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Colunas Sabrina Campos | A vida como ela é

Empoderando Mulheres Pela Lei

Por Sabrina Campos
Advogada e Árbitra

É possível que “nunca antes na história desse país” uma lei tenha sido elaborada, votada e aprovada com tanta rapidez como a Lei 13.894/2019, que prioriza a proteção e defesa de mulheres vítimas de violência.

A referida legislação altera a Lei Maria da Penha a permitir mulheres sofredoras de relacionamentos abusivos, violência doméstica de seus parceiros, a ajuizarem ação de divórcio, separação, anulação de casamento, reconhecimento e/ou dissolução de união estável em face de seus agressores, através dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, desde o momento da denúncia à autoridade policial.

Torna obrigatória a informação às vítimas acerca da possibilidade dos serviços de assistência judiciária pelas autoridades de primeiro atendimento à ocorrência. E, prevê, também, a oportunidade de a ofendida pretender tais ações judiciais no local de sua moradia habitual.

Além do afastamento do agressor pelas medidas protetivas constantes da Lei Maria da Penha, visa a possibilidade do fim do vínculo mantido entre a vítima e seu abusador. Há maior comodidade à ofendida, estimulando denúncias aos agressores, e, incentivando efetiva punição aos atos dos criminosos.
Ainda, determina a intervenção obrigatória do Ministério Público nas ações de família em que seja parte a vítima de violência doméstica e familiar, e, estabelece prioridade de tramitação dos procedimentos judiciais, a garantir rapidez à solução dos casos concretos.

Originária do PL 510/2019, de autoria do Deputado Federal Luiz Lima (PSL/RJ), apresentado em fevereiro na Câmara dos Deputados, foi aprovado em agosto pelo Senado Federal, e, em outubro pelo atual Presidente da República, tornando-se lei e passando a viger no mesmo ano passado.

Verifica-se, portanto, que as Casas Legislativas e o Executivo Federal vêm tratando com grande relevância a violência de gênero, que obviamente, ainda tem muito a avançar. De qualquer modo, a mudança ao amparo às vítimas de violência deve servir de exemplo à sociedade, a refletir intolerância aos crimes contra a mulher, inclusive em punições mais duras ao ofensor.
É imprescindível combater os altos índices da violência doméstica, e, do feminicídio consequente, com leis mais eficazes na sua aplicação prática.

A voz das ruas deve ecoar aos grandes Poderes, os gritos das vítimas devem alcançar a todos, para que mudanças em defesa dos mais vulneráveis se transformem em fatos. Faça a sua voz ser ouvida!

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Destaque Rio

Operação policial deixa 12 mortos no Grande Rio

Uma ação conjunta da Polícia Civil com a Polícia Rodoviária Federal deixou 12 mortos na noite de ontem (12), em Itaguaí, na região metropolitana do Rio de Janeiro. De acordo com as polícias, os homens foram mortos em confronto com policiais.

As mortes ocorreram durante uma tentativa de interceptar um comboio de quatro carros que transportavam suspeitos de integrar uma milícia, em um acesso à rodovia Rio-Santos (BR-101), próximo ao posto da Polícia Rodoviária Federal.

Durante a tentativa de abordagem, segundo a Polícia Civil, os criminosos reagiram atirando contra os policiais. Pelo menos oito fuzis, além de pistolas e munições, foram apreendidos.

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Destaque Notícias

Ele é só um garoto: denunciando a indignação seletiva dos “cidadãos de bem”

Na esteira dos 30 anos do Estatuto da Criança e do Adolescente, onde se debate a diminuição da maioridade penal, criticar os programas policiais e seus apresentadores,o escritor Maxwell dos Santos elaborou o romance Ele é só um garoto, que está disponível para download gratuito, em https://bit.ly/eleesoumgarotopdf, no site do autor www.maxwelldossantos.com.br ,e em breve, nas principais lojas digitais.

