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Carlos Augusto | Opinião Colunas Notícias do Jornal

Um Supremo a serviço do crime

Como se não bastasse à postura de alguns ministros do STF libertar criminosos do colarinho branco, leia-se grandes empresários e políticos envolvidos até o pescoço numa corrupção que fabrica milhões de vítimas. A corrupção é um câncer que precisa urgentemente ser extirpado. Somente uma justiça forte, respeitável, aplicando severas punições aos criminosos, sejam eles quem for, o povo brasileiro se sentirá confiante e seguro que a justiça será implacável com criminalidade.

O povo espera uma justiça implacável com os corruptos e com os criminosos, principalmente os de alta periculosidade, como no caso do narcotraficante “André do Rap”, libertado pelo ministro Marco Aurélio.

A hipocrisia é tamanha, que o ministro libertador teve a coragem de defender o indefensável, ou seja, teve a audácia de justificar sua atitude da libertação do criminoso argumentando que “apesar do Andre do Rap ter sido condenado em segunda instância, o processo não transitou em julgado.” Sua decisão de soltura do traficante seguiu o entendimento da Corte do ano passado sobre prisão em segunda instância.”

Mais adiante, aprofundando a hipocrisia, o ministro libertador disse que: “se há culpados na história, é o Ministério Público e a Polícia Civil de SP, quer não representaram  pedindo a renovação preventiva.” “se há culpado, é aquele que não renovou a custódia.”

É de fato muita hipocrisia os argumentos do ministro libertador, tentando justificar o injustificável. Ele, nesse ato, não teve o mínimo de respeito perante todo o povo brasileiro, povo honesto, que paga seus impostos, que vem sofrendo com essa pandemia mortal, com o desemprego alucinante. Esse ministro libertador se tivesse um mínimo de respeito ao povo, pediria sua própria exoneração.

O povo não pode viver com uma Corte Suprema de vacilantes, que não respeitam as leis, que usam as leis para seus próprios benefícios.

Está na hora do Congresso Nacional (leia-se deputados federais e senadores), tomarem uma atitude enérgica em benefício do povo brasileiro, em benefícios das mãos que os alimentam. Não dá para aceitar atitudes vacilantes do Congresso Nacional diante de uma barbaridade dessa cometida pelo ministro libertador. Senhor Rodrigo Maia, Senhor Davi Alcolumbre,  senhores deputados e senadores, o povo quer uma resposta, e esperam que Vossas Senhorias parem de enfiar a cabeça no buraco, começando com a revogação do artigo 316 do Código Penal, artigo esse que vocês aprovaram para se auto defenderem.

Está na hora de votar e aprovar definitivamente a prisão em segunda instância. Aliás esse papo de segunda instância só vale para os criminosos de alta periculosidade e os corruptos de colarinho branco se beneficiarem. Para o criminoso “pé de chinelo” não tem essa de transitado em julgado, vão direto para cadeia.

A  incoerência da Corte é, definitivamente imensurável, chegando ao ponto de se julgar se a prisão do traficante determinada pelo ministro Fux era legal ou não, quando deveriam julgar, isso sim, se a concessão do habeas corpus, que resultou na libertação do criminoso era ou não legal, ou seja, uma inversão de valores.

A cara de pau do ministro libertador é tamanha que ele disse que faria tudo novamente, ou seja, ele libertaria o narcotraficante outras vezes.

Aliás a “cara de pau” do ministro libertador chegou ao cúmulo quando ele acusa o ministro Fux de “autofagia”. Ora se alguém está cometendo autofagia , sem sombra de dúvidas é o ministro libertador de criminosos que digeriu seu instrumento de trabalho e está defecando….

O ministro libertador de criminosos não merece nenhum respeito do povo brasileiro, pois para ele, não importa a periculosidade do criminoso, pois se não transitou em julgado, ou seja, na terceira instância, ele liberta.

Alguns ministros da Corte Suprema, segundo reportagem de “O Globo”, pag. 4 da edição de 13/10/2020,  teriam criticado a atitude do ministro Fux de suspender a decisão do outro ministro libertador, ou seja, ao invés de criticarem o ato de libertação do criminoso de alta periculosidade, hipocritamente reverteram os valores da ética, da moralidade, da  legalidade e da razoabilidade.

