o SENADO FEDERAL.

Nos termos da Lei Constitucional, somente o Senado Federal pode, se provocado, promover o impedimento de um ministro do STF. O impedimento do agente público de continuar no exercício do seu cargo está previsto na Lei nº 1.079, de 1950, que define os crimes de responsabilidade e regula o processo de julgamento, traz a hipótese de Ministros do STF serem processados e julgados por crimes de responsabilidade.

A Constituição não descreve quais são as hipóteses pelas quais um ministro poderá sofrer o impedimento, mas estabelece que compete ao Senado, julgar os ministros, (art. 52, inciso II, da Constituição).O art. 39 da Lei n. 1079/50, lei do Impeachment estabelece os crimes de responsabilidade dos Ministros do Supremo Tribunal Federal: 1) alterar, por qualquer forma, exceto por via de recurso, a decisão ou voto já proferido em sessão do Tribunal; 2) proferir julgamento, quando, por lei, seja suspeito na causa; 3) exercer atividade político-partidária; 4) ser patentemente desidioso no cumprimento dos deveres do cargo; 5) proceder de modo incompatível com a honra, dignidade e decoro de suas funções.

A decisão do Ministro Marco Aurélio no episódio do narcotraficante, é de mais 70 criminosos, teria incorrido nesse artigo 39, Item 4, que embora muito subjetivo e difícil de se caracterizar. Ser “desidioso” significa ser “preguiçoso” ou “negligente.

Os ministros e, principalmente, o Presidente STF, atuam com a “coisa pública”, ou seja, o trabalho que eles desempenham não é para si, mas sim para a sociedade, daí porque a decisão do ministro Marco Aurélio foi negligente.

Mas voltando ao Senado Federal, diferentemente do impeachment do Presidente da República, em que se inicia na Câmara dos Deputados, a denúncia contra ministros do STF é feita no Senado Federal.

Qualquer cidadão pode denunciar um ministro do STF ao Senado. Para que a denúncia seja aceita, o ministro precisa estar no cargo, caso contrário, o processo não terá seguimento. Para condenação, dois terços dos senadores/juízes deverão responder aprovar. Após aprovação, o presidente do julgamento consultará para saber se o condenado deverá ficar inabilitado para exercer qualquer função pública.

A sentença será assinada tanto pelo presidente do julgamento quanto pelos senadores/juízes, e será informado ao Supremo Tribunal Federal e ao Presidente da República. Em 2019, foram protocolados dezenove pedidos de impeachment, sendo que, de todos, o ministro Dias Toffoli conta com nove, seguindo do ministro Gilmar Mendes, com oito e dos ministros Celso de Mello e Alexandre de Moraes com cinco cada.

Todos os pedidos de impeachment estão engavetados, o que se concluí que o poder deles é intransponível. Para termos uma ideia, segundo dados históricos, em 128 anos de STF, na era republicana só 1 ministro foi afastado. A história do Supremo soma mais de 160 ministros – e um afastamento.

Em 2019, o número de pedidos de impeachment de ministros do STF bateu recorde. Foram 14 representações contra integrantes da Corte. Embora o presidente do Senado, Davi Alcolumbre , a quem cabe autorizar a tramitação dos processos de cassação de mandato dos ministros, não dá sinais de que irá colocá-los na pauta, ou seja, está sentando em cima dos requerimentos.

Lamentável, pois o Congresso Nacional ao não se pronunciar sobre os pedidos de impedimentos do STF e não tomar iniciativas para combater as decisões nocivas a toda sociedade brasileira, também está defendendo seus interesses individuais, pois, afinal, tem algumas dezenas de parlamentares envolvidos em corrupção.

A sociedade brasileira, o povo brasileiro, tem que mostrar sua indignação nas urnas com relação a essas situações escabrosas vindo dos ministros do STF e do Congresso Nacional que se mantém inertes.

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Brasil Notícias do Jornal

STF ratifica decisão que determinou a prisão imediata de líder do PCC

Da Redação

Por maioria de votos, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) referendou a decisão do presidente, ministro Luiz Fux, na Suspensão de Liminar (SL) 1395, que suspendeu a eficácia da liminar deferida pelo ministro Marco Aurélio no Habeas Corpus (HC 191836) que determinava a soltura de André Oliveira Macedo, conhecido como André do Rap, apontado como um dos líderes da organização criminosa Primeiro Comando da Capital (PCC).