Sinopse
Baseado numa história real ocorrida nos Estados Unidos em 2017 com Kristi Kollar, atriz e ativista pró-vida, o e-book conta a estória de Sabrine, uma jovem de 19 anos que estuda Produção Audiovisual na FAVIT com bolsa integral do ProUni e trabalha com o pai numa produtora de vídeo. Ela congrega na Comunidade Apostólica Cartadista, onde é ministra de louvor da sede estadual.

Num retiro de jovens e adolescentes no Ebenézer, espaço de reuniões da Comunidade, Sabrine é estuprada por Renan, seu irmão na congregação e seu colega de curso e turma. Ela fica grávida de gêmeos.

O pai de Renan é Ariel Masotti, apresentador do programa policial sensacionalista Cana Braba, no ar há 12 anos na TV Moxuara e é líder absoluto de audiência no horário. Ariel, além de jornalista formado, é policial civil aposentado por invalidez e advogado. Defende redução da maioridade penal para menores infratores e para todos os crimes. Tem um discurso de ódio extremado contra os ativistas de direitos humanos.

Naquele ano, lança sua candidatura a prefeito de Vitória. Temendo que este escândalo comprometa sua candidatura, Ariel faz articulações para tirar o delegado e a promotora, para atrapalhar as investigações, além de colocar em xeque a credibilidade dos veículos que publicam as acusações contra seu filho.

Como se não bastasse, é impelida pelas lideranças da Comunidade a casar com o estuprador, mas ela não aceita é é expulsa da congregação, além de ter as relações cortadas com os outros irmãos.

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Colunas Notícias do Jornal Sabrina Campos | A vida como ela é

O INCENTIVO REPOUSA NA IMPUNIDADE

Por Sabrina Campos

Este é o mês “Setembro Amarelo”: campanha nacional de prevenção ao suicídio. Um período de debate sobre ansiedade, depressão, síndrome do pânico, que podem acometer qualquer pessoa, e, também resultam de estresse pós-traumático em vítimas de violência.

A violência de gênero, por exemplo, continua alcançando altos índices, inclusive o feminicídio, cujas legislações em vigor, protetivas à mulher, crianças e adolescentes, não têm tido o êxito esperado.

Tendo em vista os crescentes casos, especialmente de violência sexual contra meninas e mulheres, em busca de mudança a garantir verdadeira punição que iniba o agressor da prática de crimes desta natureza, segue em tramitação Projeto de Lei de número 3.780/2020, para alterar o Código Penal Brasileiro, e, assim, o Código de Processo Penal.

Tal PL visa impor medidas mais duras aos crimes contra a dignidade sexual, contra a liberdade sexual, e os crimes sexuais praticados contra vulneráveis. Esta legislação foi criada para coibir os atos criminosos através da exemplaridade, determina aumento de mais metade da pena quando os agentes são profissionais das áreas de saúde, educação, ministros religiosos, parentes, vizinhos, amigos da família etc., isto é, quaisquer pessoas que se beneficiem da confiança da vítima e/ou de seus familiares para praticar tais crimes.

Ainda, o PL em questão aumenta a idade máxima limite para a redução da prescrição, que, passará de setenta para oitenta anos. Ou seja, oportuna às vítimas maiores chances de verem processados e punidos eficazmente seus agressores, ao invés do criminoso vir a ser beneficiado com eventual prisão domiciliar ou até ser mantido livre por mera tecnicalidade.

Além disso, a legislação mencionada pretende proteger a vítima de possíveis situações vexatórias, constrangimento, eventuais manifestações que atentem contra a sua dignidade como pessoa, exigindo-lhe o máximo de respeito durante qualquer momento em que faça parte da investigação e do processo judicial.

Importa esclarecer que, para que este PL possa se tornar Lei e, portanto, passar a vigorar em favor das vítimas de crimes sexuais, faz-se necessária tramitação, que, por ora, segue para votação pelo Congresso Nacional. Todo cidadão pode acompanhar este PL através do site da Câmara dos Deputados e do Congresso Nacional, inclusive, opinando a respeito e enviando mensagens aos representantes do estado nas Casas Legislativas. Faça a sua voz ser ouvida!