O ministro libertador, agora se comportando como vítima declarou, com o apoio dos demais ministros, que “o presidente da Corte não pode e não tem direito de cassar decisões de integrantes”, ou seja, ele admite que agiu corretamente, dentro da lei, o que significa que se tiver que julgar outros casos idênticos, ele promovera a libertação do criminoso condenado. Mais absurdo ainda é fato do ministro libertador ter apreciado o pedido de habeas corpos, visto que o processo deveria ser apreciado pela ministra Rosa Weber por ser o juízo natural. Por esse motivo, se faz urgente votar e aprova a prisão em segunda instância.

A nossa Suprema Corte perdeu sua credibilidade não apenas com mais essa decisão estapafúrdia. Já vem de muito longe o descrédito com a postura dos Ministros Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Dias Tóffoli, Rosa Weber, Alexandre de Moraes, a turma da libertação dos corruptos e que votaram contra a prisão em segunda instância.

Essa Corte está desmoralizada perante a opinião pública. Lamentavelmente eles não se importam. Afinal, gozam de um cargo vitalício e de altos salários e de mordomias que dão invejas aos Sheiks do petróleo.

Deveriam todos, renunciar diante de mais essa desmoralização.

Assim eu penso.

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Nunes fala de independência de Poderes e ativismo judicial, no Senado

Ao ser sabatinado nesta quarta-feira (21) pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, o juiz federal do Tribunal Regional Federal da 1ª Região ( TRF-1) Kassio Nunes Marques, indicado a uma vaga de ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), defendeu “equilíbrio e respeito entre os Poderes”.

Nunes destacou que Constituição é uma das maiores conquistas de um povo, mas ressaltou que elas não se concretizam nem se aperfeiçoam sem que haja uma efetiva atuação dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário de forma “independente e harmônica entre si”.

Além da independência dos Poderes, o indicado também defendeu a colegialidade de decisões e afirmou que compreende o papel da imprensa no processo democrático. Ao destacar que a democracia é pilar fundamental da Constituição Federal, defendeu “a vida, a liberdade e a diversidade cultural e religiosa da população brasileira”. Outro ponto defendido pelo indicado foi o combate à corrupção como “ideário essencial” para consolidação da democracia, mas afirmou que esse movimento não pode “se concentrar neste ou naquele indivíduo”. “O combate à corrupção também é ideário essencial para que se consolide a democracia no país, mas essa postura não deve se concentrar neste ou naquele indivíduo, nessa ou naquela instituição, mas deve ser uma atitude comum às diversas instâncias, instituições e pessoas”.

Ativismo Judicial
Questionado sobre se há ativismo judicial, Marques disse que a construção de leis é de competência exclusiva do Congresso. “o meu perfil – para não falar de tribunal ou de qualquer outro magistrado – é a preservação das competências. Se precisamos de uma evolução normativa, se precisamos de uma alteração de um texto de uma lei, e a sociedade clama para que isso seja feito hoje, a postura do magistrado é aplicar a lei vigente e a Constituição vigente naquele momento, independentemente se isso vá satisfazer ou insatisfazer os anseios e os clamores, o calor do clamor popular naquele momento, porque, em agindo assim, esse clamor vai ecoar no foro próprio, que é o Congresso Nacional, onde estão os legítimos representantes do povo”, avaliou.

Segunda instância
Ao falar sobre prisão após condenação em segunda instância, o Kassio Marques afirmrou que o Judiciário não é o foro adequado para a discussão do tema.

Currículo
Uma das polêmicas envolvendo o currículo do desembargador nos últimos dias é a de que Kassio Nunes teria colocado em seu currículo um curso de pós-graduação na Universiadad de La Coruña, na Espanha, que a instituição negou existir. O desembargador afirmou que houve incompreensões das “regras educacionais europeias”. Nesse sentido esclareceu que o curso de “postgrado” não significa pós-graduação. “Qualquer curso pode receber a denominação ‘postgrado’. Não há menção no meu currículo de qualquer pós-graduação alguma na Espanha”, disse. “Em algumas comunidades autônomas da Espanha, qualquer curso realizado após a graduação pode receber a denominação ‘postgrado’ e não guardar nenhuma similitude com os oferecidos no Brasil”, explicou.