Prevaleceu o entendimento de que, embora a suspensão de ato jurisdicional de outro integrante do STF pelo presidente seja excepcional, no caso, em razão da periculosidade do réu para a segurança pública, a gravidade concreta do crime (tráfico transnacional de mais de quatro toneladas de cocaína, mediante organização criminosa violenta e que ultrapassa as fronteiras nacionais), o deferimento da contracautela é justificado para preservar a ordem pública.

Ao final do julgamento, novamente por maioria de votos, os ministros fixaram o entendimento de que a inobservância da reavaliação no prazo de 90 dias, previsto no artigo 316 do Código de Processo Penal (CPP), com a redação dada pela Lei 13.964/2019 (conhecida como pacote anticrime), não implica a revogação automática da prisão preventiva: o juízo competente deve ser instado a reavaliar a legalidade e a atualidade de seus fundamentos. Ficou vencido o ministro Marco Aurélio.

Julgamento

O julgamento foi retomado última quinta-feira (15) com o voto da ministra Cármen Lúcia pelo referendo da decisão na SL. A ministra observou que, em princípio, não compete ao presidente do Tribunal suspender decisões de seus pares. Mas, nesse caso específico, em razão da excepcionalidade, da urgência e da necessidade de garantir a ordem pública, admite-se a atuação da Presidência. Carmén Lúcia explicou que, em HCs semelhantes, ela reconhece o direito do preso de ter a prisão reavaliada e determina que o juiz responsável pelo decreto de prisão reexamine a situação com os dados disponíveis. No entanto, neste caso, excepcionalmente, votou pela ratificação da decisão.

O ministro Ricardo Lewandowski votou contra o conhecimento da SL 1395, pois considera que só cabe a suspensão de liminar se a medida cautelar tiver sido concedida por autoridade de instância inferior. Segundo ele, nenhum dispositivo da Lei 8.437/1992, que trata da concessão de cautelares contra órgãos do poder público, permite concluir que é possível ao presidente do STF cassar decisões de seus ministros, pois ele não tem superioridade hierárquica em relação aos demais ministros. Lewandowski observou, ainda, que a jurisprudência do STF tem censurado essa prática. Vencido neste ponto, ele votou pelo referendo da cautelar.

Para o ministro Gilmar Mendes, o presidente do STF não tem competência para suspender liminares deferidas por ministros ou turmas do Tribunal, porque a prolação de atos jurisdicionais por estes integrantes da Corte são imputáveis ao próprio Tribunal. Também vencido neste ponto, ele considera que o preso tem direito à revisão da prisão preventiva a cada 90 dias, conforme previsto no CPP, sem que haja a revogação automática em caso de excesso de prazo. No caso dos autos, devido à periculosidade do réu, ele se manifestou pela concessão da ordem.

O ministro Marco Aurélio, relator do HC 191836, votou pela inadmissão da SL 1395. Ele considera que o presidente do STF não tem autorização regimental para suspender a eficácia de tutela de urgência deferida por outro ministro, visto que, em termos de atuação jurisdicional, seu papel é igual ao dos demais integrantes do Tribunal.

HC

O HC 191836 foi ajuizado contra decisão de ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que negou pedido de revogação da preventiva. Quando examinou o pedido feito ao STF, o relator, ministro Marco Aurélio, entendeu configurado excesso de prazo na prisão preventiva, pois o juiz responsável pelo caso não revisou a necessidade de manutenção da prisão cautelar no prazo de 90 dias, o que teria tornado ilegal a prisão preventiva, segundo o parágrafo único do artigo 316 do CPP. A SL 1395 foi ajuizada pela Procuradoria-Geral da República (PGR), com a alegação de perigo à segurança pública.

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Carlos Augusto | Opinião Colunas Notícias do Jornal

Um Supremo a serviço do crime

Como se não bastasse à postura de alguns ministros do STF libertar criminosos do colarinho branco, leia-se grandes empresários e políticos envolvidos até o pescoço numa corrupção que fabrica milhões de vítimas. A corrupção é um câncer que precisa urgentemente ser extirpado. Somente uma justiça forte, respeitável, aplicando severas punições aos criminosos, sejam eles quem for, o povo brasileiro se sentirá confiante e seguro que a justiça será implacável com criminalidade.

