A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) analisa nesta quarta-feira, 4 de novembro de 2026, o Projeto de Lei nº 8.227/26, enviado pelo Poder Executivo, que prevê a retomada de um benefício fiscal para operações com querosene de aviação (QAV). A medida está relacionada à cobrança do ICMS sobre o combustível utilizado pelas companhias aéreas e pode influenciar a competitividade do estado na disputa por voos e investimentos do setor.
De acordo com a Alerj, o texto permite que produtores de combustível adiem o pagamento do imposto quando venderem QAV a distribuidoras fluminenses autorizadas pela Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP). O mecanismo não representa a extinção do tributo, mas altera o momento previsto para o recolhimento nas operações contempladas.
A proposta será apreciada em discussão única pelo plenário. Caso avance, será aberto prazo para apresentação de emendas entre 5 e 11 de novembro. Até a análise dos deputados estaduais, portanto, o benefício permanece como uma proposta em tramitação, sem aprovação definitiva.
Governo cita disputa por voos e investimentos
Na justificativa encaminhada à Assembleia, o governo estadual afirma que o movimento da aviação no Rio cresceu aproximadamente 15% em 2024 e 2025. Para 2026, a previsão citada no projeto é de alta de 6,3%. Os números são apresentados como parte do argumento de que o estado precisa manter condições competitivas para empresas aéreas e para a expansão da conectividade.
O documento também informa que as companhias aéreas planejam operar, ao longo de 2026, 202 voos domésticos e 49 internacionais a partir do estado. Somadas, as operações previstas chegam a 251 voos por dia. A disponibilidade de rotas tem impacto direto sobre deslocamentos de moradores, viagens de negócios, chegada de turistas e realização de eventos no Rio de Janeiro.
Segundo a justificativa do Poder Executivo, a retomada do incentivo busca colocar o Rio em condições semelhantes às de outros estados que adotam benefícios para o setor, especialmente São Paulo e Minas Gerais. A lógica apresentada é que o custo do combustível integra as despesas das companhias e pode pesar nas decisões sobre a manutenção ou a ampliação de operações em cada unidade da federação.
Renúncia fiscal estimada passa de R$ 1 bilhão
O projeto apresenta uma estimativa de impacto fiscal de R$ 192,2 milhões em 2026. Para os anos seguintes, a previsão é de R$ 300,47 milhões em 2027, R$ 311,89 milhões em 2028 e R$ 322,81 milhões em 2029. Considerado o período de quatro anos, o valor projetado de renúncia chega a R$ 1,127 bilhão.
Os valores constam do estudo de impacto apresentado pelo Poder Executivo e ainda dependem da tramitação legislativa. A discussão envolve, de um lado, a estratégia de reduzir obstáculos tributários para estimular a atividade aérea e, de outro, o efeito do benefício sobre a arrecadação do estado. A decisão dos deputados deverá considerar o texto enviado, eventuais emendas e as regras aplicáveis à concessão de incentivos fiscais.
O benefício anterior para o querosene de aviação estava em vigor desde 2011, conforme a informação divulgada pela Alerj, mas perdeu a validade em 2025 por falta de prorrogação. O novo projeto pretende restabelecer o mecanismo em um momento de crescimento das operações aéreas citadas pelo governo e de competição entre estados pela atração de voos.
Para o Rio, a discussão combina política tributária, mobilidade regional e turismo. Os aeroportos fluminenses funcionam como portas de entrada para a capital e para outras áreas do estado, além de conectarem o território a destinos nacionais e internacionais. A eventual aprovação, contudo, dependerá do resultado da votação em plenário e da conclusão das etapas previstas no processo legislativo.