Trajetória
Ao chegar à CCJ, o indicado fez o sinal da cruz. Durante o discurso de abertura, o magistrado citou trechos bíblicos e lembrou sua infância em Teresina (PI). Ao falar da trajetória profissional até chegar ao TRF-1, fez questão de citar a época em que teve um carrinho de cachorro quente, os nove anos como correspondente lotérico e os 15 anos como advogado.

Votação
O nome de Kassio Nunes precisa ser aprovado pela maioria simples dos membros (maioria dos presentes à reunião). A CCJ é formada por 27 parlamentares. Independentemente do resultado na CCJ, a indicação é encaminhada ao plenário da Casa que tem a palavra final. Ele precisa da aprovação de pelo menos 41 dos 81 senadores para ser o novo ministro do STF. A expectativa é que essa segunda votação seja feita ainda hoje, logo após a sabatina.

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Braga entrega relatório de indicação de Kassio Nunes Marques ao STF

O senador Eduardo Braga (MDB-AM) entregou hoje (14) à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, o relatório sobre a indicação do desembargador Kassio Nunes Marques para o Supremo Tribunal Federal (STF). O próximo passo será a apresentação do relatório na reunião do colegiado, marcada para o próximo dia 21, quando também deve ocorrer a sabatina de Nunes Marques na CCJ. Braga, que no domingo (11) informou que foi diagnosticado com covid-19, confirmou a apresentação do relatório na data.

Caso ele não consiga comparecer à reunião, a presidente da CCJ, senadora Simone Tebet (MDB-MS), poderá nomear um relator ad hoc para a leitura do parecer entregue.

A expectativa é que após a aprovação do parecer na CCJ, Nunes Marques seja sabatinado pelo plenário do Senado no mesmo dia. Para a indicação ser confirmada, são necessários, pelo menos, 41 dos votos dos 81 senadores.

Em seu parecer, Braga disse ter apontado elementos suficientes para a avaliação dos pares à indicação do magistrado à mais alta corte do país e rebateu as críticas feitas ao desembargador.

Kássio Nunes Marques teve contestada a informação, citada em seu currículo, de que realizou um curso de pós-graduação pela Universidad de La Coruña, na Espanha. A instituição contestou a informação e o desembargador se justificou, dizendo que houve erro na tradução.

Nunes Marques, que é desembargador do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1), foi indicado pelo presidente Jair Bolsonaro para ocupar a vaga deixada pelo ministro Celso de Mello, que era decano do STF e se aposentou ontem (13).

Nascido em Teresina (PI), Marques se graduou bacharel em Direito, formado pela Universidade Federal do Piauí (UFPI), em 1994. Em 2011, o desembargador Kassio Nunes Marques foi escolhido pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) por meio do “quinto constitucional” para integrar a lista tríplice para preenchimento de vaga de Juiz do TRF-1, função que exerce até hoje.

A Constituição diz que podem ocupar a função de ministro do STF, os brasileiros com mais de 35 e menos de 65 anos, de notável saber jurídico e reputação ilibada. Em seu parecer, Braga disse ainda que, o desembargador prestou os esclarecimentos aos senadores e que eventuais falhas no currículo não falam contra o saber jurídico acumulado por Marques ao longo de sua carreira.

“Ainda que se verificasse alguma inconsistência concreta – o que não ocorreu e admite-se apenas para argumentar – isso influiria muito pouco no exame dos requisitos constitucionais que adstringem esta Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania”, escreveu.

Com informações: Agência Brasil

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Carlos Augusto | Opinião Colunas

A CORTE SUPREMA DA FELICIDADE DOS CORRUPTOS

A bancada corrupta do Congresso Nacional continua apostando na impunidade. A pressão exercida pelo fim da “Lava Jato”, está resgatando corruptos que andavam escondidos como no caso do senador Renan Calheiros, alvo de vários inquéritos paralisados no STF. É o tal do fórum privilegiado.