O povo espera uma justiça implacável com os corruptos e com os criminosos, principalmente os de alta periculosidade, como no caso do narcotraficante “André do Rap”, libertado pelo ministro Marco Aurélio.

A hipocrisia é tamanha, que o ministro libertador teve a coragem de defender o indefensável, ou seja, teve a audácia de justificar sua atitude da libertação do criminoso argumentando que “apesar do Andre do Rap ter sido condenado em segunda instância, o processo não transitou em julgado.” Sua decisão de soltura do traficante seguiu o entendimento da Corte do ano passado sobre prisão em segunda instância.”

Mais adiante, aprofundando a hipocrisia, o ministro libertador disse que: “se há culpados na história, é o Ministério Público e a Polícia Civil de SP, quer não representaram  pedindo a renovação preventiva.” “se há culpado, é aquele que não renovou a custódia.”

É de fato muita hipocrisia os argumentos do ministro libertador, tentando justificar o injustificável. Ele, nesse ato, não teve o mínimo de respeito perante todo o povo brasileiro, povo honesto, que paga seus impostos, que vem sofrendo com essa pandemia mortal, com o desemprego alucinante. Esse ministro libertador se tivesse um mínimo de respeito ao povo, pediria sua própria exoneração.

O povo não pode viver com uma Corte Suprema de vacilantes, que não respeitam as leis, que usam as leis para seus próprios benefícios.

Está na hora do Congresso Nacional (leia-se deputados federais e senadores), tomarem uma atitude enérgica em benefício do povo brasileiro, em benefícios das mãos que os alimentam. Não dá para aceitar atitudes vacilantes do Congresso Nacional diante de uma barbaridade dessa cometida pelo ministro libertador. Senhor Rodrigo Maia, Senhor Davi Alcolumbre,  senhores deputados e senadores, o povo quer uma resposta, e esperam que Vossas Senhorias parem de enfiar a cabeça no buraco, começando com a revogação do artigo 316 do Código Penal, artigo esse que vocês aprovaram para se auto defenderem.

Está na hora de votar e aprovar definitivamente a prisão em segunda instância. Aliás esse papo de segunda instância só vale para os criminosos de alta periculosidade e os corruptos de colarinho branco se beneficiarem. Para o criminoso “pé de chinelo” não tem essa de transitado em julgado, vão direto para cadeia.

A  incoerência da Corte é, definitivamente imensurável, chegando ao ponto de se julgar se a prisão do traficante determinada pelo ministro Fux era legal ou não, quando deveriam julgar, isso sim, se a concessão do habeas corpus, que resultou na libertação do criminoso era ou não legal, ou seja, uma inversão de valores.

A cara de pau do ministro libertador é tamanha que ele disse que faria tudo novamente, ou seja, ele libertaria o narcotraficante outras vezes.

Aliás a “cara de pau” do ministro libertador chegou ao cúmulo quando ele acusa o ministro Fux de “autofagia”. Ora se alguém está cometendo autofagia , sem sombra de dúvidas é o ministro libertador de criminosos que digeriu seu instrumento de trabalho e está defecando….

O ministro libertador de criminosos não merece nenhum respeito do povo brasileiro, pois para ele, não importa a periculosidade do criminoso, pois se não transitou em julgado, ou seja, na terceira instância, ele liberta.

Alguns ministros da Corte Suprema, segundo reportagem de “O Globo”, pag. 4 da edição de 13/10/2020,  teriam criticado a atitude do ministro Fux de suspender a decisão do outro ministro libertador, ou seja, ao invés de criticarem o ato de libertação do criminoso de alta periculosidade, hipocritamente reverteram os valores da ética, da moralidade, da  legalidade e da razoabilidade.

O ministro libertador, agora se comportando como vítima declarou, com o apoio dos demais ministros, que “o presidente da Corte não pode e não tem direito de cassar decisões de integrantes”, ou seja, ele admite que agiu corretamente, dentro da lei, o que significa que se tiver que julgar outros casos idênticos, ele promovera a libertação do criminoso condenado. Mais absurdo ainda é fato do ministro libertador ter apreciado o pedido de habeas corpos, visto que o processo deveria ser apreciado pela ministra Rosa Weber por ser o juízo natural. Por esse motivo, se faz urgente votar e aprova a prisão em segunda instância.