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Destaque Notícias

PPCAAM protege mais de 12,6 mil crianças, adolescentes e familiares ameaçados de morte

O Programa de Proteção a Crianças e Adolescentes Ameaçados de Morte (PPCAAM) já protegeu mais de 12,6 mil pessoas em todo o país. O balanço das ações foi divulgado pelo Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos (MMFDH), nesta terça-feira (8).

De 2003 até maio deste ano, o PPCAAM incluiu cerca de 4,7 mil crianças e adolescentes e mais de 7,8 mil familiares nas ações realizadas pelo programa. O programa é executado nos estados por meio de convênios entre o MMFDH, governos estaduais e Organizações da Sociedade Civil (OSCs).

Coordenado pela Secretaria Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos (SNDCA/MMFDH), o programa tem o objetivo de oportunizar a proteção, preservação e promoção da vida daqueles que estão em situação de risco iminente de morte e também de seu núcleo familiar.

“A identificação da ameaça e a solicitação de inclusão no PPCAAM é realizada por meio do Poder Judiciário, das Defensorias Públicas, dos Conselhos Tutelares e do Ministério Público, caracterizados como ‘Portas de Entrada’. Estas instituições também são responsáveis pela fiscalização e aplicação da garantia dos direitos das crianças e dos adolescentes”, destaca o titular da SNDCA, secretário Maurício Cunha.

Recursos

O PPCAAM possui o maior orçamento entre as iniciativas da SNDCA. Os recursos são aplicados em parceria com os estados.

“O Governo Federal garante uma média anual de aproximadamente R$ 1 mi para o PPCAAM em cada estado onde o programa está implantado”, explica o secretário Maurício Cunha.

Atualmente, o programa está em 17 unidades federativas. São elas: Acre (AC), Alagoas (AL), Amazonas (AM), Bahia (BA), Ceará (CE), Distrito Federal (DF), Espírito Santo (ES), Maranhão (MA), Minas Gerais (MG), Pará (PA), Paraíba (PB), Pernambuco (PE), Paraná (PR), Rio de Janeiro (RJ), Rio Grande do Norte (RN), Rio Grande do Sul (RS) e São Paulo (SP).

Alcance

O MMFDH enfatiza que todos os pedidos de proteção são atendidos, se identificado o risco real da ameaça de morte. “Reafirmamos que para os estados que não ofertam o programa, o Núcleo Técnico Federal (NTF) assume o atendimento dos casos, realizando o que for necessário para que o protegido e a sua família tenham sua vida e seus direitos garantidos”, diz o órgão.

O programa ainda não está implementado nos estados do Amapá (AP), Goiás (GO), Mato Grosso (MT), Mato Grosso do Sul (MS), Piauí (PI), Rondônia (RO), Roraima (RR), Santa Catarina (SC), Sergipe (SE) e Tocantins (TO).

“É imprescindível que as secretarias e governos locais compreendam a importância de uma política como esta, bem como garantam a sua participação orçamentária e financeira para esta finalidade, que consiste em proteger as vidas de crianças e adolescentes ameaçados de morte”, afirma o secretário Maurício Cunha.

Parceria

O ministério vem trabalhando para o aumento da participação dos governos locais nos valores de contrapartida financeira, que muitas vezes chegam a corresponder à porcentagem mínima necessária prevista em Lei – entre 2% e 10%.

Há situações em que os estados não participam da parceria, por isso a União celebra Termos de Colaboração diretamente com Organizações da Sociedade Civil (OSCs), como no caso do Acre, Alagoas e Rio de Janeiro.

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Destaque Rio

Idoso suspeito de fazer orgias com menores é detido; ex-militar do Exército é preso por estupro de vulnerável

Dois homens foram presos na noite desta quarta-feira (19) por estupro de vulnerável na Zona Oeste do Rio.

Agentes da 35ª DP (Campo Grande) prenderam um idoso de 65 anos suspeito de realizar orgias com menores de idade em Santíssimo.

Em Realengo, um ex-militar do Exército de 31 anos foi preso após denúncia de abuso contra sobrinhas.