A bancada dos malfeitores com o apoio dos presidentes da Câmara – Rodrigo Maia e do Senado David Alcolumbre – que querem mudar a Constituição para se perpetuarem no poder, não medem esforços para fulminar as operações da “Lava Jato”.  Contam com o apoio incondicional dos 11 Reis do Olimpo para se manterem livres das algemas e de ver o sol nasce quadrado.

É lamentável que mesmo diante de críticas da sociedade, estes senhores continuam impunes e cometendo os mesmos crimes contra o erário público E OS 11 Deuses do Olimpo continuem mantendo em liberdade os malfeitores.

Atualmente a situação está tão favorável a essa corja, que até o Renan Calheiros está se ressuscitando, sem mencionar a postura do Presidente Jair Bolsonaro que está dando uma guinada de 360 graus rompendo com seu compromisso de campanha de apoio incondicional a punição e prisão dos corruptos.

O povo está de olho e certamente dará seu recado a começar nessas eleições municipais.

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Carlos Augusto | Opinião Colunas

CHEGOU A HORA DOS RICOS PAGAREM AS CONTAS

O relatório produzido pelo Banco suíço UBS e da Consultoria PWC divulgado recentemente, aponta que os bilionários do mundo tiveram suas fortunas ultrapassando a cifra de US$ 10 trilhões e que o volume da riqueza acumulada durante esse período de pandemia da Covid-19, bateu novo recorde, ou seja, os bilionários lucram muito com a pandemia enquanto milhares perderam a vida e outros milhares vivem na miséria absoluta.

Paralelamente, o Banco Mundial revelou que a pandemia poderá aumentar em até 150 milhões de pessoas que estarão vivendo em extrema pobreza até 2021, significando que 9.4% da população mundial estará vivendo abaixo da linha da miséria.

Se levarmos em consideração que no Brasil, 12 milhões que vivem abaixo da linha da miséria e que 82 milhões da população brasileira está passando dificuldades financeiras, concluímos que 10% da população mundial que vivem abaixo da linha da miséria são brasileiros, ou seja, é uma triste constatação, principalmente se levarmos em consideração que no ranking da pobreza só estamos perdendo para as áreas da África Subsaariana.

Essa situação de miserabilidade da população mundial e em particular os 12 milhões da população brasileira, nos leva a refletir de que está na hora da parcela da população rica e abastada assumir sua responsabilidade social e abrirem mão de lucros absurdos e dividi-lo com os mais necessitados.

Está na hora dos nossos governantes assumirem uma postura de fato social, abrindo mão de suas regalias extra salarial destinando-as para o povo sem teto vivendo abaixo da linha da miséria, passando fome. É inconcebível, fora da realidade do povo brasileiro um senador ganhar cerca de R$ 51.036,00 de auxílio moradia o que soma cerca de R$ 4.133.916,00 para os 81 senadores anualmente. Na Câmara a situação não é diferente: cada deputado recebe R$ 51.036,00 por ano o que significa uma despesa no montante de R$ 2.618.166,80 por ano para os 513 deputados. Com salário de R$ 33.763,00 desnecessário os auxílios extras que eles recebem. Abrir mão dessas regalias é um dever cívico, é uma atitude altamente democrática.

Está na hora de uma profunda reforma eleitoral que acabe com esses partidos políticos cartoriais que consome vultosas quantias de dinheiro público e da corrupção.

No judiciário também é uma afronta os gasto com ministros do STF.  Em Auxílio Moradia eles consumiram R$ 972.735,47 no ano de 2019.

Também está na hora de uma profunda reforma do judiciário eliminando dezenas regalias salariais e destiná-las para amenizar a dor daqueles milhares que vivem na miséria absoluta.

Chegou a hora dos ricos pagarem as contas ou vão ter pesando em suas consciências, se é que eles têm, o peso de milhares de vítimas da fome. Banqueiros, empresários, montadoras, agronegócios, grandes conglomerados alimentícios, os governos Municipais, Estaduais e Federal, tem que cumprir suas obrigações constitucionais. É dever do ESTADO com base no Art. 1º, da CF de 1988, garantir “a dignidade da pessoa humana”. Assim eu penso.