A nossa Suprema Corte perdeu sua credibilidade não apenas com mais essa decisão estapafúrdia. Já vem de muito longe o descrédito com a postura dos Ministros Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Dias Tóffoli, Rosa Weber, Alexandre de Moraes, a turma da libertação dos corruptos e que votaram contra a prisão em segunda instância.

Essa Corte está desmoralizada perante a opinião pública. Lamentavelmente eles não se importam. Afinal, gozam de um cargo vitalício e de altos salários e de mordomias que dão invejas aos Sheiks do petróleo.

Deveriam todos, renunciar diante de mais essa desmoralização.

Assim eu penso.

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Destaque Política

Nunes fala de independência de Poderes e ativismo judicial, no Senado

Ao ser sabatinado nesta quarta-feira (21) pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, o juiz federal do Tribunal Regional Federal da 1ª Região ( TRF-1) Kassio Nunes Marques, indicado a uma vaga de ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), defendeu “equilíbrio e respeito entre os Poderes”.

Nunes destacou que Constituição é uma das maiores conquistas de um povo, mas ressaltou que elas não se concretizam nem se aperfeiçoam sem que haja uma efetiva atuação dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário de forma “independente e harmônica entre si”.

Além da independência dos Poderes, o indicado também defendeu a colegialidade de decisões e afirmou que compreende o papel da imprensa no processo democrático. Ao destacar que a democracia é pilar fundamental da Constituição Federal, defendeu “a vida, a liberdade e a diversidade cultural e religiosa da população brasileira”. Outro ponto defendido pelo indicado foi o combate à corrupção como “ideário essencial” para consolidação da democracia, mas afirmou que esse movimento não pode “se concentrar neste ou naquele indivíduo”. “O combate à corrupção também é ideário essencial para que se consolide a democracia no país, mas essa postura não deve se concentrar neste ou naquele indivíduo, nessa ou naquela instituição, mas deve ser uma atitude comum às diversas instâncias, instituições e pessoas”.

Ativismo Judicial
Questionado sobre se há ativismo judicial, Marques disse que a construção de leis é de competência exclusiva do Congresso. “o meu perfil – para não falar de tribunal ou de qualquer outro magistrado – é a preservação das competências. Se precisamos de uma evolução normativa, se precisamos de uma alteração de um texto de uma lei, e a sociedade clama para que isso seja feito hoje, a postura do magistrado é aplicar a lei vigente e a Constituição vigente naquele momento, independentemente se isso vá satisfazer ou insatisfazer os anseios e os clamores, o calor do clamor popular naquele momento, porque, em agindo assim, esse clamor vai ecoar no foro próprio, que é o Congresso Nacional, onde estão os legítimos representantes do povo”, avaliou.

Segunda instância
Ao falar sobre prisão após condenação em segunda instância, o Kassio Marques afirmrou que o Judiciário não é o foro adequado para a discussão do tema.

Currículo
Uma das polêmicas envolvendo o currículo do desembargador nos últimos dias é a de que Kassio Nunes teria colocado em seu currículo um curso de pós-graduação na Universiadad de La Coruña, na Espanha, que a instituição negou existir. O desembargador afirmou que houve incompreensões das “regras educacionais europeias”. Nesse sentido esclareceu que o curso de “postgrado” não significa pós-graduação. “Qualquer curso pode receber a denominação ‘postgrado’. Não há menção no meu currículo de qualquer pós-graduação alguma na Espanha”, disse. “Em algumas comunidades autônomas da Espanha, qualquer curso realizado após a graduação pode receber a denominação ‘postgrado’ e não guardar nenhuma similitude com os oferecidos no Brasil”, explicou.

Trajetória
Ao chegar à CCJ, o indicado fez o sinal da cruz. Durante o discurso de abertura, o magistrado citou trechos bíblicos e lembrou sua infância em Teresina (PI). Ao falar da trajetória profissional até chegar ao TRF-1, fez questão de citar a época em que teve um carrinho de cachorro quente, os nove anos como correspondente lotérico e os 15 anos como advogado.