Suspeita de orgias com menores
De acordo com a Polícia Civil, o idoso de Santíssimo foi detido em flagrante com uma adolescente de 13 anos. Identificado como Roberto Sardinha Oliveira, ele é suspeito de promover orgias com a participação de menores.

Segundo a polícia, a adolescente com quem o idoso estava no momento da prisão confirmou aos policiais que recebia dinheiro para se encontrar com o suspeito.

Ainda de acordo com a polícia, o homem foi preso em endereço próximo à casa que servia de estúdio para produção de material pornográfico com menores. O alemão Klaus Berno, dono da casa, foi preso nesta semana.

‘Nunca havia visto uma coisa tão bizarra’, diz delegado sobre estúdio de pornografia infantil
Testemunhas dizem que alemão suspeito de manter estúdio pornográfico oferecia lasanha e doces para atrair crianças
Segundo as investigações, algumas das vítimas de Roberto Sardinha também foram aliciadas por Klaus.
O ex-militar foi preso depois que a sobrinha, atualmente com 14 anos de idade, redigiu um texto “narrando com amargura os atos praticados pelo tio”.

Após este caso repercutir entre a família, pelo menos outros dois casos de abuso cometidos por ele vieram à tona, um deles contra outra sobrinha, que disse ter sido abusada por Márcio dos 10 aos 13 anos de idade – atualmente ela tem 20 anos.

A partir da denúncia da sobrinha, a Justiça determinou a prisão preventiva do ex-militar. Ele foi localizado e preso em Realengo.

Com Informações: G1

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STF define novas restrições para operações policiais no Rio

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu hoje (18) impor novas restrições para a realização de operações policiais em comunidades do Rio de Janeiro. A decisão limita o uso de helicópteros, determina a preservação de vestígios de crimes e proíbe o uso de escolas e unidades de saúde como bases operacionais das polícias militar e civil. A votação foi concluída à meia-noite e realizada de forma eletrônica, no plenário virtual da Corte.

O julgamento foi motivado por uma ação protocolada pelo PSB para impor limites à atuação policial devido à “excessiva e crescente letalidade” nas operações.

Por unanimidade, a maioria dos ministros acompanhou voto do relator, Edson Fachin, para estabelecer parâmetros para a realização das operações, como restrição ao uso de helicópteros apenas nos “casos de observância da estrita necessidade”, preservação de todos os vestígios de crimes, vedada a remoção de cadáveres sobre o “pretexto de suposta prestação de socorro”, além de obrigar a anexação de fotos e laudos de necropsia às investigações para futura “revisão independente”.

A decisão também cria diretrizes para operações que forem realizadas nas proximidades de escolas, creches, hospitais e unidades de saúde. Os policiais devem evitar operações durante os horários de entrada e saída dos estudantes e obriga a criação de protocolos de comunicação entre a polícia local e as áreas de educação e saúde para garantir a segurança de alunos, professores e pacientes. O uso das instalações de escolares e de saúde como base também fica proibida.

No início do mês, o STF tomou a primeira decisão para limitar as operações policiais em comunidades do Rio. Pela decisão, as operações poderão ser deflagradas somente em casos excepcionais. A polícia ainda deverá justificar as medidas por escrito e comunicá-las ao Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, órgão responsável pelo controle externo da atividade policial.

A Polícia Militar do Rio afirmou que mantém o seu compromisso de seguir atuando dentro de seus princípios institucionais e que a decisão do STF será respeitada. A Polícia Civil também disse que vai cumprir a decisão e que mantém seu compromisso institucional com a sociedade.

Com Informações: Agência Brasil

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Lei Maria da Penha, números de violência doméstica ainda são alarmantes

Há 14 anos, em 7 de agosto de 2006, foi sancionada a Lei Maria da Penha, que tinha como objetivo criar mecanismos para reprimir a violência doméstica contra as mulheres e realmente punir os agressores. A lei foi batizada em homenagem à farmacêutica e ativista Maria da Penha Maia Fernandes, que foi vítima de agressão e tentativa de homicídio por parte de seu marido da época. Uma das tentativas a deixou paraplégica.