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Bolsonaro diz que indicará pastor para próxima vaga do STF

O presidente Jair Bolsonaro afirmou na noite desta segunda-feira (5), em culto da Assembleia de Deus Ministério do Belém, em São Paulo, que indicará para a próxima vaga no Supremo Tribunal Federal (STF) um pastor evangélico. A promessa se refere ao assento que ficará vago com a aposentadoria compulsória do ministro Marco Aurélio Mello, que em julho do ano que vem completa 75 anos.

“A segunda vaga […], com toda certeza, mais que um terrivelmente evangélico, se Deus quiser nós teremos lá dentro um pastor”, declarou o presidente. Em seguida, convidou os fiéis a imaginarem as sessões “daquele Supremo Tribunal Federal” começarem com uma oração.

Na quinta-feira (1º), Bolsonaro oficializou a indicação do desembargador Kassio Nunes Marques, do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1), para a vaga a ser aberta pela aposentadoria do ministro Celso de Mello, prevista para 13 de outubro.

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STF declara inconstitucional a impressão do voto pela urna eletrônica

O plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu declarar, por maioria, inconstitucional a impressão de um comprovante de votação pela urna eletrônica, conforme previa a minirreforma eleitoral de 2015.

A impressão do voto já se encontrava suspensa por força de uma liminar (decisão provisória) concedida também pelo plenário do Supremo, em junho de 2018, alguns meses antes da eleição presidencial daquele ano.

A liminar havia sido pedida pela então procuradora-geral da República, Raquel Dodge, que entre outros argumentos disse haver o risco de o sigilo do voto ser violado. Seria o caso, por exemplo, das pessoas com deficiência visual, que necessitariam de auxílio para verificar as informações no voto impresso.

Com a decisão de agora, torna-se definitivo o entendimento do relator da ação, ministro Gilmar Mendes, que concordou ser o voto impresso inconstitucional por ameaçar a inviolabilidade do sigilo da votação e ainda favorecer fraudes eleitorais.

O julgamento foi realizado na sessão encerrada às 23h59 de segunda-feira (14) do plenário virtual, ambiente digital em que os ministros têm um prazo, em geral de uma semana, para votar remotamente por escrito.

A impressão do voto foi aprovada em 2015 no Congresso com a justificativa de garantir meios para embasar eventuais auditorias nas urnas eletrônicas. A então presidente Dilma Rousseff chegou a vetar a medida, alegando entre outros pontos o “alto custo” de implementação, de R$ 1,6 bilhão, segundo o Tribunal Superior Eleitoral (TSE). O veto, entretanto, foi depois derrubado pelos parlamentares.

Relator

Em seu voto, Mendes destacou que não se pode utilizar “uma impressora qualquer” para a emissão do voto, sendo necessário o desenvolvimento de um equipamento ao mesmo tempo “inexpugnável” e capaz de inserir o comprovante de votação em um invólucro lacrado.

“Se assim não for, em vez de aumentar a segurança das votações, a impressão do registro será frágil como meio de confirmação do resultado e, pior, poderá servir a fraudes e a violação do sigilo das votações”, escreveu o ministro.

Mesmo que fosse possível a produção de tal equipamento, ainda haveria o desafio de programá-lo com um software compatível com os requisitos de segurança da urna eletrônica, destacou Gilmar Mendes.

“De outra forma, a impressora poderia ser uma via para hackear a urna, alterando os resultados da votação eletrônica e criando rastros de papel que, supostamente, os confirmassem”, afirmou o ministro, que foi seguido pela maioria do plenário do Supremo.

Com Informações: Agência Brasil

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STF – A Suprema Corte da Libertação

Por Alessandro Monteiro

O novo coronavírus só reforçou o desserviço que o STF (Supremo Tribunal Federal) presta ao país. Diariamente, acompanhamos as sobreposições em temas que deveriam ser do Congresso Nacional, acabam julgados pela “Corte da Liberação”, que só joga contra a idoneidade e a boa política do Brasil.

São políticos, assessores, marqueteiros, doleiros e lobistas que se envolveram nos maiores esquemas de corrupção do país e hoje estão cumprindo prisão domiciliar, outros absolvidos por decisões políticas da Suprema Corte.