Votação
O nome de Kassio Nunes precisa ser aprovado pela maioria simples dos membros (maioria dos presentes à reunião). A CCJ é formada por 27 parlamentares. Independentemente do resultado na CCJ, a indicação é encaminhada ao plenário da Casa que tem a palavra final. Ele precisa da aprovação de pelo menos 41 dos 81 senadores para ser o novo ministro do STF. A expectativa é que essa segunda votação seja feita ainda hoje, logo após a sabatina.

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Braga entrega relatório de indicação de Kassio Nunes Marques ao STF

O senador Eduardo Braga (MDB-AM) entregou hoje (14) à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, o relatório sobre a indicação do desembargador Kassio Nunes Marques para o Supremo Tribunal Federal (STF). O próximo passo será a apresentação do relatório na reunião do colegiado, marcada para o próximo dia 21, quando também deve ocorrer a sabatina de Nunes Marques na CCJ. Braga, que no domingo (11) informou que foi diagnosticado com covid-19, confirmou a apresentação do relatório na data.

Caso ele não consiga comparecer à reunião, a presidente da CCJ, senadora Simone Tebet (MDB-MS), poderá nomear um relator ad hoc para a leitura do parecer entregue.

A expectativa é que após a aprovação do parecer na CCJ, Nunes Marques seja sabatinado pelo plenário do Senado no mesmo dia. Para a indicação ser confirmada, são necessários, pelo menos, 41 dos votos dos 81 senadores.

Em seu parecer, Braga disse ter apontado elementos suficientes para a avaliação dos pares à indicação do magistrado à mais alta corte do país e rebateu as críticas feitas ao desembargador.

Kássio Nunes Marques teve contestada a informação, citada em seu currículo, de que realizou um curso de pós-graduação pela Universidad de La Coruña, na Espanha. A instituição contestou a informação e o desembargador se justificou, dizendo que houve erro na tradução.

Nunes Marques, que é desembargador do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1), foi indicado pelo presidente Jair Bolsonaro para ocupar a vaga deixada pelo ministro Celso de Mello, que era decano do STF e se aposentou ontem (13).

Nascido em Teresina (PI), Marques se graduou bacharel em Direito, formado pela Universidade Federal do Piauí (UFPI), em 1994. Em 2011, o desembargador Kassio Nunes Marques foi escolhido pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) por meio do “quinto constitucional” para integrar a lista tríplice para preenchimento de vaga de Juiz do TRF-1, função que exerce até hoje.

A Constituição diz que podem ocupar a função de ministro do STF, os brasileiros com mais de 35 e menos de 65 anos, de notável saber jurídico e reputação ilibada. Em seu parecer, Braga disse ainda que, o desembargador prestou os esclarecimentos aos senadores e que eventuais falhas no currículo não falam contra o saber jurídico acumulado por Marques ao longo de sua carreira.

“Ainda que se verificasse alguma inconsistência concreta – o que não ocorreu e admite-se apenas para argumentar – isso influiria muito pouco no exame dos requisitos constitucionais que adstringem esta Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania”, escreveu.

Com informações: Agência Brasil

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Carlos Augusto | Opinião Colunas

A CORTE SUPREMA DA FELICIDADE DOS CORRUPTOS

A bancada corrupta do Congresso Nacional continua apostando na impunidade. A pressão exercida pelo fim da “Lava Jato”, está resgatando corruptos que andavam escondidos como no caso do senador Renan Calheiros, alvo de vários inquéritos paralisados no STF. É o tal do fórum privilegiado.

A bancada dos malfeitores com o apoio dos presidentes da Câmara – Rodrigo Maia e do Senado David Alcolumbre – que querem mudar a Constituição para se perpetuarem no poder, não medem esforços para fulminar as operações da “Lava Jato”.  Contam com o apoio incondicional dos 11 Reis do Olimpo para se manterem livres das algemas e de ver o sol nasce quadrado.

É lamentável que mesmo diante de críticas da sociedade, estes senhores continuam impunes e cometendo os mesmos crimes contra o erário público E OS 11 Deuses do Olimpo continuem mantendo em liberdade os malfeitores.

Atualmente a situação está tão favorável a essa corja, que até o Renan Calheiros está se ressuscitando, sem mencionar a postura do Presidente Jair Bolsonaro que está dando uma guinada de 360 graus rompendo com seu compromisso de campanha de apoio incondicional a punição e prisão dos corruptos.

O povo está de olho e certamente dará seu recado a começar nessas eleições municipais.