No entanto, apesar de a lei ter sido considerada a terceira melhor lei de combate à violência doméstica do mundo, a implementação dela não teve tanto efeito quanto foi projetada para ter. O Brasil continua sendo o quinto País com mais casos de feminicídio no mundo. Na pandemia, essa situação está ainda pior.

De acordo com dados divulgados pelo Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, no mês de abril, primeiro mês da quarentena, a quantidade de denúncias de violência contra a mulher recebidas pelo número 180 teve alta de 40% em relação ao mesmo período de 2019. Esse número já tinha subido em março, mês em que teve início o isolamento social em sua última semana, com um avanço de quase 18%.

Já os casos de feminicídio tiveram alta de 22% durante a quarentena, segundo informações divulgadas em junho pelo Fórum Brasileiro de Segurança Pública.

 

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Destaque Mulher

A vítima é a prioridade

Por Sabrina Campos

Neste último 07 de julho muito se comemorou. A Marinha do Brasil, por exemplo, comemorou 40 anos do ingresso das mulheres em suas fileiras, em 1980.

Enquanto estas mulheres até hoje se dedicam a salvar vidas, especialmente na pandemia do COVID-19, outras mulheres, porém, lutam para se manterem vivas e protegerem os filhos.

Com o aumento da violência doméstica durante o surto do coronavírus, em 07 de julho de 2020 nasceu um bom motivo para celebrar: a Lei 14.022, que cria medidas mais eficazes no combate à violência familiar.

A nova Lei facilita a proteção e defesa pelo Estado às vítimas de violência em desvantagem no isolamento e quarentena, quais são: mulheres, crianças e adolescentes, pessoas idosas e pessoas com deficiência.

Ela se aplica em conjunto à Lei 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), Lei 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), Lei 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso), Lei 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), e o Decreto- Lei 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal Brasileiro).

A partir de agora, é possível ir além do Boletim de Ocorrência feito online, mas também realizá-lo com um telefonema, e, conseguir medida protetiva de urgência para afastamento do agressor.

Além disto, o Poder Público realizará, o atendimento presencial para as situações de feminicídio, lesão corporal de natureza grave, lesão corporal dolosa de natureza gravíssima, lesão corporal seguida de morte, ameaça praticada com uso de arma de fogo, estupro, estupro de vulnerável, corrupção de menores, satisfação de lascívia mediante presença de criança ou adolescente, descumprimento de medidas protetivas de urgência.

Também se tornou prioritário, o exame de corpo de delito, que, poderá ser feito no local em que se encontrar a vítima, sem que esta precise se deslocar.

Visa tornar mais ágil o atendimento às vítimas, principalmente se há risco de morte e de prejuízo à integridade física. E, os casos atendidos pelos números 180 e 100, devem ser respondidos em até 48 (quarenta e oito) horas.

Resta obrigatório que os órgãos de segurança pública disponibilizem canais de comunicação que garantam interação simultânea, compartilhem de documentos para atendimento virtual, e, aguarda-se que o Judiciário, o Ministério Público, a Defensoria Pública, e os demais órgãos do Poder Executivo façam o mesmo para resguardar a celeridade no atendimento.

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Rio

“Tá tranquilo, tá favorável”

Os bailes funks do Rio voltaram com força total durante o período de pandemia na cidade. Após uma decisão do ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), de suspender operações policiais em comunidades do Rio de Janeiro até o fim da pandemia, ajudou e muito, os organizadores de bailes para retomada das festas.

Enquanto o direito de ir e vir do cidadão idôneo é vetado pelos governantes, a turma segue blindada, instigando a violência, o comércio de drogas, o sexo fácil e a contaminação em massa.

Na última semana, os bailes só acabaram ao amanhecer. No Twitter, moradores postam vídeos e frases enaltecendo os “chefes”. Realmente, a cada dia que passa, o navio permanece naufragar ainda mais rápido, com inversões de valores.