A farra é tão grande, que em maio deste ano, o STF liberou cinco deputados do Rio de Janeiro que foram presos em 2018 à retomada dos cargos e empossados na cadeia, que voltaram a ocupar as cadeiras da Assembleia Legislativa, por determinação da ministra Carmem Lúcia em 2019.

Dando uma refrescada na memória, a Operação Lava Jato, surgiu com a ideia de resolver a corrupção dos políticos no país, no entanto, as ligações com a politicagem que roda a manivela da corrupção e lavagem de dinheiro público, só fortalece a ideia da impunidade no Brasil, é assunto que  nem a justiça consegue resolver.

Foto: Reprodução

Gilmar Mendes é tido como o ministro que mais concedeu habeas corpus. Em 2019, Edson Fachin mandou soltar o ex-gerente da Petrobrás Márcio de Almeida Ferreira, condenado na lava Jato por 10 anos. Jacob Barata, mas conhecido como o “Rei do Ônibus”, na cidade do Rio de janeiro, também foi solto por Gilmar Mendes, sob a alegação de falta de provas concretas. Nessa lista também estão incluídos José Dirceu, João Vaccari Neto, João Santana entre outros.

Eduardo Cunha, outro condenado pela Lava Jato, também foi beneficiado pelo STF em março e cumpre pena em regime domiciliar. Segundo a juíza Gabriela Hardt, que concedeu o benefício ao ex-parlamentar em função da pandemia de coronavírus. Cunha é idoso (tem 61 anos), tem problemas de saúde e está preso há mais de 90 dias por crimes praticados sem violência. Pasmem!

Em agosto deste ano, o STF proibiu operações em comunidades, limitando o uso de helicópteros enquanto a pandemia perdurar. As operações policiais nas comunidades do Rio só podem ser feitas em situações excepcionais, que deverão ser justificadas por escrito e comunicadas imediatamente ao Ministério Público do Rio de Janeiro.

A partir disso, os bailes funk voltaram com força total, além de roubos de carga e o comércio livre de drogas nas redondezas, entendendo assim, um salvo conduto da Corte, para o aumento da violência.

Fica notório, que a grande maioria dos casos julgados pela Corte nos últimos anos,  vem desequilibrando o sistema político e social do país, uma vez que enfraqueceu o poder do chefe de Estado, fortalecendo o  mandato dos governadores e parlamentares em detrimento de boa parte da população que vive, desempregada, outras em  estado de vulnerabilidade social à mercê da corrupção do país.

Foto: Reprodução

Hoje, tendenciosamente a corte suprema busca retirar o poder do STJ de afastar governadores. Agora com a saída Sérgio Moro de Curitiba para assumir a pasta do governo que não durou nada, a operação já começava a ficar na corda bamba. Na semana passada, o procurador da República Deltan Dallagnol, anunciou a saída da Operação Lava Jato, por questões particulares ligadas a saúde da filha.

Além de turma enrolada na Lava Jato, as solturas e prisões domiciliares recheadas de mordomias e com vida quase normal para todo mundo, o STF ensaia um golpe já comentado no meio político como “desmonte pesado e articulado”, que está relacionado à votação da suspeição do ex-ministro Sérgio Moro.

Para alguns ministros da Suprema Corte e da defesa de Lula, o Moro não usou de imparcialidade ao julgar o caso e teria comprometido todo processo que condenou o ex-presidente. Assim relata, que após duas vitórias na semana passada, a defesa aguarda o julgamento do habeas corpus, cuja decisão poderá favorecer a liberdade de vários condenados pela Lava Jato.

 

Foto: Reprodução

Nos últimos dias, a Corte retirou a delação do ex-ministro Antônio Palocci dos autos de um dos processos contra Lula, apontando a interferência política de Moro. Na terça-feira (8), a Segunda Turma do Supremo livrou os ex-senadores do MDB Romero Jucá e Valdir Raupp de serem punidos no âmbito da Operação Lava Jato, transferindo a ação penal contra a dupla, para a Justiça Federal de Brasil, fato  este, que enfraquece ainda mais a operação, colocando em risco sua credibilidade e transparência ativa.

Por outro lado, o acesso ao acordo de leniência da Odebrecht deve comprovar, mais uma vez, a participação irregular de autoridades estrangeiras nas decisões e rumos da Lava Jato.  “Não temos dúvida de que atuação parcial do juiz Moro comprometeu todo o processo. E que há elementos de sobra para que o Supremo venha a reconhecer a suspeição”, afirmou o advogado Cristiano Martins Zanin, que coordena a defesa técnica do ex-presidente.

Com isso, Lula volta a ser ficha limpa e retoma a candidatura à presidência em 2022, conforme anunciado pelo próprio ex-presidente em suas redes sociais no último final de semana. Mais recentemente, a Justiça de São Paulo rejeitou, por unanimidade, a denúncia, sem uma única prova, contra Lula e seu irmão Frei Chico, de que teriam recebido recursos da Odebrecht.

Foto: Reprodução

Também beneficiado pelo STF, o ex-deputado Eduardo Cunha já cumpre prisão domiciliar, por estar enquadrado na categoria de idoso, está preso preventivamente há mais de 90 dias por crimes praticados sem violência ou grave ameaça e tem problemas de saúde. Assim, se encaixa nos requisitos da Resolução 62/2020 do Conselho Nacional de Justiça, que possui recomendações para evitar a propagação do novo coronavírus em prisões. Na época, a justiça tentou bloquear uma de suas contas com R$ 221 milhões de reais, que para surpresa haviam sumido da conta e até hoje nada mais foi comentado.

Cabe ressaltar que a Operação Lava Jato é de extrema importância para o Brasil, por seus números significativos e desmonte dos esquemas bilionários de corrupção. Foram 285 condenações, 600 réus e penas que já ultrapassam 2 mil anos.

Além da ampla credibilidade da sociedade de bem, Operação Lava Jato serve de inspiração a sociedade organizada cobrar dos políticos ética e moralidade, o fim da corrupção e lutar por um país mais sério e justo. Para tanto, é imprescindível que as decisões proferidas pelas nossas cortes superiores (TST, STJ e STF), sejam severas nas punições, obedecendo o rito jurídico, e não político.

 

 

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Fux toma posse hoje como presidente do Supremo Tribunal Federal

O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), toma posse hoje (10) como presidente da Corte por um mandato de dois anos, durante o qual desempenhará o papel de chefe do Poder Judiciário. A ministra Rosa Weber assumirá a vice-presidência.

A solenidade de posse está marcada para as 16h, na sede do Supremo, em Brasília. Está previsto o comparecimento do presidente Jair Bolsonaro e dos presidentes do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP), e da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), entre outras autoridades. O ato será transmitido ao vivo pela TV Justiça.

Devido à pandemia de covid-19, a cerimônia no plenário será restrita a poucos convidados. Apenas 50 cadeiras estarão disponíveis para utilização. Além de autoridades, poucos familiares de Fux e Weber devem estar presentes no local. Todos devem ter a temperatura aferida na entrada e o uso de máscaras será obrigatório.

Outras medidas de precaução foram tomadas, seguindo recomendações da Organização Mundial de Saúde (OMS), de acordo com o STF. Divisórias de acrílico foram instaladas na bancada de ministros e na mesa de honra, de modo a criar células individuais, por exemplo.

Fux e Weber foram eleitos em junho pelos demais ministros do Supremo. A votação seguiu a tradição de eleger como presidente sempre o integrante mais antigo da Corte que ainda não tenha assumido o comando do tribunal.

Ao assumir a presidência, Fux deixa a Primeira Turma do Supremo. A vaga no colegiado, em que são julgadas ações penais contra parlamentares, por exemplo, será ocupada por Dias Toffoli, que encerra nesta quinta-feira (10) seu biênio como presidente do Supremo.

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Carlos Augusto | Opinião Notícias do Jornal

O terror na ponta de uma caneta

O terrorismo pode ser praticado sob vários atos e ações revolucionárias ou contra revolucionárias ou paramilitares, quer seja de direita, quer seja de esquerda.

Mas o terrorismo praticado pela canetada, em alguns casos por uma única caneta (decisão monocrática), somente acontece em nosso País.

Essa canetada do “sabe com que está falando”, vem sem sombra de dúvidas, dos Ministros do STF. É a canetada terrorista que liberta os maiores corruptos e corruptores que fazem milhares de vítimas, que mancham a democracia brasileira, o Estado Democrático de Direito e a Constituição Federal.

Estamos vivenciando uma prática terrorista sem precedentes na história do nosso País. Estão intimidando os cidadãos de bens com ameaça de prisão àqueles que ousam a protestar contra os “11 Deuses do Olimpo”.

Quando se trata de protesto contra os 11 togados da Suprema Corte (que consome mais de 1 bilhão de reais por ano do erário público), o cidadão é tratado como fascista, antidemocrático e tem sua vida privada devassada, com a policia federal a invadindo suas casas, algemando-os e sendo conduzido para prisão a mando dos togados.

No caso dos dossiês sobre a vida dos servidores, que por 9 votos a 1, os 10 togados participaram da votação,  proibiram, ACERTADAMENTE, a elaboração desses dossiês.

O mais interessante foram os argumentos dos Ministros, pura hipocrisia, por exemplo:

 Ministro Alexandre de Moraes que disse “O que mais me preocupou, o que mais me parece desvio de finalidade é a tentativa de órgãos de inteligência de tentar planilhar a preferências políticas e filosóficas de agentes policiais sem que eles tivessem praticado qualquer atividade ilícita.” “não importa se o policial é a favor politicamente de A ou B. Desde de que exerça sua função dentro dos limites legais, ele tem absoluta liberdade para aderir à posição que ele quiser.”

A Ministra Rosa Werber “em uma democracia ninguém deve temer represálias por apenas expressar uma opinião, uma crença, um pensamento não endossado por quem ocupa posição de autoridade.”

O Ministro da libertação dos corruptos, Gilmar Mendes: “avaliou que dossiês foram produzidos “em virtude do exercício da liberdade de expressão, o que é incompatível com o regime de proteção às liberdades constitucionais estabelecidas.”

Já o ministro Ricardo Lewandowski: “é inadmissível num Estado Democrático de Direito, se elabore dossiês sobre cidadãos dos quais constem informações quanto as suas preferências ideológicas, políticas.”

Também concordo, sem sombra de dúvidas, que eles estão corretos nessas afirmações. Porém, como diz o velho ditado: “o pau de dá em Chico também serve para dá em Francisco”. Certo… Não para os 11 togados.

Quando se trata de defender seus próprios interesses, os 11 togados se apresentam como os supremos defensores da democracia. Agora quando eles praticam atos que contrariam as leis com decisões políticas impopulares, como por exemplo, libertação de políticos e empresários corruptos, ou quando se sentem ofendidos por manifestações populares contrárias a suas decisões, a primeira iniciativa é ameaçar e mandar prender os cidadãos de bem.

Em suma, praticam vários tipos de violências tais como abuso de poder, constrangimento ilegal da cidadania, arbitrariedades, invasão de domicílios com a policia federal, censura, atentados contra liberdade de expressão, lei de segurança nacional e tudo que tiver ao alcance de suas canetas.

Não será surpresa que todos os envolvidos na corrupção que se entranhou no Rio de Janeiro (mais um governador corrupto), sejam posto em liberdades pelo togados do STF, assim como ocorreu com vários outros. Já estão ensaiando a absolvição do ex-presidente mais corrupto da história brasileira, pois os libertadores de corruptos irão julgar se às condenações do juiz Moro foram imparciais.

Libertam a bandidagem do colarinho branco, mandam prender o “ladrão de galinha” e dão salvo conduto para bandidagem em geral. A população paga o preço como o mais um recentre episódio da violencia urbana no Rio de Janeiro, ocorrida na comunidade do morro de São Carlos.

Esse é o nosso STF. Puro AUTORITARISMO de Toga!

Está na hora do povo eleger diretamente os Ministros da mais alta corte do nosso País. O povo elege e o povo tira. Não se pode confiar numa corte que é indicada pelo Presidente da República com o aval do Congresso Nacional, e pasmem, com cargo vitalício. Os Ministros do STF tem que obedecer a regra das eleições gerais e serem submetidos ao crivo popular com mandato de 4 anos e com direito a uma reeleição. Isso sim é democracia. Isso sim é Estado Democrático de Direito.

Assim eu